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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0005

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR.

Autos de RTOrd n° 0000000-00.0000.0.00.0000 670

Embargante: Infraero

Embargado: Nome

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - INFRAERO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, em atenção à r. sentença de fls., com fulcro nos termos dos arts. 493, II, 1022 e ss. do NCPC e arts. 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no Enunciado 297 do TST, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES pelos motivos a seguir aduzidos:

A r. sentença ao apreciar o pedido de responsabilidade da INFRAERO assim se pronunciou:

"[...]2.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Pede a parte Autora a responsabilidade solidária ou subsidiária das Reclamadas sob alegação de que agiram com culpa ao não quitarem os créditos trabalhistas postulados.

A segunda ré invoca o disposto ADC 16, onde restou reconhecida constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93. Tal julgamento acarretou alterou a sumula 331, sendo acrescentados os incisos V e VI, pugna pela rejeição do pedido pela ausência de responsabilidade.

Na hipótese trazida à baila, entende-se que há responsabilidade solidária das Reclamadas, por serem as coautoras voluntárias da prática de ato ilícito, violando direitos trabalhistas básico de natureza alimentar do obreiro (art. 186 do Código Civil) e por isso devem reparar os danos causados, exegese do art. 927 do Código Civil.

Ressalta-se que a responsabilidade solidária engloba todas as parcelas deferidas na presente decisão. Pedido acolhido.

) [...] destacamos . (

Considerando que não há qualquer elemento probatório que aponte a mencionada "coautoria ilícita" entre as reclamadas , pugna-se pelo pronunciamento expresso deste d. Juízo acerca de quais atos no caso em tela , assim como quais documentos/provas constantes dos presentes autos conduziram à referida conclusão judicial.

Além disso, protesta-se pela manifestação expressa deste d. Juízo acerca da fundamentação jurídica e legal para concluir pela SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE atribuída à INFRAERO, notadamente diante da decisão proferida

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na ADC n° 16 e do disposto no inciso V da Súmula 331 TST segundo o qual: " Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, c aso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Ademais, diante da robusta documentação carreada aos autos pela INFRAERO, requer-se o pronunciamento judicial sobre a mesma, já que evidenciada a fiscalização operada pela Administração Pública.

O não pronunciamento judicial quanto a tais pontos, além de caracterizar flagrante cerceamento de defesa (uma vez que impossibilita a ampla defesa e o contraditório da INFRAERO nos termos do art.5°, incs. LIV e LV, CF), implica negativa de vigência aos arts.5°, XXXV, e 98, IX, da CF e nulidade do decisum ao teor dos arts.11 e 489, §1°, incs.I, IV a VI, NCPC .

Some-se, ainda, que atribuir responsabilidade SOLIDÁRIA à INFRAERO, ente integrante da Administração Pública Indireta, sem que haja o respectivo fundamento legal, viola não apenas a autoridade do Supremo Tribunal Federal, mas também os princípios mais basilares do Direito Público, quais sejam, o da legalidade, supremacia do interesse público e ofensa à exigência de prévio concurso público (art.37, caput , inc.II, CF) .

Ante o exposto , requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes Embargos, emprestando- se-lhe total provimento, para suprir o ponto omisso mencionado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, em sendo o caso. Servem os presentes embargos também para provocar o pronunciamento deste d. Juízo, prequestionando os temas suscitados, para fins de futuro e eventual Recurso Ordinário e de Revista, em sendo o caso.

Nestes termos, pede-se deferimento.

São José dos Pinhais/PR, 02 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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