Processo nº 1006151-59.2016.8.26.0533

Prefeitura Municipal de Santa Bárbara Doeste x Centro Educacional Caminho do Saber LTDA na Pessoa de Seu Representante Legal Renata dos Santos

Andamento processual

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11/01/2021há 2 meses

Santa Bárbara D Oeste

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE STAHLBERG NATAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE MACHADO GOLIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2021

Processo 1006151-59.2016.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DOESTE - Centro Educacional Caminho do Saber LTDA na pessoa de seu representante legal Sueli do carmo - - Centro Educacional Caminho do Saber LTDA na pessoa de seu representante legal Renata dos Santos - Vistos. Fls. 51/54: razão assiste ao exequente. De fato, ainda que Sueli tenha sido apontada como responsável tributário na certidão de dívida ativa acostada a fls. 02/06, é certo que a execução fiscal foi ajuizada em face da pessoa jurídica Centro Educacional Caminho do Saber LTDA, a qual possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Com efeito, uma vez que a executada pessoa jurídica não foi encontrada no endereço indicado como sua sede (fls. 16), a citação dela na pessoa de seus sócios não configura redirecionamento da execução fiscal, de modo que Sueli do Carmo não tem interesse jurídico na apresentação da exceção de fls. 27/31, uma vez que não compõe o polo passivo da execução. Ademais, a consulta ao cadastro processual aponta que as pessoas físicas Sueli e Renata foram indicadas como representantes legais da executada pessoa jurídica e não incluídas no polo passivo da execução. Assim, deixo de analisar a exceção apresentada a fls. 27/31. Certifique a serventia se a executada pessoa jurídica apresentou embargos à execução. Intime-se. Santa Bárbara d’Oeste, 08 de janeiro de 2021. - ADV: MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 200479/SP)

17/04/2020há 11 meses
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01/10/2018há 2 anos
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25/09/2018há 2 anos
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14/09/2018há 2 anos
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AR Negativo - Mudou-se Intimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Mudou-se).
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2018há 3 anos
Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
15/08/2018há 3 anos
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Cite-se o executado, expedindo-se carta de citação, independentemente da comprovação de recolhimento da referida taxa, que deverá ser paga, ao final, pelo executado.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
31/08/2016 a 11/01/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Dívida Ativa
Juiz
Eliete de Fátima Guarnieri
Início do Processo
2016