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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Documentos diversos - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Execução de Título Extrajudicial - de HP Financial Services Arrendamento Mercantil contra Iesa Óleo & GÁS, QGI Brasil e Junta Comercial, Industrial e Servicos do Rio Grande do Sul - Jucisrs

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

"A TUPI BV recusa-se a fazer o pagamento em razão da pretensão de compensar essa dívida com crédito que possui perante à recuperanda. Conforme esclarecido pela recuperanda, esse crédito é objeto, inclusive, de habilitação nos autos da recuperação judicial. Entretanto, conforme já decidido outras vezes por esse juízo, não é admissível a compensação como forma de pagamento de dívidas com empresas em recuperação judicial e envolvendo créditos sujeitos ao processo" (decisão de fls. 39.672/39.675 deferindo o pleito das Recuperandas em caso análogo aos expostos adiante)

Recuperação Judicial

Autos nº 1010111-27.2014.8.26.0037

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES ("IIC") - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS (em conjunto "Grupo Inepar" ou "Recuperandas"), devidamente qualificadas nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em caráter de urgência , expor e requerer o quanto segue.

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I. OBJETO, CONTEXTO E LIMITES

I.1. Resumo da recuperação judicial até o momento

1. A recuperação do Grupo Inepar vem sendo processada e está em vias de completar o biênio pós homologação, para fins de manejo de seu encerramento (LFRE, art. 61). Em que pese as circunstâncias que convergem para o êxito da reestruturação, os mesmos fatores que geraram a crise do Grupo Inepar, infelizmente permanecem sendo um empecilho para consecução da recuperação judicial de forma mansa. Evidentemente tal fato não é exclusividade do Grupo Inepar: como é notório, muitos grupos do setor de infraestrutura foram obrigados a valer-se da recuperação judicial para a preservação das suas atividades empresariais (LFRE, art. 47).

As peculiaridades do setor de infraestrutura vão desde a necessidade de capital intensivo, como também pelo longuíssimo ciclo de obras e recebimento de valores: como demonstra o gráfico anexo ( doc. 1 ), em média um contrato dessa natureza tem 5 anos e meio de ciclo de vida. O Grupo Inepar têm na grande maioria de sua carteira obras em EPC, que em média demoram 6 anos, caracterizadas por clientes finais Estatais ou de economia mista. Em contratos dessa natureza, inúmeras modificações, adições e aperfeiçoamentos do projeto original ocorrem. Com as constantes e longas crises no Brasil, os Contratantes, tardam demasiadamente na aprovação desses ajustes. Não é comum que as empresas do setor, recebam seus haveres devidamente aprovados vários anos após a entrega definitiva do contato. Salta aos olhos que a maior parte das empresas em recuperação judicial no Brasil de produção sobre encomenda tem um múltiplo expressivo de seu patrimônio liquido em recebíveis abertos, alguns já aprovados e outros em discussão de arbitragem, ou até judiciais. Somente as empresas do Grupo Inepar, acumulam R$ 1,9 bilhão em créditos comumente denominados de "claims", com mais de R$ 600 milhões destinados à recuperação judicial, que fazem parte dos ativos homologados com a aprovação do plano. Por isso, estando determinados os requisitos da obrigação de pagar (daí a certeza), pouco importa se há judicialização ou não , mesmo porque há muito tempo o sistema jurídico tornou-se dualista e separou de forma clara o direito material do direito processual (teoria monista x teoria dualista do Direito já discutida desde V ON B ÜLOW , W INDSCHEID e M UTHER).

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Ademais, atacar a certeza do direito material sob a alegação de que há ação judicial do credor significa afirmar que o juiz pode criar direitos e, sob um olhar prático, privilegiar a chicana em prejuízo à universalidade de credores. Veja Exa., que o tema da certeza das obrigações ganha especial relevância para uma empresa em recuperação judicial, especialmente para o ramo de atuação do Grupo Inepar. Os contratos são claros quanto aos valores devidos, inclusive alguns com medições realizadas e aprovadas , e definidos os acréscimos a incidir e critérios para os cálculos a serem feitos. Ora, privilegiar ações judiciais posteriores a tudo isso significa violar a boa-fé objetiva ( CC, arts. 113 e 422) e mesmo beneficiar uma posição de venire contra factum proprium e de comportamento contraditório. Infelizmente muitos contratantes (em sua parte do Poder Público) valem-se de seu poder para fazer exigências no meio do caminho do contrato sem que faça a imediata contrapartida financeira. Tal fato gera evidentemente um desequilíbrio nas finanças de qualquer empresa e faz com que haja inúmeros claims e arbitragens instauradas visando ao recebimento de valores expressivos. Só o Grupo Inepar tem mais de R$ 00.000,00(isso mesmo, um bilhão e novecentos milhões de reais de valores em discussão em dezenas de contratos, com mais de R$ 00.000,00colocados como premissa do seu plano de recuperação para os credores e fomento da atividade, e que se não forem performados conforme previsto impõem ao Grupo Inepar comprometimento do Plano Recuperacional, a teor do laudo de viabilidade econômica às fls. 10.512/10.664.

2. Mas o Grupo Inepar tem uma grande vantagem. Em que pesem muitas empresas estarem em fase inicial da reorganização da estrutura do seu capital, o Grupo Inepar já cumpriu mais de 98% do seu plano de recuperação judicial das dívida vencidas e 83% da dívida total do plano ( doc. 2 ) com trânsito em julgado pelo E. Tribunal de Justiça, que é inovador não só pelo desafio do setor mas também do desenho aceito pelos quase 90% de credores (em número, mais de 13.000), com a chancela de credores importantes como BNDES, e também com a emissão de debêntures e o instituto do comissário aprovado pela CVM (de forma inédita). A título de exemplo e em grande resumo, o que foi feito até agora dentro da recuperação judicial, com o apoio de todos os entes envolvidos:

✓ Ajustes e quitação passivo em quase R$ 00.000,00;

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Privilégio primordial nos credores trabalhistas : mais de R$ 00.000,00desembolsados para pagamento de credores trabalhistas (concursais, extraconcursais e rescisões) desde o ajuizamento da recuperação judicial;

Pagamento de mais de R$ 00.000,00em obrigações fiscais;

Mais de 3.000 mil credores trabalhistas incontroversos pagos e em fase final de pagamento ;

✓ Todas as prestações de contas do Grupo Inepar foram aprovadas pelo Administrador Judicial;

✓ Diminuição do passivo fiscal em quase R$ 00.000,00;

✓ Quitação do passivo da classe III superior a R$ 00.000,00(um bilhão e seiscentos milhões de reais) por meio da conversão de passivo em patrimônio liquido, com emissão de debêntures perpétuas remuneradas com base no lucro (valor mobiliário inédito dentro do ambiente de recuperação judicial), o que faz com que, direta ou indiretamente, os credores detenham aproximadamente 83,5% do capital social do Grupo Inepar. Frise-se que para tal restruturação societária os acionistas controladores aceitaram uma drástica diluição de sua participação com a perda do controle acionário. O Grupo passa a ter um capital mantido por grandes instituições e com um novo e moderno sistema de governança.

✓ Aprovação da figura do comissário (cláusula 7.5, 7.5.1 e 7.5.2 do plano) pela CVM;

✓ Alienação de ativos non-core;

✓ Manutenção de mais de 1.000 empregados;

✓ Implementação de regras de governança corporativa do Novo Mercado (Bovespa).

3. Muito foi conquistado até agora e falta pouco para que a recuperação judicial desse porte seja concluída com sucesso, ainda que o mercado de infraestrutura continue patinando no país. Havemos de considerar que o Grupo Inepar apresenta-se no mercado como o único de porte em infraestrutura no setor com capital genuinamente nacional .

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Repita-se: 98% dos valores devidos até o momento estão quitados e 83% do total do plano de toda a dívida concursal já está pagos, antes mesmo do término de 2 anos da homologação do plano.

I.2. O abuso por parte de credores concursais impede a aceleração do fechamento da recuperação judicial, mesmo contrariamente aos precedentes desse MM. Juízo e do E. Tribunal no caso concreto

4. Em que pese todo esforço até o momento, realmente alguns credores e/ou clientes contratantes do Grupo INEPAR mantêm uma posição ilegal e abusiva, em prejuízo à coletividade de credores.

São abusos que vêm sendo cometidos por empresas cujos créditos estão sujeitos à recuperação, e que têm se apropriado de recursos essenciais para reestruturação financeira das Recuperandas e para a coletividade de credores, sob o simples argumento de que, na qualidade de credoras concursais, estariam aptas a reter valores indiscutivelmente devidos ao Grupo Inepar, mesmo após a recuperação judicial. Ou seja, mesmo o sistema jurídico e o plano impedindo retenções e compensações pós- recuperação, tais credores concursais continuam retendo valores indevidamente.

Em suma, e como será visto melhor adiante, trata-se de:

✓ Crédito sujeito à recuperação judicial;

✓ Não pode haver compensação ou retenção;

✓ Eventual inadimplemento do Grupo Inepar não pode ser utilizado como escusa;

✓ Não se está a violar ato jurídico perfeito;

Não se está a utilizar a recuperação judicial como sucedâneo de ações de cobrança ou arbitragens;

✓ A dívida dos credores para com o Grupo Inepar pode ser comprovada documentalmente;

✓ A dívida dos credores para com o Grupo Inepar é liquida e certa em momento anterior à recuperação judicial (o crédito do Grupo Inepar é certo);

✓ Os valores são essenciais para o cumprimento do plano.

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5. Esse tipo de retenção a que o Grupo Inepar vem sofrendo é evidentemente tão ilegal que, em recentíssimo precedente em que a própria Deloitte é a Administradora Judicial, o E. Tribunal de Justiça, na mesma Câmara preventa para o caso do Grupo Inepar, entendeu que a retenção é ilegal:

"Recurso da Petrobrás, que pretende compensar sua dívida com valores devidos pela recuperanda. Compensação convencional. Ausência de uniformidade jurisprudencial sobre o tema. Possibilidade é conferida, excepcionalmente, se a dívida puder ser comprovada documentalmente, sendo líquida e certa em momento anterior à propositura da recuperação judicial , se afastada qualquer suspeita de má-fé e possibilidade de prejuízo dos demais credores. No caso, a dívida ainda é passível de discussão, não sendo líquida e certa, e há possibilidade de prejuízo dos demais credores . Ordem de devolução dos valores indevidamente retidos, mantida". 1

6. Realmente, as retenções pós-recuperação judicial atingem os mais diversos ramos de atuação do Grupo Inepar com a retenção de valores devidos em razão de fornecimento de serviços, mercadorias, implementação de construção. Os eventos contratuais e medições desses processos, devidamente reconhecidos e aprovados pela contratante. Em paralelo, a posição antijurídica de tais contratantes se alicerça em duas "teses": ( i ) o Grupo Inepar lhes deveria algum valor no âmbito daquele contrato (pretensa compensação do crédito devido); ou ( ii ) o Grupo Inepar seria ao mesmo tempo credor e devedor, o que desabonaria o contratante de efetuar os pagamentos devidos no âmbito do contrato (exceção de contrato não cumprido). Em nenhum dos pleitos encaminhados ou a serem encaminhados os supostos créditos dos contratantes foram aceitos ou julgados legítimos por processo administrativo ou judicial.

7. O que não enxergam esses credores é que o ajuizamento da recuperação judicial e a sujeição dos seus supostos créditos alteram drástica e juridicamente essa dinâmica, impondo a intervenção judicial.

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Com todo respeito, mas os motivos são claros e de conhecimento desse MM. Juízo. Em primeiro, é inviável pretender a compensação do crédito sujeito à recuperação (ainda que o crédito esteja em discussão) com valores inequivocamente devidos ao Grupo Inepar. Em segundo, o contratante não pode se valer do inadimplemento do Grupo Inepar em relação à supostos créditos e obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação para reter valores devidos, apreender ou, no limite, se recusar a efetuar pagamentos. Em terceiro, não se trata de utilizar a recuperação judicial como forma de "ação de cobrança", já que o direito é líquido e certo e não há ações em desfavor do Grupo Inepar nos pedidos que serão submetidos.

8. Em todas as hipóteses, a conduta ilícita tem por alicerce a

violação ao pars conditio creditorum e a tipificação no âmbito do art. 172 da LFRE. Isso porque, reter ou compensar tem por objetivo, no limite, permitir que aqueles credores (contratantes) recebam os créditos de forma mais vantajosa que todos os demais sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

9. Note-se que, nos casos Tupi B.V., Furnas Centrais

Elétricas S.A., Petrobrás e Metrô-SP, esse MM. Juízo já analisou situações jurídicas idênticas e deferiu o pleiteado pelas Recuperandas , cujo entendimento foi ratificado pelo E. TJSP. Confira-se:

PRECEDENTE DO OBJETO DO PEDIDO

GRUPO INEPAR DEFERIDO POR ESTE TJSP

MM. JUÍZO

Companhia do Fls. 45.630/45.632: AI 2246269-26.2016.8.26.0000. Pendente Metropolitano de São Liberação de retenções de de Julgamento.

Paulo - Metrô medições aprovadas para

(doc. 3) fins de compensação com

eventual crédito tributário.

Tupi B.V. Fls. 39.672/39.675: Confirmado pelo E. Tribunal.

(doc. 4) Liberação das retenções AI nº20683422-73.2016.8.26.0000.

indevidas das medições Julgamento, por V.U., Tribunal referentes ao projeto das ratificando a ordem de liberação:

Plataformas P-72 e P-73 impossibilidade de compensação e

competência do D. Juízo da RJ para créditos

das Recuperandas.

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Petrobras - Contrato Fls. 41.618/41.620: Confirmado pelo E. Tribunal.

PSC (00)00000-0000Liberação das retenções AI 2095653-39.2016.8.26.0000.

(doc. 5) indevidas das medições Julgamento, por V.U., Tribunal

para fins de compensação ratificando a ordem de liberação: ainda

com multas aplicadas. que haja previsão contratual, o crédito

deverá ser pago nos termos do Plano. Impossibilidade de compensação na RJ por

ausência de permissão legal.

Petrobras - Contrato Fls. 41.618/41.620: Confirmado pelo E. Tribunal. (00)00000-0000.544.09.2 Liberação de retenções AI 2095653-39.2016.8.26.0000.

(doc. 5) indevidas de medições Julgamento, por V.U., Tribunal

aprovadas para fins de ratificando a ordem de liberação: ainda compensação com eventual que haja previsão contratual, o crédito

crédito oriundo do deverá ser pago nos termos do Plano. descumprimento contratual Impossibilidade de compensação na RJ por

ausência de permissão legal.

Petrobras - Contrato Fls. 41.618/41.620: Confirmado pelo E. Tribunal.

2200.00000-00 Liberação de retenções AI 2095653-39.2016.8.26.0000.

(doc. 5) indevidas de medições Julgamento, por V.U., ratificando a

aprovadas para fins de liberação: ainda que haja previsão compensação com multas contratual, o crédito deverá ser pago nos

aplicadas pelo atraso. termos do Plano. Impossibilidade de

compensação na RJ por ausência de

permissão legal.

Furnas Centrais Fls. 45.630/45.632: Confirmado pelo E. Tribunal.

Elétricas Liberação de retenções de AI 2163641-77.2016.8.26.0000. (doc. 6) serviços contratados para Julgamento, por V.U., não conhecendo do

fins de compensação com recurso por intempestividade.. débitos previdenciários da

Inepar supostamente

existentes e que gerariam

direito de regresso de

Furnas contra a Inepar.

10. Destaque-se que no caso Tupi, ao deferir o quanto

pleiteado pelo Grupo Inepar por meio da r. decisão de fls. 39.672/39.675, Vossa Excelência acertadamente declarou o seguinte:

"A TUPI BV recusa-se a fazer o pagamento em razão da pretensão de compensar essa dívida com crédito que possui perante à recuperanda. Conforme esclarecido pela recuperanda, esse crédito é objeto, inclusive, de habilitação nos autos da recuperação judicial. Entretanto, conforme já decidido outras vezes por esse juízo, não é admissível a compensação como forma de pagamento de dívidas com empresas em recuperação judicial e envolvendo créditos sujeitos ao processo".

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11. Bem assim, também foi o entendimento ao deferir

às fls. 45.630/45.632 o pleito referente a Furnas e Tupi, no sentido de que:

"Inviável a pretensão de compensação envolvendo crédito cuja exigibilidade restou suspensa em razão do ajuizamento da recuperação judicial e, ademais, cujos termos foram objeto de novação em razão do plano aprovado em AGC. Destaque-se, ainda, que a extinção da dívida por compensação pode ser entendido no processo de recuperação como sendo um pagamento privilegiado e antecipado de um credor específico, em prejuízo dos demais credores da mesma categoria sujeitos ao concurso judicial. E mais. Ficou definido, ainda que por decisão sujeita à recurso, que inexiste o alegado crédito da TUPI BV no julgamento do incidente de habilitação em referência. Diante do exposto, determino que a TUPI BV seja intimada, com urgência, para providenciar o pagamento devido no prazo de 10 dias, ficando vedada sua pretensão de compensação".

12. Ou seja, em ambos os casos esse MM. Juízo reconheceu a

possibilidade de intimação para depósito judicial dos valores, uma vez que não é admitida compensação e retenção de valores devidos às Recuperandas, em prejuízo dos demais credores.

13. Nos casos que serão apresentados, temos justamente a

mesma situação: a pretensão de compensação/retenção por parte de empresas que detêm supostos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o que, como dito acima, é totalmente repreensível e vem colocando em risco a reestruturação do Grupo Inepar.

14. Com todo respeito, Exa., mas não se pode admitir que o

imbróglio jurídico criado por alguns credores - mesmo que em potencial - coloque em risco a coletividade que, com fundamento, considerou a premissa de que o Grupo Inepar fazia jus a recebíveis que ultrapassam R$ 00.000,00milhões.

15. Nessa petição, assim, pretende-se a interferência judicial,

a fim de que a conduta ilícita destas empresas não interfira, sobremaneira, na reestruturação do Grupo Inepar.

16. Apenas para fins de organização e para facilitar o

raciocínio didático, informa-se que, como são diversas as empresas nessa situação, o Grupo Inepar apresentará petições específicas para cada um dos pedidos, encartando aos autos os documentos que comprovam as suas alegações; como os

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fundamentos jurídicos são idênticos, as alegações de direito serão apresentadas

amplamente nessa petição e, de forma sintética, nas manifestações subsequentes.

17. São dessas questões que trataremos a seguir em detalhes.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES

18. Considerando os diversos pedidos que serão formulados a respeito do tema, faz-se necessário, aqui, expor os fundamentos jurídicos que não deixam dúvidas do direito pretendido pelo Grupo Inepar.

II.1. Competência

19. Anote-se, como premissa, que este D. Juízo é absolutamente competente para deliberar sobre o patrimônio do Grupo Inepar, tendo em vista que é somente de uma visão abrangente sobre a situação operacional e financeira - e sob a exegese do princípio da essencialidade - que é possível o justo deslinde do caso. O posicionamento da jurisprudência a respeito do tema é pacífico, consoante os precedentes já conhecidos. 2 Por outras palavras, uma vez ajuizada a recuperação judicial é competência absoluta desse MM. Juízo deliberar sobre a destinação do patrimônio do Grupo Inepar, inclusive, no que diz respeito aos valores que indevidamente vem sendo retidos por contratantes, sob o argumento de que é caso de compensação ou que a posição inadimplente do Grupo Inepar - anteriormente ao ajuizamento da recuperação - desabonaria do pagamento devido.

20. Em realidade, as retenções que determinadas empresas vêm realizando - mesmo após a recuperação judicial - em face do Grupo Inepar afrontam direitos fundamentais estampados no art. , § 2º, da Constituição Federal, uma vez que violam os interesses de um universo de pessoas que depende do soerguimento do Grupo Inepar. Especificamente, aliás, é cristalina a violação ao direito de propriedade e da igualdade ( CF, art. , caput). Nada obstante, é imperioso notar que há fundamentos jurídicos claros, os quais, aliás, foram reconhecidos por esse

MM. Juízo em situações idênticas, como será exposto a seguir.

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II.2. Os alegados / supostos créditos existentes dos contratantes ou credores ou em potencial estão sujeitos à recuperação judicial (LFRE, arts. 6, 49)

21. As obrigações que as empresas alegam deter em face do

Grupo Inepar são sujeitas aos efeitos da recuperação (o fato gerador é anterior a 29.08.2014 - LFRE, art. 49) 3 e não há dúvidas que, a partir da sentença que declarar o crédito em favor das empresas, deverá então o crédito ser habilitado nestes autos.

22. Isso significa que há evidente separação entre ativo e

passivo a partir de tal data não pode haver pagamento de tais credores que não seja mediante os termos do plano. É exatamente por isso que há suspensão das ações com o stay period (LFRE, art. 6º) e posterior novação das dívidas com a homologação.

23. Nesse sentido o próprio Il. Des. Relator prevento para o

presente caso foi incisivo na impossibilidade de compensação, em caso tirado dos autos (Petrobras):

"Disposição contratual autorizando a compensação de valores. Impossibilidade. Créditos existentes que são anteriores ao pleito de recuperação judicial e, sendo assim, se sujeitam aos efeitos e ao regramento desta. Inteligência do art. 49, da Lei nº 11.101/05. Pagamento que deve respeitar os termos constantes do Plano de recuperação judicial aprovado pela maioria e homologado pelo juiz. Artigo 122 da Lei 11.101/05 prevê a compensação de valores em caso de processo falencial.

3 Comentários à Lei de recuperação de empresas e falências. Coordenadores Paulo F.C. Salles de Toledo, Carlos

Henrique Abrão. 5a ed - São Paulo: Saraiva, 2012. Pág. 182:"A ação de recuperação judicial é coletiva (art. 49,

caput) e abarca: a) os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho, não obstante as ações de natureza

trabalhista já iniciadas prossigam na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo valor (art. 52, III, c/c/ o art. 6º, § 2º), e os titulares de créditos derivados de acidentes de trabalho, podendo pleitear a reserva das importâncias que estimarem devidas; b) os credores com direito reais de garantia ( CC, arts. 1.419 es.), com privilégio especial (CC, art.

964) e com privilégio geral ( CC, art. 965); c) os credores subordinados ( LSA, art. 58, § 4º); d) os credores quirografários (LRE, art. 83, VI); e) os credores por multas contratuais (LRE, art. 83, VII) ; f) sócios ou acionistas credores por, v.g.: 1) remunerações, gratificações, ajudas de custo, diárias e despesas de viagem e representação não pagas; 2) empréstimos à sociedade; 3) pagamentos realizados em benefício da sociedade decorrentes de avais ou fianças etc."

TJSP, AgIn 0055093-94.2013.8.26.0000. Relator Des. Francisco Loureiro, j. 29.08.2013:"(...) créditos que se formaram antes do pedido de recuperação e apenas foram confirmados por sentença condenatória em data posterior, estão, sim, sujeitos aos efeitos da moratória. Claro que a habilitação somente pode ser feita quando se conhecer o exato momento da condenação, o que pressupõe a existência de trânsito em julgado."

62:"Também responde pelo delito o credor que recebeu os bens, em conluio com o devedor, vindo a se beneficiar com o ato. A imputação é simples, demonstrando que o desejo do agente de desvencilhar de algum bem o foi para o benefício de um credor, ou grupo de credores, que são favorecidos, em detrimento dos demais. Há o ferimento do princípio da pars conditio creditorum. Este o cerne da incriminação."

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Regra não prevista para os casos de recuperação judicial. Antiga Lei de Falência n. 7.661/45 que previa a possibilidade de compensação de valores em caso de concordata. Artigo não reproduzido pela nova Lei. Intenção clara do legislador em não permitir a compensação de créditos. Conclui-se, portanto, que a admissão da compensação como forma de pagamento de créditos sujeitos à recuperação judicial violaria a ordem de pagamento disposta no Plano. Afronta ao pars conditio creditorum." 4

24. Não menos importante é ressaltar que este não é o único julgado com este posicionamento; pelo contrário, o entendimento dos Tribunais pátrios, incluindo, o E. TJ/SP, já vêm se consolidando para evitar a compensação com créditos sujeitos. E isto não é exclusivo do caso da recuperação judicial do Grupo Inepar , já que outros casos de relevância como Alumni Engenharia, Galvão Engenharia, Mendes Jr. etc. valem-se de direitos contra terceiros para pagar credores.

25. E não poderia ser diferente, já que em todas as recuperações o cenário pode vir a se repetir: a pretensão unilateral de compensação de créditos justamente para tentar burlar as condições de pagamento fixadas nos Planos de Recuperação Judicial que, diga-se, surtirá os mesmos efeitos a todos os credores concursais.

26. Apenas para melhor ilustrar, nos casos que serão apresentados nestes autos ainda não há julgamento definitivo sobre o suposto crédito das empresas contratantes. Trata-se, pois, de um eventual crédito que possa vir a ser declarado como existente. Independentemente, o fato é que a declaração judicial do crédito não afeta a sua concursalidade, eis que não se trata de um crédito sem origem ou que advém de circunstâncias jurídicas novas - ou posteriores ao ajuizamento de recuperação -, mas sim de uma obrigação que no passado era pré-existente e que, a partir de uma sentença judicial, apenas se confirmou, consoante é pacífico no entendimento da jurisprudência 5 .

27. Se assim não fosse, não teria o menor sentido o legislador prever, no § 1º do art. 6º da LFRE que demandas ilíquidas prosseguem no

4 . TJSP. AI nº 2095653-39.2016.8.26.0000. 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Rel. Des. Enio Zuliani. J. em 21.09.2016:

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juízo em que estiverem sendo processadas, até o julgamento final do valor a ser habilitado. Não há dúvidas, portanto, da concursalidade dos eventuais créditos que as empresas possam vir a ter frente ao Grupo Inepar.

28. Pensar de forma diversa significa violar o art. 6º, § 1º da LFRE.

II.3. Inviável compensação: não se trata de compensação legal ( CC, art. 369)- risco de crime falimentar (LFRE, art. 172 ss)

29. É importante igualmente ressaltar que o Grupo Inepar não pretende compensar valores que envolvem compensação legal. Como é comezinho, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" ( CC, art. 369).

30. Entretanto, os supostos créditos de tais credores são ilíquidos e incertos e sequer há ações judiciais movidas contra o Grupo Inepar em grande maioria dos casos . Como afirma Dinamarco "liquidez é o conhecimento da quantidade de bens devidos ao credor. Uma obrigação é liquida (a) quando já se encontra perfeitamente determinada a quantidade dos bens que lhe constituem o objeto". 6 E certa quando não há dúvida sobre sua existência.

31. O que será apurado em eventuais demandas dos contratantes são exatamente a existência de tais hipotéticos e não reconhecidos até agora créditos que, um dia se reconhecidos, terão fim certo: pagamento nos termos do plano. A intenção ao reter os pagamentos incontroversos devidos às Recuperandas é assegurar que, na eventualidade de ser reconhecido qualquer crédito em seu favor, seja operada a compensação entre as obrigações. Importante é frisar que invariavelmente estes processos ainda sem decisão, contêm pleitos de ambas as partes e não interferem no direito material já consubstanciado. Isto quer dizer o Grupo Inepar pleiteia nestes processos indenizações ainda maiores (o que o Grupo Inepar pretende agora são só valores líquidos e certos, sem prejuízo dos demais pleitos), ou por algum descumprimento contratual do contratante ou pelo não pagamento de ajustes contratuais provocados por solicitação do contratante.

fls. 54017 fls. 1181

32. Ou seja, não se pode ignorar antes do julgamento final do processo judicial ou processo arbitral que a decisão do juízo contemple um valor até maior de indenizações devidos ao Grupo Inepar, do que supostos créditos esperados pela contratante. Mas novamente ressalte-se: o Grupo Inepar pleiteia aqui somente valores líquidos e certos , o que não afetará as indenizações adicionais que serão exigíveis por conta das decisões finais dos processos que move contra os contratantes. Por isso, não se trata de utilizar a recuperação judicial como ação de cobrança.

33. Especificamente, anote-se que a recusa de efetuar pagamentos devidos ao Grupo Inepar decorre, em linhas gerais, de aplicação de multas contratuais por suposto inadimplemento (multas unilaterais com aplicação de retenção de saldo contratual, sendo que o não cumprimento do prazo contratual ocorre por ingerências e/ou falhas da própria contratante), inadimplemento pontual (i.e.: a uma determinada cláusula do contrato, mas nunca no tocante ao escopo global), retenção por entraves burocráticos internos, alteração de alíquotas tributárias e custos adicionais gerados por aumento do escopo originalmente contratado e/ou extensão de prazo do projeto por inadimplemento e/ou falhas da contratante, em favor do Grupo Inepar.

34. Ou seja, os valores que deveriam ser pagos às Recuperandas vêm continuam sendo retidos após o ajuizamento da recuperação judicial, sob o argumento de que alguns clientes deveriam receber recompensa/compensação em razão de prejuízos supostamente causados pelo Grupo Inepar. Melhor dizendo: trata-se de aplicação unilateral de "multas" e pretensão de perdas e danos. E como anteriormente frisado há que se aguardar a decisão do mérito (de ambas as partes) pois pelos procedimentos e fatos repudiáveis dessas grandes contratantes publicados pela mídia, talvez as indenizações ao Grupo Inepar sejam bem maiores do que aqueles esperados pela parte contratante, como é o caso da Iesa Óleo e Gás com o site de Charqueadas.

35. Ocorre que o ato de compensar, essencialmente, nada mais é do que extinguir obrigações mútuas e recíprocas, a fim de equilibrar danos entre as partes que compõem uma relação. Contudo, nos casos em tela, o que se tem

fls. 54018 fls. 1182

é que, de um lado, não foi reconhecido o dano causado pelo Grupo Inepar em detrimento desses clientes, enquanto que, de outro lado, esses clientes estão, por conta própria, retendo valores que são inquestionavelmente devidos ao Grupo Inepar.

36. Ademais, admitir a compensação, o que é vedada pela

cláusula 2.1.11. e 2.1.3.1 do Plano, significa frontal violação ao pars conditio creditorum, o que pode implicar inclusive crime falimentar (LFRE, art. 172 e ss.). Exatamente por isso que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça afasta qualquer possibilidade de retenção, ainda que fosse ajustada pelas partes:

"Também não é possível se operar a compensação convencional, que pode ser ajustada pelas partes com a dispensa de alguns requisitos do Código Civil, porque a requerida se encontra em recuperação judicial e, assim, ela não pode concordar com tal forma de pagamento indireto e muito menos pode este Juízo determiná-la, o que importaria em reconhecer à autora o direito de receber com primazia ante os credores sujeitos ao rito de recuperação judicial, o que viola o disposto na primeira parte do artigo 380 do Código Civil". 7

37. Por outro lado, é necessário verificar não só a provável

sujeição do crédito ao procedimento concursal. É essencial antes verificar se estão preenchidos os requisitos para a compensação ( CC, art. 369).

38. Nestes casos, se vê que (i) não houve concordância do

Grupo Inepar pela compensação e (ii) a aplicação da retenção de saldo contratual de eventos / medições aprovadas para compensação com uma multa unilateral, a qual não é um crédito líquido, certo e exigível a ensejar a compensação.

39. Corroborando com este entendimento, a Il Administradora

Judicial deste caso, também opinou nesse mesmo sentido no bojo da recuperação judicial da Alumini. Vejamos trechos de sua petição ( doc. 7 ):

"Entretanto, há outro fator importante a ser considerado por esse E. Tribunal de Justiça: independentemente da data em que operada a rescisão contratual e qual das multas impostas (e em que data) teriam gerado o crédito da Petrobras, haveria divergência sobre se a multa por rescisão contratual represente crédito líquido e vencido a ensejar a possibilidade de compensação, conforme artigo 369 do Código Civil.

fls. 54019 fls. 1183

Conforme petição de fls. 8.598-8.599 dos autos principais, a multa que teria gerado o crédito da Petrobras contra o qual se operou a compensação é decorrente de descumprimento do Contrato nº 0858.0066206.11.2. Referido contrato, entretanto, não prevê a aplicação de multa em valor fixo, bem como prevê a possibilidade de que a contratada, Recuperanda, apresente defesa quanto à aplicação da multa (Cláusula 9.1.). (...)

Nesse sentido, haveria dúvida acerca da liquidez da multa imposta pela Petrobras e, consequentemente, do cumprimento dos requisitos do artigo 369 do Código Civil, que permitiria a compensação de crédito e débito, automaticamente, antes mesmo do ajuizamento da recuperação judicial.

E não há notícia nos autos de que a Recuperanda tenha concordado com o valor da multa imposta . Ao contrário, nos autos do agravo de instrumento nº 2106843-33.2015.8.26.0000, interposto pela Agravada, essa indica que a multa foi unilateralmente imposta e, portanto, não é liquida ou exigível.

Dessa forma, entende a Administradora Judicial que a análise da legalidade da compensação havida deve levar em conta não apenas o fato de o crédito pago pela compensação estar ou não sujeito ao processo de recuperação judicial, mas, sobretudo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 369 do Código Civil para a compensação".

40. Com isso, e independente se o crédito será ou não sujeito

- o que, na verdade, já foi demonstrado que serão débitos concursais - já que a intervenção judicial não se limita apenas a isso; deve-se, em primeiro , verificar se estão presentes os requisitos para que seja operada a compensação.

41. E a resposta é apenas uma: se o crédito das empresas

contratantes é controvertido e não há reconhecimento pelo Grupo Inepar (e nem judicial), não há o que se cogitar sobre compensação consumada antes do ajuizamento da recuperação judicial, por ausência de liquidez e certeza dos créditos.

"Assim, tem-se que a compensação na recuperação judicial é excepcionalmente admitida por este Tribunal, quando comprovada documentalmente a sua possibilidade, sendo as dívidas recíprocas líquidas e certas, o que deve ser constatado em momento anterior à propositura da recuperação judicial, e afastada qualquer suspeita de má-fé e prejuízo dos demais credores. Todavia, no caso, como anotado pela administradora judicial, em trecho ressaltado também pela d. Procuradora de Justiça em seu parecer,"não restou exaurida a discussão acerca do mérito ou da legalidade da aplicação da multa contratual em questão". Ou seja, ausente a certeza e a liquidez da dívida, que impede a ocorrência de compensação.".

fls. 54020 fls. 1184

42. Portanto, sob qualquer óptica, não há que se falar em qualquer possibilidade de compensação ou retenções de qualquer natureza.

II.4. Pleno respeito ao recente precedente n. 2269474-21.2015.8.26.0000: "a dívida é liquida e certa em momento anterior à propositura da recuperação judicial".

43. No recentíssimo precedente do E. TJSP n. 2269474- 21.2015.8.26.0000, de acórdão lavrado em fevereiro de 2017 , da mesma Câmara preventa do caso presente, envolvendo a recuperação judicial da Alumini 8 , o E. TJSP entendeu que para a ordem de devolução de valores é imprescindível que a dívida dos credores sujeitos à recuperação possa ser comprovada documentalmente.

44. Como será demonstrado nos casos concretos, todos os créditos do Grupo Inepar frente tais credores podem ser comprovados documentalmente, já que são baseados em contratos e em cláusulas contratuais claras e medições realizadas e aprovadas

45. Em contrapartida, os créditos detidos pelas empresas não são documentalmente comprovados ou, pior, não são obrigações certas e nem passíveis de serem exigidas neste momento, pois sequer ajuizaram ações contra o

Grupo Inepar! E ainda que tivessem ajuizado, o fim de tais ações será pagamento nos termos do plano

46. Outro requisito trazido em tal precedente é que a dívida seja liquida e certa antes do protocolo da recuperação judicial, de modo que a compensação efetivar-se-ia em momento anterior e, aí sim, estar-se-ia diante de ato jurídico perfeito.

Nesse ponto é importante separar: o essencial é que o crédito do Grupo

Inepar seja liquido e certo antes da propositura da recuperação judicial.

Pouco importa se a dívida do Grupo Inepar é controvertida, com ações

judiciais, demandas para cobrança etc.

fls. 54021 fls. 1185

47. Nesse sentido, vale explorar os trechos do acórdão

lavrado pelo Il. Des. Teixeira Leite quando o julgamento do agravo de instrumento nº 2269474-21.2015.8.26.0000 ( doc. 8 ), fazendo-se breves referências ao caso que aqui se narra para que este MM. Juízo veja, de forma clara e objetiva, que se trata de caso idêntico:

"Assim, tem-se que a compensação na recuperação judicial é excepcionalmente admitida por este Tribunal, quando comprovada documentalmente a sua possibilidade, sendo as dívidas recíprocas líquidas e certas, o que deve ser constatado em momento anterior à propositura da recuperação judicial, e afastada qualquer suspeita de má-fé e prejuízo dos demais credores." (...)

"E, estando a agravada em procedimento recuperacional, no qual foi estabelecido concurso de credores com preferências de recebimento sobre os ativos da recuperanda, não é possível ser autorizada a compensação de dívidas recíprocas que não foram revestidas de certeza e liquidez em momento anterior à propositura da recuperação judicial , sob pena de se causar prejuízo a terceiros.".

48. Mas, tal como ocorreu no caso da recuperação judicial da

Alumini, nos casos que serão apresentados a este MM. Juízo a situação fática se repete: ausência de liquidez dos créditos das empresas versus obrigações vencidas, líquidas e certas em favor do Grupo Inepar.

II.5. Não pode haver retenções por supostos inadimplementos do Grupo Inepar

49. Considerando o ajuizamento da recuperação e a sujeição

de todos os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores a 29.08.2014 (ajuizamento da recuperação), é inadmissível que as empresas se apropriem de valores ou se recuse a efetuar pagamentos inequivocamente devidos sob o argumento de que houve o inadimplemento de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial (LFRE, art. 172) 9 e, portanto, já estarão automaticamente novadas no exato

fls. 54022 fls. 1186

momento em que forem reconhecidas. Como dito, todas essas obrigações que, quando e se exigíveis - sub judice ou não -, estão sujeitas aos efeitos da recuperação.

50. Inclusive, é de crucial importância ressaltar que a ausência de ações judiciais por esses contratantes no seu tempo certo apenas confirma a má-fé e nítida intenção em permaneceram inadimplentes frente às empresas em recuperação judicial. Sob qualquer ótica não se pode permitir a perpetuação das indevidas retenções pós-recuperação judicial .

II.6. Ausência de violação a ato jurídico perfeito: retenções ainda ativas e pendentes de discussão por parte do Grupo Inepar

51. Considerando que as compensações e recebimento de valores do Grupo Inepar não se concluíram no passado - o que é comum a todos os pedidos deduzidos - tem-se que não se trata de uma relação jurídica terminada e concluída antes do ajuizamento, mas sim de uma obrigação que, diante da recuperação, permanece vigente.

É importante ressaltar que o Grupo Inepar não pretende trazer para discussões retenções ou compensações feitas anteriormente à recuperação judicial e que não haveria mais qualquer discussão. É ao contrário: dentro desse ciclo longo de produção de encomendas do Grupo Inepar, e tendo como premissa a discordância até o momento sobre essas retenções, os credores não vêm pagando ou retendo (portanto, atos que ainda estão se prolongando no tempo) valores devidos sob o argumento de que o Grupo Inepar lhes deve. Só que, com o advento da recuperação judicial e separação de ativos e passivos, essa retenção/compensação continuada, torna-se ilegal e não faz mais sentido, pouco importando a discussão judicial existente .

52. Como se sabe, as dívidas são consideradas líquidas quando forem certas quanto à sua existência e quando estabelecido o seu quantum

fls. 54023 fls. 1187

debeatur. São líquidas, portanto, importâncias determinadas 10 . Ocorre que a suposta dívida destas empresas em face da Recuperandas não é (i) nem certa quanto à sua existência , posto que a mera alegação não é suficiente para configurar o nascimento da dívida, (ii) nem determinada quanto ao seu quantum debeatur , porque não há declaração judicial de qual seja o valor devido.

53. Novamente, a conduta assumida por tais empresas não é amparada pelo ordenamento e se reveste de extrema má-fé. A bem da verdade, muitas empresas, maliciosamente, deixam de pagar os valores devidos com a pura intenção de procrastinar, o que, d.v., é um absurdo e causa séria instabilidade para a economia geral.

54. Uma vez não verificada, em ambas as pontas, os requisitos de liquidez e exigibilidade dos créditos (tem-se, no caso em tela, crédito líquido e exigível versus crédito ilíquido e inexigível), resta impossível a compensação intentada , exatamente como opinou a Il. Administradora no recurso nº 2269474-21.2015.8.26.0000.

Apenas a título ilustrativo, resta a seguinte indagação: seria admissível/cabível que o Grupo Inepar adimplisse tal crédito já no presente momento, sem que haja qualquer previsão contratual ou decisão judicial nesse sentido? Ou, em outras palavras, o Grupo Inepar poderia ser compelido ao imediato pagamento do suposto crédito detido por tais empresas? A resposta, de pronto, é pela impossibilidade de satisfação de tal crédito, quiçá imediatamente. O suposto crédito carece de possibilidade de exigência imediata 11 .

55. Ora, assim sendo, como poderia então as empresas, mantendo-se o raciocínio acima, valer-se de sua condição de devedora para satisfazer crédito inexistente que entende ostentar? Trata-se de completo absurdo, o qual não pode ser tolerado por este MM. Juízo.

10 "Para serem compensados, os débitos devem ser líquidos, ou seja, devem referir-se a importância determinada", in

PELUSO, Cezar. Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência . 2a Edição Revisada e Atualizada. São Paulo:

fls. 54024 fls. 1188

56. E, como reza o art. 369 do Código Civil, para que a compensação seja efetivada é necessário que exista ( i ) reciprocidade de crédito; ( ii ) liquidez dos créditos; ( iii ) exigibilidade dos créditos; e ( iv ) fungibilidade dos débitos.

57. Também é facilmente constatado que não há liquidez sendo certo também que seu crédito jamais poderá ser exigido antes de haver sentença judicial de cunho condenatório, exatamente como definiu o E. TJSP no agravo de instrumento nº 2269474-21.2015.8.26.0000.

II.7. Não importa se há ou não discussão judicial - prevalência do interesse dos credores - não se quer utilizar recuperação judicial como instrumento de cobrança

58. Superada a questão atinente à compensação, deve-se também notar sobre a prevalência dos interesses dos credores concursais prezando pela manutenção das atividades empresariais.

59. O que se diz é: independentemente de existir discussão judicial entre o Grupo Inepar e as empresas, este fato por si só não impede que seja observada a prevalência do interesse da coletividade de credores, frente aos anseios egoísticos de alguns.

60. E isto não significa dizer que o instituto da recuperação judicial vem sendo desviado para pleitear a cobrança dos créditos devidos ao Grupo

Inepar; pelo contrário, a postura adotada por algumas empresas coloca em risco todo processo de reestruturação e o esforço do Grupo Inepar e de seus credores.

61. Ora, pretensões não permitidas tanto na legislação de regência, quanto no plano devidamente aprovado e homologado por este MM. Juízo, não podem prevalecer.

fls. 54025 fls. 1189

Não se pretende utilizar a recuperação judicial como aceleração de instrumentos processuais autônomos de cobrança. O que o Grupo Inepar pretende é simplesmente dar cumprimento ao seu plano de recuperação, que prevê expressamente a utilização de monetizações de direito contra terceiros para pagamento de credores conforme definido no plano de recuperação homologado em 2015. O que o Grupo Inepar pretende é que o seu plano seja cumprido, tal qual aprovado pelos seus credores . Ora, como a recuperação ser instrumento de cobrança se os valores sequer vão primordialmente para o Grupo Inepar e sim para os credores concursais e extraconcursais?

62. No caso concreto do Grupo Inepar o E. Tribunal já decidiu

duas vezes que até mesmo cláusulas compromissórias são nulas porque deve haver prevalência do interesse da recuperação judicial e, portanto, do interesse dos credores.

63. Veja-se o que o E. Tribunal expressamente afirmou no

caso envolvendo Tupi B.V.:

"Por fim, e diferentemente do quanto alegado pela recorrente, não há como direcionar a solução do impasse à Câmara Arbitral, já que a cláusula compromissória não pode ser aplicada em prejuízo da parte que teve deferido o pedido de recuperação judicial .

Com efeito, a providência do juízo teve por fundamento a proteção da massa de credores que se sujeitam ao plano de recuperação, e os créditos pleiteados pelas agravadas devem ser analisados naqueles autos [recuperação judicial] sob pena de emergir infundada dúvida referente ao passivo da empresa".

64. E no recente julgamento do agravo de instrumento n.

2206116-48.2016.8.26.0000:

"De fato, como cediço, inaplicável à recuperação judicial o instituto da compensação já que o artigo 122 da Lei n.o 11.101/05 prevê tal solução apenas para falência. Ainda, não há como direcionar a solução do impasse à Câmara Arbitral, já que a cláusula compromissória não pode ser aplicada em prejuízo da parte que teve deferido o pedido de recuperação judicial (entendimento já firmado por esta Câmara Reservada no julgamento do agravo de instrumento 2068342-73.2016.8.26.0000)".

fls. 54026 fls. 1190

65. Não se pode perder de vista que o próprio processo de

reestruturação enseja a intervenção do Juízo responsável para, em uma visão ampla, permitir a equalização dos interesses dos credores (sejam eles concursais ou extraconcursais - o que não é o caso), pois não se pode permitir que credores concursais recebam tratamento diferenciado e desigual 12 .

66. Note-se que o importante é o Grupo Inepar demonstrar,

como demonstrará nos casos específicos, a certeza do seu direito e a controvérsia da dívida que tem com seus credores e/ou empresas contratantes . Mas como a dívida é sujeita à recuperação, tanto faz o direito ser controvertido ou não. O que importa é fazer prevalecer o interesse dos credores.

Ademais, indeferir o pedido do Grupo Inepar significa prejudicar os credores

e privilegiar situações chicaneiras de partes contratantes que (a) são

multadas por litigância de má-fé, como foi Tupi B.V.; ou (b) Furnas, quando protelou a expedição de guia para pagamento de

credores; (c) PNBV, quando ajuizou arbitragem pouquíssimos dias após o

pedido de monetização feito pelas Recuperandas; (d) ou quando os bancos

pretendem utilizar de uma garantia para se pagar duas vezes. Ou pior: é

privilegiar injustamente que demandas judiciais se arrestem por

anos e fomentar que tais processos judiciais não tenham fim,

quando seu fim é certo: o crédito de tais credores está sujeito à

recuperação; o crédito do Grupo Inepar é existente, certo e líiquido

desde já e há prejuízo para a coletividade de credores . Não há

sentido algum, especialmente quando os credores aprovam plano de recuperação judicial que há como premissa a monetização de R$

658.000.000,00 de direito liquido e certo do Grupo Inepar para

pagamento do concurso .

67. Tão certa é a questão aqui ventilada que este MM. Juízo,

em situação análoga à presente, proferiu decisão que brilhantemente definiu os limites a serem observados quanto à prevalência dos interesses dos credores concursais - ainda que frente à credores extraconcursais - (fls. 49.200/49.205):

"Conforme já decidido no caso do Grupo OAS por esse juízo e também pelo Supremo Tribunal Federal, é importante que se esclareça que o processo de recuperação judicial se faz em favor do interesse social e do interesse público. O Estado brasileiro oferece uma ferramenta jurídico-processual para ajudar as empresas em crise a vencer o período de dificuldade não em função da tutela dos

fls. 54027 fls. 1191

interesses da devedora, nem da tutela dos interesses dos credores. A intenção do sistema jurídico é a tutela dos interesses públicos e sociais decorrentes da preservação de todos os benefícios econômicos e sociais resultantes da manutenção das atividades produtivas e empresariais saudáveis.

Vale dizer, a recuperação judicial existe para garantir a geração de empregos, o recolhimento dos tributos, a manutenção da circulação de bens, produtos, serviços e riquezas que são decorrências da preservação da atividade empresarial saudável. São esses benefícios econômicos e sociais que devem ser tutelados no processo de recuperação judicial. Os interesses particulares e egoísticos de credores e devedores nunca poderão se colocar como uma barreira intransponível à realização dos interesses maiores buscados no processo de recuperação judicial. (...)".

68. É dizer: os credores concursais e extraconcursais devem

arcar com o ônus e bônus da recuperação judicial e, em função disso, evitar prejuízos de alguns para favorecimento de outros. Trata-se, na visão geral, do esforço coletivo em prol da recuperação de um Grupo que só trará benefícios a todos os credores.

69. Exa., veja-se que se trata claramente de uma retenção de

valores sujeitos a este processo recuperacional, na medida em que, caso seja declarado um crédito em favor dessas empresas - o que se admite ad argumentum - o valor deverá ser habilitado nesta recuperação, já que o fato gerador foi anterior ao ajuizamento, conforme entendimento uníssono dos Tribunais pátrios.

70. O que se deve observar, Exa., que os casos ora em

destaque são idênticos a uma situação de penhora por crédito concursal: da mesma forma que é inviável a constrição de bens das Recuperandas para pagamento de créditos sujeitos aos efeitos recuperacionais no bojo de ações ordinárias, a retenção para uma posterior compensação também não deve ser admitida, já que o eventual e incerto crédito deverá ser habilitado.

71. Ora, o intuito da penhora é garantir o crédito; o intuito

dessas empresas em inadimplir também é garantir que as Recuperandas paguem por um crédito que ainda não foi declarado existente.

72. Destarte, resta evidente e salta aos olhos que a situação

dos autos não se trata de uma cobrança pura e simples, em que se pretende apenas e tão somente a liberação de valores desrespeitando o devido processo legal, trata-se de um pleito no sentido de que este MM. Juízo afaste as expropriações do patrimônio das Recuperandas para quitação de créditos que, se existentes, devem se submeter aos efeitos do Plano.

fls. 54028 fls. 1192

II.8. Essencialidade dos valores devidos e de acordo com o plano.

73. Sabe-se da essencialidade dos valores para consecução da recuperação judicial do Grupo Inepar 13 . O recebimento de medições e pagamentos devidos ao Grupo Inepar é uma premissa financeira básica com a qual a coletividade dos credores conta para fins de apoio ao plano e as monetizações fazem parte do pacote de medidas que o Grupo Inepar adotará para cumprimento do plano .

Nesse sentido, é importante ressaltar novamente que os valores irão primordialmente para quitação de valores de verbas de ordem trabalhista e seguirá a ordem estabelecida no plano de recuperação judicial . Tanto assim é que o Grupo Inepar pagou mais de R$ 00.000,00em obrigações trabalhistas desde o ajuizamento da recuperação judicial.

74. Em suma, os elementos são básicos e convergem para uma conclusão clara: é inadmissível a apropriação de valores decorrer de créditos sujeitos à recuperação, de modo que os valores devidos ao Grupo Inepar devem ser imediatamente liberados.

III. RESUMO ANALÍTICO DOS PEDIDOS QUE SERÃO FORMULADOS

75. Como dito nos capítulos precedentes, o Grupo Inepar apresenta, nesta petição, os principais fundamentos que corroboram diversas liberações de valores necessárias à consecução da recuperação judicial; nessa mesma linha, cumpre apresentar um estudo analítico dos pedidos, de acordo com cada contratação do Grupo Inepar cujos clientes vem tentando compensar ou reter ilegalmente valores. Confira-se:

13 Decisão proferida em 11.04.2016 de fls. [40.823/40.830] destes autos: "Daí que, conforme vem decidindo

reiteradamente o STJ, mesmo credores extraconcursais ficam obstados de realizar efetivamente seus créditos na medida em que tal providência possa representar lesão decisiva ao desenvolvimento da recuperação judicial. Isso porque, como vem afirmando esse juízo em diversas ocasiões, na recuperação judicial devem prevalecer os interesses sociais sobre os interesses particulares de credores e devedores. Deve-se prestigiar a preservação dos resultados sociais benéficos que decorrem da atividade empresarial. Vale dizer, mantendo-se a atividade empresarial através da recuperação da empresa, preserva-se a geração de empregos, o recolhimento de tributos, a circulação de bens, produtos, serviços e riquezas. Credores e devedores devem suportar ônus no processo de recuperação em função do atingimento desse resultado social favorável." (...) Daí que, conforme vem decidindo reiteradamente o STJ, mesmo credores extraconcursais ficam obstados de realizar efetivamente seus créditos na medida em que tal providência possa representar lesão decisiva ao desenvolvimento da recuperação judicial. Isso porque, como vem afirmando esse juízo em diversas ocasiões, na recuperação judicial devem prevalecer os interesses sociais sobre os interesses particulares de credores e devedores. Deve-se prestigiar a preservação dos resultados sociais benéficos que decorrem

fls. 54029 fls. 1193

CREDOR OBJETO DO PEDIDO VALOR DO PLEITO PEDIDO: NECESSIDADE DE

(BASE FEV/17) INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Liberação de valores já reconhecidos pela CPTM, devidos ao Grupo Inepar a título de indenização, em razão de custos Créditos já aprovados. Entraves

CPTM R$ 00.000,00

que, embora tomados pelas burocráticos que atrasam a liberação. Recuperandas, foram gerados em função de paralisações solicitadas pela própria CPTM.

- Liberação de valores contratuais

Compensação. Termag entende serem relativos aos serviços executados e

devidos outros valores pela Inepar, cujo não pagos. suposto crédito não é líquido, certo e

TERMAG R$ 00.000,00

exigível, justificando desta forma a ausência de pagamento para o Grupo Inepar.

- Liberação das compensações realizadas indevidamente pela CSN e

CSN R$ 00.000,00

dos serviços executados em campo, reconhecidos pela CSN e não pagos. - Liberação das compensações Liberação das compensações e de multas

DNIT indevidas aplicadas unilateralmente, aplicadas unilateralmente, cujos supostos

R$ 27.904.701,17 nas medições de serviços aprovados. créditos não são líquidos, certos e - Liberação das multas aplicadas exigíveis, que caso reconhecidas unilateralmente e dos valores retidos futuramente, serão sujeitas à

COPEL

à título de alteração de alíquota de R$ 23.929.250,06 Recuperação, já que anteriores ao IPI. ajuizamento do pedido. - Devolução do valor referente à multa rescisória aplicada sob a carta

ABB R$ 00.000,00

de fiança de performance (garantia contratual).

fls. 54030 fls. 1194

76. Com todo respeito, mas todos os casos acima e que serão amplamente abordados em petições específicas - voltadas unicamente ao histórico e enquadramento fático - são idênticos aos pedidos formulados quanto aos contratos com Tupi e Furnas (itens 8 e 9, desta petição).

77. Ademais, conforme já exaustivamente exposto, o E. TJSP também já analisou o tema, deixando claro que se houver os requisitos para compensação em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, a compensação será válida; se não houver, a compensação deve ser afastada e os valores liberados em favor das Recuperandas. Esse raciocínio é básico e coaduna com todos os pedidos formulados para fins de liberação dos recursos pertencentes ao Grupo Inepar.

78. Nessas bases, nada obstante serem argumentos claros, é preciso consignar que os precedentes desse D. Juízo e do próprio E. TJSP são idênticos aos pedidos deduzidos e, bem assim, convergem para o deferimento dos pedidos de liberação formulados.

IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS

79. Ante o exposto, o Grupo Inepar pede:

(a) A oitiva da Administradora Judicial sobre os pedidos de monetização referente aos casos listados acima, especialmente para apurar se estão presentes os requisitos acima , que serão detalhados nas petições esparsas, nos dias subsequentes, que têm por fundamento justamente as premissas e o direito ora exposto; cuida-se, à bem da verdade, apenas de uma forma de demonstrar o direito do Grupo Inepar sem avolumar ainda mais os presentes autos;

(b) Após a oitiva da Administradora Judicial, digne este DD. Juízo, único competente para dirimir as questões que versam sobre o patrimônio do Grupo Inepar 14 , em caráter de urgência e nos termos do art. 300 0 do CPC/2015 5, determinar a expedição de ofícios para as empresas listadas no anexo ( doc. 9 ), ordenando o imediato pagamento, mediante depósito na conta judicial

fls. 54031 fls. 1195

vinculada a este MM. Juízo, dos valores devidos ao Grupo Inepar, acrescidos de atualização e correção monetária;

(c) Sejam os valores depositados em juízo utilizados com a seguinte prioridade ( doc. 10 ), devidamente fiscalizados pela Administradora Judicial:

a. Pagamento do restante de créditos da classe I concursais incontroversos;

b. Pagamento do saldo de R$ 00.000,00da classe III;

c. Pagamento de parcela vencida da classe IV;

d. Pagamento das parcelas vencidas do credor BNDES até completar 2 anos da homologação do plano;

e. Encargos trabalhistas e fornecedores essenciais para a operação;

f. Pagamento da parcela a vencer em 2017 da classe IV;

g. Pagamento de créditos trabalhistas extraconcursais diretos e indiretos, rescisões trabalhistas, encargos sociais remanescentes, saldo remanescente da Administradora Judicial e eventuais custos em aberto da recuperação judicial.

(d) Após, digne-se V.Exa. ordenar que a Administradora Judicial adote as medidas necessárias para encerramento deste processo de recuperação judicial, nos termos da LFRE, com a ulterior sentença de extinção do processo.

É o que se requer.

São Paulo, 5 de abril de 2017.

Giovanna Michelleto Nome 00.000 OAB/UF-E 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Pedro Henrique T. Bianchi Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF