Processo nº 0001615-24.2015.5.11.0016

W. C. M. x A. S.

TRT11 · 16ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 11 de agosto de 2015. Tem como partes envolvidas Vanessa Janine Rodrigues da Costa, W. C. M., A. S., A. S. R. S. e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
14/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/05/2021há 6 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
11/05/2021há 7 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
17/03/2021há 9 meses

16ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001615-24.2015.5.11.0016

RECLAMANTE WALDEMIR CUSTODIO MUNIZ

ADVOGADO VANESSA JANINE RODRIGUES DA COSTA(OAB: 6645/AM)

RECLAMADO ADRIANO SIMONETTI RIBEIRO DE SOUZA

RECLAMADO PEDRO HENRIQUE ASSIMEN DE SOUZA

RECLAMADO ALDRI SERVICOS LTDA

ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- WALDEMIR CUSTODIO MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b3bc16

proferida nos autos.

SENTENÇA

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da Empresa Executada: ALDRI SERVICOS LTDA CNPJ: 03.056.570/0001-91, para fins de incluir no polo passivo da presente execução trabalhista os sócios da

mesma.

O incidente de desconsideração foi instaurado em 08/10/2018, sob ID.210235e , determinando a citação do (s) sócio (s) para manifestação, bem como para juntada das provas cabíveis, determinando, ainda, como medida cautelar, em desfavor dos tais, a realização de consulta aos sistemas: BACENJUD E RENAJUD.

Os mandados expedidos para intimação dos sócios acerca da abertura do incidente supramencionado resultaram INFRUTÍFEROS, pelo que foi determinada a CITAÇÃO dos tais por EDITAL, tendo o prazo para manifestação expirado in albis.

E o relatório.

Pois bem,

O direito brasileiro encampa a teoria do “disregard of legal entity”, ou da desconsideração da personalidade jurídica, oriunda do direito anglo-saxão, a qual veicula a possibilidade de que o Juízo, desnudando a fictícia pessoa jurídica, revele sua composição societária como passível de suportar os ônus da execução, devendo arcar os sócios, portanto, com os efeitos executórios pendentes sobre a empresa (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n.º 13.467/2017, 1.ª Edição, São Paulo: LTr Editora, 2017, pág. 122).

Assim, não obstante a pessoa jurídica não se confundir com a do

sócio, a lei atribui a este a chamada responsabilidade patrimonial, de modo que seus bens podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos casos em que a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução.

No processo do trabalho, a vertente objetiva da desconsideração da personalidade jurídica é a adotada, de maneira que se torna possível a responsabilização patrimonial dos sócios, independentemente de seus atos violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Ou seja, basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio.

Isto ocorre em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.

Sendo assim, uma vez que não é necessária a prova dos elementos subjetivos descritos no art. 50, do Código Civil, para a sua responsabilização na seara trabalhista, basta a constatação da insuficiência patrimonial da devedora principal para o adimplemento do débito.

Ainda, ressalto que se trata de responsabilidade subsidiária em face da pessoa jurídica, eis que o sócio tem o direito de invocar o benefício de ordem e requerer que primeiro sejam excutidos os bens da devedora principal, conforme prevê o art. 795, § 1.º, do CPC/15, in verbis:

795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1o nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.

No entanto, conforme dispõe o parágrafo segundo do mesmo artigo, o gozo do benefício de ordem depende da indicação dos bens da devedora principal situados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para pagar o débito exequendo.In casu, os sócios não se desincumbiram do referido dever, não sendo possível, assim, a concessão do benefício de ordem.

Em face do acima exposto e considerando os princípios norteadores da celeridade processual e razoável duração do processo, que orientam todo o sistema judicial pátrio;

CONSIDERANDO que as consultas cautelares já efetivadas, em desfavor dos referidos sócios, resultaram INFRUTÍFERAS, tal como as medidas adotadas em desfavor da executada;

CONSIDERANDO a determinação que constou no despacho de id.a5ffe85;

CONSIDERANDO a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e os termos da RA nº 1470/2011 do TST que regulamenta a expedição da referida certidão,

DECIDE A 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS:

I. ACOLHER o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, conforme petição do exequente.Diante disso e em face da notória expiração do prazo para manifestação dos sócios quanto a abertura do incidente, bem como para o pagamento ou garantia dos créditos exequendos, tendo em vista que os EDITAIS DE CITAÇÃO foram publicados em 04/05/2020, fica estabilizada a inclusão dos sócios: PEDRO HENRIQUE ASSIMEN DE SOUZA (CPF: 016.220.172-93) e ADRIANO SIMONETTI RIBEIRO DE SOUZA (CPF: 583.056.292-87) no polo passivo do presente feito.

II. Em face do item anterior e em atenção ao princípio da economia processual, a fim de se evitar a realização de atos repetitivos e infrutíferos, torno sem efeito o despacho id.a5ffe85 e determino o prosseguimento da execução, em desfavor dos sócios, com a adoção das medidas elencadas abaixo:

1. Em face do não pagamento da dívida, incluam-se os sócios no

BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT,

(art. 883-A, CLT);

2. CONCOMITANTE ao item 1, inclua-se a indisponibilidade de

bens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e proceda-se consulta à declaração de bens dos sócios junto à Receita Federal, por meio do INFOJUD, com as devidas cautelas quanto ao sigilo das informações;

3. Referente ao item 2, em relação aos bens encontrados, adotar-se

-ão as medidas abaixo, conforme o caso:

3.a- No caso de bens situados em localidade sob jurisdição desta VARA TRABALHISTA, deverá ser expedido Mandado Judicial para penhora e avaliação, além de remoção, no caso de bem móvel;

3.b- No caso de bens situados em localidade sob jurisdição diversa, deverá ser expedida Carta Precatória Executória para penhora e alienação do (s) bem (ns) indicado (s), bem como para prosseguimento dos atos executórios relativos à penhora efetivada;

3.c- Concretizada a penhora do (s) bem (ns), fica autorizado o

encaminhamento do feito ao Núcleo de Hastas Públicas deste E. TRT, após a expedição da CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA, que deverá ser assinada pelo (a) Sr (a). Diretor (a) de Secretaria, pelo que, visando a celeridade processual, CONCEDE-SE, ainda, à presente decisão Força de Mandado de Venda de Bem (ns) em Leilão.

3.d- Caso o bem único encontrado, ou o mais efetivo à quitação da execução, já se encontre penhorado por outro Juízo, principalmente em fase de alienação, fica a Secretaria autorizada a expedir OFÍCIO solicitando o abandamento de crédito até o valor da presente execução

III. Não sendo as medidas executórias, elencadas nos itens anteriores, efetivas à quitação do crédito do autor, retornem os autos conclusos.lcpo

MANAUS/AM, 11 de março de 2021.

SANDRA MARA FREITAS ALVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto

10/06/2020ano passado
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
05/06/2020ano passado
Conclusos os autos para despacho (genérica) a SANDRA MARA FREITAS ALVES
04/06/2020ano passado
Decorrido o prazo de ADRIANO SIMONETTI RIBEIRO DE SOUZA em 03/06/2020
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS