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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0672

Petição - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet e Goshme Solucoes para a Internet

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA - JusBrasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, vem, por intermédio de seus advogados infrafirmados, com endereço profissional no rodapé desta, no qual receberão intimações, na forma da Lei, nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em epígrafe, que lhe movem Nome, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO , requerendo seja a ação julgada improcedente.

1. DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

A acionada requer, de logo, que todas as intimações sejam feitas na imprensa oficial e que em todas as publicações e intimações constem o nome do advogado do Réu, Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade na forma do art. 247 do Código de Processo Civil.

2. BREVE RESUMO DOS FATOS

Em apertadíssima síntese, temos que o Autor ajuíza a presente ação contra o JusBrasil alegando ter o Réu localizado na internet algumas publicações referentes a processos judiciais que mencionam o seu nome. Afirma que tais informações estariam sendo divulgadas sem autorização, porém junta documentos que provam se tratar de informações públicas divulgadas pelo próprio Poder Judiciário.

Em suma, temos que o Poder Judiciário publicou no Diário de Justiça Eletrônico os referidos documentos sendo que o JusBrasil apenas agiu como ferramenta de busca, apresentando-os como resultado de pesquisa pelo nome do autor.

Ademais, o Réu destaca que a ação deve ser extinta sem análise do mérito por 4 motivos, são eles:

 Ilegitimidade passiva, conforme reiterada jurisprudência por exemplo citamos o

TJ-MG;

 Carência de ação por ausência de pretensão resistida;

 Carência de ação por não ter o Autor indicado e provado que a fonte original da

informação foi retirada da internet (jurisprudência do STJ); e

 Impossibilidade jurídica de se condenar o Réu a monitorar sua base de dados.

Vejamos as preliminares.

3. ILEGITIMIDADE PASSIVA - JURISPRUDÊNCIA

Tribunais pelo país, a exemplo do TJ-MG possuem reiterados julgados que entenderam pela ilegitimidade passiva do JusBrasil, em processos muito semelhantes ao presente:

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO JUDICIAL - SERVIÇO DE BUSCA E INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Há legitimidade ad causam quando verificada a pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido. A empresa que atua como sistema de pesquisa e indicação das páginas virtuais que contenham os dados informados pelos usuários não pratica qualquer ingerência sobre o conteúdo disponível na web, não respondendo por eventuais irregularidades.Apelação Cível Nº 1.0000.00000-00/001 - COMARCA DE Sete Lagoas - Apelante (s): WASHINGTON OLIVEIRA DINIZ - Apelado (a)(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME - Des. Newton Teixeira Carvalho - Decisão monocrática)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INFORMAÇÃO SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERNET -PROVEDORES DE BUSCA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -AUSÊNCIA. - Os provedores de busca são parte ilegítima para responder ação que objetiva a retirada de andamento processual divulgado na internet em nome do autor, porque são facilitadores do acesso de algo que está publicamente disponível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/0017, publicação da sumula em 04/04/ 2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INFORMAÇÃO SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSÁVEL PELA PÁGINA NA INTERNET - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR DE BUSCA - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. 1. Os provedores de busca não detêm legitimidade para compor o polo passivo de ação que objetiva a retirada de andamento processual divulgado na internet em nome do autor, porque são facilitadores do acesso de algo que está publicamente disponível. 2. Diante da falta de utilidade da jurisdição, falta ao autor interesse de agir. 3. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/0017, publicação da sumula em 05/ 04/ 2017)

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO TRABALHISTA - PROVEDOR DE BUSCA DE INTERNET - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As empresas que atuam como provedoras de busca de internet não praticam qualquer ingerência sobre o conteúdo disponível na rede, não possuindo legitimidade para ocupar o pólo passivo de ação indenizatória proposta ao fundamento de divulgação indevida de informações sobre ação trabalhista ajuizada pelo autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2017, publicação da sumula em 22/ 03/ 2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO JUDICIAL - SERVIÇO DE BUSCA E INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Há legitimidade ad causam quando verificada a pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido. A empresa que atua como sistema de pesquisa e indicação das páginas virtuais que contenham os dados informados pelos usuários não pratica qualquer ingerência sobre o conteúdo disponível na web, não respondendo por eventuais irregularidades. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da sumula em 28/ 03/ 2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INFORMAÇÃO SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSÁVEL PELA PÁGINA NA INTERNET. Os provedores de busca são parte ilegítima para responder ação que objetiva a retirada de andamento processual divulgado na internet em nome do autor, porque são facilitadores do acesso de algo que está publicamente disponível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida ,

12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2016, publicação da sumula em 10/10/ 2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍTIOS DE BUSCA. GOOGLE. JUSBRASIL. MEROS PROVEDORES. DIVULGAÇÃO DE NOME DE PARTE EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. Os sítios eletrônicos de busca, como por exemplo, o Google e o Jusbrasil, são provedores especializados na disponibilização de ferramentas para que o usuário possa pesquisar acerca de assuntos ou conteúdos diversos existentes na internet, mediante critérios, expressões e/ou palavras-chaves ligadas ao resultado desejado, facilitando o acesso à informação e não reproduzindo ou emitindo juízo de valor sobre a matéria encontrada. II - Dessa forma, não tendo qualquer ingerência sobre o conteúdo veiculado na rede de computadores, patente está sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/0017, publicação da sumula em 24/ 02/ 2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. SITES DE BUSCA. GOOGLE E JUSBRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - No que tange à legitimidade passiva ad causam e a falta de interesse de agir, elas devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações do Autor, sem considerar as provas produzidas no processo. - Conforme entendimento firmado no STJ, "os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido." E, ainda, "a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação"( REsp 1.316.921/RJ) - Não sendo os provedores de pesquisa (Google e JusBrasil) que disponibilizam os dados do Demandante na rede virtual da internet, não podem ser considerados os titulares da obrigação de reparar eventual dano àquele causado, sendo partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação reparatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2017, publicação da sumula em 30/ 01/ 2017)

Assim, pede-se a extinção liminar do feito por ilegitimidade passiva, sendo que o único responsável pelo teor dos documentos é o Autor da referida publicação.

4. PRELIMINAR - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

Conforme será dito mais abaixo, O Marco Civil da Internet e o STJ asseguram ao JusBrasil o Direito a não ser obrigado a filtrar ou suprimir resultados de busca de seu site.

Todavia, o JusBrasil informa que, por liberalidade, visando agradar seus usuários, criou e adota uma política de remoção amigável de conteúdo mediante solicitação simples de seus usuários. Ou seja, JusBrasil, em regra, não fornece resistência a pedidos extrajudiciais de suprimir nomes de pessoas dos resultados da sua ferramenta de busca.

O passo a passo para remoção de conteúdo da base de dados do JusBrasil pode ser consultado por qualquer pessoa na URL: http://www.jusbrasil.com.br/contato/remocao , segue anexo cópia contendo aquilo que se vê na tela do computador ao se acessar tal URL.

Portanto, por ausência de pretensão resistida, requer seja o feito extinto sem análise do mérito.

5. PRELIMINAR - DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REMOÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL- JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CARÊNCIA DE AÇÃO

O Autor pede que o Réu seja obrigado a suprimir resultados de pesquisa.

Ora, temos que, na forma da recente jurisprudência do STJ , o Autor carece de ação perante a ferramenta de busca, pois o JusBrasil indica a fonte original da informação.

Vejamos com mais aprofundamento:

O STJ, possui reiterados julgados nos quais entende que deve-se aplicar um regramento específico às ferramentas de busca, diante do forte interesse público que gira em torno delas.

A corte cidadã entende que as ferramentas de busca, além de não poderem ser responsabilizadas pelo conteúdo que localizam, apenas podem ser obrigadas a suprimir resultados de busca quando o interessado comprova, judicialmente, que o website que publicou originalmente a informação já foi retirado do ar.

E mais, o STJ entendeu que se a ferramenta de busca identificar devidamente qual a fonte original da informação, a vítima de eventual conteúdo infringente carecerá de ação perante a ferramenta de busca, devendo acionar, somente, o website que criou e publicou na internet tal conteúdo.

Vejamos o que disse o STJ em recentíssima decisão:

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. CABIMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DADOS OFENSIVOS ARMAZENADOS EM CACHE. EXCEÇÃO. EXCLUSÃO. DEVER, DESDE QUE FORNECIDO O URL DA PÁGINA ORIGINAL E COMPROVADA A REMOÇÃO DESTA DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 220, § 1º, da CF/88, 461, § 5º, do CPC.

1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução nº 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada.

2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa virtual, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.

3. Os provedores de pesquisa virtual realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa. 4. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.

5. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

6. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.

7. Excepciona o entendimento contido nos itens anteriores o armazenamento de dados em cache. Estando uma cópia do texto ou imagem ofensivos ou ilícitos registrados na memória cache do provedor de pesquisa virtual, deve esse, uma vez ciente do fato, providenciar a exclusão preventiva, desde que seja fornecido o URL da página original, bem como comprovado que esta já foi removida da Internet.

8. Como se trata de providência específica, a ser adotada por pessoa distinta daquela que posta o conteúdo ofensivo e envolvendo arquivo (cópia) que não se confunde com o texto ou imagem original, deve haver não apenas um pedido individualizado da parte, mas um comando judicial determinado e expresso no sentido de que a cópia em cache seja removida. 9. Mostra-se teratológica a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida.

10. Reclamação provida.

(STJ - Rcl: 5072 AC 2010/00000-00, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/12/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2014, grifou-se)

Como se vê, o STJ possui jurisprudência reiterada no sentido de que a ferramenta de busca apenas pode ser obrigada a retirar documentos da sua memória cache quando há comprovação de que o documento original já foi removido da internet.

Assim, temos que o Autor carece de ação perante a ferramenta de busca.

Ante o exposto, requer seja a presente ação extinta sem análise do mérito.

Por cautela, prossegue-se na defesa.

6. PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE MONITORAR SUA BASE DE DADOS

Conforme vimos supra, o STJ veda a condenação da ferramenta de busca a criar filtros de pesquisa e exige a indicação da URL para exclusão de documento da memória cache.

O Autor fez requerimento genérico de remoção de páginas, sem indicar a URL da (s) página (s) que pretende ver removida/bloqueada.

Sobre o tema, além da jurisprudência do STJ, temos que o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014) foi expresso ao dispor no seu art. 19, § 1º que:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e

específica do conteúdo apontado como infringente , que

permita a localização inequívoca do material.(grifou-se)

Como se vê, a Lei Federal vigente exige, sob pena de nulidade, que para se obrigar alguém a excluir conteúdo produzido por terceiros, tal conteúdo deve ser identificado de forma clara, específica e inequívoca.

O legislador fez constar no Marco Civil a exigência da identificação clara e específica justamente porque os provedores de aplicações possuem em seus portais centenas de milhões de páginas atualizadas de forma contínua e ininterrupta. É impossível para o provedor de aplicações revisar humanamente toda a sua base de dados para inferir quais documentos se enquadram em pedidos genéricos de remoção. Por tal razão, o legislador foi cristalino ao exigir, sob pena de nulidade absoluta, identificação clara e específica do documento, de forma a se obter a sua identificação inequívoca.

A doutrina e jurisprudência do STJ reiteradamente vem entendendo que tal identificação apenas é satisfeita mediante a indicação da URL (endereço eletrônico) ou IP (outra forma de se identificar o endereço eletrônico) das páginas a serem editadas, pois é apenas mediante a indicação da URL ou do IP que o provedor de aplicações poderá identificar de forma clara e inequívoca o documento tido como infringente.

Não custa destacar que a jurisprudência do STJ, cuja ementa está transcrita no tópico supra, veda a condenação da ferramenta de busca a criar filtros de conteúdo. Note-se que, ao julgar a Reclamação nº 5072 o STJ, em processo da relatoria do Ministro MARCO BUZZI, reconheceu que a decisão originária proferida por Turma Recursal que obrigava o Google a criar filtros de pesquisa, era teratológica e ilegal. O STJ deu provimento à Reclamação ajuizada pelo Google para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal justamente por entender ser impossível se condenar ferramentas de busca a filtrar conteúdo.

Por fim, o JusBrasil informa que simplesmente não possui meios para impedir que o Tribunal realize novas publicações no Diário Oficial contendo o nome da parte Autora.

Frise-se que o Réu não está tentando prolongar o processo. O Réu, de boa-fé, já reitrou o nome da parte autora da publicação que encontrou. O que se está afirmando é que o Réu não tem meios de cumprir obrigação genérica, que, por não indicar uma URL específica, obrigaria o Réu a revisar manualmente toda sua base de dados para interpretar o que estaria incluído em tal pedido. Sucede que é impossível para o Réu realizar a revista humana de toda sua base de dados.

O Autor insiste em requerer do Réu a remoção de páginas que apenas apresentam a listagem de resultados de pesquisa, o que é impossível. O Autor já foi orientado por inúmeras vezes a utilizar a ferramenta "REPORTAR" porém continua insistentemente requerendo do Réu a criação de um filtro preventivo de pesquisa, o que é vedado.

Ante o exposto, pede-se a extinção de tal pedido, ou, sucessivamente, a sua improcedência.

6. MÉRITO

O JusBrasil é uma ferramenta de busca de informação jurídica disponível em www.jusbrasil.com.br . O Réu tem como finalidade dar acessibilidade à enorme quantidade de informação jurídica existente na internet.

O site não produz informação alguma, atua somente como um localizador de informação feita por terceiros, pois é uma ferramenta de busca, assim como o "Google Search", "Bing", "Yahoo Search", "Ask.com", etc., cuja única peculiaridade é limitar a sua base de dados a informações jurídicas.

Sendo assim, o JusBrasil não cria, edita, revisa ou pública qualquer tipo de informação.

O JusBrasil não contrata investigadores, repórteres, editores, revisores ou qualquer outro profissional do ramo jornalístico.

Toda noticia, matéria jornalística, jurisprudência ou publicação em mídia oficial localizável pelo JusBrasil foi criada e inserida na internet para consulta pública por terceiros, que são os únicos responsabilizáveis pelos seus conteúdos.

Toda a coleta e disponibilização de informação feita pelo JusBrasil é feita de forma automática, por um programa de computador que é incapaz de compreender o teor das informações por ele localizadas. Revisar todo o conteúdo jurídico disponível na internet manualmente inviabilizaria a atividade do Réu.

Importante destacar que a ferramenta de busca do Réu não dá destaque, tece comentário ou exerce qualquer outro tipo de juízo de valor quanto ao conteúdo que fornece como resultado de pesquisa e sempre indica ao leitor quem elaborou o documento localizado.

Também deve-se frisar que o JusBrasil, não acessa os autos dos processos, sejam eles físicos ou eletrônicos. Além disso, o JusBrasil não acessa as páginas de consultas sobre "andamentos processuais".

No presente caso, a divulgação do nome da parte autora ocorreu porque o Poder Judiciário, em estrito cumprimento à publicidade constitucional dos seus atos, publicou na imprensa oficial atos e decisões processuais.

Ora, as informações publicadas na Imprensa Oficial não são sigilosas, privadas ou protegidas por qualquer tipo de sigilo, razão pela qual não há que se falar em qualquer tipo de ilegalidade ou lesão sofrida pela parte autora.

E mais, caso a parte autora deseje a aplicação retroativa do sigilo processual ou a aplicação do Direito ao Esquecimento, deverá dirigir suas solicitações ao próprio Poder Público, pois é o Estado quem mantém os repositórios oficiais integralmente na internet para consulta livre pela população.

Assim, o Direito não socorre o Autor, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente.

Também, vale trazer ao conhecimento de V. Exa. recentíssimos acórdãos proferidos em processos muito semelhantes ao presente. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SÍTIO VIRTUAL JUSBRASIL. EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO GOOGLE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇÃO PELA RÉ DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS A PROCESSO QUE NÃO TRAMITAVA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO E DANOS NÃO VERIFICADOS.

1. Caso em que autor alega estar sofrendo prejuízos no mercado de trabalho por conta da divulgação na internet pelo sítio virtual JusBrasil de informações relacionadas com processo trabalhista que moveu contra seu antigo empregador.

2. Extinto o feito, sem análise de mérito, em relação ao pedido de exclusão de informações da ferramenta de pesquisas virtuais Google, uma vez que a pessoa jurídica que a mantém não consta do polo passivo, sendo impossível a exigência de que a ora ré proceda tal exclusão, considerando a natureza do sistema Google.

3. Ausência de demonstração da prática de ato ilícito pela ré e da ocorrência de dano efetivo em desfavor do autor. Sítio virtual mantido pela ré que se limitou a divulgar informações públicas disponíveis para pesquisa no Diário Oficial da Justiça do Trabalho. Demanda reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor que não tramitava sob segredo de justiça. Mantida a improcedência dos pedidos direcionados contra a mantenedora do website JusBrasil.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJRS, Proc. n. 397489-32.2015.8.21.7000 NONA CÂMARA CÍVEL, Relatora Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, DJRS 20/01/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RETIRADA DOS RESULTADOS DE PESQUISA EFETUADA NO SITE JUSBRASIL COM O NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. I. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ.I.I. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECUSA EXTRAJUDICIAL DE RETIRADA DO CONTEÚDO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELO TEMPO EM QUE O CONTEÚDO FICOU DISPONÍVEL NO SITE DA RÉ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I.II. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO PELO CONTEÚDO QUE ESTAVA DISPONÍVEL NO SITE DE PROPRIEDADE DA RÉ.LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRELIMINARES AFASTADAS.II. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. III. APELAÇÃO CÍVEL.PRETENSÃO DE RETIRADA DO SISTEMA DE BUSCA DA RÉ DO ACÓRDÃO RELATIVO AO PROCESSO EM QUE A AUTORA ESTAVA ENVOLVIDA, UMA VEZ QUE O SITE DA REQUERIDA DISPONIBILIZAVA APENAS PARTE DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. MECANISMO DE PESQUISA. ESPÉCIE DE PROVEDOR DE CONTEÚDO, QUE É ALIMENTADO COM JURISPRUDÊNCIA E NOTÍCIAS JURÍDICAS DE OUTROS SITES.RÉ QUE NÃO ALTEROU O CONTEÚDO ORIGINAL DO ACÓRDÃO. TEXTO DO ACÓRDÃO CORTADO AO MEIO EM PARTE ALEATÓRIA, O QUE É FÁCIL DE NOTAR EM UMA SIMPLES LEITURA. POSSIBILIDADE DE ACESSO À DECISÃO NA ÍNTEGRA COM UM SIMPLES CADASTRO DO LEITOR NO SITE OU COM ACESSO AO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM."6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa." ( REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012) DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE A APELADA RETIROU O CONTEÚDO DO AR ASSIM QUE SOLICITADO PELA AUTORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO RETIDO: CONHECIDO E

DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL: CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 8a C.Cível - AC - 00000-00- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 23.04.2015)

(TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 23/04/2015, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1571 25/05/2015)

Vejamos, também, este julgado proferido em ação movida contra o Google, na qual se solicitou a edição de resultados de pesquisa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO PROIBIR A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO UMA ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PROVEDOR DE BUSCA DE FILTRAR PREVIAMENTE O CONTEÚDO RETORNADO NO RESULTADO DE PESQUISAS FEITAS PELOS USUÁRIOS DA INTERNET. PRECEDENTE DO STJ. 1. O Google Search, serviço fornecido pela empresa agravante, é apenas uma ferramenta de pesquisa de conteúdo da internet. Sua função é, diante dos parâmetros de busca informados pelo usuário, localizar na web as páginas virtuais que contenham os termos pesquisados e relacioná-las, por relevância, informando os respectivos links. Portanto, o provedor de busca não possui ingerência sobre o conteúdo disponível na web e eventualmente veiculado nos resultados da busca. 2. O STJ recentemente firmou entendimento no sentido de que os provedores de pesquisa "não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido" ( REsp 1316921/RJ), pois a filtragem dos resultados obtidos a partir dos termos de busca fornecidos pelo usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço que prestam. 3. A proteção à adolescente deve ser promovida a partir da retirada da web do conteúdo pornográfico em que a adolescente aparece, pretensão que deve ser direcionada contra os proprietários dos sites que hospedam os vídeos em questão, e não contra empresas que fornecem serviços de pesquisa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/05/2013)

Assim, considerando-se que o JusBrasil é apenas um buscador de informações, não há como se falar em responsabilização pelo conteúdo que ele localiza.

8 DA NECESSIDADE DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU: PUBLICAR X LOCALIZAR

A parte autora almeja a responsabilização do JusBrasil pela afirmação de que o Réu seria responsável por tudo aquilo que pública em seu site. Todavia, é extremamente importante que fique bem claro que o JusBrasil não cria conteúdo, apenas localiza conteúdo disponibilizado na internet pelos Tribunais do país.

Publicar é algo muito diferente de meramente localizar.

Publicar significa criar e inserir conteúdo na internet. Por sua vez, localizar significa, apenas, reduzir o número de cliques necessário para que o usuário encontre na internet aquilo que procura, sem qualquer interferência ou juízo de valor.

Ora, não cabe à ferramenta de busca interpretar se a informação que está localizando é correta ou incorreta. Quem pode decidir qual conteúdo será publicado e qual conteúdo não será mantido em sigilo é a pessoa que pública tal informação na internet, neste caso, um dos Tribunais do nosso país.

Portanto resta claro que ao JusBrasil não pode ser atribuída a conduta de publicar conteúdo, mas apenas a de localizar informação.

9. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

O JusBrasil não é civilmente responsável pelo conteúdo que localiza.

Conforme dito supra, na forma da Lei vigente (art. 19 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil), para que se possa falar em responsabilização do provedor de aplicações é imprescindível existir o descumprimento de ordem judicial. No presente caso, jamais houve qualquer ordem judicial determinando a remoção de qualquer conteúdo que seja.

Indo mais além, na forma da jurisprudência vigente, consagrada no julgamento pela Min, Nancy Andrighi, do RESP 1316921 RJ e já repetida pelo STJ pelo Ministro Marco Buzzi ao julgar a Reclamação nº (00)00000-0000/00000-00 (vide extrato supra), as ferramentas de busca não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo que localizam, razão pela qual também afasta-se, completamente, a responsabilidade civil.

Por fim, por extrema cautela, na forma da Lei Civil comum, sabe-se que para que se caracterize a responsabilidade civil, é necessário que concorram diversos elementos: a conduta ilícita, a culpa, o nexo de causalidade e o dano.

A falta de apenas um destes elementos desconfigura inteiramente a responsabilidade. Veremos, a seguir, que nenhum destes elementos está presente.

9.1. DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA

A conduta do JusBrasil, nesta situação, revela-se em plena concordância com o direito pátrio, pois o Réu somente deu acessibilidade através de ferramenta de busca à uma decisão judicial disponibilizada na internet por um órgão do Poder Judiciário.

Destaque-se que o buscador não é o veículo adequado para exercer a análise da aplicabilidade do sigilo processual, ou do Direito ao Esquecimento. Cabe ao órgão julgador decidir se aplicará, ou não, tais institutos.

Dessa forma, enquanto a informação permanecer disponível nos sites dos Tribunais, há no buscador uma legítima expectativa de que todo conteúdo é público.

9.1.1. Da Regra Geral da Publicidade dos Atos Processuais

O art. 93, IX da Constituição Federal, consagra a publicidade dos atos processuais:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;(grifou-se)

Note-se, com muito cuidado, este ponto: a limitação legal imposta à publicidade dos atos processuais somente pode ser realizada por lei, nos casos em que tal limitação não prejudique o interesse público à informação. Quanto à legislação infra- constitucional, temos os seguintes artigos que tratam do tema:

Lei de Imprensa - Lei 5.250/67, que, mesmo após o entendimento do STF de que não teria sido recepcionada pela CF/88, merece ser trazida:

Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:

IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;

V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores; (grifou-se)

O incentivo à máxima publicidade dos atos processuais é tal que até mesmo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) tomou o cuidado de excepcionar as decisões judiciais da proteção autoral, a fim de possibilitar sua máxima disseminação:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; (grifou-se)

Essa é a regra . Como exceções, a CF admite que seja limitado o acesso aos atos do processo "em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Ou seja, a constituição limita a possibilidade de a própria lei limitar a publicidade dos atos processuais. É um limite dos limites. E afirma no seu texto, inequivocamente, que a intimidade somente prevalece caso não prejudique o interesse público à informação.

Portanto, a regra clarividente é a do alto interesse público no acesso às decisões do tribunais, mormente no acesso à jurisprudência selecionada dos tribunais. Todo cidadão tem direito de conhecer as decisões dos tribunais do seu país. Tanto os profissionais do direito, que necessitam diuturnamente deste conhecimento, quanto o cidadão comum, aquele atingido pelo escopo educacional da jurisdição.

Se um Tribunal opta por dar publicidade a determinada decisão judicial é porque há interesse público na divulgação de tal informação. Se, posteriormente entende-se que tal decisão deveria ter sido sigilosa, não se pode responsabilizar a ferramenta de busca, que agiu com a presunção de publicidade de tal documento.

Note-se que quem decide se um processo correrá em segredo de justiça ou não, bem como quem decide quais palavras das decisões devem ser publicadas na internet é o Órgão Julgador competente e JAMAIS a ferramenta de busca.

O JusBrasil opera no sentido em dar acesso à informações jurídicas. A publicidade das informações jurídicas é de interesse público, sendo a maior ferramenta de controle do judiciário que a população pode ter.

É importante esclarecer, acima de quaisquer dúvidas, que se o Tribunal tivesse dado sigilo a referida decisão judicial, esta não teria entrado na base de dados do JusBrasil, posto que o JusBrasil acessa apenas as informações públicas.

No presente caso, conforme já dito supra, a decisão judicial em questão foi inserida pelo próprio Tribunal de Justiça em seu repositório de jurisprudência disponível na internet para o público com a exata função de divulgar e difundir conhecimento jurídico. Assim, tem-se que o JusBrasil possui legítima expectativa de que o Tribunal de Justiça deseja a divulgação de tal informação.

9.1.2 Do Direito Constitucional à Informação

A Constituição de 1988 privilegiou, em sua rejeição ao regime anterior de repressão à informação e censura, o pleno direito à informação.

Sobre o direito à informação escreve Nome:

"O direito à informação compreende:

■a) o direito de informar,

■b) o direito de se informar,

■c) o direito de ser informado, ou o direito à verdade.

O direito de informar tem sua origem histórica na liberdade de imprensa, porém modernamente se irradia para toda e qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada. É o direito público subjetivo e individual de transmitir informações a terceiros, inclusive à coletividade, respeitada a dignidade, a honra e a imagem da pessoa humana."

Qual seria então a forma de se estabelecer o que significa "respeitar a dignidade, a honra e a imagem da pessoa humana"?

Prossegue o autor:

A informação, além de verdadeira ou verossímil, nas possibilidades de apuração do divulgador, deve ser de interesse público. Quando a revelação da notícia colocar em risco a intimidade, a privacidade ou a imagem de determinada pessoa, deve ser ponderado o interesse público no conhecimento do fato em relação àqueles direitos individuais. Em outras palavras, a notícia que afete a imagem, a privacidade ou a intimidade da pessoa humana somente pode ser divulgada quando houver superior interesse público no seu conhecimento. Nesses casos, é cabível a intervenção do Poder Judiciário, que não se confunde com censura.

Como já afirmamos, e voltaremos a afirmar, o JusBrasil respeita os direitos fundamentais, inclusive o direito à honra, intimidade e privacidade das pessoas, apesar de tais direitos não serem dirigidos a particulares, e sim ao Estado.

Prossegue Nome:

O direito de se informar tem como objeto a liberdade de busca de dados ou documentos. É o direito individual ou coletivo de buscar, perante o Estado ou bancos de dados públicos, informações de interesse pessoal ou coletivo. É, também, o direito individual de buscar, em bancos de dados particulares, informações de interesse particular. O cidadão tem direito de acesso aos arquivos públicos, admitido o sigilo tão somente em relação aos documentos cuja revelação possa provocar grave dano aos interesses da Nação ou da sociedade. Como uma das garantias desse direito fundamental a Constituição Federal de 1988 instituiu o habeas data, que deverá ser judicialmente concedido para "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público".

O direito de ser informado tem por conteúdo o recebimento de informações fidedignas do Estado sobre quaisquer fatos de interesse público, bem como o pleno acesso a elementos mantidos em arquivos públicos, de interesse público ou particular. O Estado é devedor da prestação de comunicar aos cidadãos sobre todos os fatos relevantes que são do seu domínio, sem prejuízo de franquear acesso a quem buscar outros elementos. É o direito à verdade, que obriga também aos meios de comunicação, os quais devem prestar informações de interesse público, desde que verossímeis e decorrentes de apuração responsável.

Dispositivos constitucionais pertinentes: art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, XXXIII, LXXII, 21, XII, a, 220 e 221. Legislação infraconstitucional: Leis nº 8.159/91, 9.507/97 e 11.111/05.

(http://www.esmpu.gov.br/dicionario/tiki-

index.php?page=Informa%C3%A7%C3%A3o) (grifou-se)

No art. , XIV, CF, temos que:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (grifou-se)

Temos, assim, que são dois os requisitos para que uma notícia ou informação possa ser divulgada sem ferir o direito à intimidade:

● que ela seja verdadeira e objetiva;

● que seja relevante o interesse público na sua divulgação.

Preenchidos tais requisitos, o direito à informação triunfa, pesa mais no momento da ponderação do que o direito à imagem, que, no caso, confunde-se com o mero interesse da parte autora de ver "esquecidos" fatos do passado, e, como já dissemos, fatos que sequer compõem a esfera privada ou íntima de uma pessoa.

O JusBrasil apenas provê acesso a conteúdo publicado por fonte oficial na internet.

Ademais, repita-se o JusBrasil não faz qualquer tipo de comentário jornalístico a respeito das publicações, nem mesmo quanto à sua correção ou incorreção. Nada! O JusBrasil apenas provê acesso à mesma através de pesquisa, nos termos em que foi publicada. Assim, é o mais objetivo possível.

O mero fato de tratar-se de uma iniciativa particular não deve pesar contra o JusBrasil. Pelo contrário: deve-se louvar o fato de que este projeto tenha como objetivo a manutenção de serviços gratuitos para o usuário final. Assim como hospitais, escolas e empresas de segurança privada atuam no âmbito de prestação de serviços que deveria ser suprido pelo Estado, o JusBrasil o faz com a informação jurídica oficial brasileira.

Deste modo, temos que a conduta do Réu é perfeitamente lícita, não se podendo sequer se falar em responsabilidade civil.

9.1.3. Do Direito Constitucional à Livre Iniciativa Econômica

Ainda sobre a licitude da conduta do JusBrasil, importa destacar que o Réu é uma pessoa jurídica que explora uma empresa, consistente principalmente em fornecer ferramenta de pesquisa por notícias, jurisprudência e legislação para usuários do meio jurídico, obtendo remuneração a partir das contribuições de apoiadores e anunciantes.

O Réu, para exercer a sua empresa, tem como única opção viável a obtenção automática, ou seja, sem revisão humana , dos documentos a serem divulgados.

É desta forma, através da tecnologia de busca, que uma empresa pequena, com poucos empregados e faturamento que lhe permite ser enquadrada como microempresa, consegue reunir em sua base de dados e disponibilizar gratuitamente o maior acervo de decisões, notícias e legislação do Brasil.

A obtenção de dados automaticamente, por meio de softwares (os "robôs de busca") que procuram na rede as informações relevantes, é uma atividade perfeitamente lícita e difundida na internet. É assim que se viabilizam os mecanismos de busca, sem os quais a internet seria apenas um aglomerado indecifrável de informação desconexa.

Existe todo um campo de pesquisa, denominado information retrieval (do inglês: recuperação de informação) dedicado ao desenvolvimento e utilização eficiente de programas automáticos para a organização e localização de determinada informação quando esta encontra-se difundida em imensa base de dados desconexos.

O JusBrasil é uma empresa dedicada à organização da informação jurídica disponível na internet brasileira, sendo 100% brasileira, com sede fora do eixo Rio-São Paulo, respeitada e recomendada por usuários em todo o país.

O JusBrasil não produz conteúdo, mas apenas reúne o conteúdo publicado por outras fontes na internet.

Assim, atribuir ao JusBrasil responsabilidade civil pela divulgação destas informações, sendo que apenas as recuperou na internet de modo automático, significa impor uma interferência humana economicamente inaceitável ao processo, matando completamente a iniciativa da empresa e indo de encontro a toda a lógica da internet.

Seria uma intervenção desproporcional no direito do Réu de manter uma atividade empresarial lícita, violando o seu direito à livre iniciativa econômica, previsto no art. , IV, da Constituição, como um dos fundamentos da República Brasileira, e no art. 170 da CF, cujas violações ficam arguidas.

Livre iniciativa significa que não pode o Poder Público interferir irrazoavelmente na iniciativa econômica dos particulares.

O JusBrasil exerce uma atividade reconhecidamente lícita, de utilidade pública, concretizando outro direito fundamental, que é o direito à informação. As restrições a esta atividade não podem chegar ao ponto de inviabilizar a iniciativa, devendo ater-se ao âmbito do estritamente necessário para preservar outros direitos fundamentais.

Ainda que se pudesse entender que seria ilícita a localização e indexação pelo JusBrasil das publicações em questão, a solução de atribuir responsabilidade civil objetiva ao JusBrasil pela recuperação do conteúdo não se coaduna com a proteção do direito fundamental à livre iniciativa e acesso à informação, sendo desproporcional na medida em que existe alternativa menos gravosa ao exercício deste direito. E também não é razoável pelo fato de atribuir uma amplitude máxima ao direito à intimidade, e mínima ao direito de livre iniciativa, informação e publicidade, inviabilizando completamente a atividade, e assim atingindo estes direitos em seus núcleos essenciais

9.2. DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

Entre as situações que excluem o nexo causal, estão, além das clássicas situações do caso fortuito e da força maior, aquelas situações que revelam que, da conduta do agente não adveio o dano.

No caso em tela, há fatos que geram a exclusão do nexo causal. Há, aqui, fato exclusivo de terceiros.

Repita-se o JusBrasil não criou a publicação em questão. O JusBrasil não inseriu e nem mantém a publicação em questão. O JusBrasil nunca deu qualquer destaque ao referida publicação.

Tampouco o JusBrasil teria ofendido e/ou humilhado a parte autora em razão do teor das decisões judiciais em questão.

A conduta praticada pelo JusBrasil foi a de localizar informação e não a de publicar informação.

Não se pode responsabilizar a ferramenta de busca pelo teor do conteúdo que esta ferramenta localiza.

Na situação em questão, qualquer eventual dano que advenha da publicação em questão não pode ser atribuído ao JusBrasil.

9.3. DA AUSÊNCIA DE CULPA

Tampouco se poderia falar em conduta culposa do Réu.

Ora, já ficou demonstrado que o Réu não agiu com dolo. No desempenho de uma atividade lícita e de utilidade pública, o Réu, sem qualquer desvio do seu natural curso de atividades, coletou dados referentes à jurisprudência de um Tribunal do país, uma fonte pública de informação.

Nunca houve dolo de prejudicar a parte autora.

Quanto à eventual culpa em sentido estrito, temos que esta restaria também completamente excluída em função de erro determinado por terceiro.

O Tribunal ao publicar o referido conteúdo afirmou o caráter público do mesmo, criando uma legítima expectativa no Réu, assim como em quaisquer outros veículos de comunicação, acerca do seu caráter público.

Se tais informações supostamente deveriam estar resguardadas, como poderia o Réu imaginar que justamente o órgão responsável por tal resguardo as disponibilizaria com tamanha publicidade em mídia oficial?

Ve-se, claramente, que, se tivesse obrigação de guardar sigilo destas informações, o Réu teria incidido, ao divulgá-las, em mero erro, pois era de se esperar, legitimamente, que tais informações fossem públicas. Tal erro, obviamente culpa do site oficial que as publicou, exclui a culpa, não resistindo, sem culpa, a responsabilidade civil.

9.4. DO SUPOSTO DANO

Não custa lembrar que o autor de ação de responsabilidade civil sempre é obrigado a provar a ocorrência de dano . Não basta a alegação. É ônus do autor a prova cabal do dano, tanto da sua ocorrência, quanto do quantitativo correspondente ao quantum indenizatório pleiteado.

Não existe, no Brasil, responsabilidade civil sem dano. A reparação civil exige dano, seja ele moral ou patrimonial, e no caso em tela, nenhuma das duas espécies está presente.

De início, deve-se esclarecer que a conduta do Réu foi a de localizar e não a de publicar. Ou seja, ainda que se entenda que a divulgação de tal decisão judicial seja supostamente lesiva, não há que se falar em dano sofrido pela localização de tal decisão judicial.

Há que se levar em consideração o fato de que a conduta de apenas localizar na internet é completamente distinta da conduta de inserir e manter na internet!

Indo mais além, as afirmações feitas pela própria parte autora não levam à conclusão de que ela tenha sofrido qualquer dano.

Não há qualquer prova de que os danos alegadamente sofridos pela parte autora tenham vindo da conduta do JusBrasil. As decisões judiciais localizadas pelo JusBrasil são verídicas e todas foram publicadas na imprensa oficial.

Sendo assim, ainda que superadas todas as preliminares e matéria de defesa supra, há que se destacar que a localização da decisão judicial em questão não causa dano de qualquer natureza ao Autor.

10. DOS PARÂMETROS PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO

Por extrema cautela, em nome da eventualidade, na remotíssima hipótese de haver condenação do Réu em indenização por danos morais, requer que tal condenação seja arbitrada em valor simbólico, levando-se em consideração que:

a) O Réu é empresa de grande utilidade pública, oferecendo gratuitamente sua ferramenta de busca na internet e, com isso, contribuindo para a difusão do conhecimento jurídico no país;

b) A informação localizada pelo Réu é verídica e foi inserida e mantida na internet pelo Tribunal, sendo passível de ser localizada por outros buscadores;

c) A informação localizada pelo Réu ainda está disponível na internet, no sítio eletrônico oficial;

d) Por se tratar de publicação feita em site oficial, o Réu possuía legítima expectativa de que poderia incluir conteúdo na sua ferramenta de busca; e

e) O Réu não ofereceu resistência à pretensão de retirada de documentos da sua base de dados.

Ante o exposto, na eventual e remota hipótese de haver alguma condenação do Réu a título de indenização por danos morais, requer que o valor da quantia seja arbitrado em quantia diminuta e meramente simbólica, rechaçando-se completamente o absurdo valor pretendido pela parte Autora.

11. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS FINAIS

A conduta do Réu foi perfeitamente lícita, consentânea com a sua atividade honesta e de utilidade pública, com a Lei Vigente e não gerou danos à parte autora. Se algum dano foi causado à parte autora, não o foi por causa da conduta do Réu, nem por sua culpa. Não merece, assim, qualquer sanção, qualquer repreensão da sua conduta.

Deste modo, requer:

1. O acolhimento das preliminares suscitadas para que a presente demanda seja extinta sem análise do mérito; e

2. A total improcedência da demanda.

Protesta e requer a oportunidade de produzir todas as provas em direito admitidas, principalmente inspeção judicial, ou seja, consulta por V. Exa. aos portais eletrônicos da Ré e do Diário de Justiça.

Por fim, reitera que o Réu é uma empresa sediada em Salvador-Bahia, e terá que arcar com altos custos de deslocamento e representação para estar diante deste juízo. Assim, requer que seja o autor condenado a indenizar a Ré pelos custos que teve que suportar para responder à presente .

Nestes termos.

P Deferimento.

Salvador, 17 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF