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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0030

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Amx Solucoes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do Trabalho de Contagem

Nome, brasileiro, Estado Civil, recepcionista, CTPS: (00)00000-0000/00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00, PIS: (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000e Nome, brasileira, Estado Civil, recepcionista, CTPS: (00)00000-0000/00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00, PIS: (00)00000-0000/2, residente e domiciliada EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente, perante a V.Ex.a, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , com pedido de BLOQUEIO DE CRÉDITO , em face de

AMX SOLUÇÕES LTDA. , CNPJ 00.000.000/0000-00, que deverá ser citada na Endereçoe, subsidiariamente em face da , UNIÃO FEDERAL que deverá ser citada na pessoa de seu PROCURADOR GERAL DA UNIÃO , à EndereçoCEP: 00000-000, via mandado, conforme prescreve o art. 1º e 36 da Lei complementar nº 73/93c/c da Lei nº 9.058,/95, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. DA CONTRATAÇÃO- DISPENSA- REMUNERAÇÃO

Os reclamantes foram contratados pela primeira reclamada nas seguintes datas:

Nome, em 19/11/16 e

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Nome, em 25/11/13.

Todos os reclamantes foram admitidos para o exercício das funções do cargo de recepcionista, junto ao Ministério da Fazenda (Delegacia da Receita Federal, no Município de Contagem).

O último salário recebido pelos reclamantes foi de R$ 00.000,00por mês.

Os reclamantes foram dispensados, sem justa causa, sob a modalidade de aviso prévio trabalhado, no dia 18/07/16 .

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- SÚMULA 331 DO TST

Durante todo o período dos contratos de trabalho, os reclamantes prestaram serviços, por intermédio da primeira reclamada, junto ao Ministério da Fazenda, no Município de Contagem.

Verifica-se, no presente caso, a existência da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, fundada na ideia da culpa a in eligendo e in vigilando , ou seja, na má-escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco, já que o inadimplemento da prestadora de serviços decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador.

Verifica-se, também, que, durante o pacto laboral, o segundo reclamado não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada diante dos reclamantes.

Sendo assim, deverá ser declarada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do TST, sendo condenado a efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas ora pleiteadas, no caso de incapacidade financeira da primeira reclamada, com fulcro na Súmula 331, IV, V e VI, do TST.

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3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Pelo historiado no item 1 dos fundamentos, a primeira reclamada dispensou os obreiros, sem justa causa, após o cumprimento do aviso prévio, no dia 18/07/16.

Entretanto, a primeira reclamada, não procedeu ao pagamento do valor integral das verbas rescisórias constantes dos TRCTs, bem como não procedeu ao pagamento da multa de 40% a incidir sobre os depósitos do FGTS dos vínculos laborais.

A primeira reclamada efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias, restando o montante equivalente a 55% dos valores líquidos constantes dos TRCTs, a serem pagos aos reclamantes.

O pagamento parcial das verbas rescisórias, o percentual não quitado e ausência de recolhimento da multa de 40% foram objeto de ressalvas nos TRCTs, conforme acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho (item 8), que segue em anexo.

Através do citado acordo, os sindicatos do interior do Estado, também, deveriam realizar a homologação e, caso o valor devido não fosse quitado integralmente, deveria ser procedida às ressalvas.

Verifica-se, pelos TRCTs, que o valor líquido devido a cada obreiro era de R$ 00.000,00e, havendo a diferença de 55% sobre tal valor (conforme ressalva), restam R$ 00.000,00a serem quitados pelos reclamados, além da multa de 40% sobre o FGTS.

Pelo exposto, os reclamados deverão ser compelidos a efetuar o pagamento, na primeira audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, das diferenças nas verbas rescisórias, ou seja, R$ 00.000,00a cada reclamante.

Além das citadas diferenças, os reclamados deverão efetuar o pagamento, a cada obreiro, da multa de 40% a ser calculada sobre os valores do FGTS devidos durante os pactos laborais.

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Os reclamados deverão efetuar o pagamento, a cada reclamante, da multa prevista pelo artigo 477, § 8º da CLT, uma vez não cumpriram o disposto no § 6º, do mesmo dispositivo legal.

4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Os reclamantes encontram-se assistidos pelo Sindicato da Categoria, conforme designação que segue em anexo, tendo recebido salário inferior a dois mínimos legais, motivo pelo qual os reclamados deverão ser condenados no pagamento dos honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação.

5. BLOQUEIO DE CRÉDITO

A primeira reclamada não vem efetuando o pagamento integral dos acertos rescisórios de seus empregados.

Observa-se que os aspectos fáticos referenciados constituem impostergáveis fundamentos, mais do que suficientes, para se deferir o bloqueio de crédito adiante postulado, ante a certeza e a nitidez do ato violador dos direitos sociais da reclamante, garantidos pelo ordenamento jurídico, atingidos pelo descaso do empregador e na iminência de agravação, caso os créditos existentes em favor da primeira reclamada não sejam bloqueados.

Ressalta-se ainda, por pertinente, que o direito ao salário representa garantia constitucional fundamental. E mais: o principio da dignidade da pessoa humana, posto como fundamento da República Federativa do Brasil, estaria seriamente comprometido com a persistência da situação retratada, uma vez que o direito ao trabalhado e ao salário é garantia mínima de uma existência digna; é também imperativo de ordem social (a ordem social tem como base o primado do trabalho); é igualmente condição imprescindível à manutenção da família.

Existe, no caso, não só a fumaça do bom direito, mas o próprio direito escancarado e lesado, uma vez que, até o presente momento, a primeira reclamada encontra-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas rescisórias (efetuou o pagamento parcial das verbas consignadas no TRCT) e da multa de 40% do FGTS.

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Não é demais afirmar-se que o perigo da demora se expressa no caráter alimentar das parcelas laborais, inclusive no que toca as parcelas atinentes à rescisão do contrato de trabalho, expressando a urgência de seu recebimento para a própria sobrevivência dos empregados, sujeito à situação de desfavorabilidade, por decorrência das vicissitudes e contingências do empregador imprevidente.

Ressalta-se, ainda, o inolvidável prejuízo que poderá ser causado aos empregados, que poderão ter frustrado o recebimento das parcelas rescisórias, caso a tomadora de serviços libere, diretamente, à primeira reclamada, os créditos concernentes às faturas de prestação de serviços.

Dessa forma, outro meio não há para resguardar os interesses dos reclamantes, senão o imediato bloqueio dos créditos da primeira reclamada junto à tomadora de serviços, segunda reclamada, aproximadamente, R$ 00.000,00, valor este que deverá ser revertido para pagamento da diferença nas parcelas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS e outras verbas deferidas nestes autos.

PELO EXPOSTO, PLEITEIA:

1. Seja declarada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do TST, sendo condenado a efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas ora pleiteadas, no caso de incapacidade financeira da primeira reclamada;

2. pagamento, na primeira audiência, sob pena de aplicação do artigo 467 da CLT, das diferenças nas verbas rescisórias, ou seja, R$ 00.000,00a cada reclamante;

3. pagamento, a cada obreiro, da multa de 40% a ser calculada sobre os valores do FGTS devidos durante os pactos laborais;

4. multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT a cada reclamante;

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5. pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação apurado através de liquidação de sentença e

6. o imediato BLOQUEIO DE CRÉDITOS da primeira reclamada junto ao tomador de serviços, aproximadamente, R$ 00.000,00, valor este que deverá ser revertido para pagamento da diferença da parcelas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS e outras verbas deferidas nestes autos.

Requer, assim, sejam, os reclamados, citados para apresentarem defesas em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos ora articulados, e, ao final, julgados procedentes os pedidos, serem compelidos a efetuar o pagamento do principal acrescido de juros e correção monetária.

Requer, ainda, a apresentação, por parte dos reclamados, do contrato social da primeira reclamada, contrato de prestação de serviços, contracheques, comprovantes de recolhimento do FGTS, na forma do art. 355, 356, 357 e 358 do Cód. de Proc. Civil, sob pena de aplicação da presunção contida no art. 359 do mesmo Diploma Legal.

Por ser pobre no sentido legal, não tendo condições de custear a presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa, requer os benefícios da Justiça Gratuita.

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, sejam eles documentais, testemunhais ou periciais, além de outros que se fizerem lícitos ao julgamento do feito, bem como pelos depoimentos dos prepostos dos reclamados, que tenham conhecimento dos fatos aqui articulados, sob pena de confissão, dando à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Contagem/MG, 19 de agosto de 2016.

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Nome 00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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