jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0515

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE ROSANA - SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeDE SANTANA , já qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, feito em epígrafe, vem, tempestivamente , por seus advogados e procurador infra-assinado, a ilustre e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar as suas RAZÕES DE APELAÇÃO que seguem em anexo, pugnando sejam estas recebidas, processadas e remetidas à Instância Superlativa, objetivando, destarte, por medida de direito e salutar justiça, o provimento total do apelo recursal.

Termos em que, requer a juntada desta aos autos,

Pede-se o absoluto provimento do recurso do autor.

Presidente Prudente - SP, 29 de Janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante - NomeDE SANTANA .

Apelado - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara Cível da Cidade e Comarca de Rosana - SP

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ATIVIDADE ESPECIAL C/C REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS MAGISTRADOS !!!

I - PRELIMINARMENTE

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

O autor nasceu no dia 11/04/1947 , conta atualmente com 70 (setenta anos) de idade , portanto, requer PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente processo, bem como na execução dos atos e diligências judiciais, nos termos da Lei 10.741 1 de 1º de Outubro de 2003 - Artigo711 e seus§§§ e da Lei 12.008 8/2009.

II - DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

Nos termos do artigo , inciso LXXVIII , da Constituição Federal o apelante requer aos nobres julgadores, celeridade no julgamento deste feito, pois tem o direito a uma razoável duração do processo, e nos termos da Constituição Federal após a Emenda constitucional 45/2004 a duração do processo passa a integrar um direito fundamental do homem.

Fls 02

Art. da Constituição Federal

(...)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU 31/12/2004)

Norma esta garantidora de uma duração razoável no processo, conceito este legal e indeterminado o qual deve ser preenchido pelo juízo, no caso concreto, quando a garantia for invocada, estando diante de uma norma de eficácia plena e imediata (CF 5º,§ 1º ) a qual não necessita de regulamentação para ser aplicada.

III - DA SENTENÇA DE FLS.

O provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decisão recorrida, não fez a necessária Justiça, face ao conteúdo fático e processual constante deste processo.

A r. sentença de fls., JULGOU EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, por sua sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita.

Alega em sua douta sentença, que o autor decaiu do seu direito de propor a presente ação, tendo em vista que aposentou em 11/06/2003, vindo a propor a ação apenas em 2016, tendo assim ultrapassado o prazo decadencial de 10 anos.

Ocorre que não concordamos com tal decisão do juiz "a quo", tendo em vista que o autor se aposentou em 11/06/2003 , e posteriormente a concessão de sua aposentadoria, solicitou no ano de 2009 pedido de revisão e na data de 08/03/2010 impetrou recurso para a 15a Junta de Recursos do INSS , tendo seu pedido parcialmente reconhecido referente aos períodos trabalhados em atividades especial/perigosa, tendo como data da comunicação da decisão em

Fls 03

19/03/2013, conforme documento anexo a exordial fl. 166/168.

Desta forma, devido o autor ter tido parcial reconhecimento do seu pedido junto ao INSS, solicitou o restante do seu direito via judicial, e devido o ultimo ato do INSS administrativamente ser a data 19/03/2013, a parte autora não teria decaído o seu direito, pois em 2016 quando impetrou a presente demanda judicialmente não tinha ultrapassado o prazo decadencial de 10 anos.

O autor ampara o seu direito de solicitar a revisão do seu beneficio judicialmente, na própria legislação previdenciária, conforme cita abaixo.

Artigo 103 da Lei 8.213/91 assim prescreve:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." (grifei)

Por assim, o autor quando impetrou seu pedido de revisão via judicial em 2016, não tinha ultrapassado o prazo decadencial de 10 anos, tendo em vista que o ultimo ato praticado pelo INSS reconhecendo parcialmente o direito da parte autora, foi na data de 19/03/2013.

A parte autora alem de amparar o seu direito no artigo 103 da lei 8.213/91, também ampara em diversas

Fls 04

jurisprudências dos tribunais regionais federais citadas abaixo.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PENSIONISTA PARA PLEITEAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. TERMO INICIAL DA JUBILAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DAS LEIS 9.528/97 E 9.711/98. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.870/94.

I - A autora, na qualidade de pensionista do falecido segurado, tem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição pertencente ao segurado finado, com reflexos no benefício de que é titular, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

II - E pacífico o entendimento nesta Corte de que a modificação introduzida no art. 103 da Lei 8.213/91 pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98, não pode operar efeitos retroativos para regular benefícios concedidos anteriormente àquela alteração, por ser norma de natureza material. Precedentes do STJ.

III - Tendo o instituidor da pensão se aposentado em 29.02.1984, resta evidente que na composição de seu período-básico-de-cálculo serão consideradas as gratificações natalinas do período, conforme artigo 23 da LOPS, já que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo em que o segurado implementou os requisitos necessários à concessão da benesse.

IV - Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo INSS, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo INSS na forma do art. 557, § 1º do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de janeiro de 2011. DAVID DINIZ Juiz Federal Convocado

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO BENEFICIO ANTERIOR AO ADVENTO DAS LEIS 9.528/97 E 9.711/98. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.870/94. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO TETO. ART. 28, § 5º DA LEI 8.212/91. ARTIGO 26 DA LEI 8870/94. JUROS DE MORA

I - E pacífico o entendimento nesta Corte de que a modificação introduzida no art. 103 da Lei 8.213/91 pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98, não pode operar efeitos retroativos para regular benefícios concedidos anteriormente àquela alteração, por ser norma de natureza material. Precedentes do STJ.

II - Tendo o autor se aposentado em 21.10.1993, resta evidente que na composição de seu período-básico-de-cálculo serão consideradas as gratificações natalinas do período, conforme artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, já que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo em que o segurado implementou os requisitos necessários à concessão da benesse.

III - Quando do recálculo da renda mensal da aposentadoria do demandante, deverá ser respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme art. 28, § 5º da Lei 8.212/91.

Fls 05

IV - A parte autora faz jus à revisão prevista no artigo 26 da Lei 8870/94, uma vez que seu benefício foi concedido dentro do prazo ali previsto, ou seja, entre 05.04.1991 e 31.12.1993.

V - Juros de mora mantidos na forma estabelecida na sentença, de acordo com o entendimento dessa Colenda Turma e julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

VI - Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo INSS, parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de dezembro de 2010. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator.

Assim, diante de seu direito à revisão do benefício previdenciário, o segurado requereu junto à agência da Previdência Social e posteriormente a Junta de Recurso, para que fosse revisado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando proporcional para integral, apresentando os documentos necessários, ou seja, documentos que comprovam o seu labor no meio rural e também atividade insalubre/perigosa.

Assim, o que resta ao segurado é pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário, tendo em vista que o INSS se recusa em homologar a totalidade atividade rural e também reconhecer todo o período laborado em atividade insalubre/perigosa do apelante, com a conseqüente alteração de proporcional para integral, mesmo existindo nos autos, toda a documentação comprobatória da atividade rural e especial, com enquadramento na legislação previdenciária vigente, conforme amplamente abordado e fundamentado em sede da exordial.

Fls 06

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que seja recebido e dado provimento ao presente recurso de apelação, com base na legislação e jurisprudência consolidada do STJ acima transcritas, para declarar a inexistência do prazo decadencial em relação ao benefício do apelante, reformando a sentença de fls., e conseqüentemente julgue no mérito pela procedência total da presente ação, nos termos requeridos na inicial, condenando o réu nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, por ser medida de JUSTIÇA, haja vista estarem presentes os requisitos ensejadores da procedência do pedido .

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Presidente Prudente - SP, 29 de Janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Fls 07