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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Parcial

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ADVOCACIA MAFUZ

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, carregador de aeronaves, nascido no dia 27 de maio de 1990, portador da cédula de identidade R.G. nº 00000-00, devidamente cadastrado no C.P. F./M.F. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Pérola, Nome/SP, por intermédio dos advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor...

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTARIO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, localizada na Endereço, Centro, Mogi das Cruzes/SP, pelos motivos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

A Autora requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. Invoca para tanto as benesses da Lei Federal nº 1.060/50.

DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO

Douto magistrado, pelo fato de ter sido vítima de Acidente Típico do Trabalho (aprisionamento do braço em esteira) , o Autor fez requerimento administrativo de auxílio-doença, sendo correto asseverar que ao passar pela perícia médica do INSS, foi detectada a incapacidade laborativa e conseqüentemente deferido o Benefício Previdenciário Acidentário de nº 00000-00, benefício este que teve vigência até o dia 28/05/2014, quando então foi cessado, sob o fundamento de que a capacidade laborativa estaria totalmente restabelecida naquela data.

Entretanto, apesar de ter sofrido drástica redução da capacidade para o trabalho em virtude das lesões irreparáveis que se consolidaram no seu braço esquerdo, a Previdência Social cessou o Auxílio- Doença e deixou de lhe conceder o Auxílio-Acidente que é devido .

Culto julgador o Auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado, quando consolidada lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, resulte em seqüelas que impliquem na redução da capacidade física para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que essa redução seja mínima ou em grau leve. Assim prescreve o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, vejamos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Neste contexto, trazemos à colação a lição da ilustre previdenciarista Kerlly Huback Bragança 1 , que assim nos ensina:

O objetivo do auxílio acidente é a complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, tendo por isso natureza indenizatória. (grifamos)

Este benefício previdenciário é ainda tema da lição do festejado Professor Fábio Zambitte Ibrahim 2 , que em seu escólio esclarece que:

O auxílio acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. (destacamos)

Para dar suporte à nossa tese, pedimos venia para trazer à colação precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 3 , que acerca do auxílio-acidente já decidiu da seguinte forma:

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (sem destaque no texto original)

No mesmo sentido, trazemos à colação precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 4 sobre esta matéria:

APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Lesão nos ombros - Concessão de auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e nexo laboral a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Sentença mantida, nesta parte - Apelos das partes e reexame necessário - Termo inicial do benefício - A partir do dia seguinte à última alta médica - Legalidade - Juros de mora - Aplicação da Lei 11.960/09 - Legalidade - Atualização das parcelas atrasadas - Inteligência do artigo 41, da lei Acidentária - Recursos parcialmente providos. (grifamos)

2 Curso de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Apelação Cível nº 2011.022674-9,

Urussanga/SC, 1a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Newton Trisotto, data do julgamento: 24 de junho de 2011.

É imprescindível esclarecer que o membro afetado é de extrema importância para a função exercida, pois necessariamente, o Autor deve utilizar-se dos membros superiores para realizar sua atividade laboral, essa eminentemente braçal.

Cumpre salientar ainda que a relação de causalidade já foi reconhecida pela própria Previdência Social, que concedeu Auxílio-doença de natureza acidentária.

Portanto, comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a lesão sofrida pelo Autor, bem como a necessidade de despender maior esforço para desempenhar sua função, pois a sua atividade laboral requer necessariamente a utilização total da higidez física, há de ser reconhecido o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Culto julgador, como é cediço, o beneficio previdenciário tem como objetivo substituir o salário do trabalhador e se constitui, geralmente, na única fonte de renda do segurado, quando se encontra em situação de debilidade física decorrente da velhice ou da saúde. O Art. 273 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, dispõe:

O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.''

No caso em epígrafe, a verossimilhança da alegação se encontra na inequivocidade da prova, representada pela vasta documentação acostada aos autos processuais, dando conta de que o Autor está incapacitado de forma parcial e permanente em decorrência das graves lesões casadas pelo acidente de trabalho.

Cumpre esclarecer que a concessão da antecipação, que no presente caso tem como fundamento a verossimilhança da alegação, por se tratar de uma tutela jurisdicional provisória, precária e temporária, não macula o ato processual realizado, ao contrário, apenas ampara a parte que a requereu e que tem seu direito resguardado logo de início.

Em seu escólio, o culto TEORI ALBINO ZAVASKI 5 , ao se referir ao instituto da antecipação dos efeitos da tutela, já ensinava que:

Ao contrário da tutela-padrão que tem a marca da definitividade, assim considerada pela sua imutabilidade jurídica (coisa julgada), a tutela especial ora em exame é concedida em caráter precário e com a condição de vigorar por prazo determinado. É, pois tutela provisória, entendida a provisoriedade em seu sentido amplo, para compreender a temporariedade e a precariedade. É provisória porque temporária, isto é, com eficácia necessariamente limitada no tempo. É provisória porque precária, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, não estando sujeita a imutabilidade própria da coisa julgada. (grifamos)

Importante destacar que também está presente o manifesto propósito protelatório da autarquia ré , pois esta cessou o auxílio-doença acidentário e deixou de implantar o Auxílio-Acidente devido.

Já o fundado receio de dano irreparável, se dá em razão do caráter alimentar de que o beneficio previdenciário se reveste, sendo que entre as posições contrapostas, merece ser acolhida aquela defendida pelo ora Requerente porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão.

Corroborando esta posição trazemos à colação decisão do Colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região 6 :

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - Comprovada a incapacidade definitiva do segurado para o exercício de sua função habitual, aliada à ausência da devida reabilitação

5 Antecipação da tutela . 2a Edição Revista e Ampliada. São Paulo: Saraiva, 1999.

profissional, resta mantida, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, a sentença que indeferiu o pedido de cessação do auxílio-doença judicialmente concedido. (grifamos)

No mesmo sentido também trazemos decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região 7 , que decidiu da seguinte forma com relação à matéria:

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CABIMENTO - VINCULAÇÃO A PROCESSO PRINCIPAL - AUXÍLIO DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. É cabível a proposição de ação cautelar inominada com

finalidade de assegurar a efetividade da tutela requerida em processo principal ajuizado pela Autora.

2. Presentes os requisitos da medida cautelar, caracterizados

pelo fumus boni iuris em razão da incapacidade da Autora para o trabalho, e o periculum in mora pela conseqüente impossibilidade de prover o próprio sustento, faz jus a segurada ao restabelecimento do benefício de auxílio doença.

3. A fixação da verba honorária em 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa está em consonância com o disposto no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º.

4. Apelação improvida. (sem grifo no texto original)

Dentro deste contexto, o auxílio-acidente deve ser implantado em sede de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil, até que o laudo pericial seja juntado aos autos processuais.

DO PREQUESTIONAMENTO

Por cautela, na remota hipótese de improcedência da presente ação, desde já, prequestiona-se a violação ao disposto no artigo 86, da Lei Federal nº 8.213/91, artigo 104, do Decreto Lei 3.048/99 e o art. , XXVIII, da Constituição Federal, requerendo a manifestação expressa, a fim de atender requisitos objetivos da cadeia recursal.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do Auxílio-Acidente , benefício este que deverá ser mantido até que haja ordem judicial em contrário;

b) Que ao final seja o pedido julgado totalmente procedente para antecipar os efeitos da tutela na sentença e condenar o INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício desde o dia seguinte à cessação do benefício auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção, além de honorários advocatícios;

c) Seja deferida a produção de prova pericial , bem como, que o Instituto réu traga aos autos os documentos referentes ao acidente de trabalho e antecedentes médicos do autor nos termos do art. 355 do CPC;

d) Por fim, requer sejam concedidos à parte Autora os benefícios da Assistência Judiciária, previstos pela Lei 1.060/50 e 7.510/86 c/c artigo 129, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213/91, pois não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;

e) Requer ainda, a manifestação expressa sobre o prequestionamento acima levantado, a fim de cumprir o requisito da cadeia recursal;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 28 de agosto de 2014.

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