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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0020

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Processo n°: 0000518-84.2013.5.10.0016

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. em cumprimento a intimação de ID. 8816a38 manifestar-se sobre os cálculos:

I M P U G N A Ç Ã O

DO FATO GERADOR PARA APURAÇÃO DOS JUROS

Salienta-se, que não pode prosperar o entendimento da União, de que o fato gerado para aplicação dos juros, seja a prestação de serviços, sendo certo que o fato gerador do recolhimento previdenciário, em sede de execução trabalhista, somente ocorre com a liberação do crédito ao reclamante, no presente caso na data da homologação do acordo.

De se frisar que, pela análise global da legislação que disciplina a matéria, resulta a conclusão que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária.

Isto porque qualquer tributo, enquanto relação jurídica obrigacional, encontra nascimento quando alguém pratica determinado ato previsto em lei e imediatamente, contrai o dever de pagar uma determinada quantia aos cofres públicos.

Com efeito, no que toca à contribuição previdenciária devida pela empresa, determina a alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal que:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais :

I - do empregador , da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei, incidentes sobre :

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a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício;" (g.n.)

Crível concluir, após análise do enunciado prescritivo acima transcrito, que a União poderá criar contribuição previdenciária incidente sobre os valores efetivamente PAGOS ou CREDITADOS às pessoas que prestaram serviços ao empregador. O legislador constitucional permitiu que fosse criada contribuição previdenciária que incidisse sobre valores que EFETIVAMENTE remuneraram o serviço prestado, limitando qualquer extensão do alcance da expressão.

Verifica-se que a Constituição, quando delimitou a competência legislativa, houve por bem eleger a percepção real do rendimento pelo empregado, como hipótese de incidência da contribuição previdenciária.

Esta limitação legislativa é de vital importância para a melhor compreensão da matéria, já que a Autarquia Federal pretende exatamente a elasticidade da previsão constitucional através das previsões insculpidas na Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005, manifestamente inconstitucional.

Não se discute a legalidade da incidência tributária sobre valores incluídos em folha de salários ou sobre os valores efetivamente pagos ou creditados aos empregados como remuneração do trabalho. Discute-se apenas a incidência da contribuição previdenciária incidente quando do pagamento de condenações oriundas de reclamações trabalhistas.

E, se analisarmos mais a fundo a questão, veremos que a atualização realizada pela Autarquia Federal sequer está em consonância com a disposição legal. Passemos ao exame da Lei n° 8.212/91.

Atendendo ao comando da alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, o legislador ordinário editou a Lei n° 8.212/91 que, no tocante à base de cálculo da contribuição previdenciária, assim dispôs:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa , destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título , durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." (g.n.)

Mais uma vez se verifica que a dicção legal elegeu como fato gerador da contribuição o valor efetivamente PAGO ou CREDITADO ao empregado pela prestação de um serviço . Porém, a lei foi mais adiante e ainda previu a incidência da contribuição sobre os valores que seriam devidos aos empregados.

Assim o fato gerador somente ocorre com a decisão jurisdicional autorizadora do levantamento da quantia depositada judicialmente pela empresa. Somente então temos o fato gerador da obrigação previdenciária.

Desta forma, considerar como fato gerador atos pretéritos que dependem de uma condição jurídica que lhes dá certeza é afrontar o artigo 114 do Código Tributário Nacional . Confira-se a sua redação:

"Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."

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Isso porque, o ingresso de processo trabalhista visando o recebimento de verbas salariais não basta ao nascimento da obrigação, pois é necessário o reconhecimento jurisdicional pela Justiça do Trabalho das verbas devidas além da definição definitiva dos valores. Assim, a simples prestação de serviços não é uma condição suficiente à ocorrência do fato imponível. Faltam-lhe elementos necessários à ocorrência do fato gerador.

E em casos que se depende do advento de uma situação jurídica, prevê o inciso II do artigo 116 do Código Tributário Nacional que ocorre o fato gerador quando:

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída , nos termos de direito aplicável." (g.n.)

A leitura do texto legal supra é clara, e onde existe clareza não é possível tergiversar.

E nem se diga que o caso seria de mera situação de fato, pois como se viu acima, nas reclamações trabalhistas, qualquer direito do reclamante DEPENDE do provimento jurisdicional, sem o qual nada lhe é devido, haja vista ser a pretensão resistida.

Aliás, esta é, inclusive, a única interpretação legal sistemática que se pode fazer, em face até mesmo da própria dicção do inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91.

E não é só em uma oportunidade que se reconhece este fato. Dispõe o artigo 43 da Lei n° 3.048/99:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social." (g.n.)

Mais uma vez se verifica que o legislador ordinário reconheceu o nascimento da obrigação tributária a partir do resultado da reclamação trabalhista, impondo ao Juízo a responsabilidade pelo cumprimento imediato da obrigação tributária.

A própria leitura do Decreto n° 3.048/99 reconhece que a incidência da contribuição previdenciária surge a partir do resultado da reclamação trabalhista. E vai mais adiante, reconhecendo que a contribuição só é devida, em atenção ao limite constitucional, com a efetiva percepção dos valores pelo empregado , conforme já exposto acima.

Logo, por qualquer ângulo que a questão seja analisada, inexiste subsídio jurídico de modo a embasar a pretensão de aplicação de juros e multa moratória sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador, devendo ser rechaçada de plano a pretensão.

DA METODOLOGIA A SER UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS E MULTA

Por fim, por cautela , ressalta-se que mesmo fossem devidas diferenças em favor da União Federal, a título de recolhimentos previdenciários, primeiramente deve se efetuar a dedução do valor já recolhido e comprovado nos autos em 24 de maio de 2019, no importe de R$ 00.000,00 e somente sobre a diferença encontrada é que devem incidir os acréscimos, haja vista que tal penalidade é devida apenas nos recolhimentos em atraso, o que não é o caso em relação ao montante já recolhido.

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Diante do exposto, espera o reclamado pelo acolhimento integral das presentes razões reproduzidas conforme cálculos em anexo, como medida de mais salutar JUSTIÇA!

Nesses termos,

Espera deferimento.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2019.

Nome CARLOS Nome ELIAS JUNIOR

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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