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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. , já qualificada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que move em face de Nome, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Esclarece a Exequente ter tomado ciência do ato ordinário de fls. 62.

Sabe-se que a executada se trata de Nomeregido pela Lei nº 6.404/76. Conforme o artigo 278 da mencionada Lei, consórcios não tem personalidade jurídica e na maioria dos casos sequer tem patrimônio próprio.

Ocorre que, quando o Nomenão arca com as dívidas por ele assumidas, é possível que o credor venha a exigir que seus consorciados se responsabilizem pelo crédito devido.

Isto se deve ao fato de que se não fosse admitida tal responsabilização dos consorciados, haveria para o Nomeuma determinada "blindagem patrimonial" e que, por consequência, poderia ser utilizado pelos consórcios de maneira indevida para inadimplirem com suas obrigações.

Corroborando com esta interpretação, os Tribunais já consolidaram o respectivo entendimento:

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. Execução de título extrajudicial contra consórcio de empresas. Pretensão da exequente de atingir bens de empresas consorciadas da empresa executada para garantir seu crédito. Pedido indeferido pelo Juízo" a quo "Inconformismo da agravante Cabimento. As empresas que integram o consórcio respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, na proporção de 50% para cada uma , conforme disposição contratual, podendo, inclusive, sofrer constrição judicial de seu patrimônio , nos limites das respectivas responsabilidades. A não ser assim, o consórcio seria um artifício para que o patrimônio de cada empresa ficasse excluído e protegido da ação dos credores, manobra que não se pode admitir . RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0073269- 24.2013.8.26.0000 - TJSP". (g.n).

Neste passo, a credora Autora pode buscar receber seus créditos diretamente das consorciadas, que são as responsáveis pelas obrigações assumidas em nome do Nome.

Também é sabido que, em tese, a Exequente pode cobrar de cada consorciada o montante da dívida proporcional ao previsto no ato constitutivo do Nome, do qual ainda não se tem conhecimento devido a inércia da Executada, que até agora não se manifestou ou juntou quaisquer documentos nos autos.

Quanto ao Nomepropriamente dito, vale cientificar Vossa Excelência que este não tem condições de arcar com o crédito ora cobrado nesta ação.

A afirmativa acima alegada se deve ao fato de que a TEP Nome, consorciada responsável por liderar a executada, pleiteou em justiça, recuperação judicial, acusando a empresa denominada de Hemobrás de ser a principal causa de sua crise atual, devido a um contrato de R$ 00.000,00milhões (duzentos e trinta e três milhões de reais) para a construção de uma fábrica estatal em Pernambuco não ter sido paga.

O grande problema é que a TEP Nomese endividou para fazer a obra e, com a falta de projetos nos segmentos em que atua, passou a ter dificuldades para quitar seus compromissos.

Assim, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), declarou a extinção deste contrato celebrado com o Nome, por constatar irregularidades no contrato conforme Acórdão Nº

692/2017 - TCU - Plenário, em processo 00.000 OAB/UF/2016-3 .

Sendo assim, passa a Exequente a requerer a responsabilidade dos consorciados da Executada para arcarem com o crédito exigido nesta ação, a saber:

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Cumpre informar ainda que, o Nomeexecutado era liderado pela TEP Nomee esta se encontra em processo de recuperação judicial, restando como principal consorciada, com meios para adimplir o crédito desta ação, a empresa Nomee NomeS.A, que conforme dados da JUCESP, detém o capital de R$ 00.000,00.

No caso do Nomede empresas, a própria Lei 6.404 /76 dispõe que a finalidade de sua formação visa à execução de um empreendimento na busca de benefícios de cada um dos consorciados que o constituem. Não obstante o § 1º do artigo 278 da Lei 6.404 /76 afaste a presunção de solidariedade, mister verificar que essa situação não é absoluta.

O débito ora executado é decorrente de contrato de prestação de serviços também necessários à execução de contrato público derivado de licitação da administração pública (Lei nº 8.666, de 1993, artigo 33, V)- prestação de serviços necessários à construção da Fábrica de Hemoderivados - Hemobrás (fls. 16 - objeto do contrato) - onde todas as empresas reunidas no Nomese beneficiaram diretamente, o que, portanto, excepciona a regra geral, e leva a demonstrar a possibilidade de serem cobradas pelo inadimplemento de sua obrigação contratual de pagar.

Evitando tornar este processo moroso, faz-se

requerer que a empresa Nome NomeLTDA, supra com o total do débito a ser devido para a Exequente, eis que o consorciado deve responder pelos danos causados pelo Nomeem que está integrado.

Vendo a hipótese em questão, tem-se de modo inequívoco a caracterização da responsabilidade dos consorciados perante as dívidas deixadas pelo Nome, neste contexto estabelece a Lei 11.107/05 em seu artigo 12 § 2º:

Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

(...)

§ 2 o Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação , os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes , garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. (g.n).

O artigo supra deve ser interpretado concomitantemente com o artigo 37, § 6º da CF que assim estabelece:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n).

Ficando inconteste a responsabilidade solidária dos consorcias pela interpretação da norma ora alegada, os Tribunais já se manifestaram pacificamente quanto ao dever que estas têm perante os credores do Nomeinsolvente, conforme se verifica:

" RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.529 - MG (2012/00000-00) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO (S) - MG023405 RECORRIDO : CEREALISTA MAGNO LTDA ADVOGADO : MARIA MADALENA DE ALMEIDA MARTINS - MG052339 INTERES. : CONSTRUTORA MARINS LTDA ADVOGADO : MARCELO ARANTES KOMEL - MG045366 DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SPA NomeINDUSTRIA E COMERCIO S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NomeDE EMPRESAS ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS - DIVIDA COMPROVADA - NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS VENCIDOS - SUFICIÊNCIA PARA A AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- Extinguindo o Nomede empresas, estas têm legitimidade passiva para responder pelas obrigações daquele. - Cabe ação monitória contra as empresas consorciadas, por ausência de pagamento de obrigação comprovada por notas fiscais e boletos bancários, após a extinção do Nome.- Recurso conhecido e provido." (fls. 334/348, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 355/361, e-STJ). No recurso especial (fls. 377/389, e-STJ), a recorrente indica violação dos artigos 12, inciso VII, 267, inciso VI, e 1102a do Código de Processo Civil/1973. Argumenta que a ação monitória ajuizada pela recorrida deveria ter sido proposta contra o Nomeformado com a outra empresa demandada e não contra as suas integrantes individualmente. Ressalta que ausência de personalidade jurídica do Nomenão traz com conseqüência sua incapacidade e ilegitimidade processual porque no contrato associativo prevê que a ora recorrente seria a líder e representante do Nome, portanto, deve ser reconhecida a carência de ação da autora da ação monitória em função da ilegitimidade passiva da recorrente e da co-ré. Quanto ao mérito da ação monitória, assevera que as faturas e respectivas duplicatas que instruem a inicial não constituem documento hábil para instruir o procedimento injuntivo, pois deve ser demonstrada a prova escrita constando a dívida certa, líquida e exigível, sem força executiva, mas, a pretensão autoral está embasada apenas em faturas. Reclama que credora não enviou as duplicatas para aceite sem conceder oportunidade do sacado declinar as razões pelas quais não as aceitava. É o relatório. DECIDO . O inconformismo não comporta acolhimento. Com efeito, em relação à ilegitimidade passivas das empresas demandas e a autonomia processual do Nome, o Tribunal de origem entendeu que no instrumento particular de constituição do Nomecelebrado entre as empresas que o constituíram consta, de forma expressa, a responsabilidade solidária das empresas após a extinção do Nome. Ademais, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração ficou esclarecido que foi sustentado pela autora da ação monitória a extinção do Nometendo em vista a conclusão das obras, contudo, não houve alegação contrária nem comprovação da não ocorrência da desconstituição do Nome, conforme demonstram as seguintes transcrições: "É que, a Turma Julgadora apresentou os motivos e fundamentos pelos quais entenderam serem os apelados partes legitimas para composição do pólo passivo da

ação, sendo que na inicial, à f. 03, foi sustentada a extinção do Nome, face ao término da obra para a qual o Nomefoi constituído e nos autos não veio alegação contrária nem prova de que o Nomeainda não se desconstituira.""A alegação da embargada, contida desde a inicial, não contou com prova contrária da embargante e foi acolhida no acórdão para ser declarada, como o foi, em sede de preliminar (f. 287/289), a existência de legitimidade passiva de ambas as rés, face a responsabilidade residual e solidária que o próprio contrato referido no acórdão lhes atribuiu."(fls. 360 a 361, e-STJ) Quanto ao tema, a recorrente reitera a legitimidade passiva do Nomepara figurar na ação monitória, todavia, a conclusão consignada do acórdão recorrido não foi objeto de insurgência nas razões recursais, de forma a demonstrar a efetiva violação da legislação federal, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", aplicada por analogia. Sob outro enfoque, na peculiaridade do caso sob exame, eventualmente rever a conclusão acerca da legitimidade passiva da parte que deveria figurar na demanda, implicaria, necessariamente, revisão de cláusula contratual, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. Em relação ao mérito, a recorrente sustenta que a pretensão autoral está embasada apenas em faturas e respectivas duplicatas não sendo documento hábil para instruir a monitória e, ainda, afirma que as duplicatas não foram enviadas para aceite. Ao contrário, a Corte de origem entendeu que "Da leitura dos autos verifica-se que a apelante juntou, como prova escrita da dívida das rés, os boletos bancários vencidos, com suas respectivas notas fiscais e canhotos de recebimento de mercadoria devidamente preenchidos e assinados." (fl. 342, e-STJ - grifou-se). Observa-se que, conforme consta na acórdão recorrido, ficou devidamente comprovado os valores inadimplidos e que efetivamente houve entrega da mercadoria com a apresentação dos boletos bancários e respectivas notas fiscais autenticadas. Dessa forma, rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000MG 2012/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 06/06/2017)" (g.n).

" TJ-MG - 100240304217960011 MG 1.0024.00000-00/001 (1) (TJ-MG) Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - NomeDE EMPRESAS ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS - DÍVIDA COMPROVADA - NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS

VENCIDOS - SUFICIÊNCIA PARA A AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - Extinguindo o Nomede empresas, estas têm legitimidade passiva para responder pelas obrigações daquele . - Cabe ação monitória contra as empresas consorciadas, por ausência de pagamento de obrigação comprovada por notas fiscais e boletos bancários, após a extinção do Nome. - Recurso conhecido e provido. (g.n).

Excelência, como se observa, a caracterização da responsabilidade solidária das consorciadas é medida de justiça para que os credores venham haver o crédito que lhe são de direito, assim, estando o Nomeinsolvente, não há outra saída senão responsabilizar as empresas consorciadas, pois querendo ou não, estas eram responsáveis pelos atos do Nome, já que se beneficiavam com o mesmo.

Diante o exposto, requer que Vossa Excelência determine nova expedição de ofícios junto ao BACEN via sistema BACENJUD, para que este órgão traga informações sobre eventuais contas bancárias da consorciada Nome NomeLTDA, bem como seja realizada a penhora on-line do valor total do débito, sendo que este demonstra-se como único monetariamente capaz de adimplir o crédito devido pelo Nomeexecutado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, 17 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF