Processo n. 001/1.06.0150257-8 do TJRS

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22/11/2020há 3 meses

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 489/2020

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) - NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS E PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/RS) .

R. H. INDEFIRO O PEDIDO DA RÉ DE FL. 568, TENDO EM VISTA QUE A NE Nº 522/2019 ERA DIRECIONADA APENAS À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PRAZO PARA SER REABERTO EM FAVOR DA PARTE RÉ. ENTRETANTO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 556/557, DEVERÃO OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO A DISPOSIÇÃO DA PARTE RÉ, POR 05 DIAS, PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

12/06/2019há 2 anos

11ª Vara Cível

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) - NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS E PAULO HENRIQUE

MODENA HILLER 32220/RS) XBRASIL TELECOMS.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/RS) .

ADVOGADO (A) PAULO HENRIQUE MODENA HILLER DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAMSIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

04/12/2018há 2 anos

11ª Vara Cível

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) - NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS,

FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS E PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA

PORTUGAL 58866/RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/RS) .

R.H. FRENTE AO PEDIDO DA PARTE AUTORA, ACOLHO O MESMO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO DISPOSTO NO

ART. 924, INCISO III, DO CPC. INICIALMENTE, FIXO COMO PREMISSA MAIOR QUE O CRÉDITO POSTO EM CAUSA FOI CONSTITUÍDO E TORNA LÍQUIDO ANTES DA DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEMANDADA (20.06.2016), DADO QUE SOBRESSAI DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA AQUI PROFERIDA, EIS QUE SE TRATA A PRESENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM

SEQUÊNCIA, CONSIGNO QUE A PARTE RÉ JÁ FOI INTIMADA PARA O FIM DO ART. 523 DO CPC ATUAL E/OU ART. 475-J DO CPC DE 1973, JÁ TENDO HAVIDO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM FAVOR DA RÉ, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇA APÓS AQUELE MARCO, O QUE CONFIGURA A EXIGE A SUA SUBMISSÃO AO CONCURSO DE CREDORES QUE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADO. ASSIM SENDO, INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA OU CONSTRIÇÃO DE BENS, EIS QUE A MEDIDA VIOLARIA A ORDEM E CONCURSO DE CRÉDITOS LÁ

ESTABELECIDO E, AINDA, TRARIA IMPEDIMENTO OU ÓBICE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO, MORMENTE EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI EM

08/01/2018 DEVIDAMENTE APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, REALIZADA NOS DIAS 19 E 20/12/2017, COM A EXPEDIÇÃO DO AVISO, INFORMADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ATRAVÉS DO OFÍCIO 613/2018/OF AS DILIGÊNCIAS AS SEREM TOMADAS PARA PERMITIR O CUMPRIMENTO DO PLANO. NESTE SENTIDO É A DECISÃO EXARADA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA NO ARESTO ABAIXO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CASO CONCRETO QUE CUIDA DE

CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE ATENTAR ÀS DIRETRIZES DO AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR INFORMADO A ESTA CORTE ATRAVÉS DO OF.

613/2018/OF. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - COM A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES EM 19.12.2017, OS PROCESSOS EM QUE AS EMPRESAS DO GRUPO OI/TELEMAR SÃO PARTES PODERÃO SEGUIR DOIS TRÂMITES DISTINTOS, A DEPENDER SE O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO A CRÉDITOS CONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DE 20.06.2016 E, POR ISSO, SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL) OU A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO APÓS 20.06.2016 E, POR ISSO, NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL). - OS

PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS COMO NO CASO CONCRETO DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM EXPEDIRÁ OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE

PAGAMENTO DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70078204336, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO

RICHINITTI, JULGADO EM 29/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM CASOS COMO O ORA EM ESTUDO, E EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 613/2018/OF, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARTÓRIO DA 7ª VARA EMPRESARIAL, NO ITEM 2, DO AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR","OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS CONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ 20.6.2016. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O PROCESSO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CRÉDITO RESPECTIVO SER PAGO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO VEDADA, PORTANTO, A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PELOS JUÍZOS DE ORIGEM . NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE ALEGAR QUE A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, OCORRIDA EM 06.09.2017, TERIA O CONDÃO DE

CARACTERIZAR CRÉDITO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENHO QUE RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS ELETRÔNICOS, O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO SE DEU EM 14.06.2011, E-FL. 142. O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL A PARTE AGRAVANTE POSTULA O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$

30.454, 47 FOI PROTOCOLADO EM 21.12.2011. NESTE SENTIDO, IMPORTANTE SUBLINHAR QUE, NO CASO DOS AUTOS, ESTÁ-SE DIANTE DO QUE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE CLASSIFICA COMO CRÉDITO CONCURSAL (CRÉDITO CUJO FATO GERADOR TENHA SIDO CONSTITUÍDO ANTES DE 20.6.2016), VIDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE COGNITIVA E DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. VEIO, APÓS, ENTÃO, O EVENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL, FATO QUE SUSPENDEU AS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM DESFAVOR DO GRUPO OI/TELEMAR, DO QUAL A EMPRESA RECUPERANDA FAZ PARTE. OS CÁLCULOS FORAM HOMOLOGADOS EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO JÁ SUBLINHADO EM 06.09.2017. ASSIM, TENHO QUE JÁ HOUVE A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA PRESENTE DEMANDA JUDICIAL. DESSA FORMA, JÁ OCORRIDA A CONSOLIDAÇÃO DO VALOR, A MEDIDA APLICÁVEL AO CASO É A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCLUI-SE, POIS, NO CASO DOS AUTOS, E EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL, QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE TER COMO MARCO FINAL O DIA 20.6.2016, DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. ADEMAIS, QUE DEVE SER VEDADA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES DA RECUPERANDA, PONTOS QUE VÃO, DESDE JÁ EXPLICITADOS NESSE VOTO. POR ISSO, NÃO HÁ COMO SE DAR GUARIDA A PRETENSÃO AQUI CARREADA, POIS O FATO GERADOR FOI

CONSTITUÍDO ANTES DE 20.6.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70078100195, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, JULGADO EM 29/08/2018). FACE AO EXPOSTO, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO DAS PARTES DO CÁLCULO APORTADO A FL. 550, EXPEÇA-SE CERTIDÃO À PARTE AUTORA PARA SUA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, COM POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR EXTINTO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC, AINDA QUE SOB CONDIÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ACIMA EXPOSTO. INTIME-SE. REGISTRE-SE. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA, DESDE QUE AUSENTES CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, O QUE

DEVERÁ SER CERTIFICADO PELO CARTÓRIO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

13/09/2018há 2 anos

11ª Vara Cível

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) - NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS E PAULO HENRIQUE

MODENA HILLER 32220/RS) XBRASIL TELECOMS.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/RS) .

R.H. 1. DA MANIFESTAÇÃO DE FLS.543 E SS, CIÊNCIA À PARTE AUTORA, EM10 DIAS, O QUE ATENDE AO PEDIDO DE CARGA EXCLUSIVA FORMULADO NA PETIÇÃO DE FL.542. DIL.LEGAIS.

31/07/2018há 3 anos

11ª Vara Cível

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) - NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS E PAULO HENRIQUE

MODENA HILLER 32220/RS) XBRASIL TELECOMS.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/RS) .

R.H. 1. DIGAMAS PARTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM05 DIAS, PENA DO SILÊNCIIO ENSEJAR ARQUIVAMENTO E BAIXA DEFINITIVOS. DIL.LEGAIS.

06/04/2017há 4 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 559/2017

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) -NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/ RS E PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/RS).

R.H. 1. APESAR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO PELO CREDOR NO FEITO EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONFERIDO NO AÇÃO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA RÉ (PROCESSO N.º 0203711-65.2016.8.19.0001) , ENTENDO NO SEU INDEFERIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O PRAZO DO TERMO LEGAL ESTABELECIDO NAQUELE JUÍZO AINDA ESTÁ EM CURSO, POSSUINDO TÉRMINO PARA O PRÓXIMA DIA 16.05.2017. TAL FIXAÇÃO DECORRE DA EXPRESSA DECISÃO DO JUÍZO ONDE CORRE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSOANTE O DESPACHO EXARADO EM 15/02/2017 ACESSÍVEL NO PROCESSO ELETRÔNICO RESPECTIVO. 2. ASSIM SENDO, NÃO DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ABRANGIDAS NA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO NOS MOLDES COMO PRETENDIDO PELO CREDOR. 3. INTIMEM-SE. DIL.LEGAIS.

14/02/2017há 4 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 105/2017

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) -NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/ RS E PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/RS).

R.H. 1. CERTIFQUE-SE O DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E DAQUELE FIXADO A FL.523/523V. 2. ARQUIVE-SE COM BAIXA, FACULTADA A REATIVAÇÃO MOTIVADA.INTIME-SE.

07/10/2016há 4 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 2321/2016

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) -NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/ RS E PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/RS).

R.H. 1. ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE SE TRATA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO ANTE A DATA DA DECRETAÇÃO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO N.º 0203711-65.2016.8.19.0001, MAS COM APURAÇÃO DE DIFERENÇA AINDA PENDENTE APÓS O MESMO MARCO, SITUAÇÃO QUE IMPEDE O SEU PROSSEGUIMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DA SUA SUSPENSÃO POR 180 A CONTAR DA DECISÃO ACIMA MENCIONADA. 2. NESTE SENTIDO, CONSIDERANDO A DELIMITAÇÃO EFETIVADA NO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES QUE DEMANDEM QUANTIA ILÍQUIDA, BEM COMO AINDA O ESCOPO DE EVITAR NOVAS CONSTRIÇÕES OU MEDIDAS QUE POSSAM IMPORTAR EM AUMENTO DO PASSIVO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NO PERÍODO DE 180 DIAS LÁ DEFINIDO, ADICIONADA A EXPRESSA VEDAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE NOVAS AÇÕES DE EXECUÇÃO (DENTRE AS QUAIS SE INSEREM OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM PERÍODO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA) A CONTAR DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO BOJO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM COMENTO, MEDIDA QUE TEM BASE NA DECISÃO ACIMA MENCIONADA E NO DISPOSTO NO ART. DA LRF, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO, COM A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS A CONTAR 21/06/2016. FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETRO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA CONTRA EMPRESA RÉ, EM FUNÇÃO DA DECRETAÇÃO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PRESENTE POR 180 DIAS A PARTIR DE 21/06/2016. CONSIDERANDO O VOLUME DE AÇÕES QUE TRAMITAM CONTRA A RÉ RECUPERANDA, BEM COMO AINDA A IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DA SUA MANUTENÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CARTÓRIO NO PRAZO ACIMA FIXADO, ASSINO O PRAZO DE 10 DIAS AS PARTES PARA QUE POSSAM TOMAR ACESSO AO FEITO PARA EVENTUAIS DILIGÊNCIAS A TOMAR, COM POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE SUSPENSÃO, COM POSTERIOR RETORNO DOS MESMOS PARA REEXAME A PEDIDO DAS PARTES E/OU PELO ADVENTO DO PRAZO EM COMENTO, SEM A IMPOSIÇÃO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS DE DESARQUIVAMENTO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DIL.LEGAIS.

26/08/2016há 5 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1871/2016

001/1.06.0150257-8 (CNJ 1502571-95.2006.8.21.0001) -NATALINA SANTOS DA SILVA (PP. EDUARDO SANTOS DA SILVA 48065/RS E PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/ RS E SIMONE MENDES CANDIDO MARTINS 41E731/ RS).

R.H. 1. DO PEDIDO DE FLS. 508 E SS, CIÊNCIA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 05 DIAS. 2. APÓS, AO MP. DIL.LEGAIS.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 3 meses