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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra ALL Decor Arquitetura de Interiores

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 37a Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Ceará

REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: All Decor Arquitetura de Interiores Ltda

Nome, já qualificado nos autos do processo epigrafado, vem, por intermédio de seus procuradores judiciais in fine subscritos, à insigne presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls. 73, requerer o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM para que seja realizado o saneamento e a organização do processo .

Tomando-se como base o que determina o artigo 357 do Código de Processo Civil, a saber:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Excelência, sendo incontroversa a relação de consumo configurada no caso em discussão, é imprescindível pronunciamento judicial acerca do pedido de inversão do ônus deduzido pela postulante.

Destaca-se a consequência desse pronunciamento, tendo em vista o despacho de fls. 73, vez que somente poderá a parte requerente indicar outros meios de prova quando souber qual o ônus que sobre si recai, bem como as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Do requerimento. Pelo exposto, requer-se o chamamento do feito à ordem, para que seja proferida decisão de saneamento e de organização do processo, definindo-se a distribuição do ônus da prova e delimitando-se as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Requer-se, ainda, que todas as intimações e publicações sejam dirigidas exclusivamente aos advogados Nome , 00.000 OAB/UF, Nome , 00.000 OAB/UF, e Nome , 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Fortaleza - CE, 23 de novembro de 2018

adv. Nome adv. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

adv. Nome

00.000 OAB/UF

adv. Nome Guimarães Sampaio

00.000 OAB/UF

adv. Nome

00.000 OAB/UF

est. Nome

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