Processo Nº 000XXXX-69.2015.5.12.0005

TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Itajaí

AIRR

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16/12/2016há 6 anos

Publicação • Extraída da página 4425 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Individuais Homogêneos.Legitimidade Ativa.a Extensão

Processo Nº ED-AIRR-000XXXX-69.2015.5.12.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO)

Embargado (a) SÉRGIO LUIZ SELKE

Advogado Dr. Marlon Pacheco (OAB: 20666/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SÉRGIO LUIZ SELKE

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento aos

embargos de declaração e aplicar à embargante multa de 1% (um

por cento) sobre o valor atualizado da causa.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O art. 897-A da CLT prevê que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em apreço, o não provimento do agravo de instrumento resultou da intempestividade do recurso de revista. Logo, infundada a alegação de não conhecimento do agravo de instrumento, por intempestividade. Não evidenciado, portanto, nenhum vício a justificar a interposição de embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa .

29/11/2016há 6 anos

Publicação • Extraída da página 961 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 35a. Sessão Ordinária da 3ª Turma do

dia 07 de dezembro de 2016 às 09h00

Processo Nº ED-AIRR-000XXXX-69.2015.5.12.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

EMBARGANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB: 16538/GO)

EMBARGADO (A) SÉRGIO LUIZ SELKE

Advogado DR. MARLON PACHECO (OAB: 20666/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SÉRGIO LUIZ SELKE

22/11/2016há 6 anos

Publicação • Extraída da página 566 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº ED-AIRR-000XXXX-69.2015.5.12.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO)

Embargado (a) SÉRGIO LUIZ SELKE

Advogado Dr. Marlon Pacheco (OAB: 20666/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SÉRGIO LUIZ SELKE

Considerando a pretensão infringente deduzida nos presentes embargos de declaração, concedo ao ora Embargado o prazo de cinco (5) dias para que se manifeste sobre eles, nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

15/09/2016há 6 anos

Publicação • Extraída da página 1017 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-000XXXX-69.2015.5.12.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante (s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO)

Agravado (s) SÉRGIO LUIZ SELKE

Advogado Dr. Marlon Pacheco (OAB: 20666/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SÉRGIO LUIZ SELKE

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO.

O despacho que nega seguimento ao recurso de revista patronal registra que a publicação do v. acórdão regional se deu em 11/4/2016 (segunda-feira), e a interposição do recurso de revista em 20/4/2016 (quarta-feira). Como a empresa dispõe do prazo de oito dias para recorrer, este findou-se em 19/4/2016 (terça-feira). Interposto o recurso após o prazo recursal, ocorrido em dia útil, incumbia à parte comprovar eventual ocorrência de feriado ou ausência de expediente forense local no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu. Inegável, portanto, a intempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

05/09/2016há 6 anos

Publicação • Extraída da página 1639 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 26a. Sessão Ordinária da 3ª Turma do

dia 14 de setembro de 2016 às 09h00

Processo Nº AIRR-000XXXX-69.2015.5.12.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. DANIEL GONÇALVES TEIXEIRA (OAB: 39272/SC)

AGRAVADO (S) SÉRGIO LUIZ SELKE