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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.03.6007

Recurso - TRF03 - Ação Reintegração - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO E.

a

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelada: UNIÃO

A UNIÃO , por sua Advogada que ao final subscreve, nos autos do processo em epígrafe, inconformada, data venia , com o v. acórdão ID (00)00000-0000 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.

Requer, pois, seja este conhecido e, após regularmente processado, remetido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de maio de 2020.

Nome

Advogada da União

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Colendo Tribunal, Ínclitos Ministros:

I. DO PROCESSADO E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

Trata-se de ação de rito ordinária ajuizada por Nome em face da União, objetivando a prolação de provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército Brasileiro, com sua consequente reintegração às fileiras militares enquanto estiver em tratamento médico e, ao final, a condenação da ré a proceder a sua reforma na graduação de soldado e o pagamento de danos morais.

O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido.

Na instrução probatória foi produzida prova pericial médica.

Após a conclusão da instrução processual o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a agregar o autor ao Exército Brasileiro, como adido, para o fim de receber tratamento médico, com o pagamento dos vencimentos de sua patente.

Inconformada, a União interpôs recurso de apelação, postulando a reforma da r. sentença.

A E. Segunda Turma do E. TRF3 por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial. A ementa do acórdão foi assim redigida:

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.

1. Hipótese dos autos em que se comprova a incapacidade temporária do autor para o serviço militar à época do licenciamento. Ilegalidade do ato que se reconhece.

2. Recurso e remessa oficial desprovidos.

Em face desse acórdão, a União interpôs embargos declaratórios, aduzindo omissão nele existente, os quais foram rejeitados pela Corte Regional, conforme ementa a seguir transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão.

II - Recurso e remessa oficial julgados sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão.

III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.

IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor.

V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento.

VI - Embargos de declaração rejeitados.

Em face desse v. Acórdão, interpõe a União, então, o competente Recurso Especial, no qual demonstrará a flagrante violação perpetrada à legislação federal a seguir apontada, a legitimá-la a

manifestar sua irresignação ao Colendo Tribunal da Cidadania.

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (art. 105, III, "a", da Constituição Federal)

Dispõe o artigo 105, III, "a", da Constituição Federal:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,

pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a ) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ; (...)"

In casu , o v. acórdão recorrido, ao acolher as razões expostas pelo recorrente e dar provimento ao recurso de apelação terminou por violar o art. 1.022, inciso II, e o artigo 34, §4° da Lei n° 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), bem como o artigo 121, II, § 3° , da Lei n° 6.880/80.

III - DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

III.1- Preliminarmente: da Violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC de 2015

A União apresentou embargos de declaração para a integração do v. acórdão

proferido pela C. Segunda Turma do TRF3, mas o v. acórdão ora recorrido rejeitou os embargos

declaratórios, deixando de corrigir o vício apontado no v. acórdão embargado.

Os embargos de declaração da União tiveram por finalidade provocar o exame da matéria relativa à ausência de direito do autor à reintegração às Forças Armadas como adido para fins de tratamento médico e, caso assim não se entendesse, que se reconhecesse apenas o direito do autor ao encostamento, previsto no art. 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80, no art. 3°, n. 14, c/c o art. 149, do Decreto n. 57.654/66 e no art. 35 do Decreto n. 3.690/2000.

Considerando a rejeição dos embargos declaratórios, resta caracterizada a violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC de 2015, pois significa negativa da prestação jurisdicional.

Tendo em vista a prolação de acórdão similar ao acórdão ora recorrido do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em decisão recente, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, para anular o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao egrégio TRF-3a Região a fim de compelir a Turma a apreciar devidamente os embargos de declaração da União, sanando as omissões apontadas .

Como se infere da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n° 00.000 OAB/UF, naquele caso o Tribunal de origem furtou-se do dever de apreciar os argumentos da ora recorrente e a se manifestar acerca do referido ponto.

Assim, em preliminar, argui-se a ofensa aos dispositivos legais supra mencionados, objetivando seja

reconhecida a nulidade do v. acórdão que rejeitou os embargos declaratórios , com a determinação de que os autos sejam novamente remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região para que sejam sanados os vícios que maculam o v. acórdão objurgado, sob pena de admitir-se a negativa de prestação jurisdicional.

III.2- Da violação ao artigo 34, §4° da Lei n° 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), ao artigo 50, IV, "e" e ao artigo 121, II, § 3° , da Lei n° 6.880/80 e aos artigos 3°, 140 e 149, do Decreto n. 57.654/66.

A E. Segunda Turma do E. TRF3 por unanimidade, negou provimento à apelação da União para manter a sentença que reconheceu o direito do ex-militar, ora recorrido, à reintegração para tratamento médico adequado, assegurando-lhe a percepção de soldo.

O Autor era militar temporário , tendo sido licenciado ex officio das fileiras do Exército em 29/02/2008, após ter sido constatado que estava apto para o serviço do Exército ( "apto A"), ou seja, capaz para o desempenho de atividades militares e civis .

O licenciamento ex officio do Autor das fileiras do Exército ocorreu somente após ter sido constatado que estava apto para o serviço do Exército ( inspeção de saúde em que foi classificado como "apto A"), ou seja, capaz para o desempenho de atividades militares .

A legislação faculta a qualquer dos três Comandos prorrogar, ou não, o tempo de serviço dos militares temporários , condicionando, todavia, o deferimento dos pedidos de engajamento ou reengajamento à observância dos requisitos legais, bem como à conveniência e ao interesse da

permanência do militar no serviço ativo.

O ato administrativo que licenciou o autor do serviço ativo do Exército não padece de vício de nulidade, ao contrário do entendimento do v. Acórdão, que, julgou procedente o pedido de

reintegração para fins de tratamento médico.

O fato de o autor ter sofrido um acidente enquanto estava no serviço militar não lhe garante o direito à reintegração pretendida, pois estava recuperado completamente à época do licenciamento ex officio, conforme confirmado pelo Perito Judicial, que atestou sua capacidade para o trabalho .

A perícia judicial corroborou a inspeção de saúde realizada no âmbito administrativo, que concluiu que o autor estaria "Apto A" e, assim, capacitado para o trabalho no meio civil ou militar. O Perito judicial atestou que a incapacidade do autor para exercer atividades militares era parcial e

. temporária

Dispõem o Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar acerca do licenciamento do militar temporário:

Lei 6.880/80

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I. a pedido

II. ex-officio

....

§ 3°. O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada força armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio

b) por conveniência do serviço

c) a bem da disciplina

§ 4° O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

Lei n° 4.375/64

Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada.

Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, Normas ou Instruções especiais, baixados pelos Ministérios da Guerra, Marinha e da Aeronáutica." (grifou-se)

Faz-se claro, portanto, que as prorrogações de tempo de serviço das praças temporárias constituem-se em concessões condicionais, as quais podem ou não ocorrer, de acordo com a situação individual de cada um, dentro dos parâmetros determinantes previstos na legislação competente, subordinadas, ainda, à conveniência e aos interesses da respectiva Força.

Conclui-se, pois, que os militares incorporados para o serviço militar obrigatório não têm direito líquido e certo a engajamento e reengajamentos. Ao contrário do militar de carreira, os militares temporários têm na interinidade e temporalidade de sua permanência no Exército a sua característica fundamental .

Assim, o Comando da Unidade poderia promover o seu licenciamento por término de tempo de serviço ou por conveniência do serviço, usando também do poder discricionário que lhe atribui a legislação militar para conceder, ou não, o reengajamento.

A Administração Militar entendeu por bem em licenciar o recorrido. A atuação da Administração Pública está em conformidade ao disposto no art. 121, II, parágrafo 3°, "a", da Lei n° 6.80/80.

Diversamente da situação do autor, o artigo 106, II, da Lei n.° 6880/80 estabelece que somente tem direito à reforma o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas o que não se verificou no caso vertente, conforme perícia judicial , em que restou demonstrada apenas a incapacidade temporária do autor para o serviço militar.

A inatividade pela reforma, e todos os direitos dela decorrentes, somente podem ser concedidos em casos bastante específicos em que se caracteriza a invalidez, ou seja, quando o militar for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas e, inclusive, incapaz para prover os meios de subsistência.

O Autor não tem direito à reintegração, já que não possui a estabilidade assegurada, além disso, não foi ele considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho.

Ao contrário, o recorrido foi licenciado, após inspeção de saúde, que o considerou APTO para o serviço do Exército, com recomendações para as atividades militares e civis, mas sem

incapacidade laborativa total até a realização do tratamento adequado.

O Autor obteve o parecer "apto para o serviço do Exército", razão pela qual o ato de licenciamento não pode ser considerado nulo. Possuir enfermidade ou pequenas lesões não significa,

necessariamente, incapacidade laboral a justificar a reintegração ao serviço militar!

Como já ressaltado pela União, a legislação militar prevê o direito ao socorro médico ao militar, todavia dentro das normas estipuladas pelos regulamentos militares, como vemos no art. 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80:

" Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas :

(...)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou

recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (grifamos).

A legislação militar é clara e expressa ao determinar que o referido tratamento pode , ser dispensado mesmo com o militar licenciado sem necessidade de sua reintegração com pagamento de vencimentos (ou reforma tão somente por conta de doença sem estrita adequação aos requisitos do art. 108, 109, 110 e 111, da Lei n. 6.880/80).

Trata-se do chamado " encostamento ", instituto pelo qual o militar temporário que necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação pode ser mantido na Organização Militar de origem , única e exclusivamente para fim de tratamento médico , não fazendo jus à percepção de vencimentos , nos termos do art. 3° (n. 14), do art. 140 e do art. 149, todos do Decreto n. 57.654/66:

" Art. 3° Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

(....)

14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, d esincorporado , insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ".

"Art. 140. A desincorporação ocorrerá :

(...)

6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo .

(...)

§ 2° No caso do n° 2, deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.

(..)

§ 6° No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado for julgado

"Incapaz B-2", será ele desincorporado e excluído , fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação , com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado . Terá aplicação, no que for cabível, o disposto no parágrafo 2°, deste artigo." (grifou-se)

"Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço , serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas , desligadas ou reformadas, continuarão em

tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido . Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar " (destacamos).

O Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar assim dispõem acerca do

licenciamento do militar temporário:

Lei 6.880/80

"Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua :

I. a pedido

II. ex-officio

...

§ 3°. O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada força armada :

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio

b) por conveniência do serviço

c) a bem da disciplina

§ 4° O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva." (destacamos)

Lei 4.375/64

"Art 34. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará de acôrdo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento.

(...)

§ 4° O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva." (grifou-se)

O direito à saúde dos cidadãos brasileiros é garantido pelo Estado dentro dos regimes legais do sistema de saúde (notadamente o SUS). E no caso dos militares, há lei regulando tal assistência (além da assistência geral do SUS), que é exatamente a hipótese do já citado art. 149, do Decreto n.

57.654/66.

Assim, ao conceder ao Autor a reintegração por conta de acidente em serviço que não se adequa perfeitamente aos requisitos dos artigos 106, II, 108, 109, e 111, da Lei n. 6.880/80, e também conceder-lhe o pagamento de soldos, o v. acórdão violou não apenas tais artigos mas também os artigos 3°, 140 e 149, do Decreto n. 57.654/66 supra transcritos, que por sua vez constituem direta

aplicação do art. 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80. Nesse sentido:

" ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO.

RUPTURA DE LIGAMENTO DE JOELHO. ANULAÇÃO DE ATO DE

LICENCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ATÉ O TOTAL RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de reintegrar-se ao serviço militar , na condição de adido, mediante a anulação do ato que determinou seu

licenciamento do Exército Brasileiro, a fim de que possa dar continuidade ao seu tratamento de saúde nos hospitais militares, recebendo a respectiva remuneração , em virtude de ter sofrido uma grave lesão no joelho esquerdo ao realizar treinamento físico militar, sendo licenciado quando ainda precisava de intervenção cirúrgica.

2. A Administração tem o direito de licenciar o militar temporário, ex officio , em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos do art. 121, II, parágrafo 3°, a, da Lei n° 6.880/80. Tratando-se de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área.

3. Por outro lado, da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o militar ainda precisa de tratamento médico, podendo haver, inclusive, a necessidade de realizar cirurgia artroscópica para a recuperação do joelho afetado, conforme explicado pelo Médico das Forças Armadas.

4. Assim, o autor tem direito a continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário a sua completa recuperação. No entanto, a sua permanência nas Forças Armadas só pode acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar adequados a sua recuperação, MAS NUNCA PARA FINS DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ALIMENTAÇÃO E ALTERAÇÕES FUNCIONAIS .

5. Agravo retido desprovido. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, para assegurar ao militar o tratamento médico necessário , nos moldes do artigo 50, inciso IV, alínea "e", da Lei n°. 6.880/80 c/c art. 149 do Decreto n° 57.654/66, sem direito, no entanto, à percepção de soldo " (grifamos).

(TRF5 - Processo APELREEX 00102271920114058300 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 27762 Relator(a) Desembargador Federal Francisco

Cavalcanti Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE -

Data::11/07/2013)

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHEIRO-RECRUTA LICENCIADO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO ATÉ EFETIVAÇÃO DA ALTA. POSSIBILIDADE.

I - Considerando que, à época da desincorporação, o ex-Marinheiro foi julgado "Incapaz B2", em decorrência de moléstia ou acidente que o tornara incapaz temporariamente para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo, cabível , mesmo após a exclusão, a continuidade do tratamento médico até a efetivação da alta; nos termos do art. 140, §§ 2o e 6o, c/c o art. 149, do Decreto 57.654/76 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

II - Destarte, em princípio, não se vislumbra fundamento legal para a reintegração e permanência de militar temporário (não-estável) pelo simples fato de o mesmo estar sujeito a tratamento médico em decorrência de enfermidade ensejadora de incapacidade transitória; não havendo, portanto, razão para que se sufrague a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, determinando a suspensão do ato

de licenciamento do ex-Marinheiro. Até porque, ao que se viu, se por um lado o

legislador previu a possibilidade de manutenção do tratamento, por outro lado, também abonou a possibilidade de encaminhamento do militar a alguma organização hospitalar civil . Nem se olvide que, apenas se não obtida a alta, aí sim é que se mostra viável o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado, devendo o militar permanecer adido, para aguardar a reforma.

III - No diapasão, avulta claro que não cometeu a Administração Militar qualquer ato ilícito, de modo a ensejar a pretendida indenização por dano material e moral.

IV - Apelação do Autor desprovida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas " (destacamos).

(TRF2 - Processo AC 200051010114024 AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::07/01/2008)

" ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO NO JOELHO

DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1. Na hipótese vertente, o postulante, militar incorporado às forças armadas como conscrito, foi desincorporado do Exército por incapacidade temporária para as atividades militares, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo, pretende obter provimento judicial para assegurar a sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro , e o pagamento dos respectivos atrasados, com posterior reforma, além dos danos morais.

2. Consoante o art. 140 do Decreto 57.654/66, a desincorporação ocorrerá: 6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. parágrafo 6° No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado fôr julgado "Incapaz B-2", será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que fôr cabível, o disposto no parágrafo 2°, deste artigo. parágrafo 2° No caso do n° 2, deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.

3. Assim, apesar da IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGA L, é de se reconhecer que o militar que tenha

sido desincorporado por ter sido julgado incapaz temporariamente para as atividades militares, por doença, lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo, faz jus à assistência médica e hospitalar sob os auspícios da Corporação a quem prestou o serviço, até o seu pronto restabeleciment o , inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento. Precedente da c. 1a Turma na APELREEX 16.643 - PE, Relator Manoel Erhardt, DJU: 04/08/2011.

4. Quanto ao pedido de reforma, tal pleito é descabido, considerando que a incapacidade laborativa do postulante é parcial e temporária, tal como afirmado pelo ilustre perito .

5. Por outro lado, não vislumbro na presente hipótese a existência de qualquer dano ao patrimônio imaterial do autor a justificar a indenização pleiteada, a título de danos morais, porquanto para a reparação da situação apresentada a adoção das medidas assistenciais concedidas mostram-se suficientes.

6. Apelação da UNIÃO e remessa obrigatória parcialmente providas para afastar a condenação da União no que tange a reintegração do autor ao serviço ativo do Exército , mas determinando que lhe seja assegurando o direito à prestação de assistência Médica e hospitalar até o seu total restabelecimento físico.

7. Apelação do autor improvida " (grifamos).

(TRF5 - Processo APELREEX 00006347320104058308 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 16987 Relator(a) Desembargador Federal José Maria Lucena Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::03/04/2012)

Assim, surge evidente a negativa de vigência à legislação especial que rege a prestação do serviço militar obrigatório. De rigor, portanto, a reforma do v. acórdão para o que efetivamente a lei concede (ou não), já que a figura da reintegração para tratamento médico não possui expressa previsão legal.

Por fim, note-se que ante o julgamento de procedência do pedido em primeira instância, o Autor foi reintegrado para a realização de tratamento de saúde, inclusive com a realização de tratamento cirúrgico exitoso (inspeção de saúde de 16/05/2016, na qual foi classificado como "apto A"), estando recuperado da lesão sofrida no pé direito . Diante desse fato novo, não se justifica a manutenção do v. acórdão recorrido.

O v. acórdão, destarte, contrariou lei federal, como acima demonstrado, devendo ser admitido com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o presente recurso.

IV- DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, em face da manifesta afronta à legislação federal apontada no presente recurso, requer a União a admissão do recurso especial, o seu imediato e regular processamento, a fim de que seja integralmente provido, com a nulidade do v. acórdão recorrido e, caso assim não se entenda, com a sua reforma, por ser medida de Direito e de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de maio de 2020.

Nome

Advogada da União

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