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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0126

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO DE FRANCISCO BELTRÃO-PARANÁ

Nome, já qualificada nos autos já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador infra em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional assinado, com escritório profissional localizado no endereço descrito no rodapé da página, onde recebe avisos e localizado no endereço descrito no rodapé da página, onde recebe avisos e localizado no endereço descrito no rodapé da página, onde recebe avisos e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de

C O N T E S T A Ç Ã O

aos pedidos formulados na RECLAMATÓRIA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta proposta por Nome, aduzindo em sua defesa aduzindo em sua defesa os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. SÍNTESE DA INICIAL

Em sua inicial, alega a Reclamante que: Reclamante que: a) em 16/10/2015 foi contratada para a função de empregada doméstica, para trabalhar na casa do 16/10/2015 foi contratada para a função de empregada doméstica, para trabalhar na casa do 16/10/2015 foi contratada para a função de empregada doméstica, para trabalhar na casa do Reclamado, b) foi demitida sem justa causa em 17/07/2016, c) a jornada de trabalho era de Reclamado, b) foi demitida sem justa causa em 17/07/2016, c) a jornada de trabalho era de Reclamado, b) foi demitida sem justa causa em 17/07/2016, c) a jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h00min e aos sábados das 7h30min às feira, das 7h30min às 17h00min e aos sábados das 7h30min às feira, das 7h30min às 17h00min e aos sábados das 7h30min às 13h00min,

d) recebia o valor de R$ 00.000,00mensais a título de remuneração; e) o salário pago apesar da d) recebia o valor de R$ 00.000,00mensais a título de remuneração; e) o salário pago apesar da d) recebia o valor de R$ 00.000,00mensais a título de remuneração; e) o salário pago apesar da pontualidade sempre foi inferior ao Piso Salarial do Estado do Paraná, f) previsto para a pontualidade sempre foi inferior ao Piso Salarial do Estado do Paraná, f) previsto para a pontualidade sempre foi inferior ao Piso Salarial do Estado do Paraná, f) previsto para a categoria dos empregados domésticos, existindo diferenças de sa categoria dos empregados domésticos, existindo diferenças de salário a serem satisfeitas pela lário a serem satisfeitas pela Reclamada, g) em que pese o tempo de duração da relação de emprego, não houve o devido Reclamada, g) em que pese o tempo de duração da relação de emprego, não houve o devido Reclamada, g) em que pese o tempo de duração da relação de emprego, não houve o devido registro na CTPS da Reclamante, nem lhe foram pagas verbas rescisórias. registro na CTPS da Reclamante, nem lhe foram pagas verbas rescisórias. registro na CTPS da Reclamante, nem lhe foram pagas verbas rescisórias.

Impugnam-se, as alegações apresentadas pel se, as alegações apresentadas pela Reclamante, eis que Reclamante, eis que esta nunca manteve com o Reclamad Reclamado qualquer tipo de contrato de trabalho, sendo que por esta razão a total improcedência da de contrato de trabalho, sendo que por esta razão a total improcedência da de contrato de trabalho, sendo que por esta razão a total improcedência da demanda é medida que se impõe! demanda é medida que se impõe!

2. MÉRITO

2.1 Inexistência de Vínculo de Emprego Inexistência de Vínculo de Emprego

A questão crucial a ser resolvida primeiramente nos presentes autos, antecedente lógico do exame dos pleitos formulados na petição presentes autos, antecedente lógico do exame dos pleitos formulados na petição presentes autos, antecedente lógico do exame dos pleitos formulados na petição inicial - anotação em CTPS e pagamento de verbas e direitos trabalhistas, anotação em CTPS e pagamento de verbas e direitos trabalhistas, anotação em CTPS e pagamento de verbas e direitos trabalhistas, inclusive rescisórias - - pertine à existência ou não de relação de emprego pertine à existência ou não de relação de emprego entre as partes.

De plano, registre-se que o Reclamad Reclamado impugna expressamente a existência de vínculo de emprego com a Reclam a existência de vínculo de emprego com a Reclam a existência de vínculo de emprego com a Reclamante, eis que na relação jurídica havida entre as partes estão ausentes os requisitos na relação jurídica havida entre as partes estão ausentes os requisitos na relação jurídica havida entre as partes estão ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, quais estabelecidos pelo artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, quais estabelecidos pelo artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, habitualidade e subordinação. sejam, habitualidade e subordinação.

Embora a Reclamante de fato tenha desempenhado as de fato tenha desempenhado as funções de trabalhadora doméstica junto trabalhadora doméstica junto à residência do Reclamante no período residência do Reclamante no período de outubro de 2015 a abril de 2016 outubro de 2015 a abril de 2016 , tais atividades eram desempenhadas apenas , tais atividades eram desempenhadas apenas em dois dias da semana, em dois dias da semana, mais precisamente nas segundas e sextas mais precisamente nas segundas e sextas-feiras das 08h00min às 14h00min com 15 minutos min com 15 minutos de intervalo , restando expressamente , restando expressamente impugnadas as alegações apresentadas na inicial. impugnadas as alegações apresentadas na inicial.

Ou seja, a Reclamante não trabalhava de segunda a Ou seja, a Reclamante não trabalhava de segunda a sexta das 07h30min às 17h00min e aos sábados das 07h30min às 13h00min, sexta das 07h30min às 17h00min e aos sábados das 07h30min às 13h00min, sexta das 07h30min às 17h00min e aos sábados das 07h30min às 13h00min, restando expressamente impugnadas as alegações restando expressamente impugnadas as alegações apresentadas nesse apresentadas nesse sentido.

A reclamante era remunerada a média de R$ 00.000,00pelo A reclamante era remunerada a média de R$ 00.000,00pelo dia de trabalho (das 08h00min às 14h00min). dia de trabalho (das 08h00min às 14h00min).

Diante do quadro apresentado na presente contestação Diante do quadro apresentado na presente contestação verifica-se que a autora enquadrava se que a autora enquadrava-se como trabalhadora autônoma, a qual se como trabalhadora autônoma, a qual prestava serviços para a família do reclamado bem como outras famílias durante prestava serviços para a família do reclamado bem como outras famílias durante prestava serviços para a família do reclamado bem como outras famílias durante os demais dias da semana, razão pela qual deve ser julgado improcedente o os demais dias da semana, razão pela qual deve ser julgado improcedente o os demais dias da semana, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de vínculo de emprego entre as partes. Nesse sentido: pedido de declaração de vínculo de emprego entre as partes. Nesse sentido: pedido de declaração de vínculo de emprego entre as partes. Nesse sentido:

EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA. O desenvolvimento EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA. O desenvolvimento EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA. O desenvolvimento de atividades apenas em alguns dias da semana ou do mês, ainda que de atividades apenas em alguns dias da semana ou do mês, ainda que de atividades apenas em alguns dias da semana ou do mês, ainda que por longo período, com relativa liberdade no horário de trabalho, por longo período, com relativa liberdade no horário de trabalho, por longo período, com relativa liberdade no horário de trabalho, acrescida da possibilidade de prestar serviços para outras pessoas, acrescida da possibilidade de prestar serviços para outras pessoas, acrescida da possibilidade de prestar serviços para outras pessoas,

apont apontam para trabalho autônomo (diarista), sem vínculo de emprego. am para trabalho autônomo (diarista), sem vínculo de emprego. TRT TRT-00.000 OAB/UF-2014-094-09-00-0-ACO-14645 (00)00000-0000- 6A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DEJT em 19 DEJT em 19-05-2015

EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO AU ÔNUS DA PROVA DO AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO. TORA. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. da Lei nº 5.859/72, empregado doméstico é Nos termos do art. da Lei nº 5.859/72, empregado doméstico é Nos termos do art. da Lei nº 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. A lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. A lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. A continuidade constitui elemento intra continuidade constitui elemento intransponível à configuração do nsponível à configuração do vínculo de emprego doméstico. Pressupõe o entrelaçamento de vínculo de emprego doméstico. Pressupõe o entrelaçamento de vínculo de emprego doméstico. Pressupõe o entrelaçamento de interesses entre empregada doméstica e empregador doméstico no interesses entre empregada doméstica e empregador doméstico no interesses entre empregada doméstica e empregador doméstico no sentido de que aquela preste serviços ao menos durante os dias úteis sentido de que aquela preste serviços ao menos durante os dias úteis sentido de que aquela preste serviços ao menos durante os dias úteis da semana. "In casu", diante da nega da semana. "In casu", diante da negativa de prestação de serviços da tiva de prestação de serviços da Ré, competia à Autora comprovar a existência de labor na condição Ré, competia à Autora comprovar a existência de labor na condição Ré, competia à Autora comprovar a existência de labor na condição de empregada doméstica, por se tratar de fato constitutivo do direito de empregada doméstica, por se tratar de fato constitutivo do direito de empregada doméstica, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se vindicado (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se vindicado (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a conten desincumbiu a contento. A prova oral colhida nos autos não lastreia o to. A prova oral colhida nos autos não lastreia o liame empregatício doméstico alegado na vestibular, uma vez que o liame empregatício doméstico alegado na vestibular, uma vez que o liame empregatício doméstico alegado na vestibular, uma vez que o depoimento da informante (único terceiro ouvido nos autos) depoimento da informante (único terceiro ouvido nos autos) depoimento da informante (único terceiro ouvido nos autos) mostrou mostrou-se inconfiável em virtude de amizade íntima com a se inconfiável em virtude de amizade íntima com a Reclamante. Recurso da Reclamante. Recurso da Autora a que se nega provimento. Autora a que se nega provimento. TRT-PR- 10428 10428-2014-088-09-00-4-ACO-00396-2016 - 7A. TURMA 7A. TURMA - Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publicado no DEJT em 19 Publicado no DEJT em 19-01- (00)00000-0000

Diante do exposto, restam expressamente impugnados os Diante do exposto, restam expressamente impugnados os Diante do exposto, restam expressamente impugnados os pedidos constantes nos itens a, b, c, pedidos constantes nos itens a, b, c, d, e, f, g, h, j, l e m d, e, f, g, h, j, l e m da inicial.

Afastada a existência de vínculo de emprego, entre Afastada a existência de vínculo de emprego, entre a Reclamante e o Reclamad Reclamado restam prejudicados os pedidos, dele conseq restam prejudicados os pedidos, dele consequentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da Impugnação específica, em homenagem ao princípio da Impugnação específica, em homenagem ao princípio da Impugnação específica, o Reclamado passa a impugnar de forma individual os pedidos apresentados pel passa a impugnar de forma individual os pedidos apresentados pel passa a impugnar de forma individual os pedidos apresentados pela Reclamante na inicial: eclamante na inicial:

2.2 Salário Regional - Inexistência de

Diferenças Salariais

Considerando que a Reclamante exercia suas atividades Considerando que a Reclamante exercia suas atividades na residência do Reclamado em apenas dois dias da semana, não há de se falar na eclamado em apenas dois dias da semana, não há de se falar na eclamado em apenas dois dias da semana, não há de se falar na aplicação do salário regional ao presente caso. aplicação do salário regional ao presente caso.

Ainda que fosse reconhecido eventual vínculo de Ainda que fosse reconhecido eventual vínculo de emprego entre as partes, emprego entre as partes, o valor do salário mínimo regional, não deve ser o valor do salário mínimo regional, não deve ser considerado como base de cálculo das demais verbas, considerado como base de cálculo das demais verbas, eis que a Reclamante eis que a Reclamante nunca recebeu valor correspondente ao mesmo, não havendo que se falar nunca recebeu valor correspondente ao mesmo, não havendo que se falar nunca recebeu valor correspondente ao mesmo, não havendo que se falar por consequência na existência de diferenças salariais a serem por consequência na existência de diferenças salariais a serem por consequência na existência de diferenças salariais a serem satisfeitas, restando expressamente impugnadas as alegações nesse sentido. restando expressamente impugnadas as alegações nesse sentido. restando expressamente impugnadas as alegações nesse sentido.

Registre-se serem inaplicáveis ao presente caso as se serem inaplicáveis ao presente caso as disposições constantes nos Decretos nº 1198 e Lei 18.766 do Estado do disposições constantes nos Decretos nº 1198 e Lei 18.766 do Estado do disposições constantes nos Decretos nº 1198 e Lei 18.766 do Estado do Paraná.

Sucessivamente, caso o entendimento de Vossa Sucessivamente, caso o entendimento de Vossa Excelência trilhe no sentido de reconhecer o vinculo de emprego entre as partes, ência trilhe no sentido de reconhecer o vinculo de emprego entre as partes, ência trilhe no sentido de reconhecer o vinculo de emprego entre as partes, requer seja o valor do salário mínimo vigente à época da eventual relação requer seja o valor do salário mínimo vigente à época da eventual relação requer seja o valor do salário mínimo vigente à época da eventual relação considerado como base de cálculo das demais verbas. considerado como base de cálculo das demais verbas.

Diante Diante do do exposto, exposto, restam restam expressamente expressamente impugnados os pedidos constantes pedidos constantes no item b da inicial. no item b da inicial.

2.3 Férias, 13º Salário, Aviso Prévio Indenizado, Férias, 13º Salário, Aviso Prévio Indenizado,

RSR e Verbas Rescisórias

A Reclamante alega que não recebeu qualquer valor a eclamante alega que não recebeu qualquer valor a título de décimo terceiro salário, férias e aviso prévio indenizado, razão pela título de décimo terceiro salário, férias e aviso prévio indenizado, razão pela título de décimo terceiro salário, férias e aviso prévio indenizado, razão pela qual postula a condenação d postula a condenação do Reclamado ao pagamento de tais Verbas. ao pagamento de tais Verbas.

Impugnam-se as pretensões da Reclamante! Reclamante!

Conforme exposto anteriormente, inexistiu o alegado Conforme exposto anteriormente, inexistiu o alegado vínculo de emprego, narrado na inicial e sendo indeferido o principal por óbvio vínculo de emprego, narrado na inicial e sendo indeferido o principal por óbvio vínculo de emprego, narrado na inicial e sendo indeferido o principal por óbvio os acessórios seguem a sua mesma sorte. seguem a sua mesma sorte.

Diante Diante do do exposto, exposto, restam restam expressamente expressamente impugnados os pedidos constantes nos itens, impugnados os pedidos constantes nos itens, a, b, c, d, e, f, a, b, c, d, e, f, g, h, j, l e m da inicial. g, h, j, l e m da inicial.

2.4 FGTS

Argumenta a Reclamante que eclamante que o Reclamado não efetuou os depósitos do FGTS sobre os valores reclamados, razão pela qual efetuou os depósitos do FGTS sobre os valores reclamados, razão pela qual efetuou os depósitos do FGTS sobre os valores reclamados, razão pela qual postula o pagamento do FGTS devido, com a multa de 40%. postula o pagamento do FGTS devido, com a multa de 40%.

Improcedente o requerimento, em razão de que o Improcedente o requerimento, em razão de que o reclamante não possui vínculo empregatício com a reclamada. reclamante não possui vínculo empregatício com a reclamada. reclamante não possui vínculo empregatício com a reclamada.

Diante dos fundamentos anteriores expostos, resta ndamentos anteriores expostos, resta impugnado o pedido constante no item "impugnado o pedido constante no item l da inicial.

2.4 Artigo 477 da CLT

Improcedente o requerimento, em razão de que Improcedente o requerimento, em razão de que a Reclamante não possuía vínculo de emprego com eclamante não possuía vínculo de emprego com o Reclamad Reclamado. Desta forma não pode ser atendido o pleito, pois indevido. pode ser atendido o pleito, pois indevido.

Diante dos fundamentos anteriores expostos, resta Diante dos fundamentos anteriores expostos, resta impugnado o pedido constante no item g da inicial. impugnado o pedido constante no item g da inicial.

2.5 Verbas Incontroversas

Ao contrário do entendimento da reclamante, todas as reclamante, todas as verbas requeridas na presente demanda, são controvertidas, frente verbas requeridas na presente demanda, são controvertidas, frente verbas requeridas na presente demanda, são controvertidas, frente à ausência de vínculo de emprego, sendo que por esta razão não há de se falar vínculo de emprego, sendo que por esta razão não há de se falar vínculo de emprego, sendo que por esta razão não há de se falar na aplicação da multa estabelecida pelo artigo 467 da CLT, restando expressamente impugnad multa estabelecida pelo artigo 467 da CLT, restando expressamente impugnad multa estabelecida pelo artigo 467 da CLT, restando expressamente impugnado o pedido constante no item h da inicial. pedido constante no item h da inicial.

2.6 Dos Cálculos

Nada é devido à Reclamante, frente , frente à inexistência de vínculo de emprego com vínculo de emprego com o Reclamado. Entretanto cumpre a esta impugnar de . Entretanto cumpre a esta impugnar de forma específica os cálculos acostados junto ao item" os cálculos acostados junto ao item "3" da inicial. "da inicial.

Nesse contexto, cumpre destacar as verbas lá descritas Nesse contexto, cumpre destacar as verbas lá descritas não possuem qualquer tipo de comprovação do valor de sua base de cálculo, eis não possuem qualquer tipo de comprovação do valor de sua base de cálculo, eis não possuem qualquer tipo de comprovação do valor de sua base de cálculo, eis que a Reclamante não comprovou a existência do vínculo de emprego entre as Reclamante não comprovou a existência do vínculo de emprego entre as Reclamante não comprovou a existência do vínculo de emprego entre as partes.

Por tais razões restam expressamente i expressamente impugnados os cálculos de valor de comissão/verbas trabalhistas apresentados pel s de valor de comissão/verbas trabalhistas apresentados pel s de valor de comissão/verbas trabalhistas apresentados pela Reclamante.

2.7 Do Dano Moral

Pretende a Reclamante seja reconhecida e declarada a seja reconhecida e declarada a" existência "de dano moral, em razão da ausência de anotação de sua CTPS, sob" existência "de dano moral, em razão da ausência de anotação de sua CTPS, sob" existência "de dano moral, em razão da ausência de anotação de sua CTPS, sob o argumento de que tal atitude obstou o exercício de seus direitos trabalhistas. tal atitude obstou o exercício de seus direitos trabalhistas. tal atitude obstou o exercício de seus direitos trabalhistas.

Impugnam-se as alegações apresentadas pela se as alegações apresentadas pela reclamante eis que inverídicas. reclamante eis que inverídicas.

O Reclamado não praticou nenhum ato ilícito, não não praticou nenhum ato ilícito, não incorrendo nas disposições contidas nos art. 186 e 927 do Código Ci incorrendo nas disposições contidas nos art. 186 e 927 do Código Ci incorrendo nas disposições contidas nos art. 186 e 927 do Código Civil, por infringência aos arts. , inciso III; , incisos V e X e, , incisos III, VIII, IX, X, infringência aos arts. , inciso III; , incisos V e X e, , incisos III, VIII, IX, X, infringência aos arts. , inciso III; , incisos V e X e, , incisos III, VIII, IX, X, XII, I, XV, XVI, XVII e XXI, todos da constituição Federal, sendo indevida as XII, I, XV, XVI, XVII e XXI, todos da constituição Federal, sendo indevida as XII, I, XV, XVI, XVII e XXI, todos da constituição Federal, sendo indevida as indenizações pleiteadas, eis que inexistiu a alegada relação de emprego suscita indenizações pleiteadas, eis que inexistiu a alegada relação de emprego suscita indenizações pleiteadas, eis que inexistiu a alegada relação de emprego suscitada na inicial, restando expressamente impugnada ainda a pretensão de condenação na inicial, restando expressamente impugnada ainda a pretensão de condenação na inicial, restando expressamente impugnada ainda a pretensão de condenação do reclamado ao pagamento de R$ 00.000,00a título de indenização eis que do reclamado ao pagamento de R$ 00.000,00a título de indenização eis que do reclamado ao pagamento de R$ 00.000,00a título de indenização eis que absurda e totalmente contrária aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. absurda e totalmente contrária aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. absurda e totalmente contrária aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ad cautelam , caso Vossa Excelência entenda devida a Vossa Excelência entenda devida a indenização por dano moral indenização por dano moral - o que se argumenta tão somente em homenagem o que se argumenta tão somente em homenagem ao princípio da eventualidade ao princípio da eventualidade -, requer seja a indenização fixada também dentro , requer seja a indenização fixada também dentro dos padrões morais, uma vez que o pagamento pelo suposto dano não po dos padrões morais, uma vez que o pagamento pelo suposto dano não po dos padrões morais, uma vez que o pagamento pelo suposto dano não pode ser motivo de enriquecimento ilícito da Reclamante, bem como não pode dar ensejo motivo de enriquecimento ilícito da Reclamante, bem como não pode dar ensejo motivo de enriquecimento ilícito da Reclamante, bem como não pode dar ensejo ao empobrecimento do Reclamado, ao empobrecimento do Reclamado, pessoa com deficiência física com pessoa com deficiência física com diversas dificuldades diversas dificuldades (cadeirante).

Pela fundamentação supra, restam expressamente Pela fundamentação supra, restam expressamente impugnados os pedidos constantes no item i da inicial. impugnados os pedidos constantes no item i da inicial. impugnados os pedidos constantes no item i da inicial.

3 DOS PEDIDOS

Pelo exposto, restam expressamente impugnadas as Pelo exposto, restam expressamente impugnadas as alegações constantes na inicial, e alegações constantes na inicial, e requer provar o alegado por todos os meios de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal d além do depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confesso, para que ao , sob pena de confesso, para que ao

final sejam julgados totalmente final sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados os pedidos formulados na inicial.

Termos em que, pede e espera deferimento. ra deferimento.

Nome, 27 de outubro de 2016. 27 de outubro de 2016.

(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF