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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0068

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito da 03a Vara Cível da Comarca de Barueri.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S/A , já qualificada nos autos da "Ação de Reparação por Perdas e Danos" que lhe move I TAÚ S EGUROS DE A UTO E R ESIDÊNCIA S.A perante esse R. Juízo e respectivo cartório, não se conformando, data venia , com a

R. Sentença de fls., por seus Advogados (mandato anexo, juntamente com os documentos que o instrui e comprovante de recolhimento da taxa de mandato), vem, respeitosamente, perante V. Exa. para, com fulcro no artigo 1009 e seguintes, do novo Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente recurso de

A PELAÇÃO

aduzindo os motivos de seu inconformismo em razões apartadas, em laudas impressas somente no anverso.

Requer, pois, o processamento, a admissão e o recebimento do presente recurso nos EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO , para que dele conheça e julgue o Egrégio Tribunal Justiça do Estado de São Paulo.

Por força do disposto no art. 1007, do Estatuto Processual Civil, requer a juntada do anexo comprovante de recolhimento de custas de preparo. Por oportuno, a Recorrente esclarece que deixa de recolher as despesas de porte de remessa e de retorno, com fulcro no § 3º do referido art. 1007, que dispensou o pagamento dessas custas quando os autos são encaminhados ao E. Tribunal respectivo em formato eletrônico.

Por fim, requer, nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, que as intimações dos atos processuais dirigidas à ora Peticionário sejam feitas, exclusivamente, nas pessoas dos Advogados B RAZ P ESCE R USSO , inscrito na 00.000 OAB/UFe J ACK I ZUMI O KADA , inscrito na 00.000 OAB/UF, independentemente da juntada de novos substabelecimentos com reserva de iguais poderes. Para tanto, requer sejam tais advogados devidamente identificados nos autos do presente processo, registrando-se que os mesmos receberão as intimações na EndereçoCEP: 00000-000e endereço eletrônico: "email@email.com".

Termos em que,

P. deferimento.

Campinas, 17 de março de 2017.

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.Nome.

.00.000 OAB/UF.

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.00.000 OAB/UF.

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"Ação de Reparação por Perdas e Danos"

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MM. Juízo de Direito da 03a Vara Cível da Comarca de Barueri.

Apelante: E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S/A

Apelada: I TAÚ S EGUROS DE A UTO E R ESIDÊNCIA S.A.

R AZÕES DE A PELAÇÃO

E GRÉGIO T RIBUNAL

C OLENDA C ÂMARA

Í NCLITOS J ULGADORES

I - A E XPOSIÇÃO DOS F ATOS :

Trata-se de ação promovida por NomeE NomeS.A. em face da E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S/A , alegando, em síntese, que, por conta de contrato firmado com terceira, Sra, Nomee Sra. CLERIA APARECIDA B. RUFINO .

Ocorre que, respectivamente, em 03.10.2015 e 13.08.2015 as unidades consumidoras sofreram uma oscilação de tensão, decorrente dos efeitos de uma alteração na rede de distribuição da apelante, que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o referido imóvel, conforme pormenorizadamente exposto no laudo de regulação de sinistro.

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Percorridos os trâmites processuais, sobreveio a R. Sentença de fls. que julgou procedente a ação nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. em face de 'Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e condeno a requerida ao ressarcimento da quantia de R$1.654,00 (um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), devidamente corrigida a partir do desembolso e acrescida de juros a partir da citação. Por consequência, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.Arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15".

Em que pese o elevado saber jurídico e o espírito de Justiça que, costumeiramente, orienta o MM. Magistrado na prolação de suas Decisões, desta feita, a sua Decisão não pode prosperar.

Senão vejamos.

II - A S R AZÕES DO P EDIDO DE R EFORMA :

D O C ERCEAMENTO DE D EFESA

A priori , cumpre esclarecer que a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo deverá ser declarada nula, eis que em manifestou cerceamento do direito de defesa da Apelante.

Cumpre exaltar que a apelante, devidamente intimada, apresentou petição especificando as provas que devem, necessariamente, ser produzidas, para que haja a comprovação do nexo causal e/ou dever de indenizar.

Não há, na R. Sentença, qualquer manifestação do MM. Juízo "a quo" esclarecendo o motivo do indeferimento do pleito de fls..

Data máxima vênia, o Magistrado "a quo", simplesmente ignorou o fato de que a apelante apresentou, tempestivamente, todas as provas que pretende produzir, o que não se pode esperar!

A R. Sentença, que não apresentou qualquer manifestação acerca do pedido de produção de provas, acabou atingindo frontalmente o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois, referida prova é necessária para confirmar e aclarar os fatos como efetivamente ocorrem e devidamente delineados na petição inicial.

Tendo sido dispensado o depoimento pessoal do representante legal da Agravada, ocorreu total violação ao direito e à garantia fundamental estabelecida no artigo , LV, da Constituição Federal, in verbis :

"Art. 5º (...)

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LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Nesse sentido:

"Constitui cerceamento de defesa o julgamento sem o deferimento de provas pelas quais a parte protestou especificamente; falta de prova de matéria de fato que é premissa de decisão desfavorável àquele litigante" (RSTJ 3/1.025).

Sobre a necessidade de realizar as provas requeridas pelas partes, nossos tribunais têm se posicionado, no seguinte sentido:

"O indeferimento da prova requerida e indispensável, sem justificativa, caracteriza ofensa aos art. 332 e 420 do Código dos Ritos (STJ - RJTJERGS 163/27)".

"O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório" (STJ - 1a T., PEsp 637.547, rel. Min. José Delgado, j. 10.8.04, negaram provimento, v.u. DJU 13.9.04. p. 173)

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça também se posicionou nesse sentido, na forma do aresto abaixo transcrito.

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO.

1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. 2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. 3. Recurso especial menciona violação ao artigo 130 do CPC, com alegação de que as provas requeridas teriam caráter meramente protelatório, dispensáveis ao julgamento da causa, estando os autos devida e suficientemente instruídos. 4. Ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo (artigos 125 e seguintes do CPC), cabendo a ele zelar por uma prestação jurisdicional não somente célere, mas também precisa, justa e eficaz. De igual modo, na concretização do princípio do duplo grau de jurisdição, é devolvida ao Tribunal toda a matéria para reapreciação, cabendo aos julgadores, inclusive, se for o caso, verificar se a instrução do processo, de fato, assegurou aos jurisdicionados a ampla defesa e o tratamento equânime. 5. No caso concreto, o Tribunal, ao reapreciar o processo, entendeu ter havido cerceamento de defesa pois a parte postulou a produção de provas que entendia imprescindíveis à demonstração de seu direito e o juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente sem proporcionar a dilação probatória requerida pela parte e sem justificar o indeferimento da realização das provas. 6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório. 7. Verificado, pela Corte

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revisional, o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa. 8. Ademais, in casu, o retorno à fase instrutória, para a produção das provas requeridas, em nada prejudicará a parte recorrente. Ao contrário, além de não ser ônus a ela imposto, pode, até mesmo, reforçar seu direito e esclarecer, de modo definitivo, a demanda, extirpando qualquer dúvida que eventualmente persista. 9. Se à parte compete indicar os motivos da realização da prova, ao julgador competirá motivar o indeferimento da mesma, sob pena de cerceamento de defesa.

10. Violação à lei federal não visualizada nos autos. 11. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 637547 / RJ , RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00, Ministro JOSÉ DELGADO (1105), T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 13/09/2004 p.

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Com efeito, cabe ao magistrado indeferir a prova pleiteada pela parte, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, apenas quando a prova for dispensável e meramente protelatória, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que, o depoimento pessoal dos segurados, Sr. Nomee Sra. Suzy Pereira, bem como do profissional que elaborou a avaliação técnica e responsável pela aprovação dos supostos pagamentos, são imprescindíveis, diante das suas participações ao relatar, comprovar e ressarcir supostos danos, que sequer foram comprovados na presente demanda.

A prova pericial requerida é, também, imprescindível para o correto julgamento da presente demanda, vez que os danos alegados na exordial não foram comprovados, sendo que os ‘laudos’ apresentados não são sequer conclusivos quanto a natureza do dano.

Deste modo, é mister consignar, que o indeferimento das provas - testemunhal e pericial -, prejudicará a elucidação das questões envolvidas na presente demanda.

De outra forma, cumpre salientar que o MM. Juiz de primeiro grau sequer fundamentou sua decisão, afrontando o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica, bem como o artigo 371 do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 93 Constituição Federal:

"IX- Todos os julgamentos do órgão do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação"(frisos nossos).

"Art. 371 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas

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partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento ."(frisos nossos)

Isto é, apesar da possibilidade das decisões interlocutórias serem motivadas de forma concisa, estas não podem incorrer, como no caso, na ausência de fundamentação, vez que a respeitável decisão, não justifica o porquê da não produção da referida prova.

Frise-se, o douto magistrado de primeira instância não observou o Princípio do Livre Convencimento Motivado, ou da Persuasão Racional, estampado no artigo 93, IX da Constituição Federal e 371 do Código de Processo Civil, conforme exposto alhures.

Sobre o princípio do livre convencimento motivado, ensina Nome:"O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convencimento. Cumpre o magistrado dar razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula ́pleno jure’ ( CF 92, IX). Não pode utilizar-se de formulas genéricas que nada dizem. Não basta o juiz ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que digne qual dispositivo da lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto "(in Código de Processo Civil Comentado, Nomee NomeNery, 2a Ed, 1996, RT).

Quando isto ocorre, tal como neste caso, a r. Decisão deve ser decretada a sua nulidade, por esse Egrégio Tribunal de Justiça, pois, conforme salienta a jurisprudência dominante de nossos Egrégios Tribunais:

"Devem ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (cf. 93-IX). É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação (RJTJESP 128/295, JTJ 158/190, RF 306/200, JTA 34/317, 123/192)".

A toda evidência, não considerou o MM. Juízo a quo ao exarar a r. Decisão recorrida, que o não deferimento da prova requerida pela apelante, afrontou de maneira explicita o princípio do contraditório e da ampla defesa. E ao não fundamentar o seu aludido indeferimento, afrontou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, expressos na Carta Maior e no Estatuto Processual Civil.

Sobre o tema, vale trazer a reflexão do eminente ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal de Justiça, que assevera sobre o princípio da fundamentação de todos os atos processuais que"a liberdade conferida ao magistrado no campo delimitado pela prova e a necessária motivação do julgamento caracterizam o sistema da persuasão racional como um conjunto de regras garantidoras da parte contra arbítrios da magistratura, mercê de se exigir um maior preparo intelectual do que aquele previsto para a prova legal, cujo tarifamento predispõe o julgador ou o convencimento íntimo, despido de qualquer necessidade de motivação."(Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2001).

Desta feita, o que se nota no caso em comento é que não houve justificativa para o indeferimento da prova pleiteada, apenas foi dispensada pelo d. juízo monocrático, sem qualquer embasamento fático ou jurídico.

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Ademais, cumpre destacar, que a produção das provas requeridas, corroborará, e muito, a todo esposado na inicial, sendo indubitável o seu deferimento para que se possibilite a comprovação da intermediação da Agravante sobre a venda do bem descrito na inicial, o valor da assessoria e demais questões que fizerem necessárias para o deslinde da presente ação.

Em sendo assim, diante do manifesto cerceamento do direito de defesa a que se a perpetrar, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para anular a r. sentença, retornando-se os autos a fase probatória, para que haja a determinação da prova testemunhal e pericial, conforme requerido às fls. 159/160 dos autos.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Invoca a parte autora a suposta natureza objetiva da responsabilidade civil ora indagada, pautando-se em dispositivo constitucional que desincumbiria o autor de comprovar culpa ou dolo no que se refere aos danos praticados por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Entretanto, conforme a mais atual e adequada doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade objetiva em questão não se aplica em relação a atos omissivos supostamente praticados pelas concessionárias de serviço público. Isto porque se faz necessária a análise da atuação estatal em cada caso, não bastando apenas a materialização do liame entre o dano e a suposta omissão para configurar o dever de indenizar: é necessária a comprovação da ocorrência de conduta danosa ou culposa por parte da prestadora do serviço.

Neste sentido, para que seja configurada a responsabilidade da concessionária se faz imprescindível a demonstração da inércia na prestação do serviço público, ou seja, a comprovação de que houve omissão por parte da prestadora de serviços em momento no qual estava legalmente obrigada a agir, o que de certo não se verifica nos presentes autos.

O Doutrinador Celso Antônio bandeira de Melo leciona:"Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão.Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligencia, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa ou dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Com efeito: inexistindo obrigação legal de impedir um certo evento danoso (obrigação, de resto, só

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cogitável quando haja possibilidade de impedi-lo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo mais. A culpa por negligência, imprudência ou imperícia do serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar o evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível"(Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 586)- grifo nosso.

Assim, imperiosa se faz a análise do presente processo à luz da teoria da responsabilidade subjetiva da prestadora de serviço público, incumbindo à autora a comprovação de conduta danosa ou culposa que supostamente atrelaria a ré aos danos alegados na exordial. Mas não é só. É de se ressaltar que os relatórios acostados à inicial - documento elaborado unilateralmente pela Autora - é absolutamente inconclusivo, posto que à fls. 51 afirma categoricamente que" danos por oscilação elétrica ", ou seja, totalmente genérico. O outro relatório em fls. 52 a 56, afirma que" CONCLUSÃO: DIANTE DE TODO O EXPOSTO E APURADO, CONCLUÍMOS COMO SENDO A NATUREZA DO SINISTRO A DANO ELÉTRICO, O QUAL TEVE COMO CAUSA OSCILAÇÃO DE TENSÃO, CUJAS EXTENSÕES DEMONSTRAM-SE NOS PREJUÍZOS DECORRENTES ABAIXO RELATADO NO TÓPICO PREJUIZOS APURADOS", ou seja, genérico novamente, não restando claro o real motivo do ocorrido. Ora, sem a prova do montante do dano a ser indenizado e sem a determinação certa da causa do dano, não há como se responsabilizar a Ré pelo evento, por absoluta impossibilidade de se aferir o nexo de causalidade, sendo necessário, pois, afastar a responsabilidade da Ré nos termos do inciso Ido § 1º do art. 210 da Resolução ANEEL nº 414/2010. E nem se imagine que a referida Resolução Normativa da ANEEL não tenha aplicação à hipótese presente. É que, em se tratando de um serviço público o que impera é a supremacia do interesse coletivo (representado pela coletividade atendida pela Ré) sobre os interesses individuais do Autor. Observe-se que os ressarcimentos feitos a título de indenização devem ser rigorosos, já que os valores pagos irão compor as tarifas de energia onerando de forma global toda a carteira de usuários da Ré. É exatamente por isso que a ANEEL - Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica exige que seus Concessionários adotem rigorosamente as normativas das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica estabelecidas pela Resolução ANEEL nº 414/2010. Note-se que é a ANEEL a entidade responsável pela das condições gerais do fornecimento de energia no país, de forma a contrabalançar o desejo individual dos usuários do serviço e a necessária manutenção do princípio da modicidade tarifária, permitindo a tão almejada universalidade dos serviços públicos de energia elétrica. O atendimento dessas condições, então, traduz conduta lícita por parte da Concessionária, pelo que não há sequer como se cogitar de desvio de conduta da Ré capaz de lhe originar um dever reparatório, inclusive, a título de danos morais, pois, a ANEEL em casos como o presente determina apenas o ressarcimento dos danos materiais aos usuários de energia em estando atendidos os elementos do referido art. 210

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Com efeito, a incidência das normas regulamentares da ANEEL sobre a hipótese vertente justifica-se diante da condição da Ré - de empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica -, pelo que está, em consequência e pelo próprio regime de concessão, atrelada às regras emanadas do Poder Concedente, consoante o magistério do saudoso Prof. Nome," in verbis ": Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo a sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente, ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS. São exemplos dessa modalidade, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone." - destacamos (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, Ed. Revista dos Tribunais, 10a ed., pág. 275). Tais regras e condições são, atualmente, estabelecidas pela ANEEL, nos exatos termos da competência que lhe atribui o art. 3º da Lei nº 9427/1996 cc. o inciso I do art. 29 da Lei nº 8987/1995, "verbis": "Art. 3º Além das incumbências prescritas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete especialmente à ANEEL:" - destacamos (Lei Ordinária Federal nº 8427/1996). "Art. 29 Incumbe ao poder concedente: I- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;" - destacamos (Lei Ordinária Federal nº 8987/1995). Como se vê, a ANEEL detém competência para a definição das regras norteadoras do fornecimento de energia elétrica entre concessionários e usuários, não podendo as partes fugir daquilo que está normatizado no regulamento dos serviços. Essas condições regulamentares, note-se, não podem ser livremente acordadas pelas partes, mesmo porque, existem regramentos e condições que compõem o complexo de geração, transmissão e distribuição e que, em resumo, são controladas por órgãos e entidades ligadas ao Poder Concedente. Pode-se mesmo afirmar que o contrato de fornecimento, pelas suas características de restritividade, é receptor de uma vontade administrativa que não permite às partes transigir livremente

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, impugnam-se os pedidos de aplicação de correção monetária da data do desembolso e juros da data da citação.

Tanto a correção quanto os juros, em caso de improvável condenação, devem correr desde a citação, e não do desembolso ou do evento danoso. A parte ré só tomou conhecimento dos danos no momento da citação, não detendo conhecimento prévio acerca do sinistro. Ora, se a ré sequer tinha conhecimento acerca da ocorrência do sinistro, jamais poderia ser condenada a arcar com juros e correção aplicados a valores que nem sabia devidos. Assim, na improvável hipótese de haver condenação da ré, requer sejam os índices de correção e juros de 1% ao mês a serem aplicados desde a citação.

Ademais, o caso presente versa sobre responsabilidade contratual. Como é cediço, não se aplica a Sumula 54 do STJ a estes casos. Neste sentido é o entendimento do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ.

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1. Reclamação apresentada contra acórdão proferido por Juizado Especial que, em demanda que visa à reparação de danos morais suportados pelo consumidor em razão do indevido corte de água, deixou de aplicar a Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual").

2. A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste no fornecimento de água.

3. Sendo assim, não há violação à Súmula 54/STJ, posto que o dever de reparar decorre da responsabilidade contratual, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir desde a citação. Precedentes: AgRg no AREsp 428.478/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/02/2014; AgRg no AREsp 261.472/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013; AgRg no AREsp 391.877/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014; AgRg na Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 03/09/2013; AgRg no AREsp 170.308/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; REsp 937.603/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/08/2007. 4. Reclamação parcialmente provida." ( Rcl 11751 SC 2013/00000-00, DJe 15/04/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ.

1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.

2. No caso, a reclamação foi apresentada contra acórdão proferido pela 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina que, em demanda que visa à reparação de danos morais suportados pelo consumidor em razão do indevido corte de energia elétrica, deixou de aplicar a Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual").

3. A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste no fornecimento de energia elétrica.

4. Não há violação à Súmula 54/STJ quando o dever de reparar decorre da responsabilidade contratual.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg na Rcl 11749 SC 2013/00000-00, DJe 03/09/2013)

Avançando neste ceara, este também é o entendimento dos demais julgadores. Vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 54 STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, como

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também não reduzir a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II - A indenização fixada em patamar razoável e condizente com o caso concreto, mormente por estar em consonância com o patamar praticado pelo Tribunal em casos análogos, não enseja a redução postulada em grau de recurso.

III - Nas hipóteses de responsabilidade contratual, é inaplicável o disposto no enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o termo inicial de incidência dos juros moratórios ser a data de citação da parte requerida.

IV - Recurso parcialmente provido." ( AC 10284140015439001 MG, Dje 22/07/2015).

III - D O P EDIDO :

Face ao exposto, invocando no que mais se oferecerem os Doutos implementos desse E. Tribunal, a Apelante aguarda que, conhecido, seja dado integral provimento ao presente recurso, nos termos requeridos no corpo desta.

A Apelante esclarece, outrossim, que todas as arguições aqui expendidas são feitas, inclusive, para fins de prequestionamento.

É o que espera e requer a Apelante, como forma de homenagear-se a tão necessária

J USTIÇA !

Campinas, 17 de março de 2017.

.Nome.

.00.000 OAB/UF.

.Nome.

.00.000 OAB/UF.

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