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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2002.4.01.3500

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste de Prestações - Apelação Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

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D'Oliveira & Barros Advogados Associados SIS

OIR !sistema financeiro da habitação.

lb i I 2. Provimento do agravo de instrumento „

• ,

Data Publicação ! (00)00000-0000

Precedentes ; LEG FEIS LEI907789 AN O 1989 CF-88 CONSTITUI ÇÃO FEDERAL LEG FED CFD - 000000 ANO:1988 1: 00007 IP S ;

i INC90004

Refe;ércia Legislativa .. , LEO FED . LEI 7i89 ANO . 1989 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG FEDÇFD 'ANO . 1988 ART . 7 INC _ _ _ _ _ _ _ • „ „ „ . • „

Outrossim, tratando-se de mutuário autônomo, a prestação é reajustada, por assimilação, pelo maior índice de aumento salarial das categorias profissionais com data-base em março (cf. Circular n º 2.099 - BACEN, de 10107/90, e Resolução BACEN n º 1.884, de (00)00000-0000) não podendo ser adotado o critério da variação do salário mínimo senão vejamos o seguinte julgado

Acórdão Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000

Processo . 0000.0000.0000.0000UF, BA Órgão Julgador TERCEIRA TURMA

Data da decisão (00)00000-0000Documento TRF(00)00000-0000

Fonte • D./DATA: (00)00000-0000PÁGINA: 77

Relator (a) JUIZ OLINDO MENEZES

Decisão Dar provimento à apelação da CEF, parcial provimento à apelação da União, e julgar

prejudicadas a apelação dos autores e a remessa oficial, à unanimidade

Ementa CIVIL E ADMINISTRATIVO IMÓVEIS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -

SFR LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES /CP. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. AUTÔNOMOS,

1 A União, sucessora normativa do BNH no sistema financeiro da habitação, é parte legítima ad causam nas ações que, ajuizadas pelos mutuários, digam respeito ao reajuste das prestações da casa própria. Iterativos precedentes dos Tribunais Regionais Federais, 2 Por força de normas de imperatividade imediata, o Plano de Equiváência Salariá por Categoria Profissional deve ser observado obngatonamente em todos os contratos para aquisição da casa própria, vinculados ao SFH, em ordem a ser preservada a capacidade de adimplemento por parte dos mutuários e, por consequência, a sobrevivência do ajuste, (Cf Decreto-lei nº 2 164, de 19/09/84, art. 9 0 , e Decreto-lei nº 2 284, de 10/03/86, art. 10, § 1º).

3 É devida a correção do saldo devedor do contrato pela TR, pois também é aplicada na remuneração das contas de poupança e FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH. Como o agente financeiro paga rendimentos pela TR, o saldo devedor deve ser corrigido pelo mesmo índice, para que não haja descompasso entre as operações ativas e passivas.

4. Tratando-se de mutuário autônomo, a prestação é reajustada, por assimilação, pelo maior índice de aumento salarial das categorias profissionais com data-base em março (cf. Circular nº 2.099 - BACEN, de (00)00000-0000, e Resolução BACEN nº 1.884, de (00)00000-0000), não podendo ser adotado o critério da variação do salário mínimo. 5 Provimento da apelação da CEF. Provimento parcial da apelação da União. Apelação dos autores e remessa oficiá prejudicadas.

Data Publicação (00)00000-0000

Destarte, ilustres julgadores, o acolhimento dos cálculos e forma de reajustamento do financiamento acolhido pelo MM Juiz a via contidos no laudo pericial com base na variação do salário mínimo limitado ao IPC+0,5%, não podem ser aplicados ao presente caso, tendo em vista que está afrontando disposição constitucional, legal (art. 9 0 , § 4 º do DL 2.164/84, alterado pela Lei n º 8.100/90 e art. 3 º da Lei n º 7.789/89), bem como o entendimento junsprudencial dominante, quando adota a correção do financiamento pelo salário mínimo

OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO ESBOÇADO NO R J ECURSO DE APELAÇÃO, ORA ANALISADO, NÃO PODE DAR PROVIMENTO AO P ID DO

D'Oliveira & Barros Advogados Associados SIS

APELANTE, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS AQUI DEFENDIDOS.

3- C.E. S. - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4

kir'egg": ,3 ;4#

Improcede, ainda, a alegação do Apelante quando afirma que é ilegal a cobrança do C.E. S. - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em quase todos os contratos, exceto, os que elegeram a correção monetária para manter o valor das prestações, incide o Coeficiente de Equiparação Salarial - C.E. S.

O C.E. S. apresenta-se como uma taxa expressa em índice, aplicada sobre a quantia do encargo mensal, normalmente entre 1,12, e 1,15, tendo como finalidade corrigir as distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, ou manter o poder aquisitivo da moeda entre as épocas dos reajustes, porquanto evidente que, quando do inicio de um reajuste, maior a força das importâncias em dinheiro, mas que diminui à medida do decurso do tempo.

Deduz-se que o Coeficiente de Equiparação Salarial - C.E. S., foi criado para estabelecer uma compensação dos valores em face do descompasso ocasionado pelas diferentes formas e periodicidade de reajustes aplicados ao saldo devedor em relação ao encargo mensal.

Ademais, cabe ao Apelante provar a alegada cobrança ilegal do CES, conforme art. 333, inciso I, do CPC, e o entendimento dos Tribunais, como já exaustivamente dito nesta peça de defesa.

Outrossim, a cobrança do CES, apesar de ter sua observância regulada pela legislação vigente à época do contrato celebrado, materializando-se em cláusulas contratuais, é perfeitamente legal e aceita pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF, conforme se depreende dos seguintes julgados:

1) STF - ClasselOrigenri: RE-115067 ISP; Recurso Extraordinário. Relator: Ministro MOREIRA ALVES;

Publicação: DJ DATA-10-06-88 PG-14405 EMENT VOL-01505-02 PG-00439 Julgamento: 15/04/1988 - PRIMEIRA TURMA.

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO PARA LIQUIDACAO ANTECIPADA DEMUTUO PARA A AQUISICAO DE CASA PROPRIA POR MEIO DO SISTEMAFINANCEIRO DE HABITACAO. CRITERIO PARA O ESTABELECIMENTO DOCOEFICIENTE DE EQUIPARACAO SALARIAL (CES). ALEGACAO DE OFENSA AOPARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.

- Se a clausula contratual prevê, gL ie o coeficiente a ser aplicada na liquidação antecipada do debito será o vigente no momento da pretensão da liquidação, o critério ara o calculo desse coeficiente será o qA estiver em vigor nesse instante para a época da celebração do contrato de mutuo se, conforme esta, houver a fixação de critérios diversos.

- Inexistência de retroatividade dado Rue a determinabilidade do coeficiente em vigor no momento da liquidação foi estabelecida 2912 próprio contrato de mutuo.

- Recurso Extraordinário não conhecido.

VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.

Observação: REC 12 PP. AMO: 68 AUD:10-06- ; Legislo LEG-FED SUM-000454 (STF).LEG-FED RES- 000001 ANO-1977 INC-00005 (CEF). Acórdãos no mesmo sentido: PROC-RE NUM- 0114%8 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-152 AUD-17-03-66 DJ DATA-17-06-68 PG-15257 EMENT VOL-01506-04 PG-00831 PROC-RE NUM-0115336 ANO-66 UF-SP TURMA-01 MIN-137 AUD-2406-66 DJ DATA-2406-68 PG-16119 EMENT VOL- 01507-04 PG-00709.

2)- Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Órgão Julgador: QUINTA TUR , Classe: AC

APELAÇÃO IVEL

4 3

D'Oliveira & Bams Advogados Associados S/S **,

Processo: 92.04.28647.4 UF: RS Data da Decisão: 1 N/1995J DATA:27103/1996 PÁGINA: 19370; Decisão: UNÂNIME.

4 r Relator JUIZ AMIR SARTI

Ementa: SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIP

MOMENTO DA APURAÇÃO.

Se o contrato estabeleceu que, em caso de liquidação antecipada do financiamento, o CES aplicável à apuração do estado da divida seria aquele vigente no momento da própria liquidação, não há como pretender a utilização de critério diverso, sob pena de quebra do pacto.

A aplicação de índice futuro expressamente ajustada no contrato não fere o ato jurídico perfeito, nem o direito adquirido. Não há retroatividade na aplicação do CES vigente no momento da liquidação do débito até porque esse fuj o critério estabelecido no contrato.

Sendo insuficiente o depósito, a açk de consignação em pagamento é improcedente, o credor pode levantar a importância depositada e o autor é condenado ao pagamento do saldo devedor facultando-se a execução nos mesmos autos.

Referência Legislativa: LEG-FED RES-1 ANO-1977 BNH.

- Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; órgão Julgador: QUINTA TURMA; Classe: AC

- APELAÇÃO CIVEL; Processo: 93.04.42102-0 - UF: RS; Data da Decisão: 14/12/1995; DJ

DATA:07/02/1996 PÁGINA: 5713; Decisão UNÂNIME;

Relator: JUIZ AMIR SARTI;

Ementa: SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CES.

MOMENTO DA APURAÇÃO.

Se o contrato estabeleceu que, em caso de liquidação antecipada do financiamento, o CES

aplicável à apuração do estado da divida seria aquele vigente no momento da própria

liquidação, não há como pretender a utilização do critério diverso, sob pena de quebra do

pacto.

A aplicação de índice futuro expressamente ajustada no contrato não fere o

ato jurídico perfeito, nem o direito adquirido. Não há retroatividade na

aplicação do CES vigente no momento da liquidação do débito até porque

esse foi o critério estabelecido no contrato.

Sendo insuficiente o depósito, a açio de consignação em pagamento é

improcedente, o credor pode levantar a importância depositada e o autor é

condenado ao pagamento do saldo devedor facultando-se a execução nos

mesmos autos.

Referência Legislativa: LEG-FED RES-1 ANO-1977, CONS. DE ADMINISTRACAO DO BNH.

4) Origem: TRIBUNAL QUARTA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 95.04.53940-8 - UF: RS; órgão Julgador:

TERCEIRA TURMA; Data da Decisão: 07/08/1997; DJ DATA:27/08/1997 PÁGINA: 68203

Decisão: unanime;

Relator: JUIZ AMIR SARTI

Ementa: SFH - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - CES -

MOMENTO DA APURAÇÃO - CONSIGNATÓRIA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PROVA. A CEF, como sucessora legal do BNH, é litisconsorte passiva necessária nas demandas que discutem o reajuste das prestações do SFH.

Se o contrato estabeleceu gire, em caso de liquidação antecipada do financiamento, o CES aplicável à apuração do estado da dívida seria aquele vigente no momento da própria liquidação, não há como pretendera utilização de critério diverso sob pena de quebra do pacto.

Não há como vingar a ação de consignação em pagamento se o devedor não prova que o valor do depósito realmente corresponde ao montante da dívida oLs o credor não pode ser obrigado a aceitar menos do que efetivamente lhe é devido.

fr

5) - Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Orgão Julgador: TERCEIRA TUR ; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL

Processo: 83.04.42344-9 - UF: RS; Data da Decisão: 19/02/1998 DJ DA A:01 69 . 8 Endereço

CEP 74.120.020- Fone/Fax: (00)00000-0000- (62) 214/1712.

-- -

AO

D'Oliveira & Barros Advogados Associados SIS

e t/ PÁGINA; 310; Decisão: UNÂNIME

GP • Relator: JUIZA LUIZA DIAS CASSALES.

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH. I11Ag9? ANTECIPADA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO" CES ".

1. Consoante o estabelecido em cláusula contratual, o Coeficiente de Equiparação Salarial ( CES ) a ser considerado é o vigente na data da liquidação antecipada. Precedente do STF. 2. Apelo improvido. Observações: JURISPRUDÊNCIA: STF: RE (00)00000-0000/SP, DJU 10.06.98, P. 14405. Observações: JURISPRUDÊNCIA: STF: RE (00)00000-0000/SP, DJU 10.06.98, P. 14405.

2. Apelo improvido. Observações: JURISPRUDÊNCIA: STF: RE (00)00000-0000/SP, DJU 10.06.98, P. 14405. Observações: JURISPRUDÊNCIA: STF: RE (00)00000-0000/SP, DJU 10.06.98, P. 14405.

Não há que se falar, portanto, em ilegalidade de aplicação do C.E. S. Este coeficiente foi instituído através da Res. 36, de 11.11.1969, do Conselho de Administração do BNH, até hoje não derrogado, sendo amparado também pela RD 18/84 do BNH, Endereço/ 90 e 8692/93.

Além do mais, tal assunto não foi abordado nem pelos fatos e fundamentos do inicial, motivo pelo qual o presente recurso deve ser improvido, em julgamento a ser proferido por Vossas Ilustres Excelências.

IV - CONCLUSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ

Resta provado, doutos Desembargadores Federais, que por toda a instrução do feito, não há que se alegar que a Apelada está agindo de maneira errada, aplicando índices indevidos ou excessivos, ou se negando a aceitar quantia efetivamente menor do que o devido.

Destarte, por todos esses motivos, nota-se que o presente recurso tem caráter meramente procrastinatõrio, devendo os Apelantes serem julgados litigantes de má-fé, conforme disposição do ad. 17, VII, cic art. 18 do CPC.

EX POSITIS a Apelada requer

a) o acolhimento das alegações de fato e de direito aqui defendidas, sendo

improvido o recurso de apelação de fls. (00)00000-0000, ora contrarrazoado, pelos ilustres julgadores deste

E. Tribunal Regional Federal;

b) seja mantido atribuído o importe nos ônus sucumbenciais ao Apelante;

No caso de provimento do recurso dos Apelantes, restarão infringidos os dispositivos legais da Constituição Federal, em seu artigo . II e XXXVI, arts. 267, III, IV; 333, I, dentre outros, do CPC, art. do Decreto 22.626/33, todos os arts. da Lei 8.692/93, e demais disposições pertinentes ao SFH e ao PES ficando desde lá pré-questionados para efeitos recursais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Goiânia, 16 de Março de 2004.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

azilio Rosa D'O iveira

Advogado - 00.000 OAB/UF

Rua 10, esq. C/ Rua 19, nº 109, Ed. Gold Center, 10 Andar, Sala 104, Setor Oeste, Goiânia/GO. 17

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

SUBSTABELECIMENTO

NERI GONÇALVES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, residente e domiciliado nesta Capital, exercendo suas atividades na Central de Logística Jurídica da Caixa Econômica Federal - CAIXA, com sede na Endereço0 andar - Centro, Goiânia/GO, substabelece a THIAGO BASÍLIO ROSA D'OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/GO, sob o número 19.712, portador do CPF N. 000.000.000-00e Nome, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, portador do CPF N. 000.000.000-00, integrantes da sociedade de advogados D'OLIVEIRA & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Ed Gold Center, Setor Oeste, Goiânia - Goiás, parcialmente, com reservas e vedado o substabelecimento, os poderes que lhe foram conferidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou pela EMGEA para, em conjunto ou isoladamente e independentemente da ordem de nomeação representar a CAIXA e/ou EMGEA, EXCLUSIVAMENTE para apresentação de CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO nos autos da ação 2002.35.00000-00, movida por Nomee OUTRO, vedado o recebimento de citações e intimações em nome da CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL e/ou EMGEA, ou a prática de qualquer outro ato não especificado expressamente neste substabelec ento.

Goiânia, 18 de fevereiro 2004.

ALVES B/GO 6.966

11.002-7 vai 37703BRO1

2º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO

BRASÍLIA- DISTRITO FEDERAL

TABELIONATO BORGES TEIXEIRA

' Prot.: 248903. DR. GOIANO BORGES TEIXEIRA DR. RAMILO SIMÕES TABELIÃO SUBSTITUI - O

4' r o: 2274 . sFav/ SUL - Q 701 - CONJ L BL 01 - LOJA 24 - ANDAR TÉRREO - CENTRO EMPRESARIAL ASSIS C FONE. (00)00000-0000- FAX. (00)00000-0000/ 2234715- E-mall 1)&14241 (6) 441~ b - CEP 00000-000 .

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PROCURAÇÃO COM ,SUBSTABELECIMENTO DE OUTRA •: BASTANTE QUE FAZ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA

‘rs, sf •" .ABAIXO:,

Min WOICAÇ 'Saibam q uantos este público instrumento de procura ç ão virem q ue aos tèçqti s IitrbkligÉttÉkl de'novembro do ano de dois mil e três (24/11/2003), nesta Cidade de Brasília,

'• -Capit - ~éraTica erativa do Brasil, neste Servi ç o Notarial, perante mim, Escrevente Notarial,

''<-=Jec orn pareceu 'cor n o OUTORGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, institui ç ão financeira sob a forma de

ern i SreátiPálica,4criada . ,nos termos do Decreto-Lei nº 759;', de '12 de a g osto de 1969, alterado pelo

• -Decreto-Lei nº 1:259,1de 19 de fevereiro 00.000 OAB/UF, vinculada ao Ministério da Fazenda, re g endo-se pelo P,e'r Eàtati:Ito - ap - rOçacib - pelo Decreto4.371, de 11 de setembro de 2002, publicado no D.O.U, pá g inas 8 a 13, álip ; º,177em"12 de!setembro 2002, registrado na JCDF sob o nº (00)00000-0000em 18/09/2002, com sede no -111F7Setor Bancário Sunuadra. 4,. Lotes 3/4, em Brasília/DF,' inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa :- . ''Júridt4- -- nº00.000.000/0000-00,1neste ato' representada, com fulcro no art. 22 do Anexo do Decreto nº ,4!37.1,;dey ,11de - rs'etembro,'d& 2002, (Estatuto da Caixa' Econômica Federal), por seu Diretor Jurídico .. .:^r/tANTONIO'CARCOS`FERREIRA4,. brasileiro, casado, advo g ado, ' portador da cédula de identidade OAB/SP 1 . 1:n0'69.878'eli n s c rito n6,,CPF/MF sob n.º' 000.000.000-00, com endere ç o profissional no SBS ,Quadra 04, Lotes 3/4,'18º andar Brasilia/DF, - -,o - q uar s e declara nesta condi ç ão conforme Certidão do Termo de Posse e E x ercício, re g istrado 'sob o nº(00)00000-0000, e m 12.03.2003, no 2º Oficio de Re g istro de Títulos e Documentos de s ta Capital, identificado _ e reconhecido como o próprio do q ue dou fé. E por ele me foi dito q ue, por este instrumento público nomeia e constitui seus bastantes procuradores no âmbito do JURÍDICO REGIONAL DE GOIÁS: ALFREDO'AMBROSIO NETO, 00.000 OAB/UF, Nome, • OAB/00.000 OAB/UF; . CLARISS - PJDIAS DE' MELO ALVES, 00.000 OAB/UF ; CLEIDE Nome • \COSTA PINTO BORGES, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF; IVONE SOARES AZEVEDO'DEjFIGUEIREDO, 00.000 OAB/UF ; Nome; 00.000 OAB/UF ; ' CYCIANE.;WIARTINIS . , DE ARAÚJO, MASCARENHAS, 00.000 OAB/UF; NomePAISILHÁ,:0AB/G01 7.077 ) . Nome, 00.000 OAB/UF-A e 00.000 OAB/UF; NERI • -,GONÇAIVES;,•0AB/G0 ,6.966:BONOFRE COSTA JÚNIOR, . OAB/GO 7.672-B; SILVIA MERI DOS 'GOTARDO, 00.000 OAB/UF-B, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF/GO 5.193; Nome, 00.000 OAB/UF ; Nome, 00.000 OAB/UFE0 PATRICIA i.ANICETA BIGAISKI BERTOLDO, 00.000 OAB/UF, NomeGISELE COSTA 'CRUSCIOLf, 'OAB/90 16.102, ' ' Nome, 00.000 OAB/UF, ANDRÉ LUIZ ./.1EIRA;--0AB/GO, 20.725, ' RICARDO RIBEIRO, 00.000 OAB/UF, Nome, OAB/GO '17'; .823 :REJANE DE Nome, 00.000 OAB/UF, ALBERTO CAVALCANTE 00.000 OAB/UF; Nome, OAB/DF 7.658; ANTONIO GILVAN MELO, 00.000 OAB/UF; DEOCLECIANO BATISTA, OAB/DF 6.029 ; Nome, 00.000 OAB/UF ; GISELA LADEIRA BIZARRA, 00.000 OAB/UF ; Nome, O AB/DF 1.3178; Nome, OAB/DF 8.540; . Nome, OAB/DF • 10:134,, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, OAB/DF 13.747; CRISTINA • LEE;-,::0AB/SP' 179.697, JOÃO BOSCO DO ROSÁRIO BORGES, OAB/DF 11.395, WREGYNALDO PEREIRA SILVA, 00.000 OAB/UF, WESLEY-Nome, OAB/DF 16.752, DANIELLK,GAZZETTA' CAMARGO, 00.000 OAB/UF, FLAVIO QUEIROZ I RODRIGUES, OAB/DF 16.998, " ‘FLÃVIO,SILVA ,ROCHA, OAB/MG 77.736,' Nome, 00.000 OAB/UF, ALAIM XGJOVANI, FORTES STEFANELLO, 00.000 OAB/UF, Nome, OAB/DF 17.753, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF,- Nome, 00.000 OAB/UF, ROBSON CELESTE VCANDELORIO'00.000 OAB/UF, • LUIS 'GUSTAVO SOARES ALFAYA, OAB/BA nº 15.474, JORGE LUIS • • ' O ,

' SCHMITZOAB/SC , Nome, OAB/MG nº 91.958, CLÉBER MARIA

MELOIE 'SILVA,'00.000 OAB/UF, !NESSA DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA, OAB/DF nº 16.227, .'0EVILÃS10 DE"JESUS ARAÚJO, 00.000 OAB/UF, PATRICIA DUARTE DE MATO, 00.000 OAB/UF;

gliVILSON DE' SOUZA MALCHER, 00.000 OAB/UF, aos q uais confere poderes, observados os normativos

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2" OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO

BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

TABELIONATO BORGES TEIXEIRA

Prot.: 248903 DR. NomeDR. RAMILO SIMÕES CORR TABELIÃO SUBSTITUTO

Livro: 2274 SRTV / SUL Q 701 - CONJ L DL 01 - LOJA 24 ANDAR TERREO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAU FONE (00)00000-0000- FAX (61) 225-00000-00 meg ofIcIo2c1144uol com br CCP 00000-000BRASI

Folha: 182

RiPlisr;ffilrW - "jr,VrIV • • • ••7 " eT:

''%;rnesmos outorgados, dos poderes que lhe foram conferidos por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE

ATIVOS, nos termos da Procuração Pública lavrada no 10 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE ;BRASILIA/DF, livro 2872-P, fls. 167, 168, 169, em data de 23 de outubro de 2001 (23/10/2001), os tão

somente ; da clausula ad judicia, nas questões relativas aos seus bens, direitos e obrigações, com a ,observação de que ficam ratificados e convalidados, para todos os efeitos, os atos praticados pelos o'utorgados desde 29.06,2001, em nome dessa empresa, nos termos do artigo 1.296 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Os podêres aqui conferidos podem ser, com reservas, substabelecidos a outros advogados que integram o quadro da outorgante, advogados pertencentes a sociedades de advogados credenciados e a estagiários da CAIXA com inscrição na OAB, estes últimos, exclusivamente, para

. ,'petic:onar em conjunto com advogado da CAIXA e dar carga em autos. Com exclusividade, a

.OUTORGANTE, além dos poderes acima referidos, confere aos advogados ONOFRE COSTA ..11.1 -• l

. 2 ' LUIZ' FERNANDO SCHMIDT, NERI GONÇALVES e Nome, aqueles espe?"1 81,

para, em conjunto entre si, ou mesmo individualmente, e independentemente da ordem de nomeação ' receberem CITAÇÃO em nome da CAIXA. (Lavrada sob minuta apresenta.. ISPENSADAS AS

TESTEMUNHAS POR ,VONTADE DAS PARTES. (R$ 00.000,00). Eu, (RAMILO SIM 0E*00RRÉA), Tabelião 'Substituto, lavrei, conferi, li e encerro o resente ato co •d as,ssinatur s. , RAMX0 SIMÕES

CORRÊA, Tabelião Substituto, subscr o, dou e assi d :"1-0 - ' 6 roi - F < ERREIRA; RAMILO

4 (rff' , á conferi, subscrevi, . SIMÕES CORRÊA. Trasladada na sma data. E

dou fé e assino E m público e raso.

Jo.acy Muniz Almeida

Escrevgrito Notarial ~Azado

Oficio de Notas e Protesto

Grasll+a

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60 6 PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Ef VARA

Autos nº 00000-00

Certidão

Certifico que o recurso adesivo interposto pela seguradora é tempestivo. Certifico, outrossim, que os autores não ofereceram contra-razões ao recurso interposto pela CEF, tendo requerido reabertura de prazo, conforme se vê em fl. 476.

Em 17/3/2004 faço estes autos conclusos ao MM Juiz Federal.

Maria HeUni de A meida

matula 3-49

Recebo o recurso adesivo interposto pela seguradora, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Dê-se vista ao pólo recorrido, sucessivamente, sendo que fica reaberto o prazo para os autores apresentarem contra-razões ao recurso interposto pela CEF, conforme requerido em fl. 476.

Escoado o prazo legal para contra-razões, remetam-se os autos ao TRF/1a Região.

Goiânia, 17 •AL, - • Ge 2004

S f j,1 0

eiro Costa

RAL SUBSTITUTO

e. , 4 4

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1' REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

TERMO DE ENCERRAMENTO

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Aos (26 dias do mês de , ./)-nO,u0

do ano de 2004, é

encerrado o volume do , (a) Y,-Y2 2 gJ6Q - às folhas

Do Do que, para constar, lavrou-se o presente termo.

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I Divisão de Registro, Autuação e Distribuição - DIFtAD

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