Andamento processual

26/09/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0619236-73.2015.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária, 2ª Vara da Fazenda Pública. Apelantes: José Nivaldo Lima dos Santos, Hérica Renata da Silva Gomes, Herbert Lincol Santos da Silva, Ilderlando Antonio Salomão de Lima e outros. Advogados: Maria Auxiliadora Bicharra (OAB: 3004/AM) e Janne Sales Gomes (OAB: 3045/AM). Apelada: Fundação de Vigilância Em Saúde do Estado do Amazonas FVS. Advogados: Wellington Filgueira Sampaio (OAB: 5308/AM), Alcineia da Silva Rodrigues (OAB: 3887/AM) e Tibiriçá Valério de Holanda Filho (OAB: 7159/ AM). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator (Vencido): Elci Simões de Oliveira (V.V). Membro: Délcio Luis Santos (2ºV.D). Membro: Ari Jorge Moutinho da Costa (3ºV.D). Relator Designado: Domingos Jorge Chalub Pereira (1ºV.D). Membro: Wellington José de Araújo (4ºV.D). EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DISPENSA NULIDADE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO POSSIBILIDADE REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR:- Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade.- O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR.REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. . DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Remessa

Necessária n. 0619236-73.2015.8.04.0001 - Capital - Fórum Ministro Henoch Reis em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por maioria de votos, vencido o Relator originário, em conhecer e negar provimento à remessa, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.”. Sessão: 16 de setembro de 2019.

19/06/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção IV

Apelação / Remessa Necessária nº061923673.2015.8.04.0001

Origem:2ª Vara da Fazenda Pública

Juiz Prolator:Leoney F. Harraquian

Apelantes:José Nivaldo Lima dos Santos, Hérica Renata da Silva Gomes, Herbert Lincol Santos da Silva e Ilderlando Antonio Salomão de Lima

Advogados:Dr. Maria Auxiliadora Bicharra (3004/AM) e Dra. Janne Sales Gomes (3045/AM)

Apelado:Fundação de Vigilância Em Saúde do Estado do Amazonas - FVS

Advogados:Dr. Wellington Filgueira Sampaio (5308/AM), Dra. Alcineia da Silva Rodrigues (3887/AM) e Dr. Tibiriçá Valério de Holanda Filho (7159/AM)

Presidente:Exmo (a). Sr (a). Des (a). Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Relator:Exmo (a). Sr (a). Des (a). Elci Simões de Oliveira

Membro:Exmo (a). Sr (a). Des (a). Domingos Jorge Chalub Pereira

Membro:Exmo (a). Sr (a). Des (a). Ari Jorge Moutinho da Costa Procuradora de Justiça:Exmo (a). Sr (a). Dra. Karla Fregapani Leite

11/06/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Cível

Pauta de Julgamento Designado

De ordem do Presidente da Egrégia Segunda Câmara Cível, Exmo (a). Des (a) Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, faço público que, de acordo com o artigo 934 do Novo Código do Processo Civil, serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os seguintes processos:

Apelação / Remessa Necessária nº 061923673.2015.8.04.0001, de 2ª Vara da Fazenda Pública Apelantes: José Nivaldo Lima dos Santos, Hérica Renata da Silva Gomes, Herbert Lincol Santos da Silva, Ilderlando Antonio Salomão de Lima. Advogadas: Maria Auxiliadora Bicharra (OAB: 3004/AM) e Janne Sales Gomes (OAB/AM 3045). Apelado: Fundação de Vigilância Em Saúde do Estado do Amazonas - Fvs. Advogados: Wellington Filgueira Sampaio (OAB: 5308/AM), Alcineia da Silva Rodrigues (OAB: 3887/AM) e Tibiriçá Valério de Holanda Filho (OAB: 7159/AM). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator: Elci Simões de Oliveira . Membro: Wellington José de Araújo. Membro: Domingos Jorge Chalub Pereira. Membro: Ari Jorge Moutinho da Costa. Membro: Délcio Luis Santos

14/03/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA

PÚBLICA ESTADUAL E DE CRIMES

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

JUIZ (A) DE DIREITO LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PORTO DINIZ REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0023/2018

ADV: WELLINGTON FILGUEIRA SAMPAIO (OAB 5308/ AM), MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA (OAB 3004/AM), TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA FILHO (OAB 7159/AM), JANNE SALES GOMES (OAB 3045/AM), ALCINEIA DA SILVA RODRIGUES (OAB 3887/AM) - Processo 0619236-73.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: JOSÉ NIVALDO LIMA DOS SANTOS ILDERLANDO ANTONIO SALOMÃO DE LIMA - HÉRICA RENATA DA SILVA GOMES - HERBERT LINCOL SANTOS DA SILVA -REQUERIDO: Fundação de Vigilância Em Saúde - Fvs - Nos termos do art. 1º, XII, Ato Normativo Interno n.º 01/16, transcrito a seguir, fica intimado o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, contados em dobro nas hipóteses legais.

23/01/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

JUIZ (A) DE DIREITO LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PORTO DINIZ REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0001/2018

ADV: ALCINEIA DA SILVA RODRIGUES (OAB 3887/AM), WELLINGTON FILGUEIRA SAMPAIO (OAB 5308/AM), MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA (OAB 3004/

AM), TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA FILHO (OAB 7159/AM), JANNE SALES GOMES (OAB 3045/AM) - Processo 0619236-73.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: JOSÉ NIVALDO LIMA DOS SANTOS -ILDERLANDO ANTONIO SALOMÃO DE LIMA - HÉRICA RENATA DA SILVA GOMES - HERBERT LINCOL SANTOS DA SILVA - REQUERIDO: Fundação de Vigilância Em Saúde -Fvs - Isto posto e de tudo mais que dos autos constam, afasto as preliminares e extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para, em harmonia com o parecer do Ministério Público, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho objeto da demanda e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar o Requerido ao pagamento do FGTS desde a contratação até a exoneração dos Requerentes, acrescido de correção monetária e juros legais desde o vencimento de cada parcela, considerando-se prescritas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação. Na esteira do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, entendido este como valor principal a ser pago aos Requerentes.Havendo sucumbência recíproca, CONDENO o Requerido em 50% dos honorários advocatícios a serem pagos ao advogado dos Requerentes, bem como CONDENO os Requerentes em 50% das custas e dos honorários advocatícios, suspensos em razão do deferimento da justiça gratuita.Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme §§ 3º e , do art. 496, do CPC.

24/08/2016há 4 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL

JUIZ (A) DE DIREITO LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PORTO DINIZ REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0084/2016

ADV: JANNE SALES GOMES (OAB 3045/AM), MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA (OAB 3004/AM), ALCINEIADASILVARODRIGUES (OAB3887/AM),TIBIRIÇÁVALÉRIO DE HOLANDA FILHO (OAB 7159/AM), WELLINGTON FILGUEIRA SAMPAIO (OAB 5308/AM) - Processo 0619236-73.2015.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Pagamento - REQUERENTE: JOSÉ NIVALDO LIMA DOS SANTOS - ILDERLANDO ANTONIO SALOMÃO DE LIMA - HÉRICA RENATA DA SILVA GOMES -HERBERT LINCOL SANTOS DA SILVA - REQUERIDO: Fundação de Vigilância em Saúde - FVS Serviço Temporário - Verifico nos autos que não há necessidade de produção de outras provas, tendo em vista considerar suficientes aquelas até aqui juntadas pelas partes. Dessa forma, proferirei julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Sem resignação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, emitir parecer conclusivo. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

25/09/2015há 5 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL

JUIZ (A) DE DIREITO LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PORTO DINIZ REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0135/2015

ADV: WELLINGTON FILGUEIRA SAMPAIO (OAB 5308/AM), ALCINEIA DA SILVA RODRIGUES (OAB 3887/AM), JANNE SALES GOMES (OAB 3045/AM), MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA (OAB 3004/AM), TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA FILHO (OAB 7159/AM) - Processo 0619236-73.2015.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Pagamento - REQUERENTE: JOSÉ NIVALDO LIMA DOS SANTOS -ILDERLANDO ANTONIO SALOMÃO DE LIMA - HÉRICA RENATA DA SILVA GOMES - HERBERT LINCOL SANTOS DA SILVA -REQUERIDO: Fundação de Vigilância em Saúde - FVS Serviço Temporário - Nos termos do art. 1º, inciso V do Provimento nº 63/02 CGJ-TJAM, fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, caso ocorram quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 326 e 327 do CPC.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Apelação / Remessa Necessária
Início do Processo
2015
Partes envolvidas