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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0069

Petição - Ação Custas

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: VALE S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MINAS

GERAIS

ACum 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee OUTROS , já qualificados na Ação de Execução proposta em face da VALE S/A , vêm, respeitosamente, por sua procuradora, perante Vossa Excelência apresentar CONTRAMINUTA ao Agravo de Petição, o que fazem pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente.

Requerem, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, para nova apreciação.

Nestes termos, pedem e esperam deferimento.

Nome, 30 de Julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.00000069

AGRAVANTE: VALE S/A

AGRAVADO: Nomee OUTROS

PELOS AGRAVADOS.

E. JULGADORES.

Inconformada com a decisão de Id 4865ac0 que não acolheu os Embargos à Execução de Id 927a7a7 , a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETIÇÃO, sob o fundamento de que não foi aplicada a verdadeira e esperada Justiça que pretendia obter por intermédio dos embargos.

Os agravados não concordam com tais afirmações, senão vejamos:

AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE

Os agravados foram substituídos pelo Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública (00)00000-0000.0069 que foi distribuída no ano de 1999, que em apertada síntese determinava a Agravante que não contratasse mão de obra por intermédio de Cooperativas, que reconhecesse o vínculo empregatício dos cooperados das cooperativas CENAP, SERMINAS e AGENCO , e que garantisse (pagasse) a esses cooperados os direitos trabalhistas presentes nos artigos e da Constituição Federal.

Na verdade, adversamente do que professa a recorrida, a presente execução busca dar efetividade à coisa julgada material advinda de procedimento posto em prática pelo Ministério Público do Trabalho, senão vejamos:

"(...) registrar todos os empregados contratados sob o manto das cooperativas de trabalho, e da empresa Serminas, por prazo determinado ou indeterminado; garantir a todos os seus empregados os direitos assegurados nos artigos e da Constituição Federal - trabalhistas e previdenciários; somente proceder à contratação de mão de obra terceirizada nos casos de trabalhadores temporários - Lei 6019/74 (...)

Assim, improcede a alegação de que a sentença proferida no processo reveste-se de natureza declaratória. De forma evidente, decorre do comando exequendo o cunho condenatório das determinações ali lançadas pelo Juízo prolator da sentença, consistentes em obrigações de fazer, não fazer e de pagar.

Insta ressaltar que a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública , envolvendo interesses individuais homogêneos, deve ser executada de forma individual, observada a regra do inciso Ido § 2a do art. 98 do CDC, em consonância com o princípio da celeridade processual, pois a discussão dos aspectos pertinente à certeza, exigibilidade e liquidez da dívida exequenda, ensejaria dificuldade para a tramitação do feito executório.

Conforme a jurisprudência prevalecente do TST, o empregado, individualmente, tem legitimidade para a propositura de ação executiva para liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, desde que comprove que fazia parte do rol de substituídos.

No caso dos autos, ficou expressamente consignado que os Agravados efetivamente foram substituídos pelo Ministério Público do Trabalho, na Ação Civil Pública de nº (00)00000-0000.0069.

Entende-se que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e os créditos serão individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução individual, proposta pelos empregados substituídos, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do autor.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável é o prosseguimento da revista fundado em alegação de ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide (cumprimento da sentença) está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Por outro lado, não se verifica a alegada afronta ao art. , XXXVI, da Constituição da Republica, tendo em vista que o Tribunal Regional, prestigiando o instituto da coisa julgada, determinou o prosseguimento da execução individual do título executivo proferido na ação coletiva, emprestando ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST) . Ainda que assim não fosse, as jurisprudências desta Corte Especializada e do Supremo Tribunal Federal (RE - 00.000 OAB/UF) têm entendimento de que a sentença proferida em ação coletiva é genérica, envolvendo apenas a relação jurídica controvertida. A individualização do direito será obtida por intermédio do ajuizamento de ação individual de cumprimento . Precedentes. Por conseguinte, não há como ter por preenchidos os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido"(Processo: AIRR - 1061-90.2011.5.09.0661 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relatora Desembargadora Convocada: Nomedas Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013, grifou-se e destacou-se).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO DIREITO MATERIAL RECONHECIDO POR SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). 2. No caso vertente, o

