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9 de Maio de 2021

Recurso - Ação Anônima contra Telefônica Brasil

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Registro: 2020.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome(JUSTIÇA GRATUITA), Nomee Nome, é apelada TELEFÔNICA BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALCIDES LEOPOLDO (Presidente sem voto), NomeQUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 10 de dezembro de 2020.

ENIO ZULIANI

Relator Assinatura Eletrônica

VOTO No 80139 APELAÇÃO CÍVEL No 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ / JUÍZA DE 1a INSTÂNCIA: FERNANDO ANTONIO TASSO

APELANTES: Nome, Nome, Nome

ALBERTO LEAL, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, NomeE NomeAPELADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ação de liquidação de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de plano de expansão firmados no período de 25/08/1996 a 30/06/1997.

LITISCONSÓRCIO. Documentos apresentados que revelam a pretensão de liquidar direitos inexistentes, vez que não firmaram contrato de expansão (PEX) no período entre 25.08.1996 e 30.06.1997. PEX FORA DO PERÍODO e PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO. A liquidação está contida nos limites do julgado, sendo inadmissível que se dilate ou diminua o seu espectro. Interpretação restritiva. Improcedência mantida.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados em R$ 00.000,00do montante fixado na sentença (total R$ 00.000,00), observada eventual gratuidade deferida.

Não provimento.

Vistos.

Os autores Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nomee Nomeapelam da sentença que extinguiu a ação de liquidação proposta contra a Telefônica. Alegam que fazem jus ao direito invocado diante de todos os elementos fornecidos, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório, já que os documentos apresentados não possuem valia.

Contrarrazões apresentadas.

Apresentados documentos, manifestou-se a parte apelante.

É o relatório.

A extinção deve ser mantida.

A TELEFÔNICA foi condenada a pagar a quem adquiriu, durante o período de 25.08.1996 a 30.06.1997, direitos de uso de linha telefônica (plano de expansão - PEX) a participação acionária estabelecida no contrato, vez que declarada a nulidade da cláusula 2.2 dos instrumentos dos contratos de participação financeira e investimentos, a qual permitia que a TELESP subscrevesse as ações em momento posterior à integralização, e com base no valor médio de mercado (VMM), deixando de proceder à subscrição com base no valor patrimonial da ação (VPA) e na data da integralização; de modo que os consumidores deixaram de receber a quantidade exata de ações que lhes eram devidas, haja vista que o VMM, à época, era superior ao VPA.

Na sentença emitida em virtude do disposto na cláusula 2.2., inserida nos contratos celebrados em função da Portaria 1028/96, a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias e se os interessados não se enquadrarem nessa modalidade de contratação (PEX) não entram na fase de cumprimento. Para eles existiam as ações individuais.

No caso, as radiografias acostadas (fls. 271, 275/286 e 403/407) revelam a pretensão dos autores em liquidar direitos inexistentes, vez que não firmaram contrato de expansão (PEX) no período entre 25.08.1996 e 30.06.1997, ou a linha foi adquirida por meio de pagamento de tarifa de habilitação, forma diversa da constante do título executivo. Cumpre destacar que, pelos documentos apresentados, verifica-se que os contratos iniciais de Nome, NomeGuimarães e Nome, além de serem regidos pela portaria 261, não foram sequer celebrados dentro do lapso temporal delimitado pelo título executivo.

Dessa forma, patente que os autores acima não são titulares do

direito tutelado na sentença proferida na ACP no 0632533-62.1997.8.26.0100.

A objeção recursal esbarra em falta de lógica ou contraria todo o sistema legal da distribuição dos ônus probatório. Primeiro cabe referir que a parte autora não apresentou qualquer documento que confirmasse ter adquirido direitos de uso com promessa de participação acionária na companhia telefônica. Resulta que não cumpriu os encargos que lhes são atribuídos pelo art. 373, I, do CPC. E mais: apresentados os documentos extraídos dos livros contábeis, ficaram na defensiva com impugnação sem qualquer sentido prático ou eficiente.

A Quarta Câmara de Direito Privado foi declarada competente pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado em virtude de ter sido a Câmara que julgou (referendou) a sentença condenatória ajuizada pelo Ministério Público pelo critério de cálculo (prejudicial aos contratantes) das ações que seriam cadastradas em virtude de contrato adquirido pela Portaria 1028 do Ministério das Comunicações, entre 25.8.1996 até 30.6.1997. A Turma encarregada dos julgamentos tem como relator certo o Desembargador Ênio Santarelli Zuliani e durante anos, pelo exame de milhares de recursos, não foi detectada qualquer irregularidade ou fraude na documentação exibida pela Telefônica. Poderá ser afirmado que os dados contratuais apresentados foram extraídos de livros numerados e escriturados de acordo com a segurança exigida para serem aceitos com prova em favor do empresário mercantil (ASCARELLI, Iniciación al estúdio del derecho mercantil , tradução de Evelio Verdera y Tuells, Barcelona, Bosch, 1964, ps. 251/254).

A recorrida atua consciente de que a sua omissão vai implicar efeitos probatórios reflexos, porque se não apresenta cópias dos contratos (as chamadas radiografias) pode o Juízo aplicar o critério da inversão do ônus probatório e considerar os postulantes habilitados no título condenatório, embora não apresentassem documentos. Daí a razão jurídica de a recorrida apresentar os papéis que até prova em contrário serão admitidos como conclusivos para conferência do direito ao crédito. A parte autora não é titular de ações que possibilitariam indenização.

Ademais, quem adquiriu direitos por transferência (cessões) ou por assinatura ( tarifa ) diretamente da companhia ou de terceiros, não são titulares das prometidas participações acionárias que foram alvo da ação do Ministério Público. Não

importa o período e mesmo que a contratação tenha ocorrido dentro do prazo que favorece os destinatários certos, não há direito indenizatório. Assim ocorre com aqueles que adquiriram direitos através de contratos autorizados pela Portaria 86 (ou 261) ou 1361 e nesse ponto há pronunciamento do colendo STJ (Resp. (00)00000-0000SP, DJ de 29.5.2020, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). De acordo com esse precedente, que é seguido, quem adquiriu direitos com participação acionária, pela Portaria 86, recebeu integralmente e não tem o que reclamar.

Caberia reconhecer como sucedâneo do recurso, diante dos documentos apresentados e que não foram impugnados com eficiência (contraprova), que a parte autora adquiriu direitos com contrato contendo cláusula de participação acionária pela Portaria 1028, porque somente assim teria crédito a receber, como declarado pela sentença. Todavia a parte autora não fez prova alguma.

A consulta da doutrina clássica sobre a eficácia probante dos livros comerciais revela que, em princípio, os dados escriturais fazem prova contra o comerciante. Porém e se os livros estão escriturados de acordo com a legislação, sem que paire dúvida sobre sua regularidade, produzem efeitos em favor do comerciante, embora por ele produzidos (JOSÉ XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA, Dos livros dos commerciantes , SP, Typ. Brasil de NomeGerke & Rothschild, 1906, p. 96, § 120 e TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, Força probante dos livros mercantis , RJ, Forense, 1960, p. 65, § 28).

Destarte, fica mantida a improcedência da demanda, bem como os ônus sucumbenciais fixados, majorados em R$ 00.000,00o montante dos honorários fixados na sentença, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade judicial concedida.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

ENIO ZULIANI

Relator