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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0309

Elementos de Prova - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Associacao Melhoramentos Parque dos Cafezais IV e Município de Itupeva

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DA COMARCA DE ITUPEVA/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORDINÁRIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA

MARRION HRYSEWICZ E OUTROS, já qualificados nos autos em epígrafe por sua advogada que ao final subscreve, ante a presente ação que move em face de ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS IV e MUNICIPALIDADE DE ITUPEVA , cujo processamento se dá perante este D. Juízo e respectiva Serventia, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho a fls. 955, manifestar as seguintes razões para ao final requerer o que de direito:

1. DA TEMPESTIVIDADE:

O r. despacho de fls. fora disponibilizado no DOE no dia 10/04/2018 (terça-feira), conforme deflui da certidão de fls.; considerando-se a data de sua publicação o primeiro dia útil subsequente, nos termos do § 2º, do artigo 224 do Código de Processo Civil.

Assim, a data considerada como a que ocorrida a publicação do r. despacho que concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especificassem provas se deu em 11/04/2018 (quarta-feira).

Consoante o disposto no § 3º, do artigo 224 do CPC, o início da contagem do prazo teria se dado no dia 12/04/2018 (quinta-feira) não fosse a ocorrência de indisponibilidade da comunicação eletrônica com o sistema do E. TJSP nessa data, vejamos:

AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS

Comunicado

12/04/2018

12/04/2018 - INDISPONIBILIDADE - CONSULTA PROCESSUAL DE 1a E 2a

INSTÂNCIA

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Para os fins do artigo 8º da Resolução TJSP nº 551/2011, artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP e artigo 3º do Provimento CG Nº 26/2013, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que, devido a problemas de ordem técnica a Consulta Processual e 1a e 2a Instância apresentou intermitência no acesso e disponibilidade das aplicações no dia 12/04/2018.

Tendo ocorrido a indisponibilidade de comunicação eletrônica com o sistema do E. TJSP na data do início da contagem do prazo da parte, este foi protraído para o primeiro dia útil subsequente nos termos do § 1º, do artigo 224 do CPC, de modo que o termo inicial da contagem do prazo se deu somente no dia 13/04/2018 (sexta-feira).

Considerando-se, ainda, o disposto no artigo 219 do CPC, em que computar-se-ão ao prazo somente os dias úteis, o termo final do prazo dos autores é o dia 19/04/2018 (quinta-feira).

Portanto, é TEMPESTIVA a presente petição protocolizada nesta data.

2. DO R. DESPACHO A FLS. 955 EM FACE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355 E 357 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Em que pese o respeito e admiração nutridos por Vossa Excelência, o r. despacho de fls. 955, data venia, representa violação de matéria de ordem pública na medida em que inova matéria processual sem previsão legal expressa no Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no artigo 355, I, do CPC, o teor do r. despacho de fls. 955 evidencia que ainda há necessidade da produção de outras provas; pois, a contrário senso, Vossa Excelência teria, nessa oportunidade, julgado antecipadamente o feito com resolução do mérito, pois assim prevê o ordenamento ante a garantia constitucional ao devido processo legal.

A especificação das provas a serem produzidas é dever que compete ao juiz em primeiro lugar; e, não às partes consoante insculpido no artigo 357, caput , do CPC.

Pois, a especificação de provas decorre do saneamento e organização do processo, após o que serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória ( CPC, art. 357, II).

Logo, não sendo o caso as hipóteses dos artigos 355, I ou do § 2º, do artigo 357, ambos do CPC; não podem as delimitações questões de fato e de direito ficar a cargo da faculdade das partes: i) especificar essas outras provas impeditivas do caput do artigo 355 do CPC, sob pena de preclusão que configura cerceamento de defesa; ou ii)

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concordar com julgamento antecipado do feito, renunciando tacitamente tais provas impeditivas indispensáveis à obtenção da decisão de mérito justa e efetiva.

Acontece, Excelência, que dados os fatos da inicial e aqueles vindos com as defesas, é certa e indispensável a realização da atividade probatória e a definição da distribuição do ônus da prova ante os pontos controvertidos.

O Código de Processo Civil não prevê que as partes especifiquem as provas neste momento de maturidade do processo, até porque essa especificação decorre do próprio saneamento do feito que sequer ocorreu ainda ( CPC, art. 357); não sendo possível, portanto, inverter-se essa lógica imposta pelo encadeamento de atos processuais previstos no referido diploma legal.

Não obstante, a fim de afastar eventual e suposta preclusão, os autores pretendem ainda produzir, ao menos neste momento, prova oral consistente na confissão dos réus obtida por meio de interrogatório em audiência; oitiva de testemunhas oportunamente arroladas na forma da lei, cujas quais deporão sobre as limitações, riscos e prejuízos impostos pelo fechamento irregular de loteamento aberto; a exibição, na íntegra, de todos os procedimentos administrativos que versem sobre o loteamento objeto da presente ação, sejam eles de iniciativa do interessado ou do agente público, tenham sido deferidos, indeferidos ou estejam em trâmite; e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que apresente nos autos certidão de todos os documentos arquivados na serventia relativas à área e ao loteamento Parque dos Cafezais IV, a fim de que sejam conhecidos os detalhes do loteamento Endereçoa irregularidade da (s) obra (s) objeto do pedido demolitório e, realização de perícia nas áreas de engenharia e arquitetura, urbanismo e meio ambiente dada a necessidade de conhecimentos técnicos para a verificação de irregularidades e impactos decorrentes da (s) obra (s) realizada (s) pelos réus objeto do pedido demolitório.

Dito isto:

2.1. INTERROGATÓRIO:

Requerem sejam os representantes legais das rés intimados pessoalmente para prestar depoimento através de interrogatório em audiência de instrução, nos termos e sob a pena do artigo 385, § 1º, do CPC.

2.2. PROVA TESTEMUNHAL:

Os autores requerem a oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas, nos termos do § 4º, do artigo 357 do CPC, cujas quais deporão sobre os fatos alardeados na inicial ( CPC, art. 442).

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2.3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI:

Requerem a vinda de todos os procedimentos administrativos relativos ao Loteamento Parque dos Cafezais IV, bem como as certidões dos documentos arquivados perante a Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis competente para exame dos autores e dos peritos, nos termos dos artigos 438, II, c/c artigo 396, ambos do CPC.

2.4. PROVA PERICIAL:

Requerem a produção de prova pericial eis que a (s) obra (s) realizada (s) pelos réus, objeto do pedido demolitório, demanda conhecimento especial e técnico nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo e meio ambiente, nos termos dos artigos 464 e 465, do CPC.

Não obstante e, sem prejuízo, vindo o saneamento do feito, os autores protestam desde já pelo direito de pedir esclarecimentos que julgarem necessários; sob pena de cerceamento do direito de defesa.

3. DOS REQUERIMENTOS:

3.1. Isto posto, requer a Vossa Excelência:

3.1.1. seja observado o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim

de que, em decisão saneadora e organizadora do processo, sejam cumpridos os incisos II a IV e, se o caso, os incisos I e V, todos do citado dispositivo legal;

3.1.2. não obstante, e sem prejuízo do acima requerido ante a ameaça de

preclusão, requer o deferimento da produção das provas ora especificadas e justificadas para a regular instrução do feito que ao final resultara na demonstração do fato constitutivo do direito dos autores.

Termos em que,

Pedem e esperam deferimento.

De São Caetano do Sul para Itupeva, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF

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