Processo nº 0016657-50.2016.5.16.0013

V. S. a x A. S. P

TRT16 · Vara do Trabalho de Açailândia
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 16ª Região, no 1ª Turma, em 07 de agosto de 2018. Tem como partes envolvidas Aldo Fernando Alencar Serra, DR. Nilton Correia, Erika Aparecida Ferreira de Godoy, Marcelo Augustus VAZ Lobato e outros.
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23/11/2021há 6 meses
Publicado despacho em 23/11/2021
22/11/2021há 6 meses
Negado seguimento ao recurso, por ausência de transcendência

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0016657-50.2016.5.16.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante VALE S.A.

Advogado Dr. Nilton Correia(OAB: 1291/DF)

Agravado ACACIO SOUSA PEREIRA

Advogado Dr. José Antônio Braga Seixas Júnior (OAB: 10666-A/MA)

Advogado Dr. Antônio José Ferreira Lima Filho (OAB: 10693-A/MA)

Agravado FERROVIA NORTE SUL S/A

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira(OAB: 12200/DF)

Advogado Dr. Rafael Alfredi de Matos(OAB: 23739-A/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ACACIO SOUSA PEREIRA

- FERROVIA NORTE SUL S/A

- VALE S.A.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Decido.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa.

Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

18/11/2021há 6 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para publicar decisão monocrática
19/07/2021há 10 meses
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Hugo Carlos Scheuermann)
Documentos anexos
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