Processo nº 1000845-52.2016.5.02.0461

Alexandre Cesar das Chagas x Ford Motor Company Brasil LTDA

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04/03/2021há 4 dias

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ED-AIRR-0001377-33.2018.5.22.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada Dra. Daniela Borja Rodrigues dos Santos(OAB: 17671/DF)

Embargado YANDRA YONAIRA VIEIRA LIMA

Advogado Dr. João Uverlânio Nogueira Filho (OAB: 7918/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- YANDRA YONAIRA VIEIRA LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento

interposto pela reclamada, que ora decido, na forma do art. 1024, § 2º, do CPC.

A reclamada aponta omissão no julgamento, ao argumento de que a matéria debatida nesses autos possui repercussão geral reconhecida pelo STF, no Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, e, consequentemente, oferece transcendência econômica, social e jurídica.

Atendendo os declaratórios os pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, deles conheço.

É o relatório.

A argumentação da parte embargante não demonstra a satisfação dos pressupostos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Trata-se de declaratórios com nítido caráter de reforma, desviados de sua função jurídico-integrativa.

A decisão embargada adota clara fundamentação no sentido da falta de transcendência da matéria deduzida no recurso relativa à responsabilidade civil do empregador por assalto sofrido no desempenho da atividade profissional, de modo que não se cogita de omissão pela ausência de exame pormenorizado quanto ao Tema 932 de Repercussão Geral reconhecida pelo STF.

Ainda que assim não fosse, a matéria discutida nesses autos não guarda qualquer relação com o Tema 932 (Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho), porquanto a Corte Regional também aferiu, na espécie, a responsabilidade subjetiva.

Impede ressaltar que a aferição do critério de transcendência da causa constitui juízo subjetivo do Ministro Relator, não havendo necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, tendo em vista que o legislador assim não determinou, sobretudo em se tratando de agravo de instrumento interposto da decisão que negou seguimento a recurso de revista por não comprovação de pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal. Quanto a "inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, a partir da conclusão do julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Tribunal Pleno do TST, em 6/11/2020, revela-se cabível a interposição de recurso interno à decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da matéria deduzida em recurso. Tanto o é, que estes embargos de declaração mereceram conhecimento. Contudo, além de a decisão embargada não conter qualquer menção acerca de sua irrecorribilidade, sobreleva observar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, no aspecto em que prevista a irrecorribilidade da decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento. Confira-se a ementa do precedente:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL (ARTIGOS , LIII, E 111, II, CF/88); DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV E LV, CF/88) DA ISONOMIA (ARTIGO , CAPUT, CF/88); DA COLEGIALIDADE (DE ACORDO COM O STF, INTEGRANTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, PORTANTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO); DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGO , CAPUT , CF/88). ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO (STF, ADI Nº 1.511 -MC) . É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, do juiz natural, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento, o que viola o princípio da razoabilidade; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , em que é Suscitante SÉTIMA TURMA - TST; Suscitado TRIBUNAL PLENO - TST; Agravante ALEXANDRE CESAR DAS CHAGAS; Agravado FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e AMICI CURIAE FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -FITRATELP, INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS -ABRAT"(ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2020).

Com efeito, é de fácil depreensão que o Tribunal Pleno julgou inconstitucional a interpretação literal da irrecorribilidade presente no dispositivo, não sua inteireza - até porque, a se considerar hipoteticamente que o dispositivo inteiro fosse retirado do mundo jurídico, ter-se-ia inexplicável paradoxo em que os recursos de revista admitidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderiam ter seguimento negado pelo Relator no TST por ausência de transcendência (art. 896-A, § 2º, da CLT), mas aqueles não admitidos pelos TRTs, em decisão posteriormente agravada pela parte, seriam insuscetíveis de igual juízo.

Constata-se, pois, a toda evidência, que não há no acórdão embargado contradição capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Logo, à míngua de demonstração de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 reputam-se manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração. É evidente a utilização indevida do exercício da jurisdição, por meio de recursos desprovidos de razões.

Assim, condeno a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na eventual reiteração de embargos protelatórios, a penalidade será majorada até o limite fixado em lei.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, impondo multa por protelação.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ED-AIRR-0003012-48.2013.5.03.0134

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Embargante AMBEV SA

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB: 29340-A/DF)

Embargado JOSÉ EDILSON DA SILVA

Advogado Dr. Edu Henrique Dias Costa(OAB: 64225/MG)

Embargado UNIÃO (PGF)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBEV SA

- JOSÉ EDILSON DA SILVA

- UNIÃO (PGF)

Trata-se de embargos de declaração interpostos à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.467/17. A empresa embargante aponta contradição na decisão embargada acerca da inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º da CLT, declarada pelo Tribunal Pleno do TST no ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461), à luz do art. , XXXVII e LIII, da CF.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito.

Inexiste vício a sanar.

A argumentação da parte embargante não demonstra a satisfação dos pressupostos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Trata-se de declaratórios com nítido caráter de reforma, desviados de sua função jurídico-integrativa.

Na forma do art. 896-A, caput e parágrafos, da CLT, poderá o Relator, mediante decisão monocrática sucintamente fundamentada, negar seguimento ao recurso de revista ou agravo de instrumento se a causa não oferecer transcendência em relação aos reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica.

É cediço na jurisprudência o entendimento segundo o qual a omissão/contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, intrínseca, jamais a contradição com a lei, com decisão proferida em outro processo ou com o entendimento da parte.

Nesse sentido julgado do STF:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. REMANEJAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. 1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem à denegação da ordem do mandado de segurança impetrado pela parte ora Embargante. Precedentes. 2. A questão referente à data da publicação de acórdão de precedente invocado consiste em inovação processual, insuscetível de análise no presente momento processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. MS 33761 ED -Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Min. EDSON FACHIN -Julgamento: 06/12/2016 - Publicação: 01/02/2017

Como se vê, o embargante se utiliza da via integrativa para fazer afirmação destituída de fundamento, provocando indevidamente o exercício da jurisdição com vistas tão somente a interromper o prazo para novo recurso.

Destaque-se que, a partir da conclusão do julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Tribunal Pleno do TST, em 6/11/2020, revela-se cabível a interposição de recurso interno à decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da matéria deduzida em recurso. Tanto o é, que estes embargos de declaração mereceram conhecimento.

Contudo, além de a decisão embargada não conter qualquer menção acerca de sua irrecorribilidade, sobreleva observar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, no aspecto em que prevista a irrecorribilidade da decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento. Confira-se a ementa do precedente:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL (ARTIGOS , LIII, E 111, II, CF/88); DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV E LV, CF/88) DA ISONOMIA (ARTIGO , CAPUT, CF/88); DA COLEGIALIDADE (DE ACORDO COM O STF, INTEGRANTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, PORTANTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO); DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGO , CAPUT , CF/88). ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO (STF, ADI Nº 1.511 -MC) . É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, do juiz natural, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento, o que viola o princípio da razoabilidade; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , em que é Suscitante SÉTIMA TURMA - TST; Suscitado TRIBUNAL PLENO - TST; Agravante ALEXANDRE CESAR DAS CHAGAS; Agravado FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e AMICI CURIAE FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -FITRATELP, INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS -ABRAT" (ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2020).

Com efeito, é de fácil depreensão que o Tribunal Pleno julgou inconstitucional a interpretação literal da irrecorribilidade presente no dispositivo, não sua inteireza - até porque, a se considerar hipoteticamente que o dispositivo inteiro fosse retirado do mundo jurídico, ter-se-ia inexplicável paradoxo em que os recursos de revista admitidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderiam ter seguimento negado pelo Relator no TST por ausência de transcendência (art. 896-A, § 2º, da CLT), mas aqueles não admitidos pelos TRTs, em decisão posteriormente agravada pela parte, seriam insuscetíveis de igual juízo.

Constata-se, pois, a toda evidência, que não há no acórdão embargado contradição capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Logo, à míngua de demonstração de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 reputam-se manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração. É evidente a utilização indevida do exercício da jurisdição, por meio de recursos desprovidos de

razões.

Assim, condeno a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na eventual reiteração de embargos protelatórios, a penalidade será majorada até o limite fixado em lei.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, impondo multa por protelação.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ED-AIRR-0011566-03.2017.5.15.0132

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Daniel Sousa Isaías Pereira(OAB: 27253/DF)

Embargado EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI

Embargado LENILDA PIRES DA SILVA

Advogado Dr. Marco Aurélio Botelho(OAB: 201070-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI

- LENILDA PIRES DA SILVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.467/17. A parte embargante sustenta existência de omissão no julgado, mormente porque o STF reconheceu que a matéria versada no recurso de revista tem repercussão geral, do que exsurge a transcendência exigida para o conhecimento do apelo.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito.

Inexiste vício a sanar.

A argumentação da parte embargante não demonstra a satisfação dos pressupostos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Trata-se de declaratórios com nítido caráter de reforma, desviados de sua função jurídico-integrativa.

Na forma do art. 896-A, caput e parágrafos, da CLT, poderá o Relator, mediante decisão monocrática sucintamente fundamentada, negar seguimento ao recurso de revista ou agravo de instrumento se a causa não oferecer transcendência em relação aos reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica.

Na hipótese, a decisão embargada adota clara fundamentação no sentido da falta de transcendência da matéria deduzida no recurso, de modo que não se cogita de omissão ou obscuridade.

Atente-se que o reconhecimento de repercussão geral da matéria jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, não tem o condão de suspender ou sobrestar processos em curso nos tribunais, repercutindo tão somente na admissibilidade de recursos extraordinários dirigidos ao Pretório Excelso.

Impede ressaltar que a aferição do critério de transcendência da causa constitui juízo subjetivo do Ministro Relator, não havendo necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, tendo em vista que o legislador assim não determinou, sobretudo em se tratando de agravo de instrumento interposto da decisão que negou seguimento a recurso de revista por não comprovação de pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal. Quanto a "inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, a partir da conclusão do julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Tribunal Pleno do TST, em 6/11/2020, revela-se cabível a interposição de recurso interno à decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da matéria deduzida em recurso. Tanto o é, que estes embargos de declaração mereceram conhecimento. Contudo, além de a decisão embargada não conter qualquer menção acerca de sua irrecorribilidade, sobreleva observar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, no aspecto em que prevista a irrecorribilidade da decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento. Confira-se a ementa do precedente:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL (ARTIGOS , LIII, E 111, II, CF/88); DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV E LV, CF/88) DA ISONOMIA (ARTIGO , CAPUT, CF/88); DA COLEGIALIDADE (DE ACORDO COM O STF, INTEGRANTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, PORTANTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO); DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGO , CAPUT , CF/88). ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO (STF, ADI Nº 1.511 -MC) . É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, do juiz natural, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento, o que viola o princípio da razoabilidade; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , em que é Suscitante SÉTIMA TURMA - TST; Suscitado TRIBUNAL PLENO - TST; Agravante ALEXANDRE CESAR DAS CHAGAS; Agravado FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e AMICI CURIAE FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -FITRATELP, INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS -ABRAT"(ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2020).

Com efeito, é de fácil depreensão que o Tribunal Pleno julgou inconstitucional a interpretação literal da irrecorribilidade presente no dispositivo, não sua inteireza - até porque, a se considerar hipoteticamente que o dispositivo inteiro fosse retirado do mundo jurídico, ter-se-ia inexplicável paradoxo em que os recursos de revista admitidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderiam ter seguimento negado pelo Relator no TST por ausência de transcendência (art. 896-A, § 2º, da CLT), mas aqueles não admitidos pelos TRTs, em decisão posteriormente agravada pela parte, seriam insuscetíveis de igual juízo.

Constata-se, pois, a toda evidência, que não há no acórdão embargado omissão ou contradição capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Logo, à míngua de demonstração de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 reputam-se manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração. É evidente a utilização indevida do exercício da jurisdição, por meio de recursos desprovidos de razões.

Assim, condeno a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na eventual reiteração de embargos protelatórios, a penalidade será majorada até o limite fixado em lei.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, impondo multa por protelação.

Publique-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

02/03/2021há 6 dias

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MSCiv-1001005-54.2019.5.00.0000

Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS

IMPETRANTE PAULO SERGIO ALEIXO DE SOUZA

ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 25480/DF)

IMPETRADO MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

IMPETRADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

PROCESSO Nº TST-$MSCiv-1001005-54.2019.5.00.0000

IMPETRANTE: PAULO SERGIO ALEIXO DE SOUZA

ADVOGADO: Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

IMPETRADO: MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

IMPETRADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY

GMALR/lhp

D E C I S Ã O

PAULO SERGIO ALEIXO DE SOUZA impetrou mandado de segurança , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exma. Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (AIRR-101942 -77.2016.5.01.0029) .

O impetrante alegou, em apertada síntese, que decisão monocrática impugnada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (TST-AIRR-101942-77.2016.5.01.0029), afrontou o direito de acesso ao Judiciário (art. 5, inciso XXXV, da CF/88), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) e o princípio constitucional implícito da colegialidade, expresso nos arts. 5º, § 2º, 101, 104, 111, da CF/88.

Mediante decisão monocrática , indeferi liminarmente a petição inicial e deneguei a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º, 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC.

Irresignado, o Impetrante interpôs agravo regimental , com fulcro nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil, c/c art. 265 do RITST e art. 10 § 1º da Lei 12.016/2009, objetivando afastar o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Mais adiante, em decorrência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade , suscitado pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão, nos autos do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em que se discute a aplicação do art. 896-A, § 5º, da CLT, determinei a suspensão do presente processo até sobrevir decisão definitiva nos autos do referido Incidente .

Posteriormente, os autos vieram-me conclusos, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO :

Como visto, encontra-se pendente de apreciação o Agravo Regimental interposto contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e denegou a segurança.

