Processo n. 0501761-94.2013.8.05.0274 do TJBA

Andamento processual

15/08/2019há 2 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em sessão Ordinária que será realizada em 26/08/2019 às 13:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0501761-94.2013.8.05.0274 Apelação

Apelante : Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda.

Advogado : Edinilson Ferreira da Silva (OAB: 252616/SP)

Apelante : Guilherme Menezes de Andrade

Advogado : Celso Luiz Braga de Castro (OAB: 4771/BA)

Advogado : Vivian Vasconcelos dos Reis Santos (OAB: 33531/BA)

Apelante : Município de Vitoria da Conquista

Proc. Jurídico : Nadjara Lima Regis

Apelante : Arlindo Santos Reboucas

Advogado : Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB: 24661/BA)

Apelado : Arlindo Santos Reboucas

Apelado : Guilherme Menezes de Andrade

Apelado : Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda.

Apelado : Município de Vitoria da Conquista

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Publique-se.

Salvador, 14 de agosto de 2019

Maria do Socorro Barreto Santiago

05/06/2019há 4 meses

Diretoria de Distribuição do 2º Grau

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 3 de junho de 2019 que deverão ser distribuídos em 06 de junho de 2019, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria da DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU , localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

11/03/2019há 7 meses

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 0489/2019

ADV: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO (OAB 4771/BA) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Certificada a tempestividade, intimem-se os apelados para, querendo, apresentar suas contra-razões aos recursos de fls. 2.145, 2.238, 2.263 e 2.288, no prazo de Lei. A seguir, com ou sem a resposta, remetam-se os autos ao egrégio TJBA, com as nossas homenagens.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0504/2019

21/02/2019há 8 meses

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Fazenda Pública

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. Certificada a tempestividade, intimem-se os apelados para, querendo, apresentar suas contra-razões aos recursos de fls. 2.145, 2.238, 2.263 e 2.288, no prazo de Lei. A seguir, com ou sem a resposta, remetam-se os autos ao egrégio TJBA, com as nossas homenagens.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

13/11/2018há 11 meses

Editais

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 2280/2018

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos -AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Assim, declaro, pois, a sentença, cujo parte dispositiva deve ser acrescida: “A atualização do valor da causa deve ser feita pelos índices do INPC, sendo o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação do executado no processo de execução.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. P.I.

29/06/2018ano passado

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara Cível

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 1102/2018

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIAANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/ MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. 1. Vista aos Embargados para, querendo, ofertar contrarazões ao recurso de fl. 2028.

15/06/2018ano passado

Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 1041/2018

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos -AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Isso posto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Embargos aviado pela requerente. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

14/06/2018ano passado

Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 1028/2018

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos -AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. 1. Vista aos Embargados para, querendo, ofertar contrarazões aos recursos aviados retro.

11/06/2018ano passado

Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 1006/2018

ADV: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. Vista aos Embargados para, querendo, ofertar contrarazões ao recurso aviado retro.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

30/05/2018ano passado

Editais

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 0942/2018

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - 1. Em face do exposto, hei por bem desconstituir o ato lesivo, consistente na outorga à CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. do lote de n.º 02, da concorrência Municipal para transporte público de n.º 004/2011, com efeitos ex tunc, para que as partes retornem ao statu quo ante, devendo ser realizada nova licitação do citado lote. 2. Defiro a tutela antecipada (liminar) e concedo o prazo de 06 (seis)

meses, para que o Município de Vitória da Conquista-BA proceda a realização de nova licitação do lote de n.º 02, da concorrência Municipal para transporte público de n.º 004/2011. 3. Condeno a ré Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. a ressarcir os cofres públicos, a título de perdas e danos, no valor integral da outorga, ou seja, perda do valor de R$ 6.135.000,00 (seis milhões e cento e trinta e cinco mil reais) em favor do Município de Vitória da Conquista-BA. 4. Defiro o pedido de mudança de polo efetuado pelo Município de Vitória da Conquista-BA, que passa a integrar o polo ativo da presente. 5. Indefiro o pedido de habilitação do cidadão PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO. 6. Retifico o valor da causa para R$ 6.135.000,00 (seis milhões e cento e trinta e cinco mil reais). 7. Condeno os requeridos CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. e GUILHERME MENEZES DE ANDRADE, solidariamente, nas custas, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

25/10/2017há 2 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara Cível

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 1338/2017

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos

- AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. Estando este Magistrado satisfeito com a prova produzida nos autos, declaro encerrada a instrução. Vista às partes para memoriais finais, no prazo de Lei. Após, vista ao IRMP para parecer final. Int.

28/09/2017há 2 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 1246/2017

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos

- AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. Vista às partes do laudo pericial apresentado retro.

17/07/2017há 2 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Vitória da Conquista 1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 0885/2017

ADV: CARLOS MURILO PIMENTEL MARMORE (OAB 2585/BA), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIAANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 -Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Por conseguinte, rejeito a arguição de nulidade levantada pelo réu GUILHERME, por não tê-lo no momento próprio, estando, assim, precluso o seu direito e, também, por não ter apontado concretamente qual seria o seu alegado prejuízo. 2. Em petição de fl. 1.301 e 1.302, a ré CIDADE VERDE requer a produção de quesitos suplementares, o fazendo em petição de fls. 1.307 usque 1.312. Apresentado o Laudo Pericial às fls. 1.318 usque 1.499. Assim, determino que seja intimado o Sr. Perito a responder aos quesitos suplementares, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação do Sr. Perito, façam-me os autos conclusos. Int.

30/01/2017há 3 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara Cível

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 0089/2017

ADV: CARLOS MURILO PIMENTEL MARMORE (OAB 2585/BA), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIAANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 -Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - -Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial (fls. 1/182), prazo de lei.

22/09/2016há 3 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1101/2016

ADV: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Em petição última, a ré Cidade Verde pede que este Magistrado se manifeste nos autos. Informo que já houve manifestação, conforme se depreende de um mero cotejo da decisão de fl. 1.286.

20/09/2016há 3 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1035/2016

ADV: TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. Em petição de fl. 1283, informa o procurador do Sr. Prefeito Municipal que não fora intimado para apresentar quesitos, quando da designação da perícia, tendo intenção de fazê-lo. Assim, requereu fosse decretada a nulidade do processo, a partir daquele ato, com a devolução do prazo para tanto. Ora, consoante jurisprudência consolidada no C. STJ, a ausência de intimação da parte implica em nulidade relativa, a qual deve ser alegada naprimeiraoportunidadeque tiver o litigante para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do artigo 278 do CPC. No presente caso, o requerente somente neste momento processual veio a alegar a nulidade decorrente da ausência de sua intimação, quando já precluso o seu direito, motivo pelo qual indefiro o seu pedido. Int.

09/09/2016há 3 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0964/2016

ADV: JOSÉ CARLOS MÉLO MIRANDA DE OLIVEIRA, LUANA CAETANO ANDRADE (OAB 28810/BA), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIAANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular -Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Intimem-se às partes para tomarem ciência do ofício do Sr. Perito Retro.

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0964/2016

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. 1. Dê-se ciência às partes da manifestação do Sr. Perito retro.

02/09/2016há 3 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0915/2016

ADV: NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Intimemse às partes para tomarem conhecimento do ofício retro.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 2 meses