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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0512

Petição - Ação Dano ao Erário

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A

c ef i T'. d A o

C-xiifsc-o que Citei Joaquin* Id dor o de OJiveira. para todos os term os e co^teudo deste man dado retro, que L< e dei-lhe par ler, do que ficou ciente. Dei the contrafe, que aceitou, exarando neste mandado not a de ciencia.

0 teferido i vetdade e dou fs

P trap ora MG 11 de tnaio de IQ 17

- o 0 R i "t >?rr M E i DA D E 0 i iVT i R A

OFiCIAL OE JUSTfrA

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Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais

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JU NTAPAr ^^rW-?57x x& /

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£>n. de 20, EscrtvlK),.

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Nome

Adv. 00.000 OAB/UF

E-mail:

Av. Rodolfo Mallard, n" 116/107

39.270-000 - Pirapora - MG.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRAPORA MINAS SERAIS.

Processo nº 0512. 16. 005979-0

NomeIsldoro de Oliveira , brasileiro, solteiro, servidor público, residente e domiciliado na cidade de Jequitaf - Minas Gerais, por seu advogado in

fine assinado, vem

-a

respeitosamente por perante Vossa Excelencia, contestar a

iii

presente a Agao promovida pelo Ministério Público, o que faz nos

X>' i - i

termos seguintes: --n

PRELIMIN/ARMENTE:

'Xi

Ilegitimidade Passiva

A presente agao promovida pelo Representante do Ministério Público afirma que "...o Municfpio de Pirapora viabilizou pagamento d sobredita pessoa em quantia superior d homologacao e contratada, sem a formalizagao do competente aditamento contratual, no montante historio de R$ 00.000,00(dois mil e setecentos e cinauenta reaisV o caracteriza atos de improbidade administrativa prevista nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8429/29".

E pede condenaqdo dos reus pela pratica de atos de improbidade administrativa, nas sangdes no artigo 12, II da Lei 8.429/29 e, subsidiariamente, naquelas previstas no art. 12, III da mesma lei.

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF

E-mail: <jbjaaa£aJ ll.QS.srd^maiL<v>m

Endereço/107

39.270-000 - Pirapora - MG.

O aditamento do aludido contrato firmado entre o Mumcipio de Pirapora e a empresa contratada e um ato de competencia exclusiva do Chefe Executive.

Em memento algum a Comissao de Licitagao foi provocada a respeito de execugdo do contrato, empenho e pagamento a empresa contratada.

Quern induziu o chefe do Executive

a erro foi o servidor responsdvel da contabilidade,

cujo servidor ndo foi guestionado a respeito dos empenhos

e pagamentos e nao figura polo passivo da presente agao.

E se houve pagamento a maior certamente a responsabihdade nao e da Comissao de Licitagao e tao pouco do Contestante.

Portanto, revela-se absolutamente cristalino e indubitdvel

que o requerido contesta a presente agao e afirma que nao obteve qualquer vantagem indevida, enriquecimento ilfeito,

ou qualquer outro tipo ou forma de beneffcio

a arrepio da lei ou dos principios que regem a /\dministragao,

o que desconfigura e desnatura desde jd o ato de improbidade administrativa.

O reconhecimento da Ileqitimidade de Parte Passiva , nos termos do fundamentado acima, extinguindo-se, a presente demanda em relaqao ao Requerido NomeIsidore de Oliveira.

PRESCRI£AO.

A a Caó proposta em junho de 2016, contem alguns vicios que a contamina, como a ocorrencia da prescrigdo, uma vez que o processo licitatorio fora concluido no exercicio de 2006, o defendente que exercia o cargo em comissao foi exonerado em dezembro de 2008, conforme consta na certiddo inserida

nos autos.

E mais, o requerido trabalhou como servidor público durante o periodo de 2015 a dezembro de 2008, quando foi exonerado.

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Adv. 00.000 OAB/UF

£ ; ma, ' :

Av. Rodolfo Mallard, n"116/107

---------------- ---------------- 39 - 27 0~000 ~ Pirapora - MG.

rn, z:r ,d º ^ º -»

lapse temporal,

que

, com a f ‘ 9ura criminosa

composta pelo legislodor e segundo o criteria do maxi

'mo cominado

em abstrato para a pena privativa de liberdade.

oprazo

c^nfTaj/alZfjf - de

no artiao 23 oue"n^ ^o^_aestin qdas a levar n

os saru;oes previstas nesto Ipi podem ser propostnc;:

t - ate cinco onos^opos o term inn ^ ^rrririn de mandato H p cargo em comissao

ou de funedo

de confianca-

servico ou empregn 11

aos tipos de

ir-

Decorrido

o_ prazo presrririn^l ^revisto no art. 23 Hn Lei nº 8.429/92, o

de umo ArnrTi^rf^^^

^Imecobidade, com fundnmen tT^ lei syprn-referidev

A existencia de um Sistema Uni co ColetiV n

apesar de nnn cer exRr essamente reconhp. c ido na leg klnr^

encontra resoaldn nnc Jjd qados do STJ qu and o, por exemp| 0 . Q p|jrn

o_ prazo prescricin nnl da Ac do Po pulnr

nas Aqdes Civis Pu blicas. inrln^ i'/g.

naquelas relqcipnadas

com a „ . Improb idade Adminisfrativa ",

in verbis": - CO f e m Xt º \ q . Ue Se insere 0 Sist ^º Processual do novoli^b com o

tema emblematico da Coletiviza S ao dos Direitos

• A par da

necessidade de dar efetividade

.... , a esse Pnocesso Coletivo, surqiram

inumeros

^ institutes jur.dicos (A S ao Popular, A ? ao Civil Pública A?ao Popular Ambiental, Mandado de

Seguransa Coletivo, Agdo por Descumprimento de Preceito

Fundamental), propiciando o atendimento das

necessidades hd muito reclamadas pela coletividade. No

mesmo passo, cuidou-se do resgate daqueles onundos do Direito Processual Civil, mais adequados d proteqdo lata metaS individuais - E 0 9ue se depreende de lege d "e'itos º ^ T ^ ^ d º ^" Par º º defes º d º* direitos e mteresses protegidos

por este

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Adv. 00.000 OAB/UF

E-mail: dr.joaocarlosstVrffmaiI •com

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39.270-000 - Pirapora - MG.

Cddigo são admissiveis todas as especies de a$oes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela^

Todas as normas que di s ciplinam a aplicacao dos direitos coletivos - L ei da A Wº Popular CLei nº 4.717/65T Lei da Ação Civil Público (. Lei nº 7,347/85), Cddigo do Consumidor (lei nº 8.078/90T Lei da Im probidade Administrativa (Lei nº 8,429/92). Estatuto da gria nqa e do Adolescente (Lei nº 8.069/90T Lei da Pessoa Portado ra de Deficiencias fLei nº 7.853/89T Lei Frotetiva dos Inyest idores do Mercado de Valores Imobilidrios fLei nº 7.91 3/89) e Lei de Prevencao e Repressao as Infracoes contra a Ord em Economica - Antitruste fLei nº 8,884/94) - formam um u nico sistema interliqado de proteçâo dessas especies de direitos (difusos, coletivos e individuais homoqeneos).

Deve assim ser reconhecida a existencia de um Sistema Único Coletivo, ou seja, os diversos textos legais formam todo

um sistema interligado. Havendo a lacuna ou ausencia de disciplina normative em um texto legal, aplica-se a norma de outra lei pertencente ao Sistema Único Coletivo, somente podendo ser invocado o Cddigo de Process© Civil na ausencia de qualquer disciplina espedfica ou caso haja expressa previsao legal.

Neste precedente restou reconhecida a existencia de um micros sistema de tutela dos direitos coletivos:

A Aqao Civil Público e a Agoo Popular veiculam pretensdes relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as aqdes fazem parte de um micros sistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus varies angulos e facetas. Assim, d mlngua de previsao do prazo prescricional para a propositura da Agao Civil Pública, inafastdvel a incidencia da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescriqao das Agoes Civis Publicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Agao Popular, porquanto a/?/ eadem ratio ibi eadem legis dispositio. Precedentes do STJ:_REsp 890.552/ MG, Rel. Min. Jose Delgado, DJ 22.03.07 e REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 09.12.02"._

A presente aqao foi distribuida em Julho de 2.016.

Portanto o marco inicial prescricional para os peticiondrios NomeIsidore, iniciou no dia dezembro de 2008, quando afastou-se da Prefeitura de Pirapora em definitive, mas a presente agao foi distribuida no dia julho de 2016, e portanto quanto as sanqdes da LEI 8.625/91.

A iurisprudencia e harmoniosa, 11 in verbis":

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVQ, AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRE5CRICAO. TERCEIRO BENEFICIARIO. I. O terceiro que se beneficia de ato improbo tem contra si acdo que prescreve no mesmo prazo

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Adv. 00.000 OAB/UF

E-mail: ckjoao ca i-l oss (g gniaM ____ •com

Av. Rodolfo Mallard, n"116/107

_____ 00000-000- Pirapora - MG.

fixpdTn o art. 23, itens I e II, da Lei nº 8,429 d P . 1QQP rel ative ao servidor Público II. Q servidor public g np tambem responde a mesma q c q o que o aqui aoravante foi e^pnerado em 6 de iunho de 2001 e a ação foi proposto P .m

1 ! de junho de 2006 , d entro do Braze auinauenal fvntn Hn juiz Cesar Fonseca) . III. Aaravo improvido. fTRF 1º P

AI 2008,01.00000-00- r>F-

Terceira Turma: Rel Juiz Fed.

Conv. Jamil Rosa de

Jesus; Jula. 28/09/2009; DJF1 13/11/2009: Pag 109)

No mesmo

sentido, verbis: in

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATTVA. DECRETO DE PRESCRI^AO EM RELA^AO AO TERCEIRO NAO INVESTEDO EM FUN^AO PÚBLICA. Nao hd obstdculo

ao reconhecimento de prescrição em relagao a terceiro que nao o ex-prefeito por decisao monocrdtica.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (TJRS; AgRg 00000-00; Tres Passes: Vigesima Segunda Cdmara Civel; Rel Q Des a Rejane Maria Dias de Castro Bins; Julg. 16/09/2003) (Publicado no DVD Magister nº 11 - Repositdrio Autorizado do TST nº 31/2007).

O prazo deve ser o quinquenal, como assentou o Superior Tribunal de Justiga, verbis:

A aqao civil public o nao veicula bem jurídico mais relevante para Q coletividade do que a Ação Popular. Alias, a bem da yerdade, hodiernamente ambas as acoes fazem parte de um microsistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus varies qngulos e facetas. Assim, d minqua de previsao do prazo prescricion al para a propositura da Ação Civil Pública. ingfastdvel a incidencia da analogic leqis. recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Acoes Civil Publicas. tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular porquanto ubi eadem ratio ibi eadem leqis dispositio.

00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux)

I-XVI- O TJ/R5," in verbis ":

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICACAO CITACAO. MEDIDA PROVISORIA Nº 2.225/2001.

1. A prescrigdo da agao de improbidade administrativa

consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do termino do exercicio de mandate, de cargo em comissao ou de fungao de confianga. Art. 23 da Lei nº 8.429/92.

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E-mail: <1 r.joaocar 1 ossi'd gma iI . coin

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2. (...) A q q o rejei+adA. (Agao Civil de Improbidade nº (00)00000-0000, j. em 29 de abril de 2003, 22 a Câmara Civel, R el a Des. a MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA) (sublinhei)

DE AQAO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTA^AO DE SERVICO. PAVIMENTA^AO DE RUAS. PRE^O SUPERIOR AO DE MERCADO. PRESCRI^AO. NOTIFICACAO. CITACAO, MEDIDA PROVISORIA Nº 2.225/2001. EMPRESA PRIVADA.Em se tratando de a^ao de improbidade administrative ajuizada contra particular, em razdo da celebragao de contrato administrative de prestagao de services por prego superior ao de mercado, e de ser reconhecida a prescri^ao se a a^ao foi ajuizada quando decorridos mais de cinco anos desde a extinqao do contrato.Aqao rejeitada em parte pela prescriqao. (Aqao Civil Pública de Improbidade Administrativa nº (00)00000-0000, j. em 19.8.03, Rel. a Des. a MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, 22 a Câmara Civel)

Com a venia desta orientaqao, que encontra eco em ligdes doutrinarias, que entendem que nao pode ser aplicado ao terceiro, que se submete as sangdes da Lei nº 8.429/92, a teor do art. , o mesmo prazo prescricional daquele que detem uma condigdo particular e especial, a de agente público,"in verbis": prescrigdo relative ao terceiro rege-se pelas regras apliedveis ao servidor público com quern se relaciona na prdtica do ilfeito. In casu, tratando-se de ^elagdes ilfeitas envolvendo servidor público federal, lato sensu, a prescrigdo dd-se no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do fato (art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92, c/c o art. 142, inciso i e § 1º, da Lei nº 8.112/90). Em tal sentido o entendimento do egregio stj: resp 00.000 OAB/UF, 2º turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU_de_08/10/2007, pdg. 256, e RESP 00.000 OAB/UF, l a turma, Rel. Min. Francisco falcdo, DJU de 06/03/2006, pdg. 197.

De fato, a doutrina pdtria e a jurisprudencia do STJ afirmam que na hipdtese de terceiro cometer ato de improbidade administrativa, se Ihe aplicam os prazos prescricionais apliedveis aos demais demandados ocupantes de cargos publicos.

I-XVIII-Acerca do tema, vejamos o sequinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.855 - PR (2008/00000-00)

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Adv. 00.000 OAB/UF

E-mail: dr. ocarlossi g niail.co m

Endereço/107

_ ___ 00000-000- Pirapora - MG.

REMTORIO"

O EXMQ. SR. ^ MIN ISTRQ FRANCISCO FALCÃO: O MINI5TERIO PÚBLICO DO ESTAhQ DO PARANA

Qiuizou

q c q o civil pública contra CLAUDIO HARAAUCH

e outros com o objetivo de apurar a prdtica de atos de improbidnHp od ministrativa que envolv em extorsao qualificado nbn^o H p aut oridade, lesao corporal e outros.O feito foi extinto P m r^ZQo da prescrição - artiqo 269. IV do CPC ffls 935/M mas o Tribunal de Justiça do Estado do Parana acolheu parcialmente o Endereçoescrigao em relacao a tres dos reus flnvestigadores da P plicia Civil), mlga ndo preiudicada a analise da prescrição para outro (Deleqa do e Policia) e reconhecendo a prescrição para outros dois fum Escrivao de Policia. outro nd vnnnHrA tudo nos termos da

sequinte ementa: I'l) DI REITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATTVA

CONDUTA TIPIFICAbA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. beac ordo com o disposto no § 3º do art. 272 do Estatuto da_Polfcia Civil do Estado do Parana, ao qual remete o inciso

II do art. - 23- da Lei 8.429/92 fLei de Improbidade

Administrativa) sdo

os da lei penal os prazos presc ricionais para a propositura de ação civil pública pela prd tica de ato de improbidade administrativa, desde que a transgres são seja tambem prevista como crimed APELO A QUE 5E DA PARTIAL PROVIMENTO ,, ffI 1011).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA interpoe o presente recurso especial, com fundamento no artiqo 105, inciso III, almea a, da Constituição Federal alegando violacao ao artioo 23, incisos I e II. da Lei nº 8 ^429/92 ao reconhecer a prescrição para o reu ADRIANO ANH E MORAN (advoqado), afirmando que mesmo nao se cuidando _ de servidor público ele se suieitaria a prazo presc- ’ icional iqual ao dos demais reus. 0_Parq uet Federal opinou pelo provimento do recurso ffls 1184/90).

E o relatdrio.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.855 - PR r2008/0201506-l VOTO

O __ EXMQ. SR. MINISTRQ FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.O inconformismo merece acolhida, cpnfor me bem consignou o il, representante do Ministério Público Federal, Dr. NomeVIR6ILIO VEIOA RIOS. verbis: "14 Os dispositivos de lei federal apontados como violados no recurso especial interposto pelo parquet foram devidamente prequestionados no acordao do Tribunal de

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E-mail: dr.ioaocai-loss-V/ pmaiI com

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______ 00000-000- Pirapora - M G.

Justi'sa do Estodo do Parana, de maneira que ( satisfeitos os demais requisites de admissibilidade, o recurso especial comporta conhecimento pela almea a do art. 105, inciso

III, da Constitui$do Federal.

15 No mento, a prete nsdo recursal defende a tese de gue o RLQZQ prescricional aplicdvel ao reu Adriano Anhe Moron RQEgjA-gQnqao de Lei de Improbidade Administrative, deve sequir o disposto no incis o II e ndo o inciso I do artiqo 23 d g Lei nº 8.429 /1992 :"As acoes destinadas a levar a efeito as sangdes p revi stas nesta Lei podem ser propostas:! - ate 5 (cinco) anos apos o termino do exercicio de mandate, de cargo em comissao ou de fungao de confianga;

II __ - dentro do prazo prescricional previsto em Ip.i

e specifica para faltas disciplinares puniveis com demissdo a bem d o servico público, nos casos de exercicio de

cargo efetivo

ou

empreqo." 16. Ocorre gue Adriano Anhe l\Aoran praticou o delito constant e do artiqo 158. § 1º do Codiqo Penal, extorsno auglif icada, cu.ia pena base em abstrato e de 04 (auatro) a 10 (d ez) anos e cuio respective prazo prescricional e de 16 (dezes seis) anos, nos termos do inciso II. do artioo 109 do Codiqo Penal.7. Com efeito, ao contrdrio do afirmado

no do TJ/PR, ndo se aplica a prescrição quinquenal ao

reu. mas o prazo prescricional previsto na leoislacao penal. nos , fermos do § 3º do artiqo 272 do Estatuto da Polirio Civil do Estado do Parana. O fata de Adriano Anhe Moran ser particular g ue ndo labora como servidor público nao implica a incidencia do artigo 23, inciso I da Lei nº 8.429/1992.

18. De fato, a doutrina pdtria e a jurisprudencia do STJ afirmam gue na hipotese de terceiro cometer ato de

improbidade administrative, se Ihe aplicam os prazos prescricionais apliedveis aos demais demandados ocupantes de cargos publicos.

19. Acerca do tema, vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiga:

^DML NISTRATIVO PROCES5LML CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLIC A, PRESCRIÇÃO, ART 23. INCISO II, DA LET 8A29/ 92. REGIME JURIDICQ ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIAQ, ART , 142 DA LEI 8.112/90. PA RITCULARES, EXTENSAO, DEFESA PRELIMINAR. ART , 17, § 7º, DA LIA. AUSENCIA DE PREJUIZO.

_ART. 535, OMISSAO. INEXISTFNCIA PENA DE MULTA PRINCIPIO DA PRQPQRCIQNALIDADF

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Adv. OAB/MG. 41613

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SIM ULA 7/STJ, DEFICIENCIA bE FUNDAMENTACAO SUMULA 284/STF. PREQUESTTONAMFNTO SUMULA 211/STJ.

1. O inciso II do artigo 23 da Lei 8.429/92 dispoe oue o prazo prescrici onal para a ação de improbidade e o prcvisto

em lei especlfica para faltas disciplinares punlveis ____

com demis são a bem do servico público, nos casos de exercicio de cargo efetivo ou empreao 11 .

2. O ato de improbidade administrative!, em oualquer das modalidades previstas nos artigos . 10º e 11 da Lei 8.429/92 (enriquecimento ilfeito, dano ao erdrio ou violacao dos principios da Administrocoo PublicaV

constitui transgressao disciplinor punivel com a pena de demissao, o gue_fixa o prazo prescricional. no esfero federal, em cinco gnos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido, conforme inciso VI do artigo 132 c/c § 1º do artigo 142. ambos da Lei 8.112/90.

3. 5e aiguem estranho ao servico público praticar um ato de improbidade em concurso com ocupante de cargo efetivo ou emprego público, su ieitar-se-d ao mesmo regime prescricional do servidor público. Precedente.

4. O acordao recorrido foi enfdtico em consignor que"o

primeiro fato que veio d tona, que foi de pronto conhecido. foi a tentativa do levantamento da quantia de R$ 00.000,00, em 12 de fevereiro de 1996"e que"os demais fatos so vieram a ser conhecidos depots, com a investiqaedo criminal". Afirmou, ainda. que a" ação veio a ser proposta no dig 14 de fevereiro de 2001, Logo, dentro do prazo ". Assim, deve ser reconhecida a prescriedo apenas do ato tentado, id que os outros foram descobertos durante a instrucao criminal, apos o dig 14.02.96.

5."Em que pese o rito especifico contido no § 7º do artigo 17 da Lei de Improbidade, que preve a notificacao do requerido para manifestacao previa, sua inobservancia nao tern o efeito de invalidar os atos processuais ulteriores, exceto se o requerido sofrer alqum tipo de preiuizo 11 CREsp 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Jodo Qtdvio de Noronha, DJU de 02.08.07)

6, Assertive de nulidade do acordao suscitada por NomeLira Tavares afastada, Ausencia de omissao no aresto recorrido que concluiu pela participacdo efetiva do recorrente na

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Erotica dos atos i mprobos, resultando na percepcao de yolores em detrimento do erdrio publ ICO.

7^ R eexome do quantum fixodo a titulo de multa civil obstada pela Sutnula 7/STJ. Infirmar a premissa de que Jodo Lira Tavares tinha acesso ao produto do crime por out ros meios, alem de simples depositos bancdrios demandaria o reexame das circunstancias de fato e de prova dos autos.

8. Cab e d parte indicar com precisao os dispositivos de lei gue iulqa violados, sob pena de inadmissao do ___________ recurso por deficiencia de fundamentacdo. nos termos da Sumula 284/STF . No recurso especial de Nomede Azevedo Lira ndo se apontou os dispositivos de lei federal gue, supostamente, amparam d aleqacdo de bis in idem na condenacdo

9, A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurs o especial nos termos da Sumula 211/STJ. No apelo de Jorge Secaf Neto, indicou-se contrariedade ao artiqo 692 do CPC, dispositive nao examinado na Corte de oriqem.

10. Recurso especial de AAelcon Astwarzaturian provid o em parte e dos demais litisconsortes conhecidos em parte e providos tambem em parte, todos apenas para reconhecer a grescrigao do ato de improbidade na sua forma tentada. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CASTRO AAEIRA, SEGUNDA TURMA iulgado em 25/09/2007. DJ 08/10/2007 p. 256)"20. Transcreve-se. ainda, a liedo do professor Emerson Garcia flmprobidade administrativa. Co-autor: Roqerio Pacheco Alves. l q ed. 2 a tir. Rio de Jenrio: Lumen Juris. 2002. p. 424-5):

"A qualidade do aqente público, a um so tempo, alem de permitir a subsunedo do ato d tipoloqia legal, haverd de disciplinar a sua perquiricao em relacao a todos os envolvidos em sua prdtica. Nao haverd que se falar, assim, na prescrigdo vintenerdria prevista no art. 177 do Cddigo Civil, pois esse entendimento, alem de romper com o sistema, dispensard tratamento mais severe dquele que assume posigao secundaria na prdtica do ato de improbidade, terminando por beneficiar o agente público improbo que ocupa o ponto nuclear das normas de combate d improbidade.

Ao terceiro, assim, haverao de ser aplicados os mesmos lapses prescricionais relatives ao improbo. Identificado o envolvimento, verbi gratia, de dois agentes publicos, sendo

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um com vinculo temporario 6 outro nao, dsverd scr empregado o lapse prescricional mais ample, jd que o extraneus compactua com o ilfcito praticado por ambos."21. No caso dos autos, o reu Adriano Anhe Moran c/c os co- reus Claudio Harmuch e Osmair Jose Pereira da Silva foram denunciados em aqao penal público pela prdtica de extorsao qualificada, artigo 158, § 1º do CP (agao penal nº 96.093-0 da 8 a Vara Criminal de Curitiba).

22. Como o Tribunal a quo afastou a prescrigdo em relagao a estes ultimos por se tratarem de agentes publicos, a quern se aplica o prazo prescricional relative do crime praticado, e nao a prescrigao quinquenal, mutatis mutantis, tambem deve ser afastada a prescrigao com relagdo ao reu Adriano Anhe Moran, uma vez que foi co-autor da conduta praticado e a agao de improbidade administrativa foi proposta em momento oportuno.

23. Por conseguinte, tendo em vista a aplicagao do artigo 23, inciso II da Lei nº 8.429/1992 ao reu Adriano Anhe Moran, o acorddo impugnado merece ser reformado, a fim de que seja afastada a prejudicial de prescrigao quanto d aplicagao das sangdes da Lei de Improbidade Administrativa. 24. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de que seja afastada a prescricdo com relacdo ao recorrido

Adriano Anhe Moran, com a devoluedo dos autos d corte de oriqem para prossequimento da acdo civil pública."

Sendo assim, o prazo prescricional aplicdvel aos servidores publicos e agentes políticos, previsto no art. 23 da Lei nº 8,429/92, e extensivo aos particulares que se valeram do ato improbo, porquanto ndo haveria como ocorrer tal ilfcito sem que fosse em concurso com agentes publicos ou na condicdo de beneficidrios de seus atos.Em razdo do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos encimados.

E o veto.

A prescricdo. sequndo Maria Helena Diniz:

tern por obieto as pretensdes (CC, art , 189); por ser uma excecdo oposta ao exercicio da agdo, tern por escopo extinqui-la, tendo por fundamento um interesse iuridico- social. Esse institute foi criado como medida de ordem pública para proporcionar sequranca ds relacdes jundicas.