jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Alienação Fiduciária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Registro: 2020.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado Nome(NÃO CITADO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e MARCOS RAMOS.

São Paulo, 18 de agosto de 2020.

Nome

Relator Assinatura Eletrônica

COMARCA DE MAIRIPORÃ – 2a VARA CÍVEL

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A (autor)

APELADO: Nome(réu, aguardando

citação) SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO ENIO JOSÉ HAUFFE

EMENTA:

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Busca e apreensão. Dec. Lei 911/69. Decreto extintivo, com fundamento no artigo 485, I, c.c. artigo 330, III, do Código de Processo Civil (suposto adimplemento substancial do contrato). Recurso do autor. Provimento.

VOTO No 36.268

RELATÓRIO

Negócio fiduciário, ação de busca e apreensão extinta, com fundamento no artigo 485, I, c.c. artigo 330, III, do Código de Processo Civil (fls. 53/56), apela o autor, batendo-se pela retomada do procedimento.

FUNDAMENTAÇÃO

Diante de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pontuar que o resgate da inadimplência, em negócio fiduciário,

impõe antecipada liquidação de valores, compreendendo o passivo contratual, por inteiro, não há como convalidar o contrato, tomando a figura do adimplemento substancial, aqui, à consideração de pagamentos, ao redor de oitenta por cento do contrato, em inadimplência que remonta a 2.016.

DISPOSITIVO

Do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, para afastar decisão terminativa, prosseguindo-se na instância da causa.

Nome

Relator