Tribunal Regional, com base no disposto nos arts. 98 da Lei nº 8.078/90, 96 a 99 e 103 da Lei nº 7.347/85, determinou o prosseguimento da execução individual do título constituído por sentença proferida em ação coletiva. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do STF (RE- 00.000 OAB/UF), na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica, fazendo juízo de certeza sobre a relação jurídica controvertida, e a individualização do direito far-se-á por meio de ação individual (de cumprimento) pelo titular do direito subjetivo violado na demanda cognitiva . 4. Nesse cenário, não se visualiza violação literal e direta do art. , XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a ensejar a cognição da revista, corretamente denegada na origem, sobretudo em face da natureza infraconstitucional da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR - 545- 07.2010.5.09.0661, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 8/8/2012, 1a Turma, Data de Publicação: 10/8/2012 - sem grifo no original, grifou-se)

Com efeito, não há óbice para o ajuizamento de ação executiva, de forma individual, pelo trabalhador substituído em ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho, referente aos créditos deferidos na referida ação, porquanto a legitimidade do substituído é concorrente, e não subsidiária.

DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - MARCO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL

É de conhecimento geral que o marco prescricional pra o ajuizamento de liquidação de sentença em ACP conta-se a partir da ciência inequívoca, por parte dos substituídos, dos termos da sentença proferida nos autos, somente a partir daí passando, portanto a operar os efeitos da prescrição.

Verifica-se nos autos da ACP (00)00000-0000.0069 que o MPT, após dar início à parte genérica da ACP, anotação dos contratos de trabalho, solicitou em diversas

oportunidades (docs. anexos), que fosse publicado em jornal de grande circulação síntese da sentença, para que os interessados dessem prosseguimento nas execuções, vejamos:

"(...) Cuidando-se de demanda de massa, como é ocaso da ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, nada mais natural do que a sua ampla divulgação, de modo a propiciar que os titulares dos direitos materiais substituídos processualmente na demanda coletiva cognitiva possam intervir no processo coletivo na qualidade de litisconsortes.

E assim também na fase de execução:

Não se pode relevar ao oblívio que a publicação dos editais acima mencionados, a par de estar em consonância com o principio constitucional da publicidade dos atos processuais (CF, art. 94,IX), constitui um meio de facilitação do acesso dos interessados (trabalhadores ou seus sucessores) à prestação jurisdicional (executiva), o que somente ocorrerá caso tomem, de fato, ciência da publicação da sentença condenatória.

Nos domínios das relações trabalhistas, a simples publicação do edital do trânsito em julgado da sentença condenatória em órgão oficial revela-se insuficiente, para não dizer inócua, mormente nos inúmeros casos em que trabalhadores titulares dos direitos subjetivos são crianças, adolescentes, de baixa instrução ou analfabetos, não raro em condições de escravidão."Fls. 2225 (autos principais)

Assim, não havendo a comprovação da existência de edital de publicação da sentença em jornal de grande circulação , o que caracterizaria o marco prescricional para os substituídos, não há que se falar em inércia dos Agravados e muito menos de prescrição em qualquer das suas modalidades.

Ante a inexistência do edital de publicação, em jornal de grande circulação, de síntese da sentença exequenda e a da inexistência do certificado de

trânsito em julgado da sentença, os procuradores dos Agravados solicitaram que tais atos fossem certificados nos autos da ACP 0118400-88.1999.5.03.0069, o que foi deferido pela juíza no seguinte despacho:

Sendo logo após, publicada a seguinte certidão:

A certidão acima comprova que não há nos autos certidão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ACP 0118400-88.1999.5.03.0069, bem como da inexistência do edital de publicação da referida sentença, o que é de vital importância para o marco prescricional.

As alegações da Agravante de que ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 03/10/2010 são levianas e inconsequentes já que a certidão acima acusa que em 03/02/2012 foi dado conhecimento do Acórdão do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário.

Ora, se a sentença havia transitado em julgado em 03/10/2010, por que razão a Agravante manejou Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário? Pelo simples de fato de que em 2012 a Ação ainda não havia transitado em julgado.

Certo é que os Agravados não tiveram ciência inequívoca da sentença prolatada na Ação Civil Pública como quer fazer crer a Agravante.

A Agravante tenta a todo o custo induzir o judiciário a erro, o que não deve ser tolerado.

Insta ressaltar ainda que a legislação aplicável ao caso, lei 7.347/95 e CDC , preceitua de forma evidente a necessidade de ampla divulgação das sentenças em Ações Civis Públicas.

A Lei 7.347/95 é expressa em seu artigo 21 ao determinar a necessidade de aplicação do Título II do CDC nas Ações Civis Públicas, In verbis, com nosso grifo:

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Já o Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 determina no Título III, artigo 94 a necessidade de ser dada ampla divulgação para que os interessados possam intervir no processo, já que não compõe o polo ativo da ação, bem como, na maioria dos casos, nem tem ciência da propositura das Ações Civis Públicas. In verbis, com nosso r. grifo:

TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo

(...)

CAPÍTULO II Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses

Individuais Homogêneos

(...)

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Por oportuno, cabe informar que nos autos ACP 0118400-88.1999 foi determinado à Agravante a publicação, por edital, da síntese da sentença em 05/12/2016 , sendo que até a presente data a determinação judicial não foi cumprida e a Agravada entrou com Agravo de Instrumento para não ter de dar publicidade à referida sentença.

Sobre a aplicação da Lei Infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Ações Civis Públicas) que determinam a publicação de síntese da sentença transitada em julgado, para ciência inequívoca dos interessados, a Agravante não fez qualquer consideração, apenas insiste na existência de prescrição em todas as modalidades, o que, ressalta-se, já foi exaustivamente debatido nas instâncias inferiores.

DA INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL OU INTERCORRENTE

A tese desenvolvida pela Agravante que encaixaria perfeitamente nas Ações Individuais, não se amolda ao caso ao presente feito por trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo MPT , que inevitavelmente abarca certa complexidade, não se resolvendo de forma singular conforme pretendido, o que passaremos a demonstrar.

A Ação Civil Pública teve por escopo principal desconstituir as falsas cooperativas que foram criadas com o único intuito e burlar as leis trabalhistas favorecendo principalmente a Agravante, para ao final reconhecer que os vínculos trabalhistas na realidade se formaram com a Vale S.A.

Assim ficou determinado que a Agravante se abstivesse de contratar mão de obra por intermédio de falsas cooperativas que fosse reconhecido o vínculo de trabalho através da anotação da CTPS dos"cooperados"da CENAP, AGENCO e SERMINAS assegurando a todos eles os direitos trabalhistas contidos nos artigos e da Constituição Federal.

Pois bem, em muitos casos os serviços prestados pelas referidas cooperativas tiveram como marco inicial o ano de 1998 e termo final entre os anos de 1999 e 2000. Cabe ressaltar que vários são os substituídos que não tiveram a CTPS anotadas, ou que a tiveram de forma incorreta, por desídia exclusiva da Agravante .

Pelo breve exposto, tem-se como consectário do reconhecimento do vínculo de emprego, o pagamento dos direito trabalhistas sonegados pela contratação fraudulenta, não havendo razão para a Agravante se rebelar uma vez mais a pagar aos Agravados o que lhes é de direito.

Certo é que a Ação Civil Pública foi proposta pelo MPT em 10 de Setembro de 1999, portanto, dentro do prazo prescricional contido no art. ,XXIX da Constituição Federal, portanto não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal, até porque os Agravados requerem nessa fase o pagamento das verbas trabalhistas devidas em razão do reconhecimento do vínculo de emprego reconhecido na procedência da Ação Civil Pública de nº 0118400-88.1999.5.03.0069.

Frise-se que os exequentes pleiteiam apenas o pagamento das verbas trabalhistas de contratos de trabalho reconhecidos com inicio no ano de 1998 e fim em 2000, ou seja, pertencentes ao período vindicado na ACP em comento e dentro das pretensões contidas na referida ação, ou seja, não inovam em absolutamente nada.

Portanto, completamente sem razão a Agravante, não merecendo prosperar as razões expostas em seu Agravo de Petição.

Quanto a alegação da aplicação da prescrição intercorrente, melhor sorte não lhe assiste, senão vejamos:

A Agravante traz em seu auxilio a Súmula 327 do STF, que admite a prescrição intercorrente no direito trabalhista.

Ocorre que a referida Súmula do STF foi aprovada no dia 13 de dezembro de 1963 - quando o STF ainda possuía competência para examinar violação de lei federal, sendo que após a EC 01/1969, não mais admitiu apelo ao STF de questões que contrariassem lei federal. Após essa alteração, as Sumulas do STF em relação as causas trabalhistas perderam a eficácia.

Por certo, a Súmula 327 do STF não mais se aplica à justiça do trabalho que tem no TST a corte máxima para harmonização e uniformização de jurisprudências.

Naturalmente, após a promulgação da Carta Magna vigente, o Supremo Tribunal Federal não mais examinou a questão, a não ser para reconhecer que não envolve preceito constitucional.

Certo é que se aplica ao caso a Súmula 114 do TST que prevê a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, senão vejamos:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente .

Nessa linha, dentre outros, confira os recentes julgados do TST a seguir colacionados:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que a execução trabalhista, por comportar o impulso oficial (artigo 878 da CLT), e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (artigo , XXXVI, da Constituição Federal, c/c o artigo 467 do CPC), não comporta a prescrição intercorrente, ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (artigo 889 da CLT e artigo da Lei 9.873/1999 c/c o artigo 40, §§ 4 º e da Lei 6.830/1980). Daí decorre o entendimento extraído da Súmula 114 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." TST - RR: 1880002320035180011, Rel. Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 10/10/2014

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. O prazo bienal para prescrição, previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, refere-se ao biênio

posterior à extinção do contrato de trabalho para pleitear créditos trabalhistas, e não pode ser utilizado na fase de execução em desfavor do empregado que ajuizou reclamação trabalhista e foi vitorioso em sua pretensão. (...)"TST - RR: 500005619975020445, Rel. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 26/09/2014.

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte uniformizadora tem firmado entendimento no sentido de que afronta o artigo , XXIX, da Constituição da Republica, por sua má aplicação, a decisão por meio da qual se extingue o direito da exequente de promover a execução, em face da incidência da prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" TST - RR: 2487009820015020004, Rel. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 31/03/2015.

À luz do exposto, é forçoso concluir que a Súmula 327 do STF resta superada, devendo prevalecer a orientação consolidada na Súmula 114 do TST, que hoje é a Corte que cumpre o papel de verdadeiro intérprete da legislação trabalhista. Ademais, vale lembrar que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal não mais examinou a questão, a não ser para reconhecer que não envolve preceito constitucional.

Ressalta-se que os Agravados não participaram diretamente dos atos processuais inerentes à ACP 118400-88.1999.5.03.0069, logo não há validade nas jurisprudências juntadas pela Agravante no sentindo de induzir o judiciário a erro fazendo crer que houve inércia por parte dos Agravados para incidência da prescrição intercorrente.

Certo é que os Agravados não tomaram conhecimento dos termos da sentença e por tal fato, não há que se falar em inércia dos Agravados em executarem os direitos deferidos na ACP.

Se referida ACP se arrasta a longos 19 (dezenove) anos, não se deve atribuir aos Agravados e sim à própria Agravante que utiliza de todos os meios possíveis e até mesmos inimagináveis recursos para postergar a condenação que lhe fora imposta.

Ressalta-se inclusive que a Agravante está de posse de todas as CTPS dos Agravados para correção das datas de Admissão/Demissão bem como da remuneração considerada, conforme se infere do andamento da Ação Principal :

CONCLUSÃO

Por tudo o que ficou exposto, observando-se a sentença que prevaleceu nos autos, esperam os Agravados que essa C. Turma Julgadora haja por bem em negar provimento ao Agravo de Petição, acolhendo a presente Contraminuta , mantendo desse modo a decisão do juiz monocrático, por ser mais acertada e refletir a pura JUSTIÇA!

Termos em que pede e espera deferimento.

Nome, 30 de Julho de 2019.

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