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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Habilitação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15a

VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Nome MENDES - SÃO PAULO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

A DAUTO M ARRA E OUTROS , já qualificados nos Autos da Ação em epígrafe, movida em face da T ELEFÔNICA DO B RASIL S/A , também qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. 792-796, interpor o presente RECURSO DE APELACÃO , cujas razões seguem em anexo, a fim de obter a sua reforma, por ter julgado improcedente o pedido destes Autores, requerendo a intimação do recorrido para ofertar contrarrazões e a remessa dos autos ao juízo ad quem para o recebimento e regular processamento do recurso, até final e integral provimento, recebendo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Informa que deixa de juntar a guia de preparo uma vez que os Apelantes são beneficiários da justiça gratuita conforme decisão de fls. 792-796

Termos em que,

pede deferimento.

Bauru, 25 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

APELANTES: ADAUTO MARRA, ANGELINA BENEDITA DE OLIVEIRA GOMES, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANTONIO CARLOS CUSTODIO DANTAS, ANTONIO CARLOS DELGADO DE PAIVA NETTO, ANTONIO CARLOS JACOBSEN, ANTONIO DE DEUS DE MELO, ANTONIO DONIZETE SARAIVA, ANTONIO MARTINS FILHO, ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO, APARECIDA ALVES DE LIMA, APARECIDA DE FATIMA GUIMARAES CORACINI, APARECIDA FERREIRA DA SILVA, APARECIDA RODRIGUES, APARECIDO OSVALDO BATISTA FERREIRA, ARIANI QUEIROZ AS, BEATRIZ RAMOS DE ANDRADE, BREITNER ANDRE CAVALARI DE SOUZA, CARLOS ROBERTO ANTUNES, DURVAL MARTINS JUNIOR, ERON FERNANDES, INACIO COSTA DE OLIVEIRA, IVONE APARECIDA DEL PUPO, IZILDA CONCEICAO MORAES CHIMENEZ, JOANA LUCIA RYAL DIAS, JOAO CARLOS DINIZ ZAMPA, LAURA JANE ALQUATI, LOURDES COELHO COSTA, LUCIANA COELHO NAVARRO, LUIS CARLOS GOM, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS, MARTA LUCIA DERNEY CREPALDI, MIRIAM BOLINELLI, PAULO CESAR DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO FREITAS VITICA, PAULO ROBERTO TERUO KAMI MURA, PAULO VINICIO MACAGNAN, PEDRO CLAUDEMIR GRASSI, REGINALDA APARECIDA DA SILVA TURATO PEREIRA, ROBERTO NOBUO MATSUMOTO, ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO, SILVANA GOMES MORAES, SUELI MASSAROFO ARANHA, TANIA CRISTINA RODRIGUES, VALQUIRIA APARECIDA SANCHES GREGORIO, VERA

LUCIA DE PAULA RODRIGUES, WAGNER LUIZ ROCHA, WASHINGTON RODRIGUES, WLADIMIR MACEDO. Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A

Processo n.° 1089624-78.2016.8.26.0100

Origem: 15 a Vara Cível do Foro Central

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CAMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

Em que pese o ilibado saber jurídico do magistrado a quo, não pode prosperar a decisão que julgou improcedentes os pedidos dos Autores, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - TEMPESTIVIDADE E PREPARO

A r. decisão recorrida foi disponibilizado no DJE veiculado em 02/09/2020 (publicado, portanto, em 03/09/2020). Destarte, não há dúvida acerca da tempestividade deste Reclamo, eis que, computando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua apresentação, é inconcusso que o termo final para sua interposição é 25/09/2020;

Demais disso, em face dos benefícios da justiça gratuita que foram concedidos aos apelantes pela r. sentença, ora recorrida, deixam estes de recolher o preparo recursal. Tais condições de admissibilidade encontram-se, pois, preenchidas, ensejando no regular processamento do presente recurso.

II - SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

Trata-se de pedido de habilitação/liquidação de sentença proferida nos autos da Ação Civil Publica (ACP) n° 0632533-62.1997.8.26.0100, capitaneada pelo Ministério Público em desfavor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp (sucedida pela recorrida), a qual a condenou ao ressarcimento dos danos provocados aos adquirentes de linhas telefônicas durante o período de vigência do plano de expansão das linhas telefônicas (que ocorria mediante pagamento para aquisição de ações).

Por um milagre, os Apelados trouxeram no momento adequado as radiografias, junto com a contestação, às fls. 443-595.

Em consequência da referida juntada, atendendo a determinação do juízo (fls. 598- 599), apresentamos tabela analisando os documentos da parte adversa e concluímos pela ausência de algumas radiografias, bem como pela existência de radiografias que demonstravam a contratação com VMM, conforme tabela e petição de fls. 602-609.

O juízo, então, intimou a Recorrida a trazer as radiografias ausentes às fls. 616, o que gerou a manifestação de fls. 618-725, em que reprisaram as provas trazidas anteriormente.

Diante disso, às fls. 727-728, o juízo determinou que a Ré trouxesse aos autos em cinco dias o comprovante de depósito dos valores incontroversos.

Às fls. 733-734, a Ré requereu prazo suplementar para o depósito.

Às fls. 735-784, os Apelantes apresentaram planilha de cálculos.

Às fls. 785, ao contrário de decidir sobre os cálculos ou se manifestar sobre o pedido de prazo suplementar para realizar o depósito, data vênia, o juízo, equivocadamente, determinou que a Ré se manifestasse sobre radiografias ausentes (?).

Às fls. 788-791, mediante simples petição da Ré alegando que nada estava faltando, data máxima vênia, inexplicavelmente, o que nessa altura já não nos surpreende, sobreveio sentença ignorando absolutamente o depósito antes determinado pelo juízo e sentenciando a improcedência do pedido e extinção do feito.

Sentença ora guerreada, data máxima vênia, não merece prosperar seja pelo inegável desrespeito ao devido processo legal, seja por simplesmente, desconsiderar as provas dos Autos, como veremos adiante.

III - RAZÕES

- Da nulidade da sentença que julgou a improcedência após decisão em sentido contrário, que determinou o depósito dos valores incontroversos e que a Ré acolheu, pois não recorreu. Ofenda

dos Princípios do Devido Processo Legal, as Segurança Jurídica (com ofensa à preclusão pro

judicato ), da isonomia e da inalterabilidade da sentença.

Consoante já demonstrado, o magistrado a quo determinou às fls. 727-728, o depósito dos valores incontroversos, o que fora acatado pela Ré, ora Apelada, tanto que requereu apenas prazo suplementar para efetivar o mesmo.

Surpreendentemente, entretanto, como se tal ato processual inexistisse, sobreveio nova decisão requerendo a juntada de tais radiografias ausentes, a Ré nada trouxe aos Autos e, ainda assim, conseguiu sua tão desejada sentença de improcedência.

Ora, como cediço, toda e qualquer norma jurídica é formada processualmente, ou seja, assim como as leis são formadas a partir de um processo legislativo e o ato administrativo é derivado de um processo administrativo, as decisões judiciais derivam de um processo judicial. Nesse diapasão, pode-se afirmar que o processo deve ser acertado, correto, enfim, devido . Daí porque se fala em devido processo legal .

Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal que " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5°, LV). O devido processo legal, em sua acepção formal (ou processual), pode ser conceituado como o conjunto de garantias processuais mínimas, tais como duração razoável do processo, juiz natural, motivação das decisões, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, igualdade , dentre outras. Segundo Nome:

"No sentido formal, encontra-se a definição tradicional do princípio, dirigido ao processo em si, obrigando-se o juiz no caso concreto a observar os princípios processuais na condução do instrumento estatal oferecido aos jurisdicionados para a tutela de seus direitos materiais. Contemporaneamente, o devido processo legal vem associado com a ideia de um processo justo , que permite a ampla participação das partes e a efetiva proteção de seus direitos ." 1 - g.n.

No caso em apreço, o magistrado a quo , ao desprezar completamente o sistema processual, o qual prevê que, proferida a decisão e não impugnada pelas partes, é vedado ao juiz alterá-la , salvo raríssimas exceções previstas no CPC, feriu o postulado do devido processo legal.

Prescreve o Código de Processo Civil:

"Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração."

"Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei."

Trata-se do denominado princípio da inalterabilidade da sentença, decorrente do princípio da segurança jurídica (todos com origem no postulado constitucional do devido processo legal) .

A conduta do magistrado atenta contra o princípio do devido processo legal , constituindo grave erro procedimental , hipótese de inexistência do ato , ou, na melhor das hipóteses, de nulidade insanável . Acerca do tema, assim se posicionam os Tribunais:

"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO . INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA SENTENÇA .

1 Manual de Direito Processual Civil . 8 ed. Salvador. Juspodivm, 2016.

1. De acordo com o Princípio da Inalterabilidade da Sentença , o Magistrado não pode alterar o ato processual de resolução do mérito após a publicação, porquanto encerrada sua atividade jurisdicional , salvo exceções legais, consoante dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil.

2. As questões já decididas não comportam nova decisão , nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil.

3. A segunda Sentença proferida em um mesmo processo mostra-se inexistente, porquanto esgotada o ofício jurisdicional do Juízo, ao prolatar a primeira Sentença .

4. Reconhecida, de ofício, a nulidade da Sentença . Recurso prejudicado. (TJDFT, Acórdão n. (00)00000-0000, 00000-00, Relator: EUSTÁQUIO DE

CASTRO 8a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018. Pág.: 744/751)." - g.n.

Vejam, Ínclitos Julgadores, que incidia no caso em apreço a preclusão pro judicato , desprezada completamente pelo juízo a quo .

Acerca da preclusão, pedimos vênia para transcrever os ensinamentos de Nome 2 :

"Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas principalmente, a majestade da atividade jurisdicional .

Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega da prestação jurisdicional de boa qualidade . A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra os seus efeitos , pelo menos na maioria das situações." (grifos nossos)

2 Manual de Direito Processual Civil . 8 ed. Salvador. Juspodivm, 2016.

Destarte, claro está que o magistrado a quo incorreu em error in procedendo , cuja conduta prejudica a duração razoável do processo, a parte que se vê obrigada a manejar recurso em virtude da má atuação do juízo, bem como a própria imagem do Poder Judiciário.

Ante o exposto, fica justificado o pedido de declaração de nulidade da sentença de fls. 792-796.

- Da análise da documentação acostada aos Autos pela Apelada:

Neste tópico, cuidaremos da análise da documentação acostada aos Autos, que deixa claro que parte dos Autores, os aqui Apelantes, devem ser habilitados e, portanto, 49 DOS 69 AUTORES POSSUEM DIREITO À HABILITAÇÃO.

Isto, porque, como se vê da tabela em anexo, há autores, por exemplo, que:

i) possuíam mais de um contrato com a Apelada, foi requerido um na exordial e a parte adversa, simplesmente, optou por juntar um contrato diverso, que, convenientemente, os Apelantes não possuíam direito, ou seja, em relação a estes Apelantes, deveriam ter sido habilitados para os contratos requeridos e não apresentados tendo em vista a inversão do ônus da prova :

Autores NRC da exordial NRC na radiografia apresentada

pela Ré Nome PCBR043276

(00)00000-0000 GOMES

Nome (00)00000-0000 (00)00000-0000 Nome Nome CUSTODIO PCBR038412

(00)00000-0000 DANTAS

Nome Nome DELGADO DE PCBR053178

(00)00000-0000 PAIVA NETTO

Nome Nome JACOBSEN (00)00000-0000 (00)00000-0000 / (00)00000-0000 Nome DE DEUS DE MELO (00)00000-0000 PCBR042456

Nome DONIZETE SARAIVA (00)00000-0000 PCBR042279

Nome MARTINS FILHO (00)00000-0000 PCBR00000-00 PEREIRA DA SILVA NETO (00)00000-0000 PCBR040595

Nome (00)00000-0000 (00)00000-0000 Nome FATIMA GUIMARAES PCBR056157

(00)00000-0000 CORACINI

Nome FERREIRA DA SILVA (00)00000-0000 PCBR049950

Nome RODRIGUES (00)00000-0000 (00)00000-0000 Nome PCBR056284

(00)00000-0000 FERREIRA

Nome (00)00000-0000 PCBR00000-00 RAMOS DE ANDRADE (00)00000-0000 PCBR045352

Nome PCBR055185 / PCBR055186

(00)00000-0000 SOUZA

Nome (00)00000-0000 PCBR053752

Nome (00)00000-0000 PCBR053539

Nome (00)00000-0000 PCBR00000-00STA DE OLIVEIRA (00)00000-0000 PCBR044709

Nome MORAES PCBR040829

(00)00000-0000 CHIMENEZ

Nome (00)00000-0000 PCBR00000-00RLOS DINIZ ZAMPA (00)00000-0000 PCBR042524

Nome (00)00000-0000 (00)00000-0000 Nome COELHO COSTA (00)00000-0000 PCBR044844

Nome (00)00000-0000 PCBR049840

LUIS Nome GOM (00)00000-0000 PCBR00000-00RNANDO TEIXEIRA DE PCBR050994

(00)00000-0000 BARROS

Nome (00)00000-0000 PCBR049862

Nome (00)00000-0000 PCBR00000-00SAR DE ALMEIDA (00)00000-0000 PCBR045318

Nome Nome FREITAS VITICA (00)00000-0000 (00)00000-0000

Nome Nome TERUO KAMI PCBR049056

(00)00000-0000 MURA

Nome VINICIO MACAGNAN (00)00000-0000 PCBR00000-00AUDEMIR GRASSI (00)00000-0000 PCBR059403

REGINALDA Nome DA SILVA

(00)00000-0000 PCBR00000-00REIRA

Nome NOBUO MATSUMOTO (00)00000-0000 PCBR055865

ROSEMEIRE Nome DOS PCBR043098

(00)00000-0000 SANTOS CANDIDO

Nome (00)00000-0000 PCBR00000-00SSAROFO ARANHA (00)00000-0000 PCBR051255

VALQUIRIA Nome SANCHES PCBR041713

(00)00000-0000 GREGORIO

Nome (00)00000-0000 PCBR058869

WAGNER Nome ROCHA (00)00000-0000 PCBR00000-00N RODRIGUES (00)00000-0000 (00)00000-0000

Nome (00)00000-0000 PCBR054020

ii) ou, ainda , há aqueles que as provas trazidas aos Autos mostram a contratação com VMM dentro do período correto , são eles: Nome (fls.577) IVONE Nome DEL PUPO (fls. 578), Nome (fls.579).

- fls. 577

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- fls. 578:

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- fls. 579:

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Ora, ínclitos Julgadores, todas essas informações são extraídas dos próprios Autos, das provas trazidas (ou não apresentadas) pela ora Apelada e comprovam, sem dúvidas, que a sentença de improcedência não deveria ter abarcado todos os Autores, razão pela qual, apenas para os ora Apelantes mister sua reforma.

IV - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, sempre respeitosamente, requer-se:

a) o recebimento do presente recurso;

b) o provimento da presente apelação para reformar a sentença ora

guerreada, habilitando apenas os apelantes (e não todos os Autores), pelas razões acima expostas, quais sejam:

Nome GOMES, Nome, Nome Nome CUSTODIO DANTAS, Nome Nome DELGADO DE PAIVA NETTO, Nome Nome JACOBSEN, Nome DE DEUS DE MELO, Nome DONIZETE SARAIVA, Nome MARTINS FILHO, Nome PEREIRA DA SILVA NETO, Nome, Nome FATIMA GUIMARAES CORACINI, Nome FERREIRA DA SILVA, Nome RODRIGUES, Nome, Nome AS, Nome, Nome, Nome Nome, Nome, Nome, Nome MORAES CHIMENEZ, Nome, JOAO Nome DINIZ ZAMPA, Nome, Nome COELHO COSTA, Nome, LUIS Nome GOM, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome Nome FREITAS VITICA, Nome Nome TERUO KAMI MURA, Nome VINICIO MACAGNAN, Nome, REGINALDA Nome DA SILVA TURATO PEREIRA, Nome NOBUO MATSUMOTO, ROSEMEIRE Nome DOS SANTOS CANDIDO, Nome, Nome MASSAROFO ARANHA, VALQUIRIA Nome SANCHES GREGORIO, Nome, WAGNER Nome ROCHA, Nome, Nome (requerido NRC diferente do apresentado);

Nome, IVONE Nome DEL PUPO, Nome (pelas provas dos Autos mostrarem expressamente contratação com VMM).

Termos em que,

pede deferimento.

Bauru, 25 de setembro de 2020