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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.06.0011

Petição - Ação Abono Pecuniário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11 a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, já devidamente qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhistas em epígrafe proposta por Nomevem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

o que faz pelas razões a seguir aduzidas.

1 PRELIMINARMENTE

1.1 DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS E DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer, inicialmente, a imediata habilitação nos autos das advogadas: ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS ARSMTRONG GALVÃO (00.000 OAB/UFB), CPF: 000.000.000-00; Nome(00.000 OAB/UF), CPF: 000.000.000-00e Nome(00.000 OAB/UF), CPF: 000.000.000-00.

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Requer também a reclamada que as publicações e notificações concernentes ao presente feito sejam realizadas em nome de sua patrona, Nome(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade, nos moldes da súmula4277 do TST.,

2 NO MÉRITO

2.1 DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

No mérito, a Reclamada passa a demonstrar a improcedência da ação, eis que a Reclamação encontra-se desprovida de amparo jurídico e suporte fático que o assegure em suas pretensões, tudo como se verá adiante, ou no transcorrer da regular instrução processual.

Assim, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo , inciso LV, da Constituição Federal c/c os artigos 300 e 302, primeira parte do Código de Processo Civil), passa a Reclamada a impugnar todas as alegações contidas na petição inicial, assim como a demonstrar a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na ação.

2.2 DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado no dia 19 de setembro de 2011 , para exercer a função de OPERADORA DE TELEMARKETING, , tendo seu contrato extinto por iniciativa do empregador em 24/01/2014.

A Reclamada afirma que durante todo o contrato de trabalho o Reclamante

cumpriu jornada de trabalho em escala de plantão de 5x1 com três pausa de intervalo, sendo os

intervalos de 10, 20 e 10 minutos totalizando 40 minutos de intervalo para descanso , conforme faz prova os registros de ponto aqui colacionados, devidamente assinados pelo obreiro, sendo

exclusivamente do Reclamante o ônus de comprovar o contrário.

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Destaca-se que a empresa Reclamada cumpriu rigorosamente com suas obrigações trabalhistas quando da rescisão do contrato de trabalho do Reclamante, conforme demonstra os documentos ora juntados.

Ademais, corroborando as alegações aqui trazidas, a Reclamada junta aos autos o TRCT do Autor contendo a discriminação das verbas rescisórias devidas ao final do contrato de trabalho, bem como homologado pelo sindicato obreiro sem qualquer ressalva.

Da mesma forma, a Reclamada junta aos autos a extrato do Recolhimento do FGTS, portanto, não há que se falar em irregularidades ou ausência de recolhimento de FGTS por parte desta empresa.

Diante de tudo o que foi aqui exposto, a Reclamada impugna expressamente as alegações exordiais que estejam em desarmonia com a realidade contratual vivenciada pela obreira, sendo exclusivamente do Autor o ônus de comprovar suas argumentações - sobretudo quanto às citadas irregularidade supostamente cometidas pela empresa quando da rescisão do contrato de trabalho - nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

2.3 DA JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA E DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamada afirma que durante todo o contrato de trabalho o Reclamante

cumpriu jornada de trabalho em escala de plantão noturno de 6x1 com três pausa de intervalo, sendo os intervalos de 10, 20 e 10 minutos totalizando 40 minutos de intervalo para descanso , conforme faz prova os registros de ponto aqui colacionados, devidamente assinados pelo obreiro, sendo exclusivamente do Reclamante o ônus de comprovar o contrário.

Ademais, não há que se falar em intrajornada superior a uma hora, posto que a Reclamante laborava 6 horas diárias, como demonstram os controles de ponto em anexo.

Outrossim, a Reclamada impugna a alegação da Autora no sentido de que não gozava do intervalo intrajornada, posto que ao longo de todo o pacto laboral o obreiro sempre usufruiu INTEGRALMENTE do intervalo para descanso e alimentação previsto no art. 71 § 1º da CLT.

Assim, não há que se falar em condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por suposta ausência ou concessão parcial de descanso intrajornada e de hora extra ,

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com suas incidências nas verbas trabalhistas, tendo em vista que o Reclamante sempre gozou do intervalo de 40 minutos por todo o contrato de trabalho e que jamais teve apenas uma folga semanal, sendo do obreiro o ônus de comprovar o teor de suas alegações, em consonância com o art. 333 do CPC e 818 da CLT.

Vejamos o entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais pátrios:

HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor demonstrar a não concessão de intervalo intrajornada, e o conseqüente labor extraordinário. O normal de presume, o excepcional se prova por quem o invoca (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). No caso em tela, agiu corretamente o MM. Juízo de origem em dar respaldo aos depoimentos apresentados pelas testemunhas, expressando seu livre convencimento motivado, nos estritos termos do que preceitua o art. 131 do CPC, pois o Juiz é soberano na análise das provas produzidas e irá decidir de acordo com seu convencimento fundamentado. (TRT 15a Endereço- Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier - DOESP 22.04.2002 - p. 6)

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR (ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC)- Sendo do autor o ônus de provar que se ativava no intervalo intrajornada, do mesmo não se desincumbiu favoravelmente. Sua primeira testemunha foi ouvida como informante, em função de amizade íntima com o autor. E a segunda, trabalhando de dia (o obreiro o fazia à noite), ressalvou que assim testemunhava, porque nenhum vigia das redondezas (não da reclamada!) usufruía de intervalo. Sendo que a primeira informante, trabalhando em prédio vizinho, esclareceu que, ela própria, usufruía desses interregnos. Excluo horas extras e reflexos. (TRT 15a Endereçoa T. - Rela Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri - DOESP 14.01.2002)

Por todo o exposto, não há que se falar em supressão do intervalo intrajornada e muito menos em pagamento das horas extras, estando impugnado o pedido autoral .

Da mesma forma, não há que se falar em repercussões em aviso prévio, RSR, FGTS+40%, férias +1/3, 13º salário,devendo assim, o pedido ser julgado IMPROCEDENTE, bem como que seja excluída de eventual condenação, períodos em que o Reclamante não tenha trabalhado em razão de faltas, licenças médicas, suspensões disciplinares e férias e que seja observado o pagamento realizado de horas extras no percentual de 100% nos contracheques, ora acostados.

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Numa simples análise dos cartões de ponto do reclamante, resta claro que o mesmo sempre registrou sua jornada de trabalho com base nos horários constantes nos espelhos de ponto em anexo, e havendo a indicação de horas extraordinárias a empresa realizava a compensação ou devido pagamento, conforme estabelecido pelas normas convencionais da categoria.

Verifica-se assim, que a pretensão do reclamante não há que prosperar, sobretudo quanto à falsa alegação de que não recebia corretamente as horas extraordinárias. Sendo certo que o ônus da prova das alegações incumbe a quem as faz, neste caso, ao obreiro, de acordo com o disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e vasta jurisprudência, sendo certo que as alegações não demonstram nenhum indício de veracidade.

Ad cautelam, na hipótese de se verificar direito ao pagamento de adicional de horas extras intrajornada, o que não se acredita, requer seja observado para efeitos de cálculos o salário base do reclamante, bem como a evolução salarial, assim como requer a reclamada sejam descontadas as horas efetivamente pagas, a ser apurado conforme as fichas financeiras, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Da mesma forma, caso este juízo entenda pela condenação da reclamada, não há que se falar em reflexo deste pagamento nos DSR's, visto tratar-se de "bis in idem", já estando incluído em seu salário, portanto, o deferimento da diferença quanto ao pagamento da dobra aos domingos e feriados, redunda em verdadeiro enriquecimento ilícito, o que não se pode prosperar, é o que preceitua a OJ n. 103 SDI-1 do C.TST.

Ademais, o reclamante era mensalista, por conseguinte, o valor dos DSR`s já estava incluído em seu salário, portanto, o deferimento de horas extras com reflexos em DSR`s redunda em verdadeiro "bis in idem", o que não se pode coadunar.

Frise-se, ainda, que para a eventual apuração de horas extraordinárias, deverá ser observado o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, o que fica requerido pela Reclamada, haja vista que são consideradas horas úteis não trabalhadas aquelas faltantes para completar a jornada máxima legal.

Oportunamente, quando da análise dos documentos apresentados pela reclamada, serão elididas quaisquer dúvidas acerca do não pagamento em sua totalidade dos mencionados pedidos. Devendo ainda o reclamante provar o alegado.

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Portanto, não havendo em que se falar de horas extraordinárias e intrajornada não pagas, devendo todas serem julgados improcedentes os pedidos de indenização das mesmas, bem como seus reflexos nas verbas recebidas e rescisórias.

2.4 DOS DOMINGOS E FERIADOS

O Reclamante requer o pagamento dos domingos e feriados, sob alegação de que laborou sem perceber por tais valores.

Improcedente o pedido autoral!!!

Cumpre esclarecer que eventual labor aos domingos e feriados fora devidamente compensado ou pago ao obreiro, carecendo assim de amparo jurídico tal pleito e recaindo sob o autor o ônus de comprovar suas alegações, como demonstra os contracheques e as folhas de ponto, ora acostadas.

Válido ressaltar que a CF, artigo , inciso XV, dispõe que o descanso semanal remunerado do trabalhador deve ocorrer "preferencialmente" aos domingos, não sendo esta uma obrigatoriedade imposta ao empregador. Logo, o reclamante tem o direito de um descanso semanal independentemente se este recair ou não aos domingos.

Assim, requer a total improcedência do pedido relativos aos domingos e feriados da inicial.

2.5 DA ALEGADA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL PELA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Requer o reclamante, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a empresa pratica assédio moral com seus empregados.

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Também não assiste razão a pretensão obreira em tela.

Na narrativa autoral é possível encontrar várias distorções fáticas.

Em que pese a inexistência do alegado assédio moral sofrido pelo autor, o que conduz à improcedência do pedido de indenização por dano moral, em obediência ao princípio da impugnação específica, a reclamada passará a demonstrar a ausência do direito vindicado.

Infere-se que as alegações trazidas na peça exordial sequer existiram, senão na mente fértil do obreiro como restará devidamente provado na fase instrutória.

Conquanto, se o Reclamante pleiteia indenização por danos morais, a ele cabe provar os supostos atos ilícitos realizados por esta Reclamada, na inteligência dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, como por exemplo comprovar que não houve o devido repasse, bem como a situação de Demissão, vez que já foi dito pelo próprio Autor que o mesmo deixou de exercer suas atividades por mero arbitramento, além disso, deverá comprovar a ofensa a sua honra e integridade, sendo condições "sine qua non" para que haja o reconhecimento do seu suposto direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Para que haja condenação ao ressarcimento, é preciso que se tenham alegado e .provado a causa e os outros elementos do suporte fáctico da regra jurídica que se invocou (PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado. tomo LIV. 3. ed. reimpressão. Rio: Borsói, 1972. p. 211 - grifos nossos).

Destarte, pondera a reclamada que também falece razão ao autor quanto à própria ocorrência dos danos morais, cuja indenização se pleiteia, eis que não restaram demonstradas quaisquer condutas tidas como ilícitas por parte da demandada, tampouco a ofensa à honra, estresse ou mesmo depressão vivenciados pelo obreiro e que poderiam ensejar a reparação do dano.

Deveras, não há nos autos qualquer indicação de que o reclamante teve a sua imagem, pré-nome, sobrenome ou honra abalados em razão dos fatos por ele narrados. Assim, é de rigor a improcedência do pedido de indenização, por falta de prova do fato constitutivo do direito afirmado em juízo.

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Pois, a reparação por dano moral exige um rompimento ao equilíbrio psicológico da vítima, algo que venha gerar um transtorno tão significativo que resulte em uma dor tão significativa que justifique o valor indenizatório.

Pelo exposto, nota-se que não houve lesão da imagem profissional do autor pela empresa. Não correndo também lesão da sua honra e de seu bom nome. Daí porque inteiramente improcedente a pretensão obreira.

Todavia, caso a MM. Vara entenda pela procedência do pedido de danos morais, o que não se espera e se admite apenas para argumentar, o valor da indenização deverá ser fixado observando-se critérios de equidade e proporcionalidade.

Isto porque, de acordo com o preconizado no artigo , incisos V e X da Constituição Federal, a valoração do "quantum" indenizatório se faz na forma do art. 946 do Código Civil (antigo art. 1.553), vale dizer, por arbitramento.

Veja-se, neste sentido, entendimento jurisprudencial acerca da matéria:

Dano Moral - critério para fixação do "quantum" indenizatório - a reparação do dano moral, além de resultar de expressa previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X), é um dos deveres do empregador, como já visto, e a fixação do quantum indenizatório se faz na forma do artigo 1.553 do Código Civil, ou seja, por arbitramento. A dor moral não tem peso, odor, forma, valor ou tratamento eficaz. Só o tempo pode curá-la e seu transcurso é igualmente penoso. Antes de se configurar um simples lenitivo, a reparação pecuniária responde ao civilizado desejo coletivo de justiça social do que ao inato sentimento individual de vingança. Assim é que, neste caso concreto - atendendo à forma de ressarcimento tradicionalmente utilizada no âmbito do direito do trabalho - arbitra-se a indenização em 1 (um) salário do reclamante por ano de contrato de trabalho, considerada, para esse efeito, a última remuneração auferida pelo obreiro.

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(Processo n. (00)00000-0000, Acórdão nº (00)00000-0000, Turma 8º, TRT 2a Região, julgado em 26/01/98, DOE 10/02/98, Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva) (g.n.).

Como assevera IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, a reparação do dano moral não pode se converter em enriquecimento sem causa da vítima:

Dano moral não deve ser um negócio. Não poucas vezes tal veículo, saudável para restabelecer os direitos inerentes à personalidade, tem sido desvirtuado pela criação de uma autêntica indústria dos "negociantes da honra" , como se honra tivesse preço.

(Danos morais sem culpa do pretendido agente e sem caracterização da ocorrência. Parecer. Revista dos Tribunais, n. 722, p. 113 -121 - grifos nossos).

Assim sendo, dentro dos critérios estabelecidos por nossa legislação, doutrina e jurisprudência, na hipótese de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, requer-se que esse MM. Juízo fixe indenização que não cause enriquecimento sem causa ao autor e afronta ao artigo 946 do Código Civil, avaliando o efetivo dano porventura causado.

Pelo exposto, deve ser indeferido o pleito em tela.

2.6 DOS VALORES PLEITEIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

Mesmo não acreditando que a questão dos supostos danos de ordem moral e material não ultrapasse as linhas anteriores, em atenção ao Princípio da Eventualidade, caso este MM. Juiz entenda pela procedência destes pleitos, o que não se espera e se admite apenas para argumentar, o valor da indenização deverá ser fixado observando-se critérios de equidade e proporcionalidade.

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Isto porque, de acordo com o preconizado no artigo , incisos V e X da Constituição Federal, a valoração do "quantum" indenizatório se faz na forma do art. 946 do Código Civil (antigo art. 1.553), vale dizer, por arbitramento.

Veja-se, neste sentido, entendimento jurisprudencial acerca da matéria:

Dano Moral - critério para fixação do "quantum" indenizatório - a reparação do dano moral, além de resultar de expressa previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X), é um dos deveres do empregador, como já visto, e a fixação do quantum indenizatório se faz na forma do artigo 1.553 do Código Civil, ou seja, por arbitramento. A dor moral não tem peso, odor, forma, valor ou tratamento eficaz. Só o tempo pode curá-la e seu transcurso é igualmente penoso. Antes de se configurar um simples lenitivo, a reparação pecuniária responde ao civilizado desejo coletivo de justiça social do que ao inato sentimento individual de vingança. Assim é que, neste caso concreto - atendendo à forma de ressarcimento tradicionalmente utilizada no âmbito do direito do trabalho - arbitra-se a indenização em 1 (um) salário do reclamante por ano de contrato de trabalho, considerada, para esse efeito, a última remuneração auferida pelo obreiro. (Processo n. (00)00000-0000, Acórdão nº (00)00000-0000, Turma 8º, TRT 2a Região, julgado em 26/01/98, DOE 10/02/98, Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva) (g.n.).

Como assevera IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, a reparação do dano moral não pode se converter em enriquecimento sem causa da vítima:

Dano moral não deve ser um negócio. Não poucas vezes tal veículo, saudável para restabelecer os direitos inerentes à personalidade, tem sido desvirtuado pela criação de uma autêntica indústria dos "negociantes da honra", como se honra tivesse preço. (Danos morais sem culpa do pretendido agente e sem caracterização da ocorrência. Parecer. Revista dos Tribunais , n. 722, p. 113 -121 - grifos nossos).

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Assim sendo, dentro dos critérios estabelecidos por nossa legislação, doutrina e jurisprudência, na hipótese de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, requer-se que esse MM. Juízo fixe indenização que não cause enriquecimento sem causa à arte autora e afronta ao artigo 946 do Código Civil, avaliando o efetivo dano porventura causado.

Pelo exposto, devem ser indeferidos os pleitos em tela nos moldes aqui delineados.

2.7 DA IMPOSSBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO DO TICKET ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA

O reclamante em sua inicial alega que percebia durante o contrato de trabalho ticket alimentação e cesta básica, e requer a integração de tais valores em sua remuneração.

Acontece que os valores pagos a título de alimentação não integram ao salário e não pode ser caracterizado como salário in natura, uma vez que a concessão da alimentação não foi suportada apenas pelo empregador , como demonstram os contracheques.

Ademais, a Lei de nº 6.321/76, art. , o Decreto de nº 5/91, art. , bem como a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I dispõem que:

"Lei de nº 6.321/76 Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação

aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Decreto de nº 5/91, Art. Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da

Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não

constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento

tributável do trabalhador.

Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I- AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

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Segue este mesmo entendimento a Convenção Coletiva do Trabalho, abaixo transcrita:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO -

PARÁGRAFO QUARTO - O benefício previsto nesta cláusula NÃO TEM NATUREZA SALARIAL NEM CONSTITUI BASE PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTÁRIA OU PARA EFEITOS DO FGTS, sendo concedido nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador e, com a concordância expressa das partes, para compor as demais condições previstas no PAT, haverá um desconto mensal de R$ 00.000,00de cada trabalhador que receber o benefício. (grifo nosso)

Corroboram deste mesmo entendimento as jurisprudências abaixo colacionadas:

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA-

ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO -

DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda- alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. RR - 824-

14.2011.5.18.0012

Ementa: ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. O artigo 458 da CLT estabelece que a alimentação fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais. Entretanto, a natureza

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salarial dessa alimentação é afastada quando essa parcela NÃO é concedida gratuitamente ao empregado. Isso porque o disposto no artigo 458 da CLT leva em consideração que as prestações in natura são concedidas sem nenhum ônus para o empregado. Desse modo, a alimentação fornecida ao reclamante não detém natureza salarial, ante a ausência de caráter contraprestativo da parcela. Intactos o artigo 458 da CLT e a Súmula nº 241 do TST. Os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, pois ora não são oriundos de órgão previsto no artigo 896 da CLT , ora são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 ,item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148 /2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento desprovido . AIRR 751405920085240004 75140-59.2008.5.24.0004 (grifo nosso)

Sendo assim, improcedente de integração do ticket alimentação e cesta básica pretendida pelo autor, devendo assim, o pedido ser julgado IMPROCEDENTE, e caso seja julgda

procedente, o que sinceramente não acredita, que seja excluída de eventual condenação, períodos em que a Reclamante não tenha trabalhado em razão de faltas, licenças médicas, suspensões disciplinares e

férias.

A Reclamada requer ainda que seja julgada improcedente o pedido de obrigação de fazer, haja vista não haver amparo legal.

2.8 DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC

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A Reclamante requereu a aplicação do art. 475-J do Código de Processo Civil, entretanto esse dispositivo não pode ser aplicado ao processo do trabalho, conforme se demonstra a seguir.

A utilização das disposições do código de processo civil no processo trabalho é restrita às hipóteses em que há omissão da norma trabalhista, necessitando haver compatibilidade da norma processual civil com o direito processual do trabalho, conforme prescreve o art. 769 da

Consolidação das Leis do Trabalho:

"Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em for incompatível com as normas deste Título."

Ocorre, entretanto que o direito processual trabalhista não é omisso a ponto de permitir a aplicação do conteúdo do art. 475-J do Código de Processo Civil, especialmente quanto à multa de 10%, em caso de inexistência de pagamento.

A questão foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 668/2006-005-13-40-6 em que a Corte Superior Trabalhista se posicionou pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC, conforme ementa abaixo transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO

PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475- J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver

efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo

trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880

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da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC."

Como se vê, não há que se falar em omissão da CLT, porque o seu art. 889 determina expressamente que, aos processos de execução trabalhista, são aplicáveis os dispositivos dos executivos fiscais para cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Logo, resta clara a inaplicabilidade do art. 475-J do Código de Processo Civil ao processo trabalhista, porque, antes, são aplicáveis as normas do processo de execução fiscal, conforme determina expressamente o art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Além disso, também se verifica a incompatibilidade entre as normas, pois, o art. 475-J do Código de Processo Civil determina o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e a CLT em seu art. 880, determina o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas. O que demonstra nitidamente a

incompatibilidade entre os dispositivos ora examinados.

Desse modo, conclui-se que o art. 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho, porque este não é omisso (art. 889 da CLT) e também por haver nítida incompatibilidade do art. 475-J com o art. 880 da CLT, o que impõe a improcedência do pedido nesse particular.

2.9 DA MULTA DO ART 467 DA CLT

Não procede o pedido de aplicação da multa prevista no Artigo 467 da CLT, uma vez que todas as parcelas pretendidas pela Reclamante foram integralmente contestadas, inexistindo parcelas incontroversas, pois razão não lhe assiste.

Outrossim, não cabe a referida multa em caso de pedido de rescisão indireta, como demonstram as jurisprudências abaixo colacionadas:

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT.467477§ 8ºCLT Havendo registro, no acórdão regional, de houve reconhecimento, na espécie, da rescisão indireta do contrato de trabalho, não são aplicáveis ao caso as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme o entendimento hoje predominante neste TST. (...) Recurso de revista

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integralmente não conhecido.467477§ 8ºCLT333ICPC818CLT (711005820085040661 71100-58.2008.5.04.0661, Relator: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 29/02/2012, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2012) (grifamos)

MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INDEVIDAS. Considerando que a rescisão indireta do contrato só é declarada na sentença proferida, não há como aplicar multas que têm como fato gerador o não pagamento de verbas incontroversas na primeira audiência ou o atraso na realização do acerto rescisório. (TRT03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a

Região, Processo: 00216-2008-089-03-00-0 RO, Data de Publicação: 14/11

/2008, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Maria Laura Franco Lima de

Faria)

Percebe-se, portanto, que os pleitos autorais foram objeto de extensa e minuciosa controvérsia em sede de contestação, o que afasta a multa do art. 467 da CLT pelo não pagamento de qualquer verba na audiência.

2.10 DA MULTA DO ART 477 DA CLT

Não procede o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, sendo impossível a aplicação do dispositivo em comento em razão da própria natureza do pedido de rescisão indireta.

Confira-se a jurisprudência acerca da matéria:

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT.467477§ 8ºCLTHavendo registro, no acórdão regional, de houve reconhecimento, na espécie, da rescisão indireta do contrato de trabalho, não são aplicáveis ao caso as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme o entendimento hoje predominante neste TST. (...) Recurso de revista integralmente não conhecido.467477§ 8ºCLT333ICPC818CLT (711005820085040661 71100-58.2008.5.04.0661, Relator: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 29/02/2012, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2012) (grifamos)

MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INDEVIDAS. Considerando que a rescisão indireta do contrato só é declarada na sentença proferida, não há como aplicar multas que têm como fato gerador o não pagamento de verbas incontroversas na primeira audiência ou o atraso na realização do acerto rescisório. (TRT03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a

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Região, Processo: 00216-2008-089-03-00-0 RO, Data de Publicação: 14/11

/2008, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Maria Laura Franco Lima de

Faria)

Assim sendo, resta impugnado o pedido de aplicação da indenização estipulada no artigo 477 da CLT.

2.11 DO SEGURO DESEMPREGO

Em relação à pretensão de indenização do seguro-desemprego, suas parcelas, quando devidas, são pagas pela Previdência Social, cabendo à empregadora apenas recolher as

contribuições para o Programa de Integracao Social, nos termos do artigo 239 da Constituição Federal e fornecer as guias para habilitação ao benefício, sendo que eventual indenização deferida constituiria bis in idem, repelido pelo nosso ordenamento jurídico.

Repise-se que houve o afastamento voluntário da Reclamante com o posterior ajuizamento de Reclamação Trabalhista, não estando, desta forma, rescindido o contrato de trabalho, não fazendo assim jus à referida pretensão, sequer em indenização substitutiva.

Entretanto, caso entenda este Juízo ser devido o pagamento da indenização

postulada na inicial, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, tal prestação assistencial

contém limites mínimos e máximos que devem ser observados, sendo que o teto pode atingir 03 (três) salários mínimos cada parcela, no período de 3 a 5 meses, conforme artigo 5º da Resolução CODEFAT n.

º 64 e artigo 5º da Lei n.º 7.998/90, c.c. artigo 6º da citada Resolução.

2.12 DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA

Também, aqui, não merece prosperar a pretensão da Parte Autora. Isso porque, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à Lei n º 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional do empregado, nos termos do art. 14 da Lei n º 5.584/70.

Outrossim, cumpre destacar que a Reclamante deixou juntar aos autos sua declaração de pobreza, o que enseja o indeferimento do presente pleito, o que se requer desde já.

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2.13 DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

A liquidação dos pedidos procedida pela Parte Autora não merece crédito,

restando, desde já, contrariada.

Assim, sendo imposta condenação, o que se admite por amor ao debate, o

quantum debeatur deverá ser apurado pelo Serviço de Cálculos Judiciais (SCJ), obviamente, devendo ser seguido o anteriormente narrado.

Na hipótese de condenação, a Reclamada requer que o valor da mesma fique

limitado à liquidação de cada libelo realizada na peça de ingresso, acrescido apenas pelos juros e

correção monetária, sob pena de ficar caracterizado julgamento extra petita, coibido pelos artigos 128, 459, parágrafo único, e 460, do CPC.

2.14 DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Inicialmente, impugna a Reclamada todos os documentos juntados pela Parte Ré, uma vez que não atendem ao disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, O PATRONO DA RECLAMADA NÃO DECLAROU A AUTENTICIDADE DOS MESMOS , também não estando os documentos autenticados, portanto, não possuem qualquer autenticidade, devendo ser desconsiderados para o deslinde da presente demanda.

Impugna-se ainda os documentos que não contêm expressamente o nome ou indicativo de que pertençam ao Reclamante, bem como aqueles que não indicam chancela do Reclamante, os documentos que não estiverem assinados ou sem o indicativo de quem os preencheu, não servindo de prova em favor da tese da Reclamada.

Por cautela, em atenção ao Princípio da Impugnação Específica , a Reclamada passará a protestar os documentos juntados pela empresa ré.

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A Reclamada informa que nada tem a opor acerca da procuração (ID 18c3ae6), contrato de honorários (ID 71163d3), declaração de pobreza (ID 14e08ee) colacionados aos autos pela parte autora.

No mais, requer a Demandada seja a presente reclamatória julgada totalmente improcedente.

2.15 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os descontos fiscais e previdenciários decorrem de imperativo legal. Em caso de eventual condenação, requer a Reclamada sejam efetuados os descontos previdenciários em

conformidade com o artigo 195, II, da CF; artigos 30, a, e 43, da Lei nº 8.212/91 e as disposições do Provimento da CG/TST nº 2/93.

Da mesma forma, requer seja deduzido do respectivo valor a parcela referente ao imposto de renda, efetuando-se o recolhimento aos cofres da União de acordo com o artigo 46 e

parágrafos da Lei nº 8.541/92 e instrução normativa correspondente e as disposições dos Provimentos da CG/TST 03/2005. Tudo em conformidade com a Súmula 363 do TST.

2.16 DA RETENÇÃO DO IRPF e INSS

Os descontos fiscais e previdenciários decorrem de imperativo legal.

A matéria está sedimentada no entendimento majoritário do C. TST, mais precisamente na Orientação Jurisprudencial número 32 da Sessão de Dissídios Individuais, a saber:

Descontos legais. Sentenças Trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT 3/84, Lei nº 8212/91.

Assim, a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias pertinentes se impõe na conformidade do disposto no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho , bem como Decretos nº 2173 e 2172 de março/97 .

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Destarte, não há que se falar em transferência de ônus à parte Reclamada.

2.17DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A Reclamada demonstrou a improcedência de todos os pedidos formulados pela Reclamante. Todavia, na remota hipótese desse D. Juízo entender por bem deferir alguma verba à Autora, o que se admite por extrema cautela, os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença e corrigidos de acordo com a legislação aplicável.

Nesse caso, os juros deverão ser apurados "pro rata die" a partir da data da propositura da ação, conforme preconiza o artigo 39, parágrafo primeiro da Lei 8.177/91.

Da mesma forma, os índices de correção monetária deverão ser utilizados de acordo com que preceitua o artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91; artigo 459, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei 7.855/89, bem como o Decreto-Lei nº 75/66, que claramente dispõem que o índice a ser aplicado para atualização é o mês do vencimento da obrigação.

Veja-se, neste sentido, o entendimento esposado por nossos Tribunais Trabalhistas, que bem retratam o posicionamento predominante acerca da matéria em questão, "in verbis":

(...) o crédito trabalhista só pode ser corrigido a partir do momento em que se tornou exigível, e então pelos índices do mês seguinte ao trabalho". (TRT 2a Região Ac. nº (00)00000-0000.6 - Relatora Juíza Laura Rossi).

Correção Monetária - A incidência da correção monetária deve ater-se à época própria em que a verba se torna exigível, ou seja, a partir do quinto dia útil do mês subseqüente do vencido". (Acórdão 614/92 - 1a Turma - Relator Juiz Pretextato Pennafort Taborda Ribas Netto).

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(...) Para cálculo da correção monetária, época própria, no que se refere a salários, é o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, quando o pagamento for mensal. Decreto-Lei 75/66, art. , inciso I." (TRT - Ap. 541 /89 - 1a Turma - Rel. Juiz João da Silva de Figueiredo).

No mesmo sentido, é o entendimento sufragado pela Seção de Dissídios Individuais, do C. TST, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 124 , cujo teor é o seguinte, in verbis:

124. CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO. ART. 459, CLT. O

pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada,

incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da

prestação dos serviços.

Assim, na hipótese pouco provável da Reclamada ser condenada ao pagamento de alguma verba à Reclamante, o que efetivamente não se espera, os valores deverão ser corrigidos de acordo com os preceitos contidos nas normas acima transcritas.

2.18 COMPENSÃO

Por cautela, requer a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos no decorrer do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante.

2.19 DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PRESENTE DEFESA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 830 DA CLT.

Nos termos da Lei número 11.925/2009, que deu nova redação ao artigo 830, caput, da CLT, declaram, os subscritores da presente defesa, autênticos todos os documentos juntados à mesma.

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado

autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

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3 CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o acolhimento das preliminares supracitadas, bem como pugna a Reclamada pela total improcedência da presente reclamatória, condenando-se a parte

contrária às custas processuais e demais cominações legais, como de Justiça.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos para demonstração do alegado, especialmente depoimento pessoal, pena de confissão, juntada e requisição de documentos e informações, inquirição de testemunhas, vistorias, perícias e outras mais cuja conveniência se verifique, oportunamente.

Que se admite apenas hipoteticamente, com base no todo exposto e nos documentos ora juntados, considerando impugnados de forma expressa ou tácita todos os tópicos e documentos apresentados pela Reclamante no tocante ao que contrarie o exposto nesta peça, no mérito, requer-se seja a presente ação julgada totalmente improcedente , nos exatos termos descritos nos tópicos constantes nesta peça, considerando, quando necessário as teses sustentadas em atenção ao princípio da eventualidade, bem como que seja aplicada a litigância de má-fé, uma vez que tais alegações do dano moral alegado não passam de frutos da imaginação da Reclamante;

Ainda, que em caso de eventual condenação, o que se admite tão somente por cautela e em atenção ao princípio da eventualidade, seja autorizada a realização dos descontos legais a título de Imposto de Renda e previdência social, bem como a compensação/dedução dos valores já efetivamente pagos, e mais, seja observado o tópico específico quanto aos juros e à correção monetária;

Termos em que,

Pede Deferimento.

Recife, 08 de maio de 2015.

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