Sustenta o agravante, em breve síntese, que a decisão agravada equivocou-se, pois encontra-se em debate a inconstitucionalidade do art. 896 A, § 5º, da CLT.

Insiste o agravante que “tem o direito assegurado de ter a possibilidade de levar a questão à Turma, mediante no caso específico, a interposição de agravo interno, regido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho para que se profira um acórdão e consequentemente a interposição de Recurso Extraordinário, por se tratar o caso dos autos de matéria eminentemente constitucional, necessitando seja a matéria analisada pela Suprema Corte”.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente agravo para conceder a segurança pleiteada.

Em virtude do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST que, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, reconsidero a decisão agravada , tornando-a sem efeito e, por conseguinte, julgou prejudicado o agravo regimental interposto, passando, desse modo, ao reexame da petição inicial do mandado de segurança .

Registro, por oportuno, que o prazo decadencial para impetração do presente writ foi observado. Com efeito, da análise dos autos, constato que o ato coator foi publicado em 16/10/2019, e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 29/11/2019, ou seja, antes o exaurimento do prazo decadencial de 120 dias. O presente mandado de segurança, conforme relatado, objetiva impugnar decisão monocrática que denegou seguimento de agravo de instrumento em recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017, por não atender ao requisito da transcendência,

estabelecido nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247 do Regimento Interno do TST.

Sucede que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc -1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, consoante ementa vazada nos seguintes termos:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ISONOMIA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO. É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. (TST, Tribunal Pleno, Processo nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/12/2020)

Fixada, por conseguinte, a diretriz que doravante norteará o julgamento da questão, cumpre-me deferir o pedido de concessão liminar da segurança pretendida.

Ante o exposto , em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida, concedo a liminar para suspender o trâmite do processo AIRR-101942- 77.2016.5.01.0029 até apreciação final do presente mandado de segurança.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público do Trabalho (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Tendo em vista a baixa dos autos principais ao TRT de origem, determino, ainda, que se dê ciência da pendência de julgamento do presente mandado de segurança ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Exmo. Juiz do Trabalho da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, para o fiel cumprimento da ordem de suspensão da ação trabalhista nº RT-101942-77.2016.5.01.0029 .

Publique-se.

Brasília, 1 de março de 2021.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MSCiv-1001029-82.2019.5.00.0000

Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS

IMPETRANTE JOSE BERNARDINO DE CARVALHO

ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 25480/DF)

IMPETRADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG)

IMPETRADO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BERNARDINO DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

PROCESSO Nº TST-$MSCiv-1001029-82.2019.5.00.0000

IMPETRANTE: JOSE BERNARDINO DE CARVALHO

ADVOGADO: Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

IMPETRADO: MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

IMPETRADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY

GMALR/lhp

D E C I S Ã O

JOSE BERNARDINO DE CARVALHO impetrou mandado de segurança , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Ministro EMMANOEL PEREIRA que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (AIRR-100290-16.2017.5.01.0053) .

O impetrante alegou, em apertada síntese, que decisão monocrática impugnada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (TST-100290-16.2017.5.01.0053), afrontou o direito de acesso ao Judiciário (art. 5, inciso XXXV, da CF/88), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) e o princípio constitucional implícito da colegialidade, expresso nos arts. 5º, § 2º, 101, 104, 111, da CF/88.

Mediante decisão monocrática , indeferi liminarmente a petição inicial e deneguei a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º, 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC.

Irresignado, o Impetrante interpôs agravo regimental , com fulcro nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil, c/c art. 265 do RITST e

art. 10 § 1º da Lei 12.016/2009, objetivando afastar o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Mais adiante, em decorrência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade , suscitado pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão, nos autos do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em que se discute a aplicação do art. 896-A, § 5º, da CLT, determinei a suspensão do presente processo até sobrevir decisão definitiva nos autos do referido Incidente . Posteriormente, os autos vieram-me conclusos, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO :

Como visto, encontra-se pendente de apreciação o Agravo Regimental interposto contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e denegou a segurança.

Sustenta o agravante, em breve síntese, que a decisão agravada equivocou-se, pois encontra-se em debate a inconstitucionalidade do art. 896 A, § 5º, da CLT.

Insiste o agravante que “tem o direito assegurado de ter a possibilidade de levar a questão à Turma, mediante no caso específico, a interposição de agravo interno, regido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho para que se profira um acórdão e consequentemente a interposição de Recurso Extraordinário, por se tratar o caso dos autos de matéria eminentemente constitucional, necessitando seja a matéria analisada pela Suprema Corte”.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente agravo para conceder a segurança pleiteada.

Em virtude do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST que, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, reconsidero a decisão agravada , tornando-a sem efeito e, por conseguinte, julgou prejudicado o agravo regimental interposto, passando, desse modo, ao reexame da petição inicial do mandado de segurança .

Registro, por oportuno, que o prazo decadencial para impetração do presente writ foi observado. Com efeito, da análise dos autos, constato que o ato coator foi publicado em 06/09/2019, e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 03/12/2019, ou seja, antes o exaurimento do prazo decadencial de 120 dias. O presente mandado de segurança, conforme relatado, objetiva impugnar decisão monocrática que denegou seguimento de agravo de instrumento em recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017, por não atender ao requisito da transcendência, estabelecido nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247 do Regimento Interno do TST.

Sucede que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc -1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, consoante ementa vazada nos seguintes termos:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ISONOMIA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO. É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. (TST, Tribunal Pleno, Processo nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/12/2020)

Fixada, por conseguinte, a diretriz que doravante norteará o julgamento da questão, cumpre-me deferir o pedido de concessão liminar da segurança pretendida.

Ante o exposto , em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de

ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida, concedo a liminar para suspender o trâmite do processo AIRR- 100290-16.2017.5.01.0053 até apreciação final do presente mandado de segurança.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público do Trabalho (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Tendo em vista a baixa dos autos principais ao TRT de origem, determino, ainda, que se dê ciência da pendência de julgamento do presente mandado de segurança ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Exmo. Juiz do Trabalho da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, para o fiel cumprimento da ordem de suspensão da ação trabalhista nº RT- 100290-16.2017.5.01.0053 .

Publique-se.

Brasília, 1 de março de 2021.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº AIRR-0101344-21.2016.5.01.0451

Complemento Processo Eletrônico

Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS

Advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB: 136118-S/RJ)

Advogado Augusto Carlos Lamêgo Júnior(OAB: 226981-S/RJ)

Agravado(s) ANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Advogada Angelina Melo Vidal(OAB: 158284-D/RJ)

Agravado(s) ALPHENZ ENGENHARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Advogado Denis Marcelo Camargo Gomes(OAB: 152170-A/SP)

Advogado Marcelo Gonçalves Rosa(OAB: 171728 -A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPHENZ ENGENHARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

LTDA.

- ANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA

- PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Determino à Secretaria que promova o cadastramento dos procuradores da reclamada/agravante PETRÓLEO BRASILEIRO SA – PETROBRAS, conforme requerido na petição de agravo regimental.

Consta da decisão sequencial 16:

"Cumpre ressaltar que a decisão monocrática impugnada foi publicada anteriormente ao julgamento do Proc. ArgInc -1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Plenário do TST que, na sessão de 06/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A, da CLT, de modo que o referido precedente não se aplica ao caso dos autos (art. 5º, XXXVI, da CF).

Em vista do exposto, não admito os embargos de declaração, por incabíveis, com advertência de que eventual interposição de agravo interno não produzirá qualquer efeito nos autos. "

iNDEFIRO o processamento do agravo regimental interposto pela

reclamante, por manifestamente incabível, na espécie.

Isso posto, não admito o agravo regimental interposto pela reclamada/agravante, por manifestamente incabível qualquer recurso à época da publicação da decisão monocrática do relator que não reconheceu a transcendência da matéria veiculada no recurso de revista,sendo certo que nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o TP do TST não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (aplicação analógica do art. 27 da Lei nº 9.868/99.

Ademais, conforme firme jurisprudência do STF, "A excepcionalidade da eficácia 'ex tunc' impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia 'ex nunc' à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta" (ADI 1434 - MC - DJ 22/11/96).

Desse modo, determino à Secretaria da Primeira Turma certificar o trânsito em julgado, e proceder à baixa dos autos, no prazo de 48 horas.

Publique-se.

Brasília, 1 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MSCiv-1001029-82.2019.5.00.0000

Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS

IMPETRANTE JOSE BERNARDINO DE CARVALHO

ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 25480/DF)

IMPETRADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG)

IMPETRADO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

PROCESSO Nº TST-$MSCiv-1001029-82.2019.5.00.0000

IMPETRANTE: JOSE BERNARDINO DE CARVALHO

ADVOGADO: Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

IMPETRADO: MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

IMPETRADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY

GMALR/lhp

D E C I S Ã O

JOSE BERNARDINO DE CARVALHO impetrou mandado de segurança , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Ministro EMMANOEL PEREIRA que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (AIRR-100290-16.2017.5.01.0053) .

O impetrante alegou, em apertada síntese, que decisão monocrática impugnada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (TST-100290-16.2017.5.01.0053), afrontou o direito de acesso ao Judiciário (art. 5, inciso XXXV, da CF/88), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) e o princípio constitucional implícito da colegialidade, expresso nos arts. 5º, § 2º, 101, 104, 111, da CF/88.

Mediante decisão monocrática , indeferi liminarmente a petição inicial e deneguei a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º, 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC.

Irresignado, o Impetrante interpôs agravo regimental , com fulcro nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil, c/c art. 265 do RITST e art. 10 § 1º da Lei 12.016/2009, objetivando afastar o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Mais adiante, em decorrência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade , suscitado pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão, nos autos do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em que se discute a aplicação do art. 896-A, § 5º, da CLT, determinei a suspensão do presente processo até sobrevir decisão definitiva nos autos do referido Incidente .

Posteriormente, os autos vieram-me conclusos, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO :

Como visto, encontra-se pendente de apreciação o Agravo Regimental interposto contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e denegou a segurança.

Sustenta o agravante, em breve síntese, que a decisão agravada equivocou-se, pois encontra-se em debate a inconstitucionalidade do art. 896 A, § 5º, da CLT.

Insiste o agravante que “tem o direito assegurado de ter a possibilidade de levar a questão à Turma, mediante no caso específico, a interposição de agravo interno, regido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho para que se profira um acórdão e consequentemente a interposição de Recurso Extraordinário, por se

tratar o caso dos autos de matéria eminentemente constitucional, necessitando seja a matéria analisada pela Suprema Corte”.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente agravo para conceder a segurança pleiteada.

Em virtude do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST que, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, reconsidero a decisão agravada , tornando-a sem efeito e, por conseguinte, julgou prejudicado o agravo regimental interposto, passando, desse modo, ao reexame da petição inicial do mandado de segurança .

Registro, por oportuno, que o prazo decadencial para impetração do presente writ foi observado. Com efeito, da análise dos autos, constato que o ato coator foi publicado em 06/09/2019, e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 03/12/2019, ou seja, antes o exaurimento do prazo decadencial de 120 dias. O presente mandado de segurança, conforme relatado, objetiva impugnar decisão monocrática que denegou seguimento de agravo de instrumento em recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017, por não atender ao requisito da transcendência, estabelecido nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247 do Regimento Interno do TST.

Sucede que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc -1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, consoante ementa vazada nos seguintes termos:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ISONOMIA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO. É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. (TST, Tribunal Pleno, Processo nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/12/2020)

Fixada, por conseguinte, a diretriz que doravante norteará o julgamento da questão, cumpre-me deferir o pedido de concessão liminar da segurança pretendida.

Ante o exposto , em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida, concedo a liminar para suspender o trâmite do processo AIRR- 100290-16.2017.5.01.0053 até apreciação final do presente mandado de segurança.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público do Trabalho (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Tendo em vista a baixa dos autos principais ao TRT de origem, determino, ainda, que se dê ciência da pendência de julgamento do presente mandado de segurança ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Exmo. Juiz do Trabalho da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, para o fiel cumprimento da ordem de suspensão da ação trabalhista nº RT- 100290-16.2017.5.01.0053 .

Publique-se.

Brasília, 1 de março de 2021.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº AIRR-0100673-77.2016.5.01.0069

Complemento Processo Eletrônico

Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Marcelo Rodrigues Xavier(OAB: 2391/RO)

Advogado Hélio Siqueira Júnior(OAB: 62929-A/RJ)

Advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB: 136118-S/RJ)

Advogado Augusto Carlos Lamêgo Júnior(OAB: 226981-S/RJ)

Advogado Leandro Alves Guimarães(OAB: 10074/RO)

Advogado Alisson Arsolino Albuquerque(OAB: 7264-A/RO)

Agravado(s) BRUNO CAMPOS DE CARVALHO

Advogada Cláudia Mara de Souza Pereira Valadão(OAB: 65594-A/RJ)

Advogado Valter Bertanha Valadão(OAB: 25883-A/RJ)

Agravado(s) AEROPARK SERVIÇOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPARK SERVIÇOS LTDA.

- BRUNO CAMPOS DE CARVALHO

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Determino à Secretaria que promova o cadastramento dos procuradores da reclamada/agravante PETRÓLEO BRASILEIRO

S.A. – PETROBRAS, conforme requerido na petição de agravo

regimental.

Consta da decisão sequencial 16:

"Cumpre ressaltar que a decisão monocrática impugnada foi publicada anteriormente ao julgamento do Proc. ArgInc -1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Plenário do TST que, na sessão de 06/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896

A, da CLT, de modo que o referido precedente não se aplica ao caso dos autos (art. 5º, XXXVI, da CF).

Em vista do exposto, não admito os embargos de declaração, por incabíveis, com advertência de que eventual interposição de agravo interno não produzirá qualquer efeito nos autos. "

iNDEFIRO o processamento do agravo regimental interposto pela reclamante, por manifestamente incabível, na espécie.

Isso posto, não admito o agravo regimental interposto pela reclamada/agravante, por manifestamente incabível qualquer recurso à época da publicação da decisão monocrática do relator que não reconheceu a transcendência da matéria veiculada no recurso de revista,sendo certo que nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o TP do TST não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (aplicação analógica do art. 27 da Lei nº 9.868/99.

Ademais, conforme firme jurisprudência do STF,"A excepcionalidade da eficácia 'ex tunc' impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia 'ex nunc'à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta"(ADI 1434 - MC - DJ 22/11/96).

Desse modo, determino à Secretaria da Primeira Turma certificar o trânsito em julgado, e proceder à baixa dos autos, no prazo de 48 horas.

Publique-se.

Brasília, 1 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MSCiv-1000809-84.2019.5.00.0000

Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS

IMPETRANTE JANINE MONTEIRO ASSAIFE

ADVOGADO MURILLO DOS SANTOS NUCCI(OAB: 24022/DF)

ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 25480/DF)

IMPETRADO MINISTRO MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO COMPANHIA BRASILEIRA DE INTERESSADO TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANINE MONTEIRO ASSAIFE

PODER JUDICIÁRIO

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

PROCESSO Nº TST-$MSCiv-1000809-84.2019.5.00.0000

IMPETRANTE: JANINE MONTEIRO ASSAIFE

ADVOGADO: Dr. MURILLO DOS SANTOS NUCCI

ADVOGADO: Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

IMPETRADO: MINISTRO MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

GMALR/lhp

D E C I S Ã O

JANINE MONTEIRO ASSAIFE impetrou mandado de segurança , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (AIRR-101413 -91.2016.5.01.0018) .

A impetrante alegou, em apertada síntese, que decisão monocrática impugnada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (TST- AIRR-101413-91.2016.5.01.0018), afrontou o direito de acesso ao Judiciário (art. 5, inciso XXXV, da CF/88), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) e o princípio constitucional implícito da colegialidade, expresso nos arts. 5º, § 2º, 101, 104, 111, da CF/88.

Mediante decisão monocrática , indeferi liminarmente a petição inicial e deneguei a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º, 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC.

Irresignado, a Impetrante interpôs agravo regimental , com fulcro nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil, c/c art. 265 do RITST e art. 10 § 1º da Lei 12.016/2009, objetivando afastar o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Mais adiante, em decorrência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade , suscitado pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão, nos autos do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em que se discute a aplicação do art. 896-A, § 5º, da CLT, determinei a suspensão do presente processo até sobrevir decisão definitiva nos autos do referido Incidente . Posteriormente, os autos vieram-me conclusos, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO :

Como visto, encontra-se pendente de apreciação o Agravo Regimental interposto contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e denegou a segurança.

Sustenta o agravante, em breve síntese, que a decisão agravada equivocou-se, pois encontra-se em debate a inconstitucionalidade do art. 896 A, § 5º, da CLT.

Insiste o agravante que “tem o direito assegurado de ter a possibilidade de levar a questão à Turma, mediante no caso específico, a interposição de agravo interno, regido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho para que se profira um acórdão e consequentemente a interposição de Recurso Extraordinário, por se tratar o caso dos autos de matéria eminentemente constitucional, necessitando seja a matéria analisada pela Suprema Corte”.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente agravo para conceder a segurança pleiteada.

Em virtude do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST que, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, reconsidero a decisão agravada , tornando-a sem efeito e, por conseguinte, julgou prejudicado o agravo regimental interposto, passando, desse modo, ao reexame da petição inicial do mandado de segurança .

Registro, por oportuno, que o prazo decadencial para impetração do presente writ foi observado. Com efeito, da análise dos autos, constato que o ato coator foi publicado em 20/08/2019, e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 16/10/2019, ou seja, antes o exaurimento do prazo decadencial de 120 dias. O presente mandado de segurança, conforme relatado, objetiva impugnar decisão monocrática que denegou seguimento de agravo de instrumento em recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017, por não atender ao requisito da transcendência, estabelecido nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247 do Regimento Interno do TST.

Sucede que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc -1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, consoante ementa vazada nos seguintes termos:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ISONOMIA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO. É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste

Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. (TST, Tribunal Pleno, Processo nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/12/2020)

Fixada, por conseguinte, a diretriz que doravante norteará o julgamento da questão, cumpre-me deferir o pedido de concessão liminar da segurança pretendida.

Ante o exposto , em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida, concedo a liminar para suspender o trâmite do processo AIRR-101413-91.2016.5.01.0018 até apreciação final do presente mandado de segurança.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público do Trabalho (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Tendo em vista a baixa dos autos principais ao TRT de origem, determino, ainda, que se dê ciência da pendência de julgamento do presente mandado de segurança ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Exmo. Juiz do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, para o fiel cumprimento da ordem de suspensão da ação trabalhista nº RT-101413-91.2016.5.01.0018.

Publique-se.

Brasília, 1 de março de 2021.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MSCiv-1001047-06.2019.5.00.0000

Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS

IMPETRANTE GETULIO MARTINS PINTO LOBO

ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 25480/DF)

IMPETRADO MINISTRO BRENO MEDEIROS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

LITISCONSORTE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Intimado(s)/Citado(s):

- GETULIO MARTINS PINTO LOBO

PODER JUDICIÁRIO

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

PROCESSO Nº TST-$MSCiv-1001047-06.2019.5.00.0000

IMPETRANTE: GETULIO MARTINS PINTO LOBO

ADVOGADO: Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

IMPETRADO: MINISTRO BRENO MEDEIROS

GMALR/lhp

D E C I S Ã O

GETULIO MARTINS PINTO LOBO impetrou mandado de segurança , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Ministro BRENO MEDEIROS que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (AIRR-100679-28.2016.5.01.0023) .

O impetrante alegou, em apertada síntese, que decisão monocrática impugnada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (TST-AIRR-100679-28.2016.5.01.0023), afrontou o direito de acesso ao Judiciário (art. 5, inciso XXXV, da CF/88), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) e o princípio constitucional implícito da colegialidade, expresso nos arts. 5º, § 2º, 101, 104, 111, da CF/88.

Mediante decisão monocrática , indeferi liminarmente a petição inicial e deneguei a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º, 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC.

Irresignado, o Impetrante interpôs agravo regimental , com fulcro nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil, c/c art. 265 do RITST e art. 10 § 1º da Lei 12.016/2009, objetivando afastar o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Mais adiante, em decorrência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade , suscitado pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão, nos autos do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em que se discute a aplicação do art. 896-A, § 5º, da CLT, determinei a suspensão do presente processo até sobrevir decisão definitiva nos autos do referido Incidente .

Posteriormente, os autos vieram-me conclusos, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO : Como visto, encontra-se pendente de apreciação o Agravo

Regimental interposto contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e denegou a segurança.

Sustenta o agravante, em breve síntese, que a decisão agravada equivocou-se, pois encontra-se em debate a inconstitucionalidade do art. 896 A, § 5º, da CLT.

Insiste o agravante que “tem o direito assegurado de ter a possibilidade de levar a questão à Turma, mediante no caso específico, a interposição de agravo interno, regido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho para que se profira um acórdão e consequentemente a interposição de Recurso Extraordinário, por se tratar o caso dos autos de matéria eminentemente constitucional, necessitando seja a matéria analisada pela Suprema Corte”.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente agravo para conceder a segurança pleiteada.

Em virtude do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST que, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, reconsidero a decisão agravada , tornando-a sem efeito e, por conseguinte, julgou prejudicado o agravo regimental interposto, passando, desse modo, ao reexame da petição inicial do mandado de segurança .

Registro, por oportuno, que o prazo decadencial para impetração do presente writ foi observado. Com efeito, da análise dos autos, constato que o ato coator foi publicado em 27/09/2019, e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 09/12/2019, ou seja, antes o exaurimento do prazo decadencial de 120 dias. O presente mandado de segurança, conforme relatado, objetiva impugnar decisão monocrática que denegou seguimento de agravo de instrumento em recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017, por não atender ao requisito da transcendência, estabelecido nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247 do Regimento Interno do TST.

Sucede que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc -1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, consoante ementa vazada nos seguintes termos:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ISONOMIA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO. É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. (TST, Tribunal Pleno, Processo nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/12/2020)

Fixada, por conseguinte, a diretriz que doravante norteará o julgamento da questão, cumpre-me deferir o pedido de concessão liminar da segurança pretendida.

Ante o exposto , em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida, concedo a liminar para suspender o trâmite do processo AIRR-100679-28.2016.5.01.0023 até apreciação final do presente mandado de segurança.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público do Trabalho (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Tendo em vista a baixa dos autos principais ao TRT de origem, determino, ainda, que se dê ciência da pendência de julgamento do presente mandado de segurança ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao

Exmo. Juiz do Trabalho da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, para o fiel cumprimento da ordem de suspensão da ação trabalhista nº RT-100679-28.2016.5.01.0023 .

Publique-se.

Brasília, 1 de março de 2021.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
19/04/2016 a 04/03/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Integração em Verbas Rescisórias
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
A. C. C.
Reclamante
Alexandre Cesar das Chagas
Polo ativo (principal)
DR. Bruno Freire e Silva
Advogado envolvido
DR. Cezar Britto
Advogado envolvido