30/07/2019há 25 dias
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JULHO DE 2019

Juíza de Direito: Luciana Maria Pimentel Garcia

Diretora de Secretaria: Vanessa de Miranda Alves Soares Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Diversos

2006.01.1.125276-6 - 0002071-48.2006.8.07.0016 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv(s).: DF036230 - Deusilene Niculao Beserra, DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv(s).: DF017644 - Lucia Moreira Ramalho. A: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. A: CLEA CAVALCANTE DE VASCONCELOS. Adv(s).: DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. A: CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA. Adv(s).: DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. A: CLEDILENE CAVALCANTE DE VASCONCELOS DE ANDRADE. Adv(s).: DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. INVENTARIANTE: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv(s).: (.), - 20060111252766. AUTORIZO a inventariante, RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS, CPF 258.711.101-34, em representação ao Espólio de JOÃO CAVALCANTE VASCONCELOS, CPF 010.041.311-00, a transferir os direitos sobre o imóvel situado na Quadra 05, Conjnto B, Lote 09, SLR, Planaltina-DF, matrícula 45.030 do Cartório do 3o. Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para o nome do cessionário, LUIZ AUGUSTO BATISTA, CPF 059.451.601-30, nos termos da procuração pública juntada às fls. 138/139. Por medida de celeridade e economia processual, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Brasília - DF, quinta-feira, 25/07/2019 às 18h51. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito CERTIDÃO - fica a inventariante intimada a retirar a decisão com força de alvará judicial, que se encontra à contracapa dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual serão os autos remetidos à Defensoria Pública. Brasília - DF, sexta-feira, 26/07/2019 às 12h44. .

07/06/2019há 3 meses
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 05 DE JUNHO DE 2019

Juíza de Direito: Luciana Maria Pimentel Garcia

Diretora de Secretaria: Vanessa de Miranda Alves Soares Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Diversos

2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS e outros. Adv (s).: DF036230 - DEUSILENE NICULAO BESERRA, DF036230 - Deusilene Niculao Beserra, DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar, DF046029 -Roberlei José Resende Belinati. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv (s).: DF017644 - LUCIA MOREIRA RAMALHO. A: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. A: CLEA CAVALCANTE DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF041013 - RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR. A: CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA. Adv (s).: DF041013 - RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR. A: CLEDILENE CAVALCANTE DE VASCONCELOS DE ANDRADE. Adv (s).: DF041013 - RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR. INVENTARIANTE: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv (s).: (.). Trata-se este processo de inventário dos bens deixados por JOÃO CAVALCANTE VASCONCELOS, falecido na data de 19-8-2006, consoante certidão de óbito juntada à fl. 7. O falecido deixou viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, e quatro filhos, Cléa Cavalcante de Vasconcelos, Cleide de Vasconcelos Lima, Clenilton Cavalcante Vasconcelos Alves e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade. À fl. 45, na data de 23-3-2007, os herdeiros cederam seus direitos hereditários em favor da viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos. À fl. 69 foi proferida sentença que adjudicou em favor da viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, todos os bens deixados pelo falecido. A sentença transitou em julgado na data de 30-4-2007, conforme certificado à fl. 69, verso. Às fls. 129/134 consta pedido de sobrepartilha formulado por Raimunda Nonata de Vasconcelos, oportunidade em que pede a transferência de propriedade à compradora de imóvel não partilhado no processo de inventário, e que ainda se encontra em nome do falecido, João Cavalcante Vasconcelos. O imóvel em questão, situado na Quadra 05, Conjunto B, Lote 09, Planaltina/DF, foi alienado pelo falecido, em vida, e pela requerente, a Luiz Augusto Batista, por meio de procuração pública de fls. 135/139. Às fls. 151/155, na data de 7-4-2016, consta, também, pedido de sobrepartilha formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos em relação ao imóvel situado na Chácara 151, Rua 04, Lote 01, Vicente Pires/DF, e à quantia de R$146.509,54, proveniente de proventos de aposentadoria do falecido. Alega, para tanto, que não tinha conhecimento da existência do imóvel e do valor antes de assinar o termo de cessão de direitos hereditários à fl. 45. Por tal motivo, pede a nulidade do referido documento. A viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, que foi nomeada inventariante à fl. 141, aduz, às fls. 193/207, que o herdeiro tinha conhecimento do imóvel localizado em Vicente Pires, mesmo porque residia no endereço, conforme qualificação à fl. 14. No que tange ao crédito R$146.509,54, a inventariante alega que o herdeiro teve vista dos autos em 28/11/2007 (fl. 90) e, portanto, tomou conhecimento de todos os bens que lhe foram adjudicados. As herdeiras Cleide de Vasconcelos Lima, Cléa Cavalcante de Vasconcelos e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade contestaram o pedido formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos às fls. 499/515. É o relatório. Decido. A sentença de fl. 69, que adjudicou em favor da viúva os bens deixados pelo falecido, transitou em julgado na data de 30-4-2007. Às fls. 90/92 e 94, verso, na data de 29-1-2008, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos compareceu aos autos para exigir a prestação de contas dos valores levantados pela viúva. O pedido foi indeferido à fl. 96, em 8-2-2008, decisão esta já preclusa. Em que pese o valor de R$146.509,54 ter sido objeto de adjudicação por meio de sentença que teve o trânsito em julgado na data de 30/04/2007, e o pedido de prestação de contas em relação ao levantamento daquele valor ter sido indeferido em 8-2-2008, sem recurso por parte do herdeiro, transcorridos mais de oito anos, agora em 2016, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos volta aos autos para questionar a validade da cessão de direitos hereditários de fl. 45 sob o fundamento de que teria assinado o termo antes de tomar conhecimento do referido crédito. Ainda que se entenda que o valor objeto da controvérsia tenha sido conhecido pelo herdeiro após a assinatura da cessão de direitos hereditários e que, em razão de tal fato, deva ser excluído da abrangência da cessão e partilhado entre os herdeiros, o certo é que a partilha já foi julgada por sentença transitada em julgado e o valor adjudicado em favor da viúva. Tanto o artigo 657 do CPC, quanto o artigo 2.027 do CC, preveem a possibilidade de anulação da partilha amigável, contudo a condiciona ao prazo de um ano. No presente caso, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos se manifestou nos autos sete meses após a prolação da sentença que adjudicou em favor da viúva os bens deixados pelo falecido, inclusive o valor controvertido. Na verdade, o herdeiro veio aos autos exatamente para pedir prestação de contas dos valores levantados pela viúva, pedido este indeferido sem que o herdeiro tenha recorrido da decisão. Quanto ao pedido de sobrepartilha do imóvel localizado em Vicente Pires/DF, inexiste dúvida de que o herdeiro Clenilton Cavalvante Vasconcelos sabia da existência do bem quando assinou o termo de cessão de direitos hereditários, tanto é que o indicou como sendo seu endereço residencial no momento da abertura deste inventário. Conclui-se, pois, pela decadência do direito do herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos de anular a partilha julgada pela sentença de fl. 69, transitada em julgado em 30-4-2007. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos em razão da ocorrência da decadência, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita aos herdeiros, Clenilton Cavalcante Vasconcelos, Cleide de Vasconcelos Lima, Cléa Cavalcante de Vasconcelos e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade, nos termos do art. 98, §§ 2º e , do CPC. Quanto ao pedido formulado pela viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, não se trata de sobrepartilha, já que o imóvel não mais pertencia ao falecido quando da data do óbito. A hipóste é, se o caso, de expedição de alvará. Ocorre, no entanto, que o falecido transferiu os direitos sobre o imóvel à pessoa de Luiz Augusto Batista, conforme procuração juntada às fls. 138139, e este foi quem transferiu para Marcela Elias da Silva. É obrigatório o respeito à cadeia dominial. Assim, para que seja possível a este juízo sucessório expedir alvará para autorizar a viúva a transferir o imóvel para o nome de Luiz Augusto Batista, junte-se a certidão de registro imobiliário atualizada do imóvel ou aponte nos autos a folha em que se encontra. Prazo de 15 dias. Brasília - DF, terça-feira, 04/06/2019 às 16h58. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito 3 DECISÃO - Em aditamento à sentença de fls. 517/519, condeno o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos ao pagamento das custas processuais. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça já deferida. P.R.I. Brasília - DF, quarta-feira, 05/06/2019 às 16h26. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito 3 .

06/06/2019há 3 meses
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE JUNHO DE 2019

Juíza de Direito: Luciana Maria Pimentel Garcia

Diretora de Secretaria: Vanessa de Miranda Alves Soares Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

S e N T e N Ç a

2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv(s).: DF036230 - Deusilene Niculao Beserra, DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv(s).: DF017644 - Lucia Moreira Ramalho. A: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. A: CLEA CAVALCANTE DE VASCONCELOS. Adv(s).: (.). A: CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA. Adv(s).: (.). A: CLEDILENE CAVALCANTE DE VASCONCELOS DE ANDRADE. Adv(s).: (.). INVENTARIANTE: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv(s).: (.), - 20060111252766. Trata-se este processo de inventário dos bens deixados por JOÃO CAVALCANTE VASCONCELOS, falecido na data de 19-8-2006, consoante certidão de óbito juntada à fl. 7. O falecido deixou viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, e quatro filhos, Cléa Cavalcante de Vasconcelos, Cleide de Vasconcelos Lima, Clenilton Cavalcante Vasconcelos Alves e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade. À fl. 45, na data de 23-3-2007, os herdeiros cederam seus direitos hereditários em favor da viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos. À fl. 69 foi proferida sentença que adjudicou em favor da viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, todos os bens deixados pelo falecido. A sentença transitou em julgado na data de 30-4-2007, conforme certificado à fl. 69, verso. Às fls. 129/134 consta pedido de sobrepartilha formulado por Raimunda Nonata de Vasconcelos, oportunidade em que pede a transferência de propriedade à compradora de imóvel não partilhado no processo de inventário, e que ainda se encontra em nome do falecido, João Cavalcante Vasconcelos. O imóvel em questão, situado na Quadra 05, Conjunto B, Lote 09, Planaltina/DF, foi alienado pelo falecido, em vida, e pela requerente, a Luiz Augusto Batista, por meio de procuração pública de fls. 135/139. Às fls. 151/155, na data de 7-4-2016, consta, também, pedido de sobrepartilha formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos em relação ao imóvel situado na Chácara 151, Rua 04, Lote 01, Vicente Pires/DF, e à quantia de R

$146.509,54, proveniente de proventos de aposentadoria do falecido. Alega, para tanto, que não tinha conhecimento da existência do imóvel e do valor antes de assinar o termo de cessão de direitos hereditários à fl. 45. Por tal motivo, pede a nulidade do referido documento. A viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, que foi nomeada inventariante à fl. 141, aduz, às fls. 193/207, que o herdeiro tinha conhecimento do imóvel localizado em Vicente Pires, mesmo porque residia no endereço, conforme qualificação à fl. 14. No que tange ao crédito R$146.509,54, a inventariante alega que o herdeiro teve vista dos autos em 28/11/2007 (fl. 90) e, portanto, tomou conhecimento de todos os bens que lhe foram adjudicados. As herdeiras Cleide de Vasconcelos Lima, Cléa Cavalcante de Vasconcelos e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade contestaram o pedido formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos às fls. 499/515. É o relatório. Decido. A sentença de fl. 69, que adjudicou em favor da viúva os bens deixados pelo falecido, transitou em julgado na data de 30-4-2007. Às fls. 90/92 e 94, verso, na data de 29-1-2008, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos compareceu aos autos para exigir a prestação de contas dos valores levantados pela viúva. O pedido foi indeferido à fl. 96, em 8-2-2008, decisão esta já preclusa. Em que pese o valor de R$146.509,54 ter sido objeto de adjudicação por meio de sentença que teve o trânsito em julgado na data de 30/04/2007, e o pedido de prestação de contas em relação ao levantamento daquele valor ter sido indeferido em 8-2-2008, sem recurso por parte do herdeiro, transcorridos mais de oito anos, agora em 2016, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos volta aos autos para questionar a validade da cessão de direitos hereditários de fl. 45 sob o fundamento de que teria assinado o termo antes de tomar conhecimento do referido crédito. Ainda que se entenda que o valor objeto da controvérsia tenha sido conhecido pelo herdeiro após a assinatura da cessão de direitos hereditários e que, em razão de tal fato, deva ser excluído da abrangência da cessão e partilhado entre os herdeiros, o certo é que a partilha já foi julgada por sentença transitada em julgado e o valor adjudicado em favor da viúva. Tanto o artigo 657 do CPC, quanto o artigo 2.027 do CC, preveem a possibilidade de anulação da partilha amigável, contudo a condiciona ao prazo de um ano. No presente caso, o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos se manifestou nos autos sete meses após a prolação da sentença que adjudicou em favor da viúva os bens deixados pelo falecido, inclusive o valor controvertido. Na verdade, o herdeiro veio aos autos exatamente para pedir prestação de contas dos valores levantados pela viúva, pedido este indeferido sem que o herdeiro tenha recorrido da decisão. Quanto ao pedido de sobrepartilha do imóvel localizado em Vicente Pires/DF, inexiste dúvida de que o herdeiro Clenilton Cavalvante Vasconcelos sabia da existência do bem quando assinou o termo de cessão de direitos hereditários, tanto é que o indicou como sendo seu endereço residencial no momento da abertura deste inventário. Conclui-se, pois, pela decadência do direito do herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos de anular a partilha julgada pela sentença de fl. 69, transitada em julgado em 30-4-2007. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos em razão da ocorrência da decadência, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita aos herdeiros, Clenilton Cavalcante Vasconcelos, Cleide de Vasconcelos Lima, Cléa Cavalcante de Vasconcelos e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Quanto ao pedido formulado pela viúva, Raimunda Nonata de Vasconcelos, não se trata de sobrepartilha, já que o imóvel não mais pertencia ao falecido quando da data do óbito. A hipóste é, se o caso, de expedição de alvará. Ocorre, no entanto, que o falecido transferiu os direitos sobre o imóvel à pessoa de Luiz Augusto Batista, conforme procuração juntada às fls. 138139, e este foi quem transferiu para Marcela Elias da Silva. É obrigatório o respeito à cadeia dominial. Assim, para que seja possível a este juízo sucessório expedir alvará para autorizar a viúva a transferir o imóvel para o nome de Luiz Augusto Batista, juntese a certidão de registro imobiliário atualizada do imóvel ou aponte nos autos a folha em que se encontra. Prazo de 15 dias. Brasília - DF, terçafeira, 04/06/2019 às 16h58. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito 3 .

12/12/2018há 8 meses
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Juíza de Direito: Luciana Maria Pimentel Garcia

Diretora de Secretaria: Vanessa de Miranda Alves Soares Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

S e N T e N Ç a

2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF036230 - Deusilene Niculao Beserra, DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv (s).: DF017644 - Lucia Moreira Ramalho. HERDEIROS: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. HERDEIROS: CLEA CAVALCANTE DE VASCONCELOS. Adv (s).: (.). HERDEIROS: CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA. Adv (s).: (.). HERDEIROS: CLEDILENE CAVALCANTE DE VASCONCELOS DE ANDRADE. Adv (s).: (.), - 20060111252766. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos em face da decisão de fls. 475/476. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. No mérito, não assiste razão à embargante. Este juízo ainda não decidiu acerca do pedido de sobrepartilha do crédito de R$ 146.509,54, nem quanto ao depósito da cota do herdeiro. Ad cautelam, determinou-se a intimação dos demais herdeiros para se manifestar acerca do pedido de sobrepartilha, bem como acerca do interesse de integrar a eventual sobrepartilha. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a decisão tal qual lançada. Brasília - DF, sexta-feira, 07/12/2018 às 18h15. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito 4 .

07/11/2018há 10 meses
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Juíza de Direito: Luciana Maria Pimentel Garcia

Diretora de Secretaria: Vanessa de Miranda Alves Soares Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF036230 - Deusilene Niculao Beserra, DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv (s).: DF017644 - Lucia Moreira Ramalho. HERDEIROS: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal, - 20060111252766. Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos sob a alegação de nulidade do termo de cessão de direitos hereditários, bem como em razão da existência de um imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia, R. 4, Chácara 151, Lote 01, Taguatinga/DF, não indicado na partilha, cujos direitos afirma pertencer ao falecido, João Cavalcante Vasconcelos. O requerente afirma que quando cedeu seus direitos hereditários à mãe não tinha conhecimento da existência do crédito no valor de R$146.509, 54, fl. 47. Dessa forma, requer a nulidade do termo no que tange a tais valores, para receber a proporção de 12,5% do montante. Aduz, ainda, que a inventariante omitiu a existência do imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia e, por isso, requer a sobrepartilha do bem, assim como a intimação da inventariante a fim de impedir a venda do imóvel. Requer, ainda, a destituição da viúva do cargo de inventariante e a sua nomeação no lugar dela. Quanto ao imóvel, verifica-se que o falecido residia no endereço quando da data do óbito, conforme consta da certidão de fl. 7, além da viúva, fl. 11, e dos herdeiros Cleia, fl. 12, Clenilton, fl. 14, e Cledilene, fl. 15. Assim, a presunção que se firma é no sentido de que os herdeiros tinham conhecimento da existência daquele imóvel, em que pese não o terem indicado no rol de bens a inventariar. Conclui-se, então, que a cessão de direitos hereditários de fl. 45 é válida quanto ao imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia, R. 4, Chácara 151, Lote 01, Taguatinga/DF, uma vez que os herdeiros tinham ciência da existência do bem no momento do ato. Não há que se falar, pois, em sobrepartilha. Com relação ao crédito de R$ 146.509,54, de fato tal valor não consta no rol de bens a inventariar apresentado na inicial pela viúva. Registre-se que a notificação expedida pelo órgão empregador do falecido noticiando a existência do crédito supracitado foi datada em 3/4/2007 (fl. 53), data posterior à cessão de direitos hereditários, cuja data é 27/3/2007 (fl. 45). Verifica-se, ainda, que o herdeiro Clenilton Cavalvante Vasconcelos e suas irmãs constam como dependentes do falecido conforme certidão expedida pela PCDF à fl. 10. Posto isso, antes de decidir acerca do pedido de sobrepartilha em relação ao crédito de R$ 146.509,54 (fl. 53), intimem-se as herdeiras Cleide de Vasconcelos Lima, Clea Cavalcante de Vasconcelos e Cledilene Cavalcante Vasconcelos de Andrade para dizer quanto ao interesse em integrar a presente sobrepartilha. Prazo de 20 dias. No mais, inexiste razão para destituição da inventariante do cargo, uma vez que justificou não ter arrolado o imóvel na abertura deste inventário em razão de sua posse definitiva ser objeto de litígio judicial naquele momento, conforme fls. 218/377. Informa, ainda, que o imóvel foi alienado judicialmente para pagamento de débitos trabalhistas de empresa da qual o herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos também é sócio. Brasília - DF, segunda-feira, 05/11/2018 às 14h28. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito 4 .

05/06/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE MAIO DE 2017

Juiz de Direito: Fabricio Dornas Carata

Diretora de Secretaria: Almerinda Carvalhedo Falcao Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF036230 - Deusilene Niculao Beserra, DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. HERDEIROS: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: DF020562 - Renato Oliveira Ramos, DF032889 - Danielle Barboza Alves, DF033562 - Vanessa Bicalho Maranhao, DF040123 - Lucas Trompieri Rodrigues, DF042032 - Samylle Goncalves de Miranda, DF042127 - Leandro Pontes Azevedo, DF042909 - João Luís Machado Vasconcelos, DF045984 - Deborah Regina Said Silva, Proc (s).: 45984 - PR-. Intime-se o herdeiro CLENILTON, assistido pelo UNICEUB (fl. 179), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos. Intime-se. Brasília - DF, terça-feira, 30/05/2017 às 18h24. Luiz Otávio Rezende de Freitas,Juiz de Direito Substituto .

30/05/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 23 DE MAIO DE 2017

Juiz de Direito: Luiz Otavio Rezende de Freitas

Diretora de Secretaria: Almerinda Carvalhedo Falcão Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF036230 - Deusilene Niculao Beserra, DF041013 - Raimundo Vasconcelos Aguiar. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. HERDEIROS: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: DF020562 - Renato Oliveira Ramos, DF032889 - Danielle Barboza Alves, DF033562 - Vanessa Bicalho Maranhao, DF040123 - Lucas Trompieri Rodrigues, DF042032 - Samylle Goncalves de Miranda, DF042127 - Leandro Pontes Azevedo, DF042909 - João Luís Machado Vasconcelos, DF045984 - Deborah Regina Said Silva, Proc (s).: 45984 - PR-. Certifique a Secretaria quanto ao integral cumprimento da determinação à fl.184, da intimação pessoal da Requerente, bem assim do ofício ao Juízo do Trabalho, consoante a decisão nos autos. Brasília - DF, terça-feira, 23/05/2017 às 15h35. Luiz Otávio Rezende de Freitas,Juiz de Direito Substituto .

10/03/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

DF041013- RAIMUNDO 2006.01.1.125276-6 03/02/2017 17/02/2017

VASCONCELOS AGUIAR

26/01/2017há 3 anos
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JANEIRO DE 2017

Juíza de Direito: Maria Isabel da Silva

Diretora de Secretaria: Silvia Aguiar de Castro Mendonca Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF017644 - Lucia Moreira Ramalho. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. HERDEIROS: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: DF020562 -Renato Oliveira Ramos, DF032889 - Danielle Barboza Alves, DF033562 - Vanessa Bicalho Maranhao, DF040123 - Lucas Trompieri Rodrigues, DF042032 - Samylle Goncalves de Miranda, DF042127 - Leandro Pontes Azevedo, DF042909 - João Luís Machado Vasconcelos, DF045984 -Deborah Regina Said Silva, Proc (s).: 45984 - PR-. Trata-se de pedido de sobrepartilha de bens, requerida pelo herdeiro Clenilton Cavalcante Vasconcelos alegando, primeiro, a nulidade do termo de cessão de direitos hereditários, e a existência de um imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia, R. 4, Chácara 151, Lote 01, Taguatinga DF, não indicado à partilha, cujos direitos pertenciam ao falecido João Cavalcante Vasconcelos. Intimada, a Sra. Raimunda Nonata de Vasconcelos, ex-inventariante, na pessoa de sua advogada, não se manifestou fl.183. No entanto, da análise dos documentos juntados, verifico que assiste razão ao requerente, uma vez que o falecido residia no imóvel indicado à sobrepartilha, conforme consta da certidão d e óbito, de fl. 07, além da viúva, fl. 11, os herdeiros Cleia, fl. 12, Clenilton, fl. 14, e Cledilene, fl. 15. Comprova a posse por parte de João Cavalcante Vasconcelos, a ação reivindicatória aforada pela Terracap em desfavor do falecido (autos 76889-7/2000), a qual foi extinta ante a notícia de possibilidade de regularização do terreno, como registra a cópia da sentença proferida naqueles autos, ora juntada. Desta feita, tudo indica que o falecido era detentor de direitos de posse sobre o imóvel, fato que fora omitido neste inventário. Assim, determino a intimação pessoal da Sra. Raimunda Nonata de Vasconcelos, no endereço indicado à fl. 129, para manifestar-se sobre a sonegação aludida. Oficie-se ao Juízo do Trabalho, 1ª Vara de Taguatinga, informando que o bem indicado no acordo trabalhista entabulado na ação nº 0204400-92-2002-5-10-0101, não foi objeto de partilha no inventário dos bens de João Cavalcante Vasconcelos. Brasília - DF, terça-feira, 10/01/2017 às 15h21. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito .

29/08/2016há 3 anos
Ir para página da publicação

Corregedoria

Secretaria de Contas Judiciais e de Apoio aos Juizados Especiais # Secaj

Audiência de Conciliação

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2016

Juíza de Direito: Maria Isabel da Silva

Diretora de Secretaria: Silvia Aguiar de Castro Mendonca Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

Nº 2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - A: RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF017644 - Lucia Moreira Ramalho. R: JOAO CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ROBERTA NOBREGA DE RESENDE E OUTROS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. HERDEIROS: CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: DF020562 -Renato Oliveira Ramos, DF032889 - Danielle Barboza Alves, DF033562 - Vanessa Bicalho Maranhao, DF040123 - Lucas Trompieri Rodrigues, DF042032 - Samylle Goncalves de Miranda, DF042127 - Leandro Pontes Azevedo, DF042909 - João Luís Machado Vasconcelos, DF045984 -Deborah Regina Said Silva, Proc (s).: 45984 - PR-. Dê-se vista à requerente Raimunda sobre a manifestação de fls. 151/155 Brasília - DF, quintafeira, 25/08/2016 às 16h08. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito .

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Distrito Federal
Última publicação no DJDF
há 25 dias