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Documentos diversos - TRT01 - Ação Cesta Básica - Ap - de Itau Unibanco

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0018

Documentos diversos - TRT01 - Ação Cesta Básica - Ap - de Itau Unibanco

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AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

1a RÉ : CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA

ADVOGADO: Nome(00.000 OAB/UF)

2a RÉ : BANCO CITIBANK S/A

ADVOGADO: Nome(00.000 OAB/UF)

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO

Em 01.02.10, o d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PRT 10a REGIÃO) ajuizou a

presente Ação Civil Pública em face das empresas CITIFINANCIAL PROMOTORA DE

NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA e BANCO CITIBANK S/A , para, ao argumento de que este último frauda a legislação trabalhista, contratando empregados por interposta pessoa (a primeira ré), o que, a seu ver, constitui terceirização ilícita, postular: 1) que o CITIBANK abstenha-se de contratar empregados por interposta pessoa para a execução de tarefas ligadas à sua atividade-fim ou à sua

atividade-meio, sob pena de multa de R$ 00.000,00por empregado em situação irregular, a ser renovada a cada trinta dias; 2) que o CITIBANK observe o correto enquadramento sindical de seus empregados na categoria de bancários, aplicando-lhes as normas coletivamente ajustadas com o sindicato respectivo, sob pena de igual multa e nas mesmas condições requeridas no item anterior; 3) que, caso se entenda que os empregados da primeira ré são financiários, e não bancários, sejam eles assim enquadrados, aplicando-se-lhes as normas coletivas dessa categoria, sob pena de igual multa e nas mesmas condições requeridas nos itens anteriores; 4) em caráter subsidiário, que a CITIFINANCIAL enquadre seus

empregados na categoria de bancários, observando as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos bancários, sob pena de pagar igual multa, também renovável a cada 30 dias; 5) subsidiariamente, que esses empregados sejam enquadrados como financiários, observando-se as normas coletivas dirigidas a essa categoria, sob idêntica pena; e 6) que as rés sejam condenadas a pagar indenização de R$

5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de dano moral coletivo, a ser recolhida ao FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador), juntamente com os valores das multas postuladas.

Trouxe documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em audiência a primeira ré ofertou defesa escrita (fls. 485/524), arguindo as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade ativa, de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir e, no mérito, refutando todas as pretensões do d. Parquet .

A segunda ré também ofereceu sua defesa (fls. 525/546), em que argúi as mesmas preliminares e, no mérito, também rechaça por completo as postulações contidas na inicial, por insubsistentes as alegações

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ali postas.

Com as defesas, foram trazidos documentos.

A réplica encontra-se às fls. 875/886.

Em audiência posterior, reconsiderei a determinação de perícia contábil, ante a sua desnecessidade (ata de fls. 933), sob os protestos dos ilustres patronos das empresas.

Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos das rés e de suas testemunhas.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Impossível a conciliação.

Em breve ressunta, é este o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Entendem as empresas ser inepta a petição inicial, a primeira delas ao argumento de que o d. Ministério Público do Trabalho não especificou as normas coletivas que deseja ver aplicadas aos seus empregados, não sendo admissível que se postule a aplicação de todas elas, as quais dependem da avaliação de cada caso concreto e, portanto, possuem

natureza individual, além de caber apenas ao sindicato representativo da categoria sua aplicação. Já o CITIBANK argumenta que o pedido de que a empresa "se abstenha de contratar trabalhadores por interposta pessoa" revela-se genérico e hipotético porque não especifica a

situação concreta em que tenha havido violação a dispositivo de lei, seja quanto a algum trabalhador, seja quanto aos serviços por ele prestado, impedindo, assim, a ampla defesa e a observância do

princípio do contraditório.

A preliminar não merece prosperar, pois a petição inicial preenche todos os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, haja vista que ambas as empresas lograram elaborar suas defesas sem dificuldade alguma.

Se a petição inicial relata, em linguagem clara e objetiva, os fatos em que o autor baseia suas pretensões, e se essas pretensões decorrem precisamente dos fatos ali narrados, não se pode tachá-la de inepta.

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Sendo esse o caso dos autos, rejeito a preliminar em epígrafe.

2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

Também não se pode alegar ilegitimidade ativa do d. Ministério Público do Trabalho, como fazem as rés, na medida em que, nos termos do art. , I, da Lei nº 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública, ele detém legitimidade para propor esse tipo de ação.

Além do mais, de acordo com a teoria do direito abstrato de ação (PLOZS e DEGENKOLB), de ampla aplicação no direito pátrio, qualquer pessoa, física ou jurídica, tem legitimidade para propor ações judiciais,

cabendo-lhe também fixar o pólo passivo da demanda, independentemente da titularidade do direito ou da obrigação material (CHIOVENDA), o que somente será analisado com o mérito da causa. E caso o autor não seja o titular do direito postulado - e o réu, o da obrigação exigida -, o resultado será a improcedência da ação, e não a extinção do processo sem resolução do mérito.

Rejeito também esta preliminar.

3. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Também se enganam as rés quanto a esta preliminar.

A possibilidade jurídica do pedido exige, apenas e tão-somente, a

tutela, pelo ordenamento jurídico pátrio, do direito postulado, e não a ausência de sua vedação, já que esta conduz inexoravelmente à

improcedência do pleito.

Há pedidos que são juridicamente impossíveis não porque exista alguma vedação legal que se oponha a eles, mas sim porque não existe nenhum preceito legal que os autorize, o que é completamente diferente, a despeito da enorme confusão que ainda se faz sobre o tema. O exemplo clássico é o pedido de divórcio antes de 1977. À época inexistia

qualquer vedação expressa a essa pretensão, mas como a pretensão em si não continha qualquer previsão dentre os direitos tutelados pelo nosso ordenamento jurídico, tal pedido era juridicamente impossível, somente tornando-se possível a partir da edição da chamada Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 26.12.77), de autoria do falecido Senador NomeCarneiro. A vedação legal à pretensão deduzida em juízo constitui, isso sim, como dito linhas atrás, razão suficiente para a

improcedência do pedido, e não para a extinção do processo sem exame do mérito.

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Como o correto enquadramento de empregados constitui direito tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, evidentemente que não se pode cogitar de impossibilidade jurídica do pedido, sendo que o

reconhecimento ou não do direito postulado pelo d. Parquet dependerá da análise do mérito (o que não pode ser feito neste momento

processual), razão por que rejeito a preliminar.

4 . DO MÉRITO

Segundo o d. Ministério Público do Trabalho, a empresa CITIBANK está fraudando a legislação

trabalhista por contratar empregados "por interposta pessoa", ao invés de permitir que o vínculo laboral se forme diretamente com ela. Essa "terceirização ilícita", no seu entender, configura-se na criação da empresa CITIFINANCIAL, pertencente ao mesmo grupo econômico, mas cujos empregados, embora efetuem tarefas que, no entender do d. MPT, são tipicamente bancárias, não são enquadrados nessa categoria, e nem mesmo na de financiários, a despeito de eles lidarem com financiamentos e

empréstimos. Requereu, por isso, o seguinte: 1) que o CITIBANK abstenha-se de contratar empregados por interposta pessoa para a execução de tarefas ligadas à sua atividade-fim ou à sua atividade-meio, sob pena de multa de R$ 00.000,00por empregado em situação irregular, a ser renovada a cada trinta dias;

2) que o CITIBANK observe o correto enquadramento sindical de seus empregados na categoria de bancários, aplicando-lhes as normas coletivamente ajustadas com o sindicato respectivo, sob pena de

igual multa e nas mesmas condições requeridas no item anterior; 3) que, caso se entenda que os

empregados da primeira ré são financiários, e não bancários, sejam eles assim enquadrados, aplicando- se-lhes as normas coletivas dessa categoria, sob pena de igual multa e nas mesmas condições requeridas nos itens anteriores; 4) em caráter subsidiário, que a CITIFINANCIAL enquadre seus empregados na categoria de bancários, observando as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos bancários, sob pena de pagar igual multa, também renovável a cada 30 dias; 5) subsidiariamente, que esses empregados sejam enquadrados como financiários, observando-se as normas coletivas dirigidas a essa categoria, sob idêntica pena; e 6) que as rés sejam condenadas a pagar indenização de R$ 00.000,00a título de dano moral coletivo, a ser recolhida ao FAT, juntamente com os valores das multas postuladas.

As empresas contestam, apontando para as regras que regem os serviços de correspondentes bancários, como a segunda ré, lembrando que cada uma delas constitui uma empresa distinta, dedicadas a

diferentes ramos de atuação, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Mas ressaltam que não há qualquer ingerência de uma sobre a outra, além de ambas também manterem contratos com

empresas concorrentes uma da outra.

Estão cobertas de razão as rés!

A leitura do objetivo social da empresa CITIFINANCIAL, primeira ré, não permite entrever qualquer ligação entre as suas atividades e aquelas desenvolvidas por Bancos ou por financeiras. Vejamos o que diz o item 3 de seu Contrato Social (fls. 468):

"A sociedade terá como objetivo a prestação de serviços de orientação, treinamento, formação

profissional e de consultoria em recursos humanos; a participação no capital de outras sociedades;

prestação de serviços técnicos de assessoria na promoção de vendas de empresas em geral; a prestação

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de serviços de consultoria técnica, administrativa, cobrança e de outros serviços especializados,

inclusive estudos de viabilidade técnica, a análise de crédito, cadastro, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento a instituições financeiras; a prática de operações a futuro e a termo, dentro ou fora de Bolsas de Mercadorias; a promoção de negócios; bem como dedicar-se a todas e quaisquer atividades conexas e correlatas que não dependam de autorização governamental específica".

Ora, não há qualquer traço, nos objetivos acima descritos, que possa levar à conclusão de que a

CITIFINANCIAL opere como um Banco comum ou mesmo como uma instituição financeira.

Além do mais, as empresas conhecidas como "financeiras" não registram seu contrato social apenas em uma Junta Comercial, como fez a primeira ré (v. fls. 476, embaixo), sendo imprescindível, entre outras imposições, que contem com a chancela do Banco Central para poderem operar.

As empresas que participam do Sistema Financeiro Nacional subordinam-se aos seguintes órgãos de regulação e fiscalização: Banco Central do Brasil - BACEN; Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Secretaria de Previdência Complementar - SPC. Tal fiscalização visa, na verdade, ao cumprimento da regra inserta no art. 21, VIII, da Constituição, in

verbis :

"Art. 21. Compete à União:

......

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira,

especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;"

Mas não há indício algum de que a empresa CITIFINANCIAL seja fiscalizada pelos órgãos acima

indicados. De resto, nem mesmo o d. Ministério Público do Trabalho mencionou esse tipo de controle.

Por outro lado, até mesmo a definição legal de empresas financeiras faz saltar aos olhos a absoluta

diferença entre essas empresas e CITIFINANCIAL. Basta ler o art. 17 da Lei nº 4.595/64, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário

Nacional e dá outras providências":

"Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou

aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a

custódia de valor de propriedade de terceiros."

E o art. 18, da mesma Lei, ainda esclarece:

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"Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados , das sociedades de crédito,

financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas

instituições financeiras."

Verifica-se, portanto, que são várias as empresas que se subordinam às normas insertas naquele diploma legal, embora nem todas elas constituam Bancos. É dizer, todas essas empresas precisam de

autorização do Banco Central para seu funcionamento, mas nem toda empresa que imprescinde dessa autorização configura um estabelecimento bancário ou uma instituição financeira no sentido estrito da expressão .

E o art. 25, também da Lei nº 4.595/64, dispõe que

"As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima , devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser

representada por ações nominativas ."

No entanto, a primeira ré, CITIFINANCIAL, é uma sociedade limitada, como se vê não apenas de sua denominação, como também de seu Contrato Social, especialmente no art. 1º (fls. 468). Não se trata, portanto, de uma instituição financeira!

De outro norte, importa atentar para o que dispõe a Resolução nº 3.110/03, do BACEN, que deixa claríssima a intenção do governo de permitir que outras empresas, além de Bancos, possam realizar operações antes restritas a estes últimos.

Vejamos os fundamentos daquela instituição para, em medida de grande alcance social, modernizar a figura do correspondente bancário, permitindo, assim, o acesso ao microcrédito não apenas pela população dos grandes centros urbanos, com maior poder aquisitivo, como também pelos mais pobres, que vivem em pequenas cidades onde não há Bancos:

"Estudos desenvolvidos no contexto da execução da política governamental de expansão do

microcrédito no País apontaram para a necessidade de ampliação dos mecanismos facilitadores de acesso da população ao Sistema Financeiro Nacional, como forma de propiciar a melhoria das condições de obtenção de crédito, de realização de poupança e de aquisição de produtos

financeiros, além da maior comodidade para pagamento de contas por parte das pessoas de menor

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renda .

No âmbito do Banco Central do Brasil, concluiu-se que referidos mecanismos poderiam ser otimizados mediante a alteração das regras atinentes à contratação de correspondentes de instituições

financeiras no País, estabelecidas na Resolução 2.707, de 30 de março de 2000 , e regulamentação complementar."

Foi precisamente com esse objetivo que surgiu, então, a Resolução nº 3.110/BACEN, que, com as

alterações promovidas nos artigos 1º a 5º pela Resolução nº 3.156/BACEN, passou a ostentar a seguinte redação:

"RESOLUÇÃO 3.110

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL , na forma do art. da Lei 4.595,de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL , em sessão realizada em 31 de julho de 2003, com base nos arts. , inciso V, , incisos VI e VIII, 17 e 18, § 1º, da referida Lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, R E S O L V E U: Art. 1º. Alterar e consolidar, nos termos desta

resolução, as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País , com vistas à prestação dos seguintes serviços:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; II - recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento; III - recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor;

IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante;

V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos ; VI - análise de crédito e cadastro ; VII - execução de serviços de cobrança; VIII - recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito; IX - outros serviços de controle, inclusive processamento de

dados, das operações pactuadas; X - outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil. § 1º. A faculdade de que trata este artigo somente pode ser exercida no que se refere a serviços relacionados às atividades desenvolvidas pelas instituições referidas no caput , permitidas nos termos da legislação e regulamentação em vigor. § 2º. A contratação de empresa para a prestação dos serviços referidos no caput , incisos I e II , depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, devendo, nos demais casos, ser objeto de comunicação àquela Autarquia. § 3º. As funções de correspondente podem ser desempenhadas por serviços notariais e de registro, de que trata a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 2º. É vedada às instituições referidas no art. a contratação, para a prestação dos serviços mencionados nos incisos I e II daquele artigo , de empresas cuja atividade principal ou única seja a prestação de serviços de correspondente.

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Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo aplica-se à hipótese de substabelecimento do

contrato a terceiros, total ou parcialmente.

Art. 3º Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a contratação, por parte das

instituições referidas no art. 1º, para a prestação de qualquer dos serviços mencionados naquele artigo, de empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional que utilizem o termo 'banco' em sua

denominação social ou no respectivo nome de fantasia. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica- se à hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente. Art. 4º. Os contratos referentes à prestação de serviços de correspondente nos termos desta resolução devem incluir cláusulas prevendo:

I - a total responsabilidade da instituição contratante sobre os serviços prestados pela empresa contratada, inclusive na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente;

II - o integral e irrestrito acesso do Banco Central do Brasil, por intermédio da instituição contratante, a todas as informações, dados e documentos relativos à empresa contratada, ao terceiro substabelecido e aos serviços por esses prestados;

III - que, na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente, a empresa contratada deverá obter a prévia anuência da instituição contratante;

IV - a vedação, à empresa contratada, de: a) efetuar adiantamento por conta de recursos a serem liberados pela instituição contratante;

b) emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações intermediadas; c) cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação dos serviços a que se refere o contrato ; d) prestar qualquer tipo de garantia nas operações a que se refere o contrato; V - que os acertos financeiros entre a instituição contratante e a empresa contratada devem ocorrer, no máximo, a cada dois dias úteis;

VI - que, nos contratos de empréstimos e de financiamentos, a liberação de recursos deve ser efetuada a favor do beneficiário ou da empresa comercial vendedora;

VII - a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa contratada, em painel afixado em local visível ao público, de informação que explicite, de forma inequívoca, a sua condição de simples prestadora de serviços à instituição contratante .

§ 1º. Na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, devem ser observadas as disposições do art. 1º, § 2º. § 2º. Alternativamente ao esquema de pagamento previsto no inciso VI, a liberação de

recursos poderá ser processada pela empresa contratada, atuando por conta e ordem da instituição

contratante, a favor do beneficiário ou da empresa comercial vendedora, desde que, diariamente, o valor total dos pagamentos realizados seja idêntico ao dos recursos recebidos da instituição contratante para tal fim. (NR).

Art. . As empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente nos termos desta resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da Lei 4.595, de 1964, caso

venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas das instituições referidas no art. 1º . (NR) .

Art. 6º. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

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Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Ficam revogados a Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, e o art. 2º da Resolução 2.953, de 25 de abril de 2002, passando a base regulamentar e as citações à norma ora revogada, constantes de normativos editados pelo Banco Central do Brasil, a ter como referência esta resolução.

Nome

Presidente"

Como é mais do que sabido, a providência ostenta, inclusive, um caráter de benefício social de alta

relevância, tão defendido até mesmo pelo d. Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil.

A criação de obstáculos para a prestação desse tipo de serviços (como o pretendido reconhecimento de que a CITIFINANCIAL configura uma empresa bancária ou financeira) afastaria do mercado o interesse de empresários nesse tipo de atuação, tornando inócuo o objetivo governamental de estender o crédito a um grande contingente da população brasileira.

Não há a menor possibilidade, portanto, de se equiparar a primeira ré, CITIFINANCIAL, a instituição bancária ou financeira, haja vista que ela configura uma empresa que atua em ramo completamente distinto.

Apenas como reforço aos fundamentos acima esposados, importa lembrar os termos dos depoimentos tomados em audiência, a começar pelo da primeira testemunha da CITIFINANCIAL, Sra. Nome(fls. 938):

"que trabalha no CITIFINANCIAL desde janeiro de 2006, inicialmente como Gerente de Filial (Barra da Tijuca) e, desde outubro/2009, como Gerente Regional, abrangendo lojas da Zona Sul e do Centro do Rio de Janeiro; que o CITIFINANCIAL não é um banco, mas um correspondente bancário e,

assim, vende os produtos do contratante (ex: Banco PANAMERICANO, Banco GE, Banco BPN, Banco BM SUA CASA, Banco OMNI, Seguradora METLIFE, Banco MORADA) ; que os produtos vendidos são: empréstimos consignados, empréstimos com garantia de imóvel, refinanciamento de

veículo leves e pesados, seguros, empréstimos por meio de cheques; que esses últimos são feitos depois de o clientes entregar ao correspondente bancário a quantidade de cheques que obteve em um daqueles Bancos; que outras empresas (igualmente correspondentes bancários), além da CITIFINANCIAL, também vendem esses mesmos produtos por intermédio das contratantes ; que os empregados do CITIFINANCIAL não recebem ordens ou pagamentos do CITIBANK ; que também não

participam de reuniões desta empresa e vice-versa ; que os produtos são todos do contratante, sendo que os correspondentes bancários apenas recolhem a documentação necessária para enviá- la ao contratante, a quem cabe autorizar ou não a venda do produto (empréstimo, por exemplo) ; que também é o contratante quem entrega o dinheiro ao cliente no caso de empréstimo ; que os correspondentes bancários não lidam com dinheiro ; que o CITIBANK também trabalha com concorrentes da CITIFINANCIAL ; que a CITIFINANCIAL não possui dinheiro próprio ou

produtos em suas lojas ; que a CITIFINANCIAL também não trabalha com pagamento de contas de luz, gás, telefone, etc ; que seus clientes nada pagam à CITIFINANCIAL ; que a empresa

também não custodia documentos ou valores ; que não há vigias, vigilantes ou seguranças nas lojas da CITIFINANCIAL ; que o CITIBANK é mero contratante, assim como os demais; que o sindicato que representa a categoria da depoente não é o dos bancários ; que não sabe se os empregados dos correspondentes bancários ganham mais ou menos do que os bancários"(destaques meus)

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Agora, o depoimento da segunda testemunha da mesma empresa, Sr. WILSON ROBERTO

RODRIGUES (fls. 938/939):

"que trabalha no CITIFINANCIAL desde novembro de 2002, sempre como Gerente Regional de

Vendas, atendendo a região da capital, do Grande Rio (Baixada Fluminense, Niterói e adjacências) e do Espírito Santo; que nenhum empregado do CITIFINANCIAL recebeu ou recebe ordens, ainda que indiretamente (recomendações via ofício, por exemplo) do CITIBANK ; que o CITIFINANCIAL trabalha com outras contratantes que não o CITIBANK (ex: Banco PANAMERICANO, OMNI, BM SUA CASA, METLIFE seguros, etc.) ; que a CITIFINANCIAL tem um acordo com os

contratantes, onde consta a forma de remuneração da empresa ; que o depoente ganha um salário bruto de pouco mais de 10 mil reais ; que não sabe informar qual é o salário dos empregados das

contratantes; que não há dinheiro nas lojas da CITIFINANCIAL ; que também não é seguranças, vigias ou vigilantes ; que essas lojas também não recebem contas de luz, água, telefone, etc, e nem fazem autenticações em geral ; que também não fazem custódia de dinheiro ; que o CITIBANK também trabalha com outros correspondentes bancários que não a CITIFINANCIAL ; que sabe disso porque o assunto surge em conversas com as pessoas; que sabe que a BPN, a CÉDULA REAL e a SUPER MONEY, por exemplo, também trabalham com o CITIBANK ; que os crachás

distribuídos ao empregados da CITIFINANCIAL (de uso opcional) ostentam o nome desta empresa; que todos os produtos comercializados pela CITIFINANCIAL são de empresas diversas, entre as quais o CITIBANK e as demais já mencionadas ." (destaquei)

É inadmissível comparar a um Banco ou a uma instituição financeira a empresa que trabalha apenas com a documentação exigida para a concessão de empréstimos e financiamentos, nos termos dos normativos que regem a matéria, já fartamente analisados.

Como restou patente, em 2003 foi melhor regulamentada a figura do "Correspondente Bancário", que nada tem a ver com Bancos, ainda que lhes prestem serviços.

Chamando a atenção para tal figura, moderníssima, e que veio atender principalmente ao público de menor poder aquisitivo, o SEBRAE/SP também fornece sua própria definição, deixando claro que o correspondente bancário não é nem Banco e nem uma instituição financeira. Ei-la:

"Correspondente bancário é qualquer pessoa jurídica, ou seja, qualquer empresa, que entre suas

atividades atue também como agente intermediário entre os bancos e instituições financeiras autorizadas a operarem pelo Banco Central e seus clientes finais.

De acordo com as Resoluções Bacen nºs 3110 e 3156, ambas de 2003, os correspondentes bancários podem prestar os seguintes serviços para bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil :

- propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo ou poupança;

- recebimento e pagamento de contas, aplicação e resgates em fundos de investimentos;

- ordens de pagamentos;

- pedidos de empréstimos e financiamentos ;

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- analise de crédito e cadastro;

- serviços de cobranças;

- pedidos de cartões de créditos;

- atividades de processamento de dados." (destaquei)

Fundamental, também, a explicação dada por Nome, cujo currículo inclui Graduação em Administração de Empresas com Ênfase em Marketing (FAESP-Pr), Pós-graduação em Gestão de

Pessoas (CAPPEX) e Extensão de pós-graduação em Metodologia do Ensino Superior (CAPPEX)

(http://www.administradores.com.br/informe-se/producao-academica/correspondente-bancario-como- uma-nova-oportunidade-de-agregar-valores-aos-pequenos-empresarios/2189/):

"No sistema financeiro nacional, existem muitas vias de crédito, mas pouco se conhece ou quase nada de sistema de microcrédito consignado via correspondente bancário , este que é hoje uma nova

tendência no mercado e no padrão de consumo do país, o papel do Correspondente Bancário é

resgatar direitos básicos de cidadania a um grupo especial de pessoas que não possuem acesso aos serviços bancários, seja pela inexistência de bancos nas suas localidades onde habitam ou

trabalham, seja pelas inúmeras exigências feitas pelos bancos . Por isso quando se fala em

bancarização, o correspondente bancário sente-se como um participante, talvez porque não é banco, mas sim um elo que pode facilitar e ajudar ; seja como correspondente propriamente dito, ou seja como um facilitador para que novos correspondentes entrem no mercado, mas de uma forma que possam agregar valores."

Também são Correspondentes Bancários as casas lotéricas que, mesmo sem serem Bancos,

trabalham com pagamento de contas de água, luz, telefone, além de venderem produtos exclusivos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (os diversos tipos de loterias). Seriam seus empregados economiários ou bancários? É claro que não !

Julgadores mais atentos têm se debruçado sobre a matéria e já reconheceram que não se pode comparar os empregados de Correspondentes Bancários aos bancários propriamente ditos.

É o que entendeu, por exemplo, a Eg. 3a Turma do nosso Regional, ao analisar matéria idêntica à que ora debatemos, e que também foi por mim julgada, em 2008, ressaltando que:

"... A sentença não merece reparo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adotamos como razões de decidir, devendo ser ressaltado o seguinte. De fato, do objeto social da segunda Reclamada - GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA, previsto na cláusula 2a do seu estatuto e descrito pela r. sentença, extrai-se que não se trata de empresa de crédito,

financiamento ou investimento que se equiparam aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, não havendo como amoldar-se ao disposto no artigo 17 da Lei nº 4.595/64. De outra face, acerca da licitude da contratação de mão-de-obra por intermédio de empresa interposta, destaco que a Súmula 331 do c. TST dispõe:"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A

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contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do

tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". A petição inicial informa que"...o Reclamante prestou os seus serviços para a

ATIVIDADE-FIM da Primeira Reclamada, ou seja, visando a concessão de empréstimos e

financiamentos, que consistia no contato com os clientes, preenchimento de propostas, análise de

cadastro, elaboração de cálculos entre outras atividades inerentes à função..."(fl. 5). A descrição das condições de trabalho indicadas pelo Demandante não classifica o laborista como bancário ou o habilita a auferir os benefícios relativos a essa categoria. Caso contrário, outros empregados que laborassem em condições análogas em estabelecimentos comerciais, da mesma forma, seriam alçados à categoria dos bancários. Ao contrário do que afirma o Recorrente, não vislumbro a existência de artifício utilizado para encobrir e mascarar a relação de emprego, não havendo porque cogitar a existência de fraude à legislação trabalhista que permita invocar-se o art. da CLT. Vale frisar, mais uma vez, que as

empresas de financiamento ou investimento que se equiparam aos estabelecimentos bancários,

indiscutivelmente, exercem atividades muito além daquelas desenvolvidas pelo Acionante e as descritas como atividade-fim do primeiro Reclamado. Por conseguinte, não há falar em terceirização ilícita ou em nulidade contratual, não havendo como prosperar a pretensão inicial de reconhecimento do vínculo empregatício com o primeiro Reclamado, restando mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A manutenção da improcedência da ação impõe a superação da matéria relacionada com a responsabilidade solidária dos Reclamados. Nego provimento ao recurso. (...) CONCLUSÃO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto." (TRT 10a Região, 00908-2008-020-10-00-9 RO, Ac. 3a Turma, Rel. Desembargador Nome, julg. 18.02.09)

Não bastasse o entendimento contido na transcrição acima, há, ainda, aquele adotado pelo Col. TST em

v. acórdão da lavra do Excelentíssimo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, que faço questão de transcrever:

"(...)

1 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO .

1.1 - CONHECIMENTO .

O Regional deu parcial provimento ao recurso interposto pelos Reclamados, adotando os seguintes

fundamentos:

Insurgem os Recorrentes contra a r. sentença recorrida, que reconheceu o vínculo direto do Reclamante com o Banco BGN S/A, deferindo-lhe horas extras com base na jornada reduzida dos bancários e

demais vantagens, afirmando que o Reclamante não exercia atividades tipicamente bancárias, tampouco trabalhando de forma subordinada ao Banco BGN S/A. Ressaltam a existência da Resolução no.

2.707/00, expedida pelo Banco Central, posteriormente substituída pela Resolução nº 3.110/2003,

instituindo a atividade econômica dos correspondes bancários, entidades distintas das Instituições

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Financeiras, para prestação de serviços não ligados à área financeira.

Argumentam os Recorrentes que as atividades de correspondência bancária, permitidas pela citada Resolução nº 3.110/03 do BACEN, como recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos, conferência de documentação apresentada pelos beneficiários e inclusão de dados no computador, serviços de cobrança, execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante, serviços de controle e processamento de dados das operações pactuadas, como controle dos empréstimos, recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios, recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito, recepção e encaminhamento de

propostas de emissão de cartões de crédito, recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos, dentre outras, não correspondem a 1/10 das atividades normalmente realizadas pelas instituições financeiras.

Alegam que as atividades da 2a Reclamada não pedem ser equiparadas a uma instituição financeira ou bancária, como definidas no art. 17, da Lei 4.595/64, que exerce"atividades de coleta e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, ou seja, opera com abertura de conta correntes, conta-poupança, realiza pagamentos ou compensação de boletos bancários, enfim, é empresa de crédito, financiamento ou investimento", lidando com numerário.

Acrescentam que a teor do art. 5º da Resolução em pauta proíbe as empresas de correspondência bancária de praticar operações privativas de instituição financeira. Prosseguem afirmando que a BGN Mercantil e Serviços Ltda é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo objeto social é ser correspondente bancário, comercializando seguros de vida, capitalização, planos previdenciários e de saúde, sendo prestadora de Serviços Auxiliares de Intermediação Financeira, sendo o Banco BGN uma sociedade anônima, cujo objeto social é a prática de operações ativa, passiva e acessórias, inerentes às carteiras autorizadas, possuindo personalidades jurídicas próprias, com autonomia funcional e

administrativa, não estando sob a mesma direção.

Enfatizam a existência de contrato de prestação de serviços, com o objetivo de angariar clientes para o Banco, com formalização de contratos de financiamentos a indivíduos ou sociedades indicadas pela BGN Mercantil.

Trazem à colação arestos sobre a matéria.

Entendo assistir-lhes razão.

Em sua peça de ingresso, o Reclamante afirma que sempre foi coordenado pelo Banco BGN S/A, concedendo financiamentos a seus clientes, acrescentando, em seu depoimento pessoal de f.480, que trabalhava fazendo captação de clientes para o 1º Reclamado, assim como aprovação e negociação de créditos, lidando exclusivamente na área de empréstimo consignado, lidando com dinheiro em espécie, no procedimento de compra de dívidas, sacando dinheiro do caixa da 2a Reclamada, efetuando o pagamento da dívida do cliente, diretamente no estabelecimento do credor.

A testemunha Mirna Andrade, que trabalhava na 2a Reclamada, afirmou, f.482, que o Reclamante era seu subordinado.

Também a testemunha Nomeafirmou, f.489, que se apresentavam para os clientes como

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empregados do Banco BGN apenas como estratégia de venda.

De se verificar, portanto, que o pedido de reconhecimento da relação de emprego diretamente com o 1º Reclamado não encontra amparo pela total ausência de subordinação.

Cumpre verificar, ainda, o conceito de instituição financeira que se encontra consignado no artigo 17 da Lei 4.595/64 ao dispor :

"Art 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas

jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros."

A alteração contratual da 2a Reclamada, f.369/371, revela que seu objeto social é: aquisição de direito de crédito decorrente de vendas mercantis e outros negócios jurídicos; prestação de serviços de assessoria financeira e cadastro, mediante coleta, análise e apresentação de documentos cadastrais e comprovação de renda; recebimento e repasse de produtos de financiamento contratados com entidades financeiras; diligências para averbações em órgãos e empresas, de obrigações assumidas por seus funcionários,

objetivando desconto em folha de pagamento, dos valores destinados ao pagamento dos mútuos obtidos; recebimento de mutuários ou órgãos e empresas, com conseqüente repasse das amortizações e

pagamentos dos mútuos concedidos pelas financeiras; cobrança, por meios próprios e de entidades

financeiras, de créditos de qualquer natureza; prestação de serviços de" call center ". Logo, não se insere no caput do artigo 17, citado, razão pela qual não pode ser enquadrada como instituição financeira, o que exigiria autorização prévia do Banco Central, na forma do art. 18 da lei em comento que dispõe:

"Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§ 1º. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito,

financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de

crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas

instituições financeiras."

Por fim, o art. 25, da Lei 4.595/64, em comento, dispõe que as instituições financeiras privadas somente se constituirão sob a forma de sociedade anônima, que por certo não é o caso da 2a Reclamada.

O art. 1º, da Resolução 2166/95, do BACEN, autoriza a terceirização para prestação de serviços de

captação de clientes, cadastros e outros, facultando"aos bancos múltiplos com carteira de crédito,

financiamento e investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento a contratação de

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sociedades prestadoras de serviços, com vistas à realização exclusiva das seguintes operações:

I - encaminhamento de pedidos de financiamento;

II - prestação de serviço de análise de crédito e cadastro;

III - execução de cobrança amigável, observando-se os valores, condições e prazos dos contratos celebrados;

IV - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas."

Nesse sentido já se manifestou a E. 4a Turma deste Tribunal, ao analisar caso similar:

" EMENTA: SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E DE CADASTRO - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OS FINS ESCOIMADOS NO EN. NO. 55 DO COL. TST.

IMPOSSIBILIDADE . As atividades exercidas por sociedades que têm por objeto o fomento mercantil, a aquisição de direitos de crédito decorrentes de vendas mercantis e de outros negócios jurídicos e

prestação de serviços de assessoria financeira e de cadastro não se inserem nas especificadas pelo caput do art. 17, da Lei nº 4.595/64, que fornece a caracterização legal das instituições financeiras.

Mormente quando o funcionamento destas tem por pressuposto autorização prévia do Banco Central, como preceitua o art. 18 da Lei em comento.

Não sendo este o caso do primeiro reclamado, empregador do reclamante, impossível a aplicação do En. nº 55 do Col. TST, para o fim de conferir ao obreiro o direito à jornada reduzida de 6 horas e

conseqüente deferimento, como extras, das horas laboradas após a 6a diária. Sentença de primeiro grau que se reforma, no aspecto, para determinar que as horas extras sejam apuradas após a 8a hora diária

trabalhada. (Processo: 01890-2006-149-03-00-9 RO, Data de Publicação:16/12/06 Página:22 Local de

Publicação: DJMG Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Nome)"

Nesse passo, afastada a aplicação da Súmula 55/TST à hipótese dos autos, não procede a condenação nas parcelas relativas ao enquadramento do Reclamante como bancário, pela aplicação das CCT ́s

relativas ao 1º Reclamado, devendo ser mantido o vínculo empregatício com a 2a Reclamada. Tratando- se de empresas do mesmo grupo econômico, permanece a condenação solidária.

Afastado o direito às horas extras após a sexta hora diária, mas comprovada a extrapolação da jornada legal de 44 horas semanais, são devidas as horas extras, conforme se apurar, a partir da jornada fixada em 1º grau.

Provimento parcial. (fls. 581/585).

No recurso de revista, o Recorrente afirma que há prova nos autos de que a segunda recorrida fazia toda a operacionalização dos empréstimos do grupo empresarial encabeçado pelo Banco BGN S/A. (fl. 602). Assevera que as atividades desenvolvidas pela segunda Recorrida estão ligadas às atividades-fim de uma instituição financeira, conforme o disposto no art. 17 da Lei 4.595 e o 125, I, do CPC, apesar de as

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normas do Banco Central.

Pugna pela aplicação da Súmula 55 do TST e colaciona arestos ao confronto.

O paradigma de fls. 602/603, da 4a Região, enseja o conhecimento do recurso, por divergência

jurisprudencial, ao sufragar tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de que é reconhecida a condição bancária de empregada que presta serviço em empresa de pesquisa de cadastro e concessão de crédito em favor de instituição bancária pertencente ao mesmo grupo econômico.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 MÉRITO .

Restou expressamente consignado no acórdão que a segunda Reclamada, BGN Mercantil e Serviços Ltda, não se equipara às financeiras de que trata a Súmula 55 do TST, uma vez que seu objeto social é ser correspondente bancário, comercializando seguros de vida, capitalização, planos previdenciários e de saúde, sendo prestadora de Serviços Auxiliares de Intermediação Financeira.

Por outro lado, o conceito de instituição financeira, consignado nos arts. 17, 18 e 25 da Lei

4.595/64, assim como o art. 1º da Resolução 2166/95, do BACEN, desautorizam a aplicação da Súmula 55/TST ao caso em comento .

Outrossim, para a averiguação dos argumentos da Parte, necessário seria o reexame de fatos e provas, intento vedado pela Súmula 126 do TST.

O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST.

O art. 125, I, do CPC, além de não prequestionado, não trata da matéria em debate.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009.

Nome

Ministro Relator"

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Mais recentemente, também a Eg. 6a Turma do Col. TST se manifestou no mesmo sentido, como se observa da notícia abaixo, extraída do site daquela Corte:

"quinta-feira, 18 de março de 2010

Financiário não é igual a bancário, diz TST

Financiário não é igual a bancário, julga Sexta Turma

As instituições financeiras são equiparadas aos bancos apenas no que diz respeito à jornada de trabalho de seis horas dos bancários (artigo 224 da CLT). Assim, não é possível estender aos financiários direitos garantidos em convenções coletivas para os bancários, como pretendia uma ex-empregada da Losango Promoções de Vendas Ltda., em ação trabalhista.

A trabalhadora alegou que era contratada pela Losango (uma financeira), mas sempre havia realizado atividades de bancária, tendo o Banco HSBC como beneficiário dos serviços prestados. Por essa razão, a ex-empregada requereu o deferimento dos demais direitos previstos nas normas coletivas para os

bancários, e não somente a jornada reduzida, conforme concedido pelo Tribunal do Trabalho da 10a Região (DF/TO).

Mas o recurso de revista da trabalhadora foi rejeitado, por unanimidade, pela Sexta Turma do TST. Segundo o relator e presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a decisão do Regional não contrariou a Súmula nº 55 do TST, diferentemente do que afirmara a empregada, pois o texto é claro ao limitar o direito dos financiários à jornada de trabalho dos bancários, sem nenhuma referência à

extensão de outros benefícios previstos em convenções coletivas.

Ainda de acordo com o relator, não estava em discussão o fato de que financeira e banco têm atividades semelhantes. No entanto, não era possível pegar a norma coletiva de uma categoria e aplicar em outra. No caso, as duas categorias (financiário e bancário) possuíam sindicatos distintos com instrumentos coletivos diversos. Além do mais, observou o ministro Aloysio, a equiparação de que trata a Súmula refere-se às instituições, e não aos trabalhadores.

Durante o julgamento, o ministro Maurício Godinho Delgado também esclareceu que não era possível estender os instrumentos normativos dos bancários à empregada sem antes desqualificar o

enquadramento profissional feito pelo TRT. Como a reforma implicaria reexame de provas e isso é vedado no âmbito do TST, o recurso nem poderia ser conhecido (incidência da Súmula nº 333/TST). (00.000 OAB/UF-86.2007.5.10.0019)"

Ora, no presente caso restou plenamente comprovado que:

a) ambas as empresas negociam com concorrentes uma da outra e, assim, a primeira ré não trabalha com exclusividade para a segunda;

b) a segunda ré, CITIBANK, também contrata outros correspondentes bancários além da

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CITIFINANCIAL;

c) a primeira ré, CITIFINANCIAL, não lida com dinheiro e sequer autoriza a concessão de empréstimos e financiamentos;

d) os empregados de qualquer uma das Endereçosubordinam à chefia uma da outra;

e) a primeira ré não prescinde de autorização do Banco Central para exercer suas funções, mas de mero registro na Junta Comercial.

Destarte, está mais do que evidenciado que a CITIFINANCIAL não é uma empresa "de fachada", cujo objetivo seria o de camuflar atividades nitidamente bancárias sob o disfarce de um empreendimento de natureza distinta. Ao contrário, todo o complexo probatório dos autos revela, às escâncaras, que a

CITIFINANCIAL constitui um correspondente bancário, mantendo contratos com vários outros Bancos, assim como o CITIBANK mantém contratos com vários outros correspondentes bancários.

O ritmo cada vez mais acelerado da vida moderna exige de todos nós uma melhor compreensão dos fatos para que possamos nos adaptar à rapidez com que eles avançam e, consequentemente, tomar

medidas - legais e administrativas - para que não sejamos condenados ao atraso econômico, com sérias repercussões no campo social. Não é possível, assim, pretender que um Banco ainda seja visto com os olhos da Idade Média, quando os lombardos lhes deram um impulso inquestionável, o qual, entretanto, se comparado ao do último século para as máquinas de calcular, por exemplo, corresponde ao salto qualitativo que permitiu à humanidade livrar-se do ábaco - ou de La Pascaline , do célebre matemático francês do século XVII - para operar computadores de última geração.

Impossível, portanto, reconhecer qualquer tipo de irregularidade na relação jurídica entre a segunda ré e seus empregados, ou mesmo entre ambas as empresas.

Improcedem, assim, todos os pedidos formulados na inicial.

III - CONCLUSÃO

a) Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade ativa do d. Ministério Público do Trabalho, de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir;

b) Julgo ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PRT - 10a REGIÃO) , absolvendo as

empresas CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA e BANCO CITIBANK S/A (CITIBANK), de todos eles.

Tudo conforme os fundamentos que passam a integrar este decisum .

Intimem-se as partes .

Após o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 10a Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com as cautelas e homenagens de estilo (DL- 779/69).

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Observe a Secretaria o requerimento contido no último parágrafo de fls. 485 quanto às intimações à primeira ré, CITIFINANCIAL.

Brasília, 03 de agosto de 2011.

Marli L. da C. de Góes Nogueira

Juíza Titular

20a Vara do Trabalho de Brasília/DF