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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0554

Manifestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Embargos à Execução - de Hitorin Mangueiras e Conexões contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

HITORIN MANGUEIRAS E CONEXÕES LTDA E OUTROS, já qualificados nos autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado; através de suas procuradora que ao final subscreve, vem à alta presença de Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, conforme passa a expor e ao final requerer:

1. DOS FATOS:

A instituição financeira executou uma cédula de crédito bancário, que, no entanto esta eivada de nulidades, conforme parecer transcrito e acostado aos embargos, sem exposição da evolução das amortizações realizadas, bem como do saldo.

Tal execução é uma afronta a Súmula 121 do STF que versa sobre a capitalização de juros e a Súmula 294 do STJ

Importante ainda lembrarmos mais uma vez que a conta corrente vinculada a cédula de crédito que serviu como título executivo é objeto da ação de prestação de contas, em trâmite perante a 3a Vara Cível desta comarca, na qual busca a prestação de contas de acordo com as penalidades apontadas.

2. DA ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS PRESENTES EMBARGOS (IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 739 - "A" E 285 - "B" DO CPC - E DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO:

Conforme explicitado na inicial não há possibilidade de atendimento ao art. 739-A § 5°, pois impossível a aferição do valor para atender o respectivo artigo, tendo em vista a ausência documental e exposição das pactuações.

Tampouco é possível a realização do depósito de valores incontroversos dispostos nos Art. 385-"b" uma vez que sem a devida apresentação documental resta impossível que se chegue a um valor incontroverso.

Este tem sido também o entendimento de recente jurisprudência conforme veremos a seguir, pois fica sem qualquer possibilidade de defesa e argumentação pela falta documental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 739-A, § 5°, CPC. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS, EM VISTA DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO CREDOR . 1. A aplicação do art. 739-A, § 5°, do Código de Processo Civil, que determina a rejeição liminar dos embargos, por ausência de indicação quanto ao valor matéria alegada, comporta ressalvas. 2. Nas relações jurídicas bancárias, nas quais o débito, normalmente, decorre da composição de várias avenças, exigindo, pois, cálculos mais apurados, é possível relegar a indicação do montante devido a momento posterior, quando encerrada a dilação probatória. 3. Adotar a cominação prevista no art. 739- A, § 5°, irrestritamente, sem análise das circunstâncias de cada caso, pode impedir que o devedor, por ausência dos documentos e das informações necessárias ao cálculo da dívida, exerça seu direito de ação, constitucionalmente garantido. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 16a C.Cível - AI 00000-00 - Assis Chateaubriand - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 24.03.2010)

Assim necessário se faz a aplicação do art. 355 e seguintes do CPC com intimação do embargado para apresentação documental e posterior cumprimento dos artigos 739-"A" e 285-"B" do CPC com consequente apreciação completa, restando evidenciado o oferecimento de bens em garantia a execução.

Ademais, estando presente o "fumus boni juris", é auto aplicável o art. 273 do CPC, pelo que já fora devidamente comprovado que as lesões serão graves e de difícil reparação, as cobranças não sendo suspensas poderão legitimar um passado de irregularidades em cálculos ocorridas durante a relação entre as partes.

Pelo que necessária se faz a suspensão da execução.

3. DA CONEXÃO:

Tramita perante a 3a Vara Cível de Santo André, Ação de Prestação de Contas, autuada sob o n° 1001009-79.2014.8.26.0554 , em que são partes os Embargantes contra a Instituição Financeira, onde se pretende verificar todo o período de movimentação financeira dos Embargantes, com requerimento para que o banco, ora Embargado, apresente extratos e contratos, para o fim de verificar se as movimentações praticadas estão de acordo com o contratado.

Assim, tendo em vista que nas ações figuram as mesmas partes e por tratarem do mesmo objeto - mesma conta corrente e a apreciação dos efeitos materiais realizados na movimentação financeira, requer-se, desde já, a conexão das ações, para que sejam julgadas em conformidade, de acordo com art. 105 do CPC.

4. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO:

É oportuno mais uma vez salientar que os EMBARGANTES não foram notificados extrajudicialmente para pagar os valores ora executados, sendo este procedimento indevido, inclusive como estratégia de apropriação indébita, conforme será demonstra a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO POR PARTE DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE ATRASO DE UMA PARCELA - RESOLUÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE O SEGURADO SE CONSTITUA EM MORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA ESCORREITA - APELO DESPROVIDO. (TJ-PR, Relator: Edvino Bochnia, Data de Julgamento: 18/10/2007, 9a Câmara Cível)

5. DA ILICITUDE MATERIAL:

Conforme amplamente apresentado na peça de embargos, a cédula de crédito que embasa a execução na realidade fora uma reposição de valores extraídos da conta corrente do Embargante, pelo que não se pode concordar com as alegações do Embargado.

Desta forma de se admitir analogicamente a aplicabilidade da Súmula 286 do STJ para verificação completa, mesmo não se tratando de confissão de dívida, temos que deixar bem claro a ilegalidade da materialidade demonstrada como líquida, certa e exigível. Veremos a seguir as provas que corroboram com a tese.

Portanto, as alegações de licitude formulada pelo Embargado não merecem acolhida.

6. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO:

É alegada na impugnação a veracidade sobre a existência do título, ou seja, alega o embargado que existe um débito bancário advindo de uma célula de credito que concedeu um limite aos embargantes, pelo qual deu a propositura da execução principal, acontece que, de acordo com o apresentado na ação de prestação de contas, e ainda no laudo pericial contratado para verificar se o pactuado fora realmente cumprido como o contratado demonstram que o embargante pode vir a ter um crédito em favor do Embargado, e não um debito como alegado na execução, portanto, são verdadeiros os fatos sobre a existência contratual, que demandam de um credito bancário, devendo a execução, ser julgada apenas após a conclusão e sentença da ação de prestação de contas, que ira verificar todas as pactuações e veracidades contratadas.

7. DA FINALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO:

Temos no caso em tela uma liberação de empréstimo bancário sem informação contábil da liquidez. Devem ser juntados os documentos de acordo com os artigos 355 e seguintes do CPC para aferição de todo pactuado e o cobrado.

Como se sabe, a novação (arts. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. Seu principal efeito é a extinção da dívida primitiva, com todos os acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364 do novo Código Civil). Aliás, havendo a referida previsão em contrário, autorizada pela própria lei, haverá novação parcial. Podem as partes convencionar o que será extinto, desde que isso não contrarie a ordem pública, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva.

São elementos essenciais da novação a existência de uma obrigação anterior (obrigação antiga) e de uma nova obrigação, ambas válidas e lícitas, bem como a intenção de novar (animus novandi). Prevê o art. 361 do novo Código Civil que o ânimo de novar pode ser expresso ou mesmo tácito, mas sempre inequívoco. Não havendo tal elemento imaterial ou subjetivo, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira.

Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça tem analisado ultimamente a novação com vistas ao princípio da função social dos contratos e das obrigações, revolucionando a própria concepção do instituto. Isso pode ser evidenciado pelo teor da recente Súmula 286 daquele Tribunal, que tem a seguinte redação: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".

O objetivo da súmula é única: evitar o enriquecimento

sem causa, o locupletamento sem razão, a lesão subjetiva e a desproporção negocial. Recordamos que muitas vezes as negociações contratuais são impostas por um das partes, em posição privilegiada.

Destarte conforme Súmula 286 do STJ, deve ser verificada na totalidade as operações de crédito com valores liberados e pagos, apurando o saldo entre as partes, especialmente após juntada documental.

Assim conforme exposto deve-se aplicar a Súmula 286 do STJ para verificação completa do realizado, pois a conta corrente apresentaram vícios com cobranças a maior o que descapitalizou o Embargante culminando com a presente contrato objeto da presente demanda. , especialmente após juntada documental.

8. DO PARECER TÉCNICO ACOSTADO A INICIAL:

Deve ser desconsiderada qualquer alegação e fundamentação dos embargados quanto ao parecer técnico acostado nos autos, pois os documentos fornecidos para a realização do parecer foi recebido dos próprios embargados, sendo este parecer realizado para uma melhor identificação da verdadeira pactuação e atuação contratual, uma vez que é necessária pericia para identificar se todos os lançamentos realizados foram realmente contratados, com as devidas restrições de juros.

Não apresentou qualquer alegação sobre o parecer pericial e diz que tudo que cobrou está correto não podendo se falar em dolo.

Diz que não houve apresentação do valor incontroverso, porém o parecer pericial pede os documentos e a instituição financeira não os apresenta.

Diante do exposto somente após a apresentação documental requerida poderá o REQUERENTE apresentar valores incontroversos.

9. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS:

Restaram claras as capitalizações em conta corrente, sendo um dos motivos que levaram os EXECUTADOS ao contrato ora em discussão, postura esta vedada pela SÚMULA 121 do STF.

Os juros capitalizados em conta corrente aumentaram a base devedora gerando novos juros. As capitalizações de juros com relação à conta corrente e operações serão demonstradas a miudamente, além da já exposta no parecer pericial, com a origem da dívida.

Observemos decisão a respeito de capitalizações e posteriormente sobre o dolo e contrato de adesão:

Processo 00000-00 Cível Data 25/08/2008 11:06 - Registro de acórdão Tipo Acórdão3. Em relação à capitalização de juros, não merece acolhimento as razões trazidas pelo recorrente. É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a capitalização mensal dos juros para os contratos firmados após a edição da MP n° 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001 (que ainda permanece em vigor tendo em vista o disposto no art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), entretanto deve haver expressa pactuação neste sentido, evitando que o consumidor seja surpreendido com encargo que não assumiu em contrato. In casu, o contrato foi firmado em 2004, portanto, posteriormente à edição da mencionada Medida Provisória (31/03/2000), todavia, ao contrário do que sustenta o apelante, não há previsão contratual expressa da incidência da capitalização dos juros, pelo que, ela deve ser afastada. Sobre este tema cabe citar os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO EM PERIDIOCIDADE INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE O CONTRATO REVISANDO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2170- 36. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a orientação do excelso Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória n° 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/01, publicada no DOU de 12/9/01, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que pactuada". 2.Hipótese em que não se admite tal prática, pois, conquanto o contrato de financiamento revisando tenha sido firmado após a edição da MP 2170-36, não contém qualquer pactuação ou previsão contratual autorizando a capitalização mensal dos juros. 3. De salientar, a propósito, que sendo o pacto tipicamente de adesão, impunha-se que eventual disposição nesse sentido fosse redigida em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor derente (art. 54, § 3°,CDC), não bastando a simples precisão no pacto de taxa nominal e efetiva diversa de juros." (TJPR; Acórdão 4615; Apelação Cível 00000-00; 17a Câmara Cível; Relator: Paulo Roberto Hapner; 06/10/2006) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL E DATA DA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Encontra-se pacificado o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 2 Todavia, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização, nem, tampouco, a data da contratação, impossibilitando a

Salienta-se que não houve pactuação expressas da cobrança de juros de forma capitalizada nos demais períodos devendo assim ser os valores assim cobrados serem expurgados e compensados na presente demanda.

10. DA TAXA DE JUROS:

Diz que cobrou todo o pactuado, porém não apresenta o todo realizado dispondo ser regido pelo Sistema Financeiro Nacional, todavia não apresenta tabela para dar guarida as cobranças.

Os débitos, taxas de juros e demais pactuações devem ser claras e objetivas o que não ocorreu na contratação embargada, de forma que sempre o consumidor tem que ficar na confiança da boa fé dos Bancos. Com esta atitude totalmente arbitrária, simplesmente se impõem ao consumidor os valores e números que julgam absolutos e pior, se recusam a demonstrar sob o manto da justiça o que está cobrando e como chegou a este valor.

Portanto, sem razão o ora embargado, devendo ser julgados procedentes os embargos.

Nada mencionou da devolução em dobro para atender a Lei da Cédula de Crédito Bancário e mais uma vez foge da prova pericial sem fornecer qualquer sustentação técnica para suas alegações.

11. DA COMISSÃO DE PARMANÊNCIA:

A comissão de permanência é um instrumento de correção monetária do saldo devedor, sendo alegados saldos devedores na execução, desta feita não há o que se discutir os dizeres da Sumula 294 do STJ onde se limita os custos das cobranças na taxa de contrato, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, conforme apresentado laudo pericial anexo aos autos.

12. DA APLICAÇÃO DO CDC:

Primeiramente, há que ressaltar que a presente ação deve ser analisada a luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez o contrato firmado entre as partes enquadra-se como CONTRATO DE ADESÃO e este tem suas bases fincadas naquele Codex.

Portanto, a respeito deste tipo de contrato, há que se ter em mente que a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, é a de proteger o consumidor, evidentemente parte mais frágil no momento da contratação, contra as abusividades, dando assim interpretação extensiva e classificação mais ampla e abrangente aos chamados contratos de adesão, não restando dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

Neste sentido, resta evidente que a hipossuficiência contratual do consumidor, respalda-se não na inexistência de opção para contratar, mas no fato de que os produtos lhes são oferecidos mediante a existência prévia de cláusulas e condições, as quais se não aceitas, não há contratação, e a rara existência de alteração de alguns itens do contrato não tem o condão de retirar a natureza adesiva dos contratos bancários, como o ora em discussão.

Assim dispõe a jurisprudência:

TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2003 ÓRGÃO JULGADOR: décima Primeira Câmara Cível COMARCA DE ORIGEM: Novo Hamburgo SEÇÃO: CIVEL PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia TIPO DE DECISÃO: Acórdão TIPO DE PROCESSO: Apelação Cível NÚMERO: (00)00000-0000 RELATOR: Naele Ochoa Piazzeta EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 26 DO CDC. NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. Pedido recursal desprovido. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Os contratos bancários encontram-se inseridos na exegese da relação de consumo, seja pelo contido no art. 3°, §2°, seja pelas disposições do art. 29, ambos do CODECON. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE E LESIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 12% AO ANO. A abusividade da cobrança de juros permite o controle judicial do contrato, sob a égide do microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Limitação por analogia ao critério legal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausente legislação específica deve incidir a capitalização anual de juros. Interpretação do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 e orientação da Súmula n° 121 do STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Afastamento. Obrigação potestativa. Desvantagem exagerada ao consumidor. Exegese do art. 51, IV, do CODECON. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Observância do IGP-M. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Impossibilidade. Pagamentos decorrentes de contrato não viciado por erro. Apelo provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença mantida. PREQUESTIONAMENTO. Não há obrigatoriedade do julgador em responder os argumentos levantados pelas partes, mormente quando tenha esposado motivo suficiente para fundar a decisão. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 05/11/2003)

Súmula n°. 297/STJ

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 51 sobre as cláusulas abusivas, considerando-as nulas de pleno direito, e dentre estas cláusulas figura a do inciso IV a qual se refere a cláusula que:

"estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Sendo assim, os clientes dos serviços bancários enquadram-se na definição de consumidor e nas aplicabilidades necessárias estabelecidas pelo CDC, pois este mantém o equilíbrio contratual entre os consumidores e fornecedores de serviços e produtos bancários.

13. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA:

Ante todo o apresentado na peça inaugural, bem como a apresentação de toda a sorte de irregularidades praticadas pela Embargada, aliado ainda ao fato de que em sua defesa o Banco deixa de juntar qualquer documento que possa embasar suas alegações, tem-se que é essencial a determinação para a exibição documental com posterior realização de prova técnica, pois só assim se poderá com exatidão determinar a existência de débitos/créditos em favor das partes.

14. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:

Diz que não cabe a inversão do ônus da prova, no entanto conforme o CDC já arguido é plausível, além do mais é o EMBARGADO que detém as informações documentais restando clara a hipossuficiência do ora EMBARGANTE devendo ele arcar com o ônus documental e financeiro.

15. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA:

Ante todo o apresentado, resta evidente que não existe possibilidade alguma do banco embargado se eximir com alegações de que não age de forma dolosa.

Todos as indícios apontam para este fim, pelo que tais argumentos devem ser desconsiderados por este D. juízo.

16. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO:

Repetição do indébito constitui-se na cobrança de valores pagos quando estes não eram devidos, ou seja, pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente. Presente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor tem por princípio evitar o enriquecimento sem causa.

Código Civil, Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Código de Defesa do Consumidor, Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Sendo assim, após a apresentação dos documentos solicitados, ficando comprovada a cobrança indevida de valores já quitados, será responsabilidade do Embargado arcar com todo o ressarcimento em dobro dos valores já pagos pelos Embargantes.

17. DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO:

Impõe-se ao embargado o dever de indenizar o dano sofrido, pelo fato por ter gerado problemas para com o embargante, cobrando indevidamente valores, e incluindo seu nome em órgãos de proteção ao credito, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"

O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6° também protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.

Assim, pelo evidente dano que provocou o embargado em face do embargante é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao embargante, que experimentou o amargo sabor de ter que pagar valores indevidos e de ter seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, sem motivo, de forma injusta e ilegal.

18. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, pede-se:

a) A conexão dos autos já que devidamente de acordo o embargado;

b) Que se julgue pela procedência dos presentes embargos com a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios e consequente extinção da execução;

c) A ampla prova documental e pericial com inversão do ônus da prova, de acordo com art. 5°, XXXII da CF, e Lei 8.078/90, especialmente art. 6° e art. 39, além da Súmula 297 do STJ.

Nestes termos;

Pede deferimento.

Londrina, 16 de julho de 2014.

Nome SIMÕES

00.000 OAB/UF