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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.8.26.0053

Petição - Ação Pensão

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Apelação n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome Apelado: Nome DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SÃO PAULO - IPESP

Comarca: SÃO PAULO

Voto n°: 24245

APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação extinta ante o reconhecimento da prescrição Irresignação da exequente Cabimento Autora incapaz na época do trânsito em julgado da ação civil pública - Pretensão não fulminada pela prescrição quinquenal Inteligência do art. 198, I, do Código Civil Extinção do feito afastada, para se determinar o prosseguimento da execução Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de habilitação em execução de sentença ajuizada por Nome, objetivando o recebimento das diferenças calculadas sobre a majoração do benefício de pensão por morte de 75% para 100% dos vencimentos, com base no resultado de ação civil pública n° 516/1996, promovida pelo Ministério Público para tal fim.

A r. sentença de fls. 46/55, da qual o relatório ora se adota, pronunciou de ofício a prescrição em razão da execução ter sido ajuizada quando já superado o prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Extinguiu o processo nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/73.

Recorre a exequente buscando a inversão do resultado do julgado. Sustenta que a recorrente nasceu no dia 26/06/1986, sendo que completou 16 anos de idade em 26/06/2002, ou seja, data em que deve começar a correr a prescrição quinquenal, de forma que a prescrição só ocorreria em 01/01/2008, data posterior à distribuição da lide. Pede o provimento do recurso e a reforma da r. sentença para que seja dado prosseguimento à execução (fls.59/64).

Recurso recebido, regularmente processado e respondido (fls.68/71).

É, em síntese, o relatório.

Da análise dos autos, entendo que a r. sentença monocrática não merece subsistir.

Consoante se extrai dos autos, ajuizou o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 13.06.1996, ação civil pública contra o Nome de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando o pagamento de todas as pensões por ele devidas, à base de 100% do valor dos vencimentos ou proventos do servidor público, respeitado o prazo quinquenal à época, qual seja, 13/06/1991.

Após a condenação irrecorrível do Nome de Previdência, deu-se, em 26/06/2002, a homologação de acordo entre os sujeitos processuais, convencionando-se que a partir de janeiro de 2003 o IPESP promoveria o aludido reajuste de 100% nas folhas de pagamento de todos os servidores inativos ou pensionistas, de forma que, em relação às prestações anteriores (junho de 1991 a dezembro de 2002), deveria cada interessado promover a execução individual de seu crédito. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva deu- se em 05 de setembro de 2001.

Diante disto, o Apelante ingressou com a habilitação em 17 de maio de 2007, para o fim de recebimento das aludidas prestações.

Muito embora tenham transcorrido mais de 5 anos entre o ingresso com a habilitação e o trânsito da sentença, a apelante completou 16 anos em 26/06/2002, data em que começou a correr o prazo prescricional, de acordo com o artigo 198, I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 198. Também não corre a prescrição: I contra os incapazes de que trata o art. 3°;"

Portanto, considerando que a recorrente era incapaz, de acordo com o artigo 3°do Código Civil, na época do trânsito em julgado da ação civil pública e que o prazo prescricional de 5 anos teve início quando ela completou 16 anos, alcançando a data de 26/06/2007, tendo ingressado com a presente habilitação em 17/05/2007, dúvidas não remanescem de que a pretensão inicial não encontra óbice na prescrição.

Da mesma forma, muito embora já tenha defendido posição contrária, faz-se necessário também afastar eventual alegação de prescrição parcelar. Isso porque, tendo o ajuizamento da presente interrompido a prescrição antes do seu termo, o direito ao recebimento dos valores reconhecidos na sentença resta integralmente preservado, mormente por se tratar de dívida consolidada no título executivo.

Assim, de rigor o afastamento da extinção do feito, a fim de que haja o prosseguimento da execução com a cobrança das prestações devidas à exequente, ora apelante.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao presente resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum , sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX).

De qualquer modo, para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 00.000 OAB/UF, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso.

Daí porque, em tais termos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de afastar a extinção pronunciada em primeiro grau e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução para satisfação das diferenças de pagamento devidas à exequente.

RUBENS RIHL

Relator