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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0602

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO PAN S/A , já devidamente qualificada nos autos da apelação cível em epígrafe em que figura como apelante Nome 1 , por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar suas RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, nos termos que se destacam a seguir, requerendo se digne Vossa Excelência em mandar processá-las para que subam ao conhecimento da Superior Instância.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Bauru (SP) 23 de janeiro de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível nº 0000000-00.0000.0.00.0000

2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente: BANCO PAN S/A

Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal

Eminente Relator

Vem a recorrente, por meio do presente recurso especial, trazer à analise deste Superior Tribunal, acórdão que julgou apelação interposta em ação ordinária, pelo fato da ter sido operada a revisão do contrato trazido a debate nas instâncias inferiores.

Para tanto, e de modo a dar cumprimento aos requisitos legais de admissibilidade do recurso, passa a argumentar.

DO PROCESSO

Trata-se de ação revisional de contrato onde o requerente, ora recorrido, pretendia a revisão do contrato de financiamento formalizado junto ao recorrente, com declaração de nulidade das cláusulas abusivas, elencadas na inicial, vedando a capitalização de juros e as taxas ilegais utilizadas condenando a ora recorrente ao ressarcimento do que foi pago ilegalmente.

Com base na sentença e acórdão, operou-se a revisão do contrato, nos termos acima esposados

DO CABIMENTO DO RECURSO E SUAS RAZÕES

O recurso especial tem sua previsão legal no texto Constitucional, que no artigo 105, inciso III e alíneas, prescreve:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar- lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação diversa da que lhe haja atribuído outro Tribunal."

No presente caso, o citado acórdão anteriormente relatado, incidiu de maneira positiva nos ditames das alíneas ‘a’ e ‘c’ do artigo supracitado, o que garante a possibilidade de análise por este Egrégio Superior Tribunal do recurso especial que ora se apresenta.

De fato, as razões do recurso confirmam tal assertiva, senão vejamos.

Da revisão contratual, que não poderia ser operada, foi o contrato modificado, determinando que a exclusão da capitalização, da cobrança da TAC e da comissão de permanência.

Ocorre que a revisão, nos moldes como determinada, não é, em absoluto, cabível.

Dessa forma, passa-se a debater as razões do presente recurso, nos termos do permissivo legal supracitado.

DA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL

Quanto ao pedido de revisão contratual, cumpre esclarecer que o artigo , inciso V do Código de Defesa do Consumidor, prescreve:

"Art. 6º São direito básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)" (G.N.)

Do mesmo modo, o Novo Código Civil assim determina em seu artigo 478:

"Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." (G.N.)

Tais institutos preveem a chamada teoria da imprevisão , pela qual havendo alteração no estado das coisas que afetem o contrato, podem os mesmos serem revisados de modo a garantir a igualdade de obrigações e contraprestações entre as partes contratantes.

Percebam, Excelências, porém, que a revisão de contratos perante o Judiciário deve estar vinculada a ocorrência de fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis, estranhos às partes, que torne o contrato excessivamente oneroso.

Há que se destacar que o contrato firmado é prefixado , ou seja, todas as parcelas são iguais , do início ao fim do mesmo, sem qualquer alteração, exceto em caso de mora do financiado e, dessa forma, não há que se falar em possibilidade de revisão já que nesta modalidade de contrato é impossível que ocorra qualquer variação externa que afete o regular cumprimento do mesmo .

Ozéias J. Santos e Marco Antônio Delatorre Barbosa, em sua obra CONTRA BANCOS, TEORIA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E PRÁTICA, volume 1, 1999, às páginas 99, assim explicam a matéria:

"O pressuposto é de que o contrato deva ser cumprido enquanto se conservam imutáveis as condições externas; em havendo alterações, modifica-se a execução, aplicando-se a regra ‘contractus qui habbent tractum successivum et dependentian’ de futuro ‘rebus sic stantibus intelliguntur’, ou simplesmente rebus sic stantibus.

A possibilidade de revisão judicial dos contratos sujeita-se à superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, por ocasião da formação da avença, que torne sumamente onerosa a relação contratual, gerando a impossibilidade subjetiva de execução .

(...)

Assim, estabelecem-se como requisitos à aplicabilidade da revisão: a - vigência de contrato comutativo de execução continuada; b - alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, em confronto com as do instante de sua formação; c - onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d - imprevisibilidade e extraoridináriedade daquela modificação, pois é necessário que as partes, quando celebraram o contrato, não possa ter previsto esse evento anormal, isto é, que está fora do curso habitual das coisas . (MARIA HELENA DINIZ, op. cit., pág. 128 e CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, op. cit., pág. 141).

E concluem, na página 100:

" Estabelecidos estes requisitos, por conseqüência, podemos afirmar que nos casos em que a onerosidade excessiva provém da álea normal e não de acontecimento imprevisível, bem como nos contratos aleatórios, incabível torna-se a revisão contratual ." (G.N.)

Dessa forma, o fato superveniente deve ser externo, ou seja, não pode ser provocado pelas partes e o óbvio e principal, ele deve ocorrer.

Pode parecer absurda tal alegação mas o que vem constantemente ocorrendo é a revisão desregrada de contratos pelo simples fato de que os contratantes os considera onerosos. E tal fato não pode mais perdurar.

No caso em tela, não ocorreu qualquer fato capaz de permitir a revisão contratual almejada. Simplesmente o recorrido não quer mais cumpri-lo da maneira pactuada e tal pretensão foi deferida pelo Judiciário.

Percebe-se claramente que o julgado proferido, contrariou ditames de Leis Federais , quais sejam, o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil, em seus artigos , inciso V e artigo 478, respectivamente.

Em que pese a possibilidade de se revisar um contrato, tal procedimento deve, obrigatoriamente, estar atrelado ao cumprimento de preceitos legais de admissibilidade.

O acórdão recorrido, sob o argumento de que o Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de revisão, determinou a alteração de cláusulas contratuais, contrariando o próprio texto da lei que cita. Ora, conforme transcrito anteriormente, a lei impõe requisitos para que se opere a revisão de um contrato.

De outra banda, imperioso destacar que em momento algum a legislação consumerista revogou o princípio da obrigatoriedade do contrato. A necessidade de se garantir a fiel execução das obrigações tem razão de ser pelo fato de que há que se garantir, principalmente, a segurança dos negócios jurídicos firmados.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO - PACTO DE VONTADES - PREVALECIMENTO DA REGRA

DO 'PACTA SUNT SERVANDA' - DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor em momento algum derrogou o princípio do 'pacta sunt servanda' pois, se o fizesse, autorizando a todos a desonrar os seus contratos, garantindo o calote, evidentemente não seria lei e sim um disparate. (Ap. c/ Rev. 634.393-00/5 - 2º TACSP - 2a Câm. - Rel. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 10.6.2002)

Não se pode aceitar que um pacto, legal e licitamente formalizado, tenha suas cláusulas alteradas pela suposta e nunca comprovada hipossuficiência do consumidor.

Com base em tal entendimento, é imperioso que seja o julgado revogado, para que se impeça a revisão contratual por ser esta totalmente ilegal, frente aos dispositivos legais supracitados, o que desde já se requer.

DAS TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS

No que tange aos encargos contratuais estão os mesmos em plena conformidade com o pactuado, bem como com a legislação em vigor.

Conforme se extrai da leitura da inicial, o apelado, se limita simplesmente em afirmar que referidos encargos são cobrados de forma ilegal, todavia, não traz qualquer fundamento a respaldar tal alegação.

Em vista disso, cumpre citar o julgado a seguir, que bem se adequa ao caso em litígio:

"ADMINISTRATIVO. REVISÃO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO. CAPITALIZAÇÃO. -

3. A averiguação de suposta abusividade de cobranças estipuladas em contrato de mútuo depende de elementos e parâmetros a serem trazidos pela parte que faz essa alegação.

Os recorrentes não demonstraram os elementos que indicariam a abusividade dessas taxas. Acontece que o conceito de cobrança abusiva não é absoluto, é, em princípio, indeterminado, ou seja, uma expressão abstrata, vazia de significado objetivo. Sua determinação exige do intérprete uma avaliação a partir das circunstâncias concretas dadas pela situação específica.

Trata-se, portanto, de uma idéia bastante subjetiva que depende de parâmetros para sua averiguação em cada caso concreto. Nessa perspectiva, as cobranças seriam abusivas caso restasse comprovado estarem sendo praticadas em patamares superiores ao cobrado pelo mercado. (...)

(STJ - RESP 647838 - RS - 2a T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJU 06.06.2005 - p. 275)

Porém, igualmente quanto a sua legalidade, os valores cobrados a esse título correspondem exatamente com o que fora contratado entre as partes, sendo certo que não há que se falar em exclusão de tal taxa, ainda mais de forma unilateral como quer o requerente, em total afronta ao princípio do pacta sunt servanda.

Conforme se demonstra, o apelado não paga nada a mais ou a maior do que efetivamente contratou, sendo certo que descabe a revisão do contrato e via de consequência, a exclusão ora pretendida.

Forçoso salientar novamente, que o apelado pagou regular e voluntariamente os encargos em debate ao longo de varias parcelas em que cumpriu o contrato, não podendo aceitar-se que só agora, e utilizando-se de alegações vagas e imprecisas, venha opor-se a tal cobrança de modo a se esquivar de tal obrigação.

A utilização pelo agente financeiro, e o cálculo das parcelas cobradas a tais títulos, foi elaborado invariavelmente de acordo com a legislação específica e o avençado entre as partes e, por conta disso, improcede o pedido da apelada, devendo ser reformada a sentença neste aspecto.

Ora Excelências, lembramos que o apelante não é a única instituição financeira que concede empréstimos para financiamento da casa própria. De certo, o apelado, quando da aquisição do empréstimo, pesquisou no mercado e encontrou, na apelante, a melhor taxa e parâmetros para financiamento.

Desconhece-se qualquer fato ou fundamento que possa ter alterado os parâmetros inicialmente negociados, afinal esta última década foi marcada por um certo equilíbrio financeiro. Não houveram mudanças de planos ou estouro inflacionário, de forma que as condições contratadas continuam as mesmas.

Cumpre-nos ainda ressaltar, que os princípios que regem o direito das obrigações, não podem ser esquecidos, e que muito embora venham sendo mitigados ao longo dos anos, continuam a nortear o direito positivo vigente.

O princípio do "pacta sunt servanda" , prevê especificamente que as cláusulas contratuais não devem e não podem ser alteradas, desde que o pacto seja perfeito e não eivado com nenhum vício de consentimento. No presente caso, é exatamente o que se verifica. As partes têm capacidade e legitimidade para contratar, os termos foram aceitos, restando pois, agora, o efetivo cumprimento do pacto por parte do mesmo.

Desta forma, verifica-se que os encargos contratuais são válidos, estão limitados aos parâmetros legais e devem ser observados pelo apelado, não cabendo ao Poder Judiciário a revisão de um pacto juridicamente perfeito, devendo ser reformada neste aspecto a sentença, ora atacada.

Diante do exposto tem-se como perfeitamente válida a cláusulas do contrato que prevê a cobrança das tarifas e encargos, merecendo portanto reforma a sentença.

RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

O ressarcimento de valores é pago pela Ré por conta e ordem do autor. Tais valores não constituem renda da instituição, mas são repassados integralmente à concessionária/revenda. A possibilidade de o cliente contratar o financiamento de seu veículo na própria concessionária é um benefício e comodidade.

Assim, o "Ressarcimento de Serviço de Terceiros" objetiva reembolsar à Ré os custos incorridos com o pacto da comissão devida à concessionária por conta dos serviços e facilidades prestados ao autor. Os serviços prestados são: (a) possibilidade de acesso ao financiamento no mesmo momento e local da compra do veículo; (b) apresentação ao cliente de diversas instituições financeiras para sua escolha; e (c) todas as providências para a contratação e liberação do contrato.

A facilidade oferecida dispensa a visita a diversas agências bancárias para cotar e simular a melhor taxa. Sem dizer que suprime a retirada e apresentação à revenda de autorização de faturamento emitida pela instituição, entre outros diversos procedimentos burocráticos relativos à nota fiscal, liberação do crédito, efetivação da transferência do veículo e entrega do novo CRV ao Banco.

Ainda, a cobrança do ressarcimento foi expressamente contratada, constando na folha de rosto e com sua incidência descrita em cláusula do contrato. Assim, não há dúvida do prévio conhecimento e consentimento do autor em relação à cobrança ora questionada.

Não é por outro motivo que o ressarcimento de custos encontra apoio expresso na legislação civil e na regulamentação bancária vigente à época. As Resoluções 3517/07 e 3518/07 (art. 1º, § 1º, III) permitiam expressamente o ressarcimento dos serviços prestados por terceiros, para beneficio do consumidor, se autorizado por ele.

Finalmente, o ressarcimento integra a equação e o equilíbrio financeiro do contrato. O ressarcimento de serviços de terceiros constitui a única forma de a instituição financeira recuperar os valores pagos à concessionária/revenda por conta e ordem do cliente. Tanto é assim que seu valor integra o Custo Efetivo Total da operação informado ao cliente. Desse modo, o afastamento do ressarcimento de serviços de terceiro afetaria o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

Diante do exposto, comprova-se que o ressarcimento foi legitimado pela regulamentação e pelo instrumento contratual firmado entre as partes, pleiteando o autor seu afastamento pelo simples fato de ter sido cobrado, sem comprovar eventual abusividade de seu valor em relação à média de mercado ou o desequilíbrio contratual. Por este motivo, requer-se a improcedência do pedido do afastamento de cobrança do Ressarcimento de Serviços de Terceiros.

TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE GRAVAME

Quanto a tarifa de avaliação e tarifa de gravame assim como a tarifa de boleto são ressarcimentos de custos, não um lucro bancário, são serviços efetuados por terceiros e efetuados para a conclusão do negocio realizado.

A avaliação do veículo poderia ser solicitada e paga pelo autor porém da formalização do contrato optou pela comodidade e rapidez do serviço intermediário.

Da mesma maneira o gravame não almeja lucro ao banco o autor poderia também efetuar o serviço junto ao DETRAN com os documentos fornecidos pelo banco, também pela comodidade acordou com o pactuado.

Ambos são serviços não prestados pelo banco que são pagos e pactualmente contratado pelo autor não auferindo ao banco qualquer lucro.

Salientamos também que, desde o início, a cliente, ora reclamante, tinha ciência dos termos da operação, quanto à sua natureza -, prazo, valor de parcelas, tarifas. Isto se comprova desde a Proposta de Crédito até o próprio Instrumento Contratual, que demonstram a anuência expressa do cliente quanto aos valores da operação.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

Por primeiro, uma vez provido o presente recurso de apelação, deve, pois, ser reformada a r. Sentença de Primeira Instância, para condenar os apelados ao pagamento integral das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, na forma da Lei.

Por segundo, caso seja o entendimento em manter o parcial provimento ao mesmo, que haja então, a distribuição em partes iguais no tocante às verbas de sucumbência, como vem ocorrendo à centenas de casos similares;

Por terceiro, se superados os entendimentos retro, em se mantendo a r. Decisão, pugna, então, a apelante sejam os honorários advocatícios reduzidos, tendo em vista que, distante de desmerecer o trabalho da parte adversária, o fato é que a ação tramitou na Comarca onde está estabelecido o Patrono dos autores, não exigindo dispêndio de estudo ou pesquisa apurado, dada a pouca complexidade da causa, e diante da similaridade de outras causas já existentes fazendo-se petições padrões, inexistência de incidentes no curso da instrução processual, bem assim, não houve sequer intervenção em Audiência de Conciliação ou Instrução.

Saliente-se que, não se está a desmerecer o trabalho do advogado dos apelados. Entretanto, extrai-se dos autos que a ação teve procedimento sem maiores incidentes. Assim, o montante fixado mediante apreciação eqüitativa do Magistrado mostra-se exagerado e destoante dos parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil.

Preleciona o artigo 20 do Código de Processo Civil, os parâmetros para o arbitramento dos honorários:

Artigo 20 do CPC - A sentença condenará o vencido á pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por centos (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar da prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencido a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante a apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Quanto aos parâmetros para a fixação dos honorários, consoante apreciação eqüitativa, possibilidades do parágrafo terceiro, passaremos a analisá-las:

a) "o grau de zelo do profissional" - é válido mencionar que na Comarca de Paranavaí/PR foram ajuizadas centenas de ações semelhantes, contra a Apelante, onde as petições passam a ser consideradas padrões, feitas em larga escala, ou seja, perde-se tempo para elaborar uma, as demais serão confeccionadas com base naquela.

b) "o lugar da prestação do serviço" - os patronos dos Apelados possuem escritório na Comarca onde tramita o feito, o que lhes facilita o exercício da advocacia ao contrário, os patronos da Apelante, possuem sede em Bauru, localizada no interior do Estado de São Paulo.

c) "a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Diante da narrativa supra, fica evidente que o Nobre Magistrado "a quo", exagerou quanto à fixação dos honorários advocatícios, carecendo reforma da r. Sentença para minorá-los.

CONCLUSÕES

Comprovado, assim, o descumprimento expresso de lei federal, pelo V. Acórdão recorrido, bem como o dissídio jurisprudencial, ajusta-se, pois, este RECURSO ESPECIAL ao disposto nas alíneas

a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica, o que é mais do que suficiente para admiti-lo.

Ante o exposto, é o presente para requerer que Vossas Excelências dignem-se em dar provimento ao presente recurso especial, reformando o acórdão proferido para manter intocado o contrato firmado entre as partes, revogando-se o acórdão recorrido no que for contrário a todo o aqui disposto , condenando ainda o recorrido, ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Outrossim, pedem ainda, que todas as intimações judiciais sejam REMETIDAS para EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo , ou que sejam publicadas no órgão oficial EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A e NomeLIDIO ALVES DOS SANTOS, 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Bauru (SP) 23 de janeiro de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF