Processo nº 0003620-05.2011.8.19.0010

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro x Auto Peças São Sebastião de Bom Jesus LTDA ME

Andamento processual

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24/07/2020há 7 meses
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Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

1ª Vara

Expediente do Dia: 22/07/2020

Ação Civil Pública

Proc. 0003620-05.2011.8.19.0010 - Interessado: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). RONALDO BORGES DE ABREU (OAB/RJ-149460), Dr (a). MÁRCIO NUNES RODRIGUES (OAB/RJ-079538) X CARLOS BORGES GARCIA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB/RJ-169204), Dr (a). FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA (OAB/RJ-169213), Dr (a). MARINA HERMETO CORREA (OAB/RJ-169158), Dr (a). RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA (OAB/RJ-209014), Dr (a). MARIANA BARBOSA MIRAGLIA (OAB/RJ-169443), Dr (a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB/RJ-028129), Dr (a). CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB/RJ-170796), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB/RJ-070432), Dr (a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB/RJ-111759) Despacho: ...rquanto teria vendido na predita herança, juntamente com seus irmãos, o quinhão que ali coube no descrito imóvel. Alega, ainda, que há garantia em bens atingidos pela indisponibilidade, uma vez que se cuida de vários demandados.Ouvido o Ministério Público, a teor de fl. 452, não se opôs ao pleito do requerente.É o relato do necessário. Examinados, fundamento e decido.Pelo exposto e considerando a manifestação ministerial acima, defiro o requerido, vale dizer, no sentido de se levantar a indisponibilidade que recaia sobre o imóvel situado nesta cidade, no qual o demandado tem seu quinhão, e, por conseguinte, permitindo o levantamento do valor de R$ 27.340,70 (vinte e sete mil e trezentos e quarenta reais e setenta centavos), depositado na conta do requerente no Banco do Brasil, agência local.Expeçam-se os atos à materialização do que ora foi deferido. Oficie-se. Cumpra-se.Bom Jesus do Itabapoana, 25 de março de 2020.LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVAJuiz de Direito

22/07/2020há 7 meses
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20/07/2020há 7 meses
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25/03/2020há 11 meses
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Autos nº. 0003620-05.2011.8.19.0010 Vistos etc. LEOPOLDO GUILHERME LABORNE MATHIAS, qualificado nos autos da vertente AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, vem, aliás, com já dito em fls. 448/449, no sentido de que seja liberado o montante ali mencionado, porquanto teria vendido na predita herança, juntamente com seus irmãos, o quinhão que ali coube no descrito imóvel. Alega, ainda, que há garantia em bens atingidos pela indisponibilidade, uma vez que se cuida de vários demandados. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE. O requerente/demandado, aliás, com já dito em fls. 448/449, no sentido de que seja liberado o montante ali mencionado, porquanto teria vendido na predita herança, juntamente com seus irmãos, o quinhão que ali coube no descrito imóvel. Alega, ainda, que há garantia em bens atingidos pela indisponibilidade, uma vez que se cuida de vários demandados. Ouvido o Ministério Público, a teor de fl. 452, não se opôs ao pleito do requerente. É o relato do necessário. Examinados, fundamento e decido. Pelo exposto e considerando a manifestação ministerial acima, defiro o requerido, vale dizer, no sentido de se levantar a indisponibilidade que recaia sobre o imóvel situado nesta cidade, no qual o demandado tem seu quinhão, e, por conseguinte, permitindo o levantamento do valor de R$27.340,70 (vinte e sete mil e trezentos e quarenta reais e setenta centavos), depositado na conta do requerente no Banco do Brasil, agência local. Expeçam-se os atos à materialização do que ora foi deferido. Oficie-se. Cumpra-se. Bom Jesus do Itabapoana, 25 de março de 2020. LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA Juiz de Direito
09/03/2020ano passado
Conclusão ao Juiz
27/02/2020ano passado
Recebimento
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Bom Jesus de Itabapoana, RJ
Data de tramitação
20/10/2011 a 24/07/2020
Natureza
Ação Civil Pública
Assunto
Edital, Licitações
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Parte autora
Alexandre Aroeira Salles
Advogado envolvido • OAB 169204/RJ
Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira
Advogado envolvido • OAB 169213/RJ
Mariana Barbosa Miraglia
Advogado envolvido • OAB 169443/RJ
Pedro Mello de Azevedo
Representante legal