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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS, devidamente qualificados nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, que movem em face do D.E.R. - NomeE Nome, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

1. Inicialmente, informam os Exequentes que a alegação feita pela Executada em petição de fls. 244-246 estão em desacordo com o estabelecido pelo título executivo judicial.

Em suma, foi sustentada a impossibilidade da incidência da gratificação denominada "Art. 133 - CE/SP" na base de cálculo do quinquênio, tendo em vista que a incluNome de tal vantagem na base de cálculo ocasionará o chamado "efeito cascata", desrespeitando o disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Ora , Excelência, é incabível rediscutir a coisa julgada em sede de execução, tampouco querer alterá-la, pois se desrespeitaria o disposto no artigo , XXXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 503 1 ,

1 Refere-se ao artigo 468, do Código de Processo Civil/1973: "Art. 468. A sentença, que julgar

total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decidida s." http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm .

505 2 , 507 3 , 5084 , do novo Código de Processo Civil.

Não se pode olvidar que o V. acórdão Nº 2015.00000-00 (fls. 138-150) é expresso e deixou claro que "devem integrar a base de cálculo dos quinquênios as seguintes verbas: Gratificação Executiva, Art. 133 da CE Diferença de Vencimentos e Piso Salarial Reajuste Complementar." Isso faz crer que a alegação acima citada feita pela Executada não merece prosperar.

Portanto, requerem os Exequentes digne-se Vossa Excelência de determinar a que a Executada forneça as planilhas de cálculos solicitadas em fls. 233-234, com a devida incluNome das verbas do art. 133 da CE na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, sem maiores delongas, em relação aos seguintes coexequentes, a saber:

001 . Nome

002 . Nome

003 . Nome

004 . Nome

2. Em relação ao coexequente Nome, seguem informações conforme solicitado pela Executada:

Nome

RG: 00000-00CPF: 000.000.000-00Brasileira CASADO

RS: (00)00000-0000/01 REF GRAU: 01

CARGO: Encarregado I - APOSENTADO

END: Endereço

DATA INGRESSO - 01/09/1987 DATA APOSENTADORIA - 22/10/2013

2 Refere-se ao artigo 471, do Código de Processo Civil/1973: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá

novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...)".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm .

3 Refere-se ao artigo 473, do Código de Processo Civil/1973 : "Art. 473. É defeso à parte

discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a precluNome."

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm .

4 Refere-se ao artigo 474, do Código de Processo Civil/1973: "Art. 474. Passada em julgado a

sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm .

Desde já informam os Exequentes que aguardarão pelas providências a serem tomadas, e requerem sejam fornecidas a apostil a e as planilhas de cálculos de competência da Secretaria da Fazenda e SPPREV do referido coexequente.

Por esse motivo, não pode ser considerada extinta a obrigação de fazer, considerando o fato de que ainda não foi reconhecido e apostilado o direito em relação à totalidade dos Exequentes.

4. Ademais, informam os Exequentes que vão diligenciar junto aos órgãos administrativos competentes da Executada a satisfação do direito em questão, em cumprimento ao artigo 10 do Decreto Estadual 61.782/16 de 5 de janeiro de 2016 de Nome.

5. Além disso, requerem os Exequentes sejam juntados os documentos de competência da Nome, conforme citado em fls. 247-248.

6. Por fim, requer-se seja fixado prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para o total cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária como forma de coerção, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, em caso de descumprimento.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Nome, 16 de janeiro de 2018.

NomeO. B. Falleiros NomeP. A. F. Avezum

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF