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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Marte Transportes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL!

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- VIRTUAL

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP nº 6.664/2016), inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoBairro do Ipiranga, São Paulo/SP, por seus advogados infra- assinados, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, local para recebimento das intimações intercorrentes VEM, por intermédio de seus advogados infra-assinados, nos autos da ação proposta POR Nomeprocesso em referência, vem, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pela empresa ré, consoante às razões de fato e de direito expostas, requerendo sejam submetidas ao crivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme as razões em anexo, pelo que, desde já, requer seja deferida a sua juntada.

Termos em que, pede e espera deferimento.

De Recife/PE para Salvador/BA, 27 de Março de 2018.

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PROC. Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO: 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

COLENDA TURMA:

I| DA TEMPESTIVIDADE

Tendo em vista que a decisão dos Embargos de Declaração de Sentença foi publicada em 19 de Março de 2018 (segunda-feira), o início do prazo recursal se deu em 20 de Março de 2018 (terça-feira). Dessa feita, o prazo para apresentação da presente medida encerra em 09 de Abril de 2018 (segunda-feira).

Portanto, tempestiva a interposição do presente recurso de Apelação, protocolizado nesta data.

II| SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação indenizatória, na qual os autores pretendem a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia, além de honorários advocatícios em razão de acidente automobilístico com vítima fatal.

Devidamente citada, a Empresa ré apresentou contestação, denunciando a lide à NOBRE SEGURADORA. Com relação ao mérito, aduziu, em breve

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síntese, que a Autora não comprovara suas alegações, que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que o acidente ocorreu apenas por desídia da vítima ao utilizar o coletivo.

A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, por sua vez, após citada, apresentou contestação, esclarecendo quanto aos limites de sua responsabilidade no contrato de seguro celebrado e, no mérito, acerca da culpa exclusiva da vítima.

Ato contínuo, durante a audiência de instrução e julgamento, foi procedida a oitiva de testemunhas arroladas por ambas as partes, que nada acrescentaram ao feito, sendo posteriormente determinada a apresentação de alegações finais pelas partes.

Todavia, em que pese às argumentações lançadas por esta Seguradora Ré na oportunidade que compareceu aos autos, entendeu o D. Juízo a quo por proferir sentença julgando procedente EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos:

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Ré a pagar aos Autores indenização por danos materiais por meio de pensionamento no valor mensal de 2/3 (dois terços) da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidos desde a data do fato, 15.06.2010, até quando os dois primeiros Autores alcancem 24 (vinte e quatro) anos de idade e a segunda Autora eventualmente contraia novas núpcias, observando que a extinção da obrigação quanto um deles importa no acréscimo da quota respectiva em favor dos demais, limitado ao momento em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade; autorizado o desconto do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) percebidos a título de indenização do seguro DPVAT; tudo com acréscimo de correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, mediante inclusão em folha de pagamento; bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros de 1% (um por cento) desde o evento danoso; ao tempo em que julgo PROCEDENTE a demanda secundária, condenando a litisdenunciada a ressarcir a Ré os referidos montantes, observados os limites da apólice respectiva. Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da soma das prestações vencidas acrescida de doze prestações vincendas, além da indenização por danos morais; ao tempo em que condeno a Denunciada a pagar tais despesas referentes à lide secundária, além de honorários advocatícios que fixo em idêntico percentual. Publique-se. Intimem-se.

Inconformada, a Nobre Seguradora do Brasil S/A apresentou Embargos de Declaração, o qual foi indeferido.

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Diante do exposto, houve interposição de recurso de apelação pela empresa ré pugnando pela reforma da sentença, contudo, tais argumentos merecem prosperar em parte, conforme será demonstrado nas presentes contrarrazões.

III| DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - PORTARIA SUSEP Nº. 6.664/2016 - DAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃO

Em 04 de Outubro de 2016 fora publicada a Portaria nº 6.664/2016, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, através das qual, com base na alínea a, do artigo 96 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c o artigo 69 da Resolução CNPS nº 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15400.000.000/0000-00, foi decretada a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem, de forma imediata e direta, em todos os processos judiciais em que esta Seguradora figure como parte autora, ré ou interessada, independente das fases processuais que se encontrem, à luz do artigo 18 da Lei nº. 6.024/1974 1 e parágrafo terceiro do artigo 98 do Decreto-Lei nº. 73/1966, que dispõem:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Art. 98. (...)

§ 3º Poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a deste

1 Aplicado ao caso, em virtude do previsto no artigo da Lei 10.190/2001: "Às sociedades seguradoras de capitalização e às entidades de

artigo ou em seu parágrafo 2º. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103.

As consequências processuais, por sua vez, da decretação da Liquidação Extrajudicial, como se pode verificar pela simples leitura dos dispositivos legais acima invocados, são: (i) a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; (iii) o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens; e (iv) a nulidade, que pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, dos despachos ou decisões contravenham a suspensão das ações e execuções.

Nesse passo, é forçoso comentar que, ocorrendo à condenação e a responsabilidade contratual mencionada recaia sobre esta Seguradora Suplicada, o que não se acredita, devido a seu estado de total insolvência, já que decretada sua Liquidação Extrajudicial pela SUSEP, importaria na formação de um título judicial, para fins de habilitação do credor perante a massa liquidanda.

Assim, foi autorizado, em 13/06/2017, o prosseguimento da liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A. É importante ressaltar que eventual crédito contra a Liquidanda deve ser objeto de habilitação no Quadro Geral de Credores, ficando o processo suspenso somente na fase de execução (não sujeição da Liquidada a penhoras, bloqueios, etc.).

Ora, esta Seguradora não possui atualmente condições financeiras de arcar com uma condenação, ante seu estado de insolvência, sob pena de prejudicar ainda mais seus credores.

V| DA INDISPENSÁVEL CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A NOBRE SEGURADORA.

Inicialmente, cumpre frisar que, da possibilidade de pugnar o pleito de

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assistência judiciária gratuita por simples petição, cujo procedimento anteriormente previsto, eivado de formalismo exacerbado, restou revogado com a vigência do Novo Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

...

§ 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

A noção de acesso à tutela jurisdicional decorre da garantia constitucional regulamentada pela Lei n. 1060/1950, bem como art. 98 do CPC, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, definidos, no parágrafo único do art. , como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias.

A jurisprudência vem aceitando que a pessoa jurídica seja alcançada pelo benefício em questão, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5º, LXXIV), conforme súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça 2 .

In casu, a Seguradora demonstra cabalmente o seu comprometimento financeiro, vez que se encontra em liquidação extrajudicial decretada COMPULSORIAMENTE pela SUSEP (Portaria nº 6.664, de 3 de outubro de 2016), conforme explicitado acima, visto a crítica situação econômico-financeira que está submetida, estando impossibilitada de arcar com os custos decorrentes de processos judiciais, sob pena de prejudicar ainda mais seus credores.

Sobre a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica de Seguradora que esteja em liquidação extrajudicial imposta pela Susep, existem inúmeros julgados de diversos Tribunais brasileiros

2 Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar

sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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acatando essa possibilidade e permitindo que a Seguradora possa se eximir de pagar custas e demais encargos judiciais. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO - PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 30/07/2015, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1." A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "( AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). 2. Demonstrada nos autos a precariedade da situação financeira do recorrente e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, é devida a concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00- Rio Negro - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.05.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 12/05/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1817 10/06/2016)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.SEGURADORA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RELATÓRIO DA SUSEP E BALANÇO PATRIMONIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 25.08.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 25/08/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1881 13/09/2016)

(grifos nossos)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DA BENESSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21471404820168260000 SP 2147140-48.2016.8.26.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 02/09/2016, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016)

(grifos nossos)

Seguro de vida individual. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Assistência judiciária. Pedido formulado por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Deferimento. Possibilidade de concessão da benesse legal à pessoa jurídica, mas condicionada à demonstração de impossibilidade material. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Sinistro ocorrido em 28.08.2013. Vigência do contrato primitivo de seguro de vida, mesclado com promessa de restituição dos valores pagos em caso de não ocorrência do sinistro e com prazo de validade de quinze anos até 23.01.2002. Impossibilidade de utilização do contrato extinto para pagamento de indenização de morte ocorrida em período posterior. Existência, porém, de outros contratos vigentes na data da morte e citados pela ré em sua defesa. Possibilidade de abrangência no pedido em face da alegação pelas beneficiárias de desconhecimento dos contratos em vigor. Seguradora que deve responder pelas indenizações reconhecidas e que, na liquidação extrajudicial, foram especificadas no quadro de credores. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Revogação da alínea f do art. 18 da Lei nº 6.024/74 pela Lei nº 6.899/81, que passou a regulamentar a incidência da correção monetária nos débitos judiciais, além de não recepção da norma pela nova ordem constitucional (art. 46 do ADCT). Recurso provido em parte. Nada impede que a pessoa jurídica, desde que demonstrada impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo, possa gozar auspícios da Justiça Gratuita. No caso, a parte encontra-se em regime de liquidação extrajudicial decretada pela SUSEP e o relatório indica que se encontra inativa e com balanço negativo de valor expressivo, razão pela qual os benefícios a ela devem ser estendidos. A apólice nº 025/87, matrícula nº 350.592-8, tinha prazo de vigência correspondente a quinze anos, vencendo, portanto, em 23.01.2002, não tendo as autoras exibido qualquer documento sinalizando a revalidação do seguro. O contratante faleceu em 20.08.2013, ou seja, quando decorridos mais de dez anos do final da vigência da apólice, razão pela qual a sua não abordagem na defesa não implica em reconhecimento do pedido, cedendo lugar em decorrência da evidência da situação fática. Nada obstante, vê-se que as autoras, na inicial, admitiram desconhecimento dos contratos

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firmados pelo segurado, localizando tão somente o contrato primitivo e os extratos bancários e os descontos para pagamentos de seguro nos salários pagos pela empregadora. Daí porque se admite como implícitos pedidos de pagamento de indenizações pelos seguros de vida e no montante reconhecidos pela seguradora e que, no processo de liquidação extrajudicial, foram lançados no quadro geral de credores. A alínea f, do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que obstava a incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada pela Lei nº 6.899/81, art. , que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5º). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que"São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência", sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional. (TJ-SP - APL: 10080046120148260020 SP 1008004-61.2014.8.26.0020, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/06/2016, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2016)

Ademais, não há entrada de recursos financeiros à massa liquidanda desde o decreto de sua liquidação extrajudicial, o que demonstra que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicará ainda mais o pagamento de seus credores.

Tendo a Seguradora atingindo o fim de provocar o judiciário sobre o Beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, não pode este Douto Juízo quedar-se inerte na apreciação do pleito telado, sob o risco de acarretar num verdadeiro entrave à escorreita prestação jurisdicional.

Ora, trata-se de uma Seguradora que teve sua liquidação extrajudicial compulsoriamente decretada, impedindo que esta possa dispor de quaisquer valores de seu antigo patrimônio, atual componente da massa liquidanda, conforme lição expressa do art., 36, caput, Lei 6.024/74;

36. Os administradores das instituições financeiras em

intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

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Destarte, impossibilitada de dispor de seus ativos, qualquer imputação processual em pecúnia à massa liquidanda fere frontalmente aos princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, princípio da boa-fé processual, dentre outros, uma vez que impor um requisito inatingível impende em obstrução indireta do acesso à justiça.

Insta salutar que a jurisprudência pátria é uníssona no que se refere ao princípio garantidor do acesso à justiça, consagrado em nossa Carta Magna, artigo , XXXV, enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, repugnando todo ato abusivo que vise tolher o referido direito constitucional.

O acesso à justiça previsto no artigo , XXXV da Constituição Federal que diz:"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito."apenas resguarda previsão expressa contida no Pacto São José da Costa Rica:

"Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza"(Artigo 8º, 1 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos - São José da Costa Rica).

Tal consideração pertine ao presente incidente processual em razão de axiomático ato lesivo infligindo contra esta Seguradora que pode ter o seu acesso ao judiciário tolhido.

Necessário se faz destacar que a situação de liquidação extrajudicial da Seguradora decretada compulsoriamente por meio da SUSEP, torna a empresa apta a ser beneficiaria da justiça gratuita, vez que a Seguradora em questão não tem condições de arcar com os custos dos processos.

Destarte, se restar improvido o pleito da assistência judiciária gratuita, deve o juízo se manifestar oportunizando que a parte vencida venha aos autos apresentar a documentação que entender pertinente, sob pena que configurar temerária agressão ao devido processo legal e à garantia constitucional de acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Cumpre ainda frisa que, em estrita consonância ao Princípio da boa-fé processual, que proíbe o exercício inadmissível de posições jurídicas processuais, esta Seguradora vem se resguardar de possíveis atos atentatórios à dignidade da justiça que porventura venham a surgir na aplicabilidade das cobranças processuais legais, e, ainda, no intuito de afastar abuso de direito dos Autores, observado o venire contra factum proprium, resguardando o direito dos credores regularmente habilitados, esta Massa- liquidanda expressa frontalmente a impossibilidade de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar oriunda de título executivo judicial.

Nesta senda, em fiel obediência ao princípio da boa-fé processual, corolário do devido processo legal, impende frisar que, qualquer ato que implique a subtração de ativos pertencentes à massa-liquidanda pretere frontalmente créditos devidamente habilitados em concurso de credores, o que descumpriria, inegavelmente, o venire contra factum proprium, vedação do comportamento contraditório, configurando ato temerário aos credores de boa-fé.

Frisa-se que venire contra factum proprium' enseja dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos e contrários em si, vez que, o agente comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outro de que seu comportamento permanecerá inalterado, mas depois de referido lapso temporal, surge- se comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança).

Destarte, a disposição de quaisquer bens componentes da Massa- Liquidanda enseja comportamento contrário ao pré-estabelecido gerando ruptura da confiança dos credores, por meio da incoerência do adimplemento dos créditos habilitados. Em suma, objetiva-se aqui afastar o comportamento contraditório, tutelando no presente ato, a confiança, que mantém relação íntima com a boa-fé objetiva, impossibilitando que a Federal de Seguros seja penalizada por defender os direitos de seus credores.

Ora, consoante razões já antecipadas por esta Seguradora, há flagrante violação ao art. , XXXV da Constituição Federal, quando não foi deferida a gratuidade da Justiça a esta Seguradora uma vez que o indeferimento do pedido significa dizer que a Seguradora não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedida de exercer seu direito legítimo e devido.

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É pública e notória a decretação da liquidação extrajudicial, conforme demonstrado nos autos através do Diário Oficial da União. Não seria razoável fundamentar a negativa da concessão do benefício da justiça gratuita na ