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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.8.13.0702

Petição - Ação Inventário e Partilha

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e:ar-X. 1 36r. C-17,11

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DE MINAS GERAIS

Nome

CUrdio Oarcer1.t4r4l7Z.rag*(319TI DAS PEMSOAS NATI We, DE iin691.

OFIGiÁ!

lacfletbrefr Inn t (k• ' L a a re prii):0:: runr:21::::IL.... II OH, IP"..11 11"111E.11-017'167:1... onmesuusitruta ''

4 1 2jta dr Olaia Wimentet gr, Snigsa

aDsffiem Cristina ". • 11 '" temuntraa %fanfa teres estra-M . ir 11 4 1 '1;1 il 111:11111 (00)00000-0000- 11 .

EnCRE‘PENTE

WIRnatadearaair ,t . ,,g.t , Nra. e fel lavrado es.te termo do qual se ltu.

Livro is 0:53 rei hn '4 030 Termos 061124

(ffluc (1 VITOR) (09t30:25) D.O„ 9 542041

805 vin te e sete (27) de junho de dois mil e :e, tu ("2006), //

Nome), P19021,ltg9 Empresaria//

compareceu neste cav. - ter - 10 e declarou, exibindo at.(as.tado medico firmado pelo (a) DoutovIa) Lx) rie Henr1.omr. 8. P.orges. CRMfl 10009 que no dia vinte e seis (26) de - junho de dei Mi1. g V,DiS (2006)/ As treze horas e trinta mj.nutes. (13s30)/ em consequAncim de• InsuficlAncla Respirateriaii

r . nr , umon i a . 1 /

r -" cronimi/

no Hospital UAI Pampulha. ItherlIndia-110

fale:seu IULIÊTA 01A1 (EIRA IORDNO/

do sexo feminino. estado ctvi 1 casada, de cor ereta/ com setenta e nen,.'e (79) anos de itlado, nastl4a em 11l/06/1927 // natural de Guarda flor. MG residente à EndereçoM Sta Oberl2ndia-MR// com a prefistilMe Do Lar/ filha de ~GTO DA COMMI1A COMINHO, fal.ecide/ e (JOVITA ROSA DE OLIVEIRA, falecida/./ Era casada com!! SEAMntt f MJ MARQUES JORDM"/ 11 11 40 gra etg itora. Wao deixou testmmento. Declarou deixar bens a inventariar em Paracato MG./ Deixou o (v,) filho (tamar, Osmar, AI Vajdemar, L.indomar, Daqmar tu ir imas Di n amar e Oi lmar Local do sepultamento... Cemiterio Campo do Bom Pastor-UberIttndia-MG

O referido e verdade,. do que deu - ft überigindia, 27th, jUn - 1c, de 2006

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KAWRNE 1L,_ V

Nome

WARWHTE i

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Selc (de Nstalização

S II 0 ,

ACC 78296

siAnod8 'WiCtr • "6Fti 2c

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DE MINAS GERAIS

Nome

OFICIAL BEL. FELICIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Endereço- ¡birro Fundhiho • Fone 34-32 9•370Q

tassesegstrocaniggrnail.co CARTÓRIO DE REGLSTRO / i ) :'

DAS PESSOAS NATUR AIS

URBFANDIA - $01MNDA :- Terictaiffriê Oliveira júnior

EndereçoCEP U1400-204

FON réZn0016 00000-000U

. Livro: 118 A

Folha: 234

\

Termo: 141176

CERtIFICO que do livro, termo e folha citados dó registro de nascimento do a meu

cargo, consta o assento referente a:

Nome

do sexo feminino

Nascida em Uberlândia -MG

no dia doze (12) de fevereiro (2) de um mil e noVedeirtos e noventa e hua , tro (1994)

1.

filha de ALZIR MARQUES JORDÃO

e FLÁVIA CRISTINA 134, SILVA

sendo avós paternos SEBASTIÃO MARQUES JCIRUÃO e IULIETÁcputiNno DE

OLIVEIRA

, .1 rC",,,

sendo avós maternos LUZIANO MARIANO DÁ Stri)À e NomehkÀFIÁJDA SILVA

foi declarante o pai

Registrada em 19 de março de 1994

Observações:

O referido é verda e, do que dou fé.

Ube

Nome,

1[1[(00)00000-0000 4 TABELA 7,6 Escrevente

1EMOLUMENTOS 1 B, 66 !

3,7 7 1 tTAXAFISCJUD

R$ _ 22,4? TOTAL

6 0 48 9

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DE MINAS GERAIS (00)00000-0000~ 8 ~feadttel499~1,

MUNICÍPIO E COMARCA DE ARAGUARI

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Nome

Oficial

Nome

NOME:

Nome

MATRICULA:

(00)00000-00001975 1 00000-000 (00)00000-000037 SELOS' ADW99138

USUÁRIO: Roberto

DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO

DIA MS ANO quatro de março de mil novecentos e setenta e cinco

04/03/1975

HORA

Nome13:50 Araguari - MG

MUNICIPIO DE RE.GISTRO E UNIDADE DA

Nome

Araguari - MG

HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO feminino

FILIAÇÃO

Nome'

Nome

Nomee Nome

Nomee Nome

GÉMEO

NOME E MATRICULA DO (S) GÊMEO (S)

NÃO

DATA DO REGISTRO POR EXTENSO

NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO

doze de niarço de mil novecentos e setenta e cinco 111

\ I I

OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES

FÁ774 - c - orn sTA

/

MARGEM DO TERMOS

• ,

Ó conteúdo da certiclã

Nome

ja hi

Oficial: Nome

Araáuari

EndereçoCentro

Araguari -MO

„Arteder

19,A1 DAS Pife s04

As (ciai ' • DE CARVALHO

sul' VeS • nande CIAL 'A

re CARVALHO c TE LJRSTI MT (

VER FERRARDES e :s 7 4

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anIrl 99133

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"(NORA 0% 7

~ nora

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DE MINAS GERAIS

I RpGISTRO SERVIÇO REGISTRAL DAS PESSOAS NATUR

n Witt , TURAIS BEL.FELICIANO DE OLIVEIRA

RLÂNDIA - SEDE Miriam) de Oliveira júnior

Oficial

CERTIDÃO DE ÓBITO

Nome, 740- Fundinho Uberlândia-MG - CEP 00000-000FONE: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

Certifico, que neste Cartório foi lavrado este termo do qual se lê:

CIDA

Livro: 056 C

Folha: 151

Termo: 67192

Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete

Nome, MG-00000-00

Auxiliar Administrativo

/ 4

Compareceu neste Cartório e declarou, exibindo atestado médico firmado

pelo (a) Dr (a).Nome Fabio Ferraz de Abreu , CRM Número de inscrição,

que no dia cinco (5) de outubro (10) de dois mil e sete (2007),

às vinte e urna horas e trinta minutos 21:30 h,

em conseqüência de Acidente Vascular Cerebral Isquêtnico

Aterosclerose de Vasos Encefálicos

//

//

em domicilio na Endereço-Regina , Uberlândia Minas Gerais

faleceu ALZIR MARQUES JORDÃO

do sexo masculino, estado civil solteiro, de cor parda,

com 49 anos de idade, nascido em 05/07/1958

natural de Guarda-Mor -MG

residente à Endereço

com a profissão pedreiro

filho de SEBASTIÃO MARQUES JORDÃO

e Nome

Era solteiro. Não era eleitor. Declarou não deixar bens, Deixou os filhos: Paulo Inácio, Adflio e

Taciane

Local de sepultamento Cemitério Campo do Bom Pastor, Uberlândia-MG.

O referido ¡verdade, do que dou fé.

Ic

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Processo n. º 0702 06 306344-1

Vistos.

Intimem-se os peticionários de fls.38/41, na pessoa do advogado Dr. Nome, OAB/MG 115.864, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se se aceitam o munus de inventariante destes autos, promovendo a citação dos demais herdeiros e dando prosseguimento ao fei to.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista provável incapacidade do meeiro, conforme documento de fls.09, bem como pela noticia do falecimento do herdeiro Alzir Marques Jordão, tendo o mesmo deixado descendente menor (fls.58/67).

Após, venham os autos conclusos.

de 2011. Uberlân a, a/ de

Alexan gno Mendes do Valle

Juiz de D t.. da 3' Vara de Família

RECEBIMENTO

Jp.0~Wsra5e~cht.

CM. 10.25.097-2

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CERTIDÃO

CERTIFICO e DOU FÉ que intimei o (s) interessados (s) na pessoa de seu (s) procurador (a-es), através de publicação feita no Diário do Judiciário Eletrônico, instituído pela Portaria-Conjuta do TJMG de n. 119/2008, do seguinte expediente:

00989- Número T.IMG: 070206306344-1

Numeração única: (00)00000-0000.85.2006.8.13.0702

Inventariante: Nomee outros; Inventariado: Nome

Jordao => Autos vista HERDEIRO. Prazo de 0000 dia (s). Vista ao Sr. Leonardo

Francisco Rath, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre o despacho de

fls. 68. Adv - Nelson Roberto Barbosa Junior, Mina Soares Eneias.

Expediente: 08/08/2011

Edição n. 147/2011 do dia:09/08/2011

Publicado em: 10/08/2011 (art. 4º,§ 1º, da Portaria 119/2008)

O referido é verdade e DOU FÉ.

Uberlândia,10/08/2011.

Escrivã/Escrevente: 4a,",

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JUNTADA

Junto a estes aut,s:

) Apetti;no trjente,

çj ) o nint!rntS.-; ;ntinnto,

_

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA r V FAMÍLIA/SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - ESTADO MINAS GERAIS

Processo tf: 3063441-85.2006

Nome, já qualificado, por seu procurador abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO, autuado sob o no 3063441-85.2006, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue:

Verificando despacho de sua Excelência, o Senhor Nome, aceitará a função de inventariante em Processo acima mencionado.

Diante do exposto requer:

- a nomeação do Sr. Leonardo para inventariante em processo de Inventário em nome de Nome

Paracatu - MG, 03 de Outubro de 011.

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Valor do horte (RED : 13. Tu

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Peso real (KG). .. : 0,017 co lke", ='; . stil2C 7

Objeto s?" sissomo isi, 2- 3 º • •

AVISO DE REde , DIMENE 2.80

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VALOR EM OINHEIR002-4: 163)

VALOR RECEBIlltfe4a, 20. ou

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SERV POSIelS PIRE I Me E DEVERLS-LEI ih

Os prazos de entrega do SIDEX.PAC 2 estão temporariamente suspensos, naco eventuais indenizaoóes Por atraso

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42)

8 Te I LL , faço Nesta "los autos

o's Atros Justas,'

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Astien , tr06_ NtekiAl ) 1 ovuo-

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0.219,

Tires á Souza Promotor de Justos

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAN„,.... „.... /

PARECER CÍVEL MINISTERIAL

Processo aº 0702 (00)00000-0000

Arrolamento

Inventariante: Nome

Secretaria da Terceira Vara de Família e Sucessões

Comarca de Uberlândia - MG

MM JUIZ:

Trata-se de ação de Arrolamento dos bens deixados por Nome, falecida em 26 de junho de 2006.

Às fis. 46/47v, foi acostada Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários do bem imóvel objeto da herança entre os outorgantes cedentes e Nome.

Porém, um dos herdeiros, Alzir Marques Jordão, faleceu e deixou uma única herdeira menor.

Ocorre que essa cessão de direitos hereditários, em face da presença de herdeiro menor, não poderia ter sido realizada sem prévia autorização judicial.

Além disso, verificamos que não foi realizada avaliação judicial do imóvel em questão.

MOD. MP -4

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Cir ,s „N .

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.2.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Verificamos, ainda, que tramita contra o cônjuge sobrevivente ação de interdição proposta na comarca de Paracatu/MG, segundo cópia da Escritura Pública Declaratória acostada às fls. 09.

Assim, ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, pugnamos para que o Inventariante cumpra o r.despacho de fl. 56, juntando os documentos necessários para a ultimação do feito, e que seja expedido o competente mandado de avaliação do imóvel arrolado nos autos.

Pugnamos, ainda, para que seja nomeado curador especial ao cônjuge sobrevivente, devendo o mesmo manifestar-se sobre todo o processado.

Após tais diligências, venham-nos os autos para novo parecer.

É o nosso parecer.

Uberlândia, 30 de janei de 2012.

Dásio Souza

7º Pro Justiça

hLera,:;• - a-:

Aos OÉ . r hk. estes autos,

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CERTIDÃO

CERTIFICO e DOU FÉ que intimei o (s) interessados (s) na pessoa de seu (s) procurador (a-es), através de publicação feita no Diário do Judiciário Eletrônico, instituído pela Portaria-Conjuta do TJMG de n. 119/2008, do seguinte expediente:

00912 - Número TJMG: 070206306344-1

Numeração única: (00)00000-0000.85.2006.8.13.0702

Inventariante: Nomee outros; Inventariado: Nome

Jordao => Vista ao autor. Prazo de 0030 dia (s). Para cumprir providência requerida

pela RMP. Adv - Nelson Roberto Barbosa Junior, Mina Soares Eneias.

Expediente:15/02/2012

Edição n. 34/2012 do dia:16/02/2012

Publicado em: 17/02/2012 (art. 4º.§ Iº, da Portaria 119/2008)

O referido é verdade e DOU FÉ.

Uberlândia,17/02/2012. /

Escrivã/Escrevente: \ R W.-1.,•6

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais,'

Processo n.º 0702 06 306344-1

Vistos.

Trata-se de procedimento de inventário dos bens deixados por NomeOliveira Jordão, falecida em 26/06/2006, requerido por sua filha Nome.

Compulsando detidamente os autos, verifico que foi acostada às fls.46/47-verso escritura pública de cessão de direitos hereditários do bem imóvel objeto da herança, celebrada entre os outorgantes cedentes e Sr. Leonardo Francisco Rath.

Todavia, um dos herdeiros, Alzir Marques Jordão, faleceu e deixou herdeiros incapazes ao tempo da indigitada cessão de direitos, conforme petição e documentos de fls.58/67.

Ademais, pela documentação de fls.09, infere-se a provável incapacidade do cônjuge supérstite.

Com efeito, a cessão de direitos hereditários, em face da presença de herdeiros incapazes, não poderia ter sido realizada sem prévia autorização judicial, uma vez que nosso ordenamento jurídico veda a prática de cessão por co-herdeiro de qualquer bem da herança considerado singularmente ou de bem componente do acervo hereditário, sem prévia autorização judicial (art. 1.793, §§ 2 0 e 3 0 do Estatuto Civil).

Com tais considerações, chamo o feito à ordem para determinar:

I - diante da manifestação de fls.70, a nomeação do cessionário Leonardo Francisco Rath para exercer o munus de inventariante, mediante termo de compromisso, na forma do artigo 990, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo o mesmo ser intimado para prestar compromisso legal em 05 (cinco) dias;

II - a intimação o . inventariante nomeado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as primeiras declarações, cumprir os despachos de fls.56 e 68, no tocante à citação dos todos os herdeiros não representados nos autos, bem como juntar toda a documentação necessária à ultimação do feito, sob as pena da lei; no mesmo prazo, deverá o inventariante comp •var a incapacidade do cônjuge supérstite, uma vez ue, ao que tudo indica, o mesmo encontra-se inter o;

III - a excl ao da capa dos autos e junto s subscritores da peça de

ao SISCOM dos advo

a ao mandato outorgado pela fls.17, diante da

Cód. 00000-00

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A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

herdeira Nomeque, intimada a constituir novU procurador (fls.36), não se manifestou no prazo assinalado (fls.36-verso) nem compareceu nos autos até a presente data; a exclusão do SISCOM da advogada Mina Soares Enéias, uma vez que os cessionários Leonardo e Waldair constituíram novos procuradores, conforme instrumento de fls.42;

IV - após, comprovada a incapacidade do cônjuge supérstite, mediante documentação hábil, a nomeação do advogado Dr. Pedro Paulo Campos

Silveira, OAB/MG 117.164, como curador especial do herdeiro incapaz Sebastião Marques Jordão, o qual deverá ter vista dos autos e manifestar sobre todo o processado, no prazo de 15 (quinze) dias;

V - a avaliacão judicial do imóvel inventariado, devendo a Secretaria expedir o competente mandado; juntado o auto de avaliação, dê- se vista às partes, curador especial para manifestação, no prazo comum, de 05 (cinco) dias;

VI - Em seguida, renove-se vista ao

Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias;

VII - Cumpridas todas as determinações e depois de tudo certificado, venham os autos conclusos.

P. I. C.

Uberlândia, 1 de dezembro de 2012.

Nome

Juiz de Direito da 3' Vara de Família e Sucessões

12 '42

ft9

Cód 10 25 097-2

LtAil

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JUNTADA

;mo a estes autos: ) A petição adiante;

( (1⁄4) O :necedade adiante;

) A petição e doeu ente adiante. ..\1/4.

(

(.X ) de 2031-3--

Uberlândia, -2-1-- /

Etertg;(0) / Escrevente do Judicial

TINOCO "Z ev -4 ‘

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3Oicit

t ria

NASCIMENTO1

ADVOGADOS

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3 VARA

E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG

AUTOS N.º 0702.00000-00

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe discriminado, vem a presença de V.Exa., através dos seus procuradores requerer ajuntada do substabelecimento em anexo.

Requer ainda a abertura de vista do processo.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Uberlândia, 09 de janeiro de 2013

nçalves Nascimento

Advogado - 00.000 OAB/UF

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SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

Nome

SUBSTABELECENTES: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/MG nº 45.054B e Nome, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG nº 46.768, com escritório na Rua ltanhanclú nº 211- Bairro NomeRezende - Fone (34) 3234-4727 - CEP 38400-484 - Uberlândia - MG.

SUBSTABELECIDO: Nome, brasileiro, advogado inscrito na OAB/MG nº 89.312, com escritório na Rua Paraná nº 15, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-026.

Substabelecemos, SEM RESERVA DE PODERES, na pessoa do advogado substabelecido acima qualificado, os poderes que nos foram conferidos por TACIANY KETLEN DA SILVA JORDÃO representada por sua mãe FLÁVIA CRISTINA DA SILVA, constantes da procuração acostada aos autos do processo de arrolamento/inventário de NomeOLIVEIRA JORDÃO, Processo nº 0702.00000-00, 3º Vara de Família e Sucessões de Uberlândia-MG.

Uberlândia-MG, 23 de Agosto de 2012.

ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA

00.000 OAB/UFB

Nome

OAB/MC; nº 46768

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TINOCO &

NASCIMENTO

ADVOGADOS

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SUBSTABELECIMENTO

SUBSTABELEÇO, com reserva de iguais na pessoa de Nomeinscrito na 00.000 OAB/UFpoderes a mim conferidos por k{),( vv ã 7%,c.c„.3L, Uit,40 ,- Wioo nos autos do processo nº 06- o-6 3- 14 gc - 1..

â .

Em trâmite na Vara 5 ( 27- (I- da - h4/17" vtÁc_ Por ser verdade, firmo o presente.

As intimações deverão continuar sendo realizadas em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF

Uberlândia, 07 de fevereiro de 2013

Nome

00.000 OAB/UF

I

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- TINOCO - C

NASCIMENTO1

ADVOGADOS

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA qa VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITBERLANDIA MINAS GERAIS.

Processo nO 702.06.306.344-1.

Nome, já devidamente qualificado nestes autos do Inventário proposto em virtude do falecimento de sua avó Nome, neste ato, devidamente, assistida por sua mãe a Sra. Nome, vem à digna presença de V. Exa., expor e requer o que se segue:

Preambularmente.

O Sr. Nome, não pode ser nomeado inventariante nestes autos, primeiro porque, possui interesses conflitantes com os da peticionaria, bem como com os demais herdeiros, visto que, somente adquiriu os quinhões hereditários de 8 (oito) dos nove herdeiros da Sra. Nome, deixando de fora os 50% do meeiro Sebastião Marques Jordão, vivo à época da lavratura do documento de fls. 46/47 destes autos, bem como o quinhão pertencente à peticionaria advindo do falecimento de seu pai ALZIR MARQUES JORDÃO. Segundo porque, como restará comprovado nesta peça, o Sr. Leonardo é proprietário de menor parte dos quinhões da herança.

Assim, requer a revogação do despacho que nomeou o Sr. Nomecomo inventariante nestes autos, e a consequente nomeação da Sra. Nomepara assumir tal múnus, até porque é a mesma herdeira da de cujus e tem prevalência legal sobre terceiros para exercer este encargo.

No mérito.

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- TINOCO --- rn

NASCIMENTO1

ADVOGADOS

O Sr. Nomepeticiona nos autos informando ter realizado uma permuta com os proprietários da propriedade rural descrita na matrícula imobiliária no 8.471 do Serviço Registrai Geraldo Campos na comarca de Paracatu-MG. Ocorre que, juntou aos autos parte de um documento particular, às fls. 25/28, onde não consta a assinatura dos permutantes Sres. Sebastião Marques Jordão e Nome, não evidenciando sequer o aceite dos mesmos em tal negociação, que a principio parece ter sido realizada por alguns dos filhos.

A seguir, estranhamente, o Sr. Leonardo junta aos autos o registro do dito contrato no Cartório de Títulos e Documentos também de Paracatu-MG, quando na verdade deveria ter realizado a suposta permuta através de instrumento público no Cartório de Notas competente da cidade onde se encontra localizado o imóvel objeto da permuta.

Além do que no Contrato PARTICULAR, forma defesa em lei, levado à registro, o Sr. Sebastião não o assina, e a assinatura da Sra. Nomeé a rogo, absolutamente inválida sem a presença de um tabelião de cartório para dar fé à autenticidade da mesma.

Portanto, é o comentado documento inválido por não ter obedecido a forma legal de sua confecção, ou seja, instrumento público, é inválido por um dos proprietários do imóvel não ter assinado e por ter a outra proprietária assinado a rogo sem a presença de um tabelião juramentado com fé pública.

Mostra-se então, o presente instrumento particular INVÁLIDO para produzir quaisquer efeitos jurídicos, devendo ser absolutamente desconsiderado por este juízo. CONSEQUENTEMENTE, sua posse exercida de outubro de 2005 a julho de 2008 é injusta e ilega1,0 QUE TORNA TODA BENFEITORIA, ALEGADAMENTE FEITA NA PROPRIEDADE DE MÁ FÉ E POR ISSO IMPRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO, e a posse exercida a partir de julho de 2008 continua sendo injusta e ilegal porque o Sr. Leonardo exerce exclusivamente a posse de um bem comum proibindo os demais condôminos de exerce-la e beneficiar-se dela, devendo serem os demais herdeiros imitidos na posse na proporção de seus respectivos quinhões, por este juízo.

Tentando validar o negócio realizado, como já havia entregue os bens objetos da "permuta" aos herdeiros da de cujus, estando inclusive alguns destes herdeiros na posse dos imóveis "permutados", quais sejam, um imóvel, apartamento, registrado na matrícula 24.422 do ao CRI de Uberlândia e um Endereço, com área de 430,97m 2 , com um barracão com área total construída de 168,7om 2 , o Sr. Leonardo entendeu por bem lavrar e juntar a estes autos uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em relação aos bens deixados pelo falecimento de Nome, conforme documento de fls. 4 6 / 4 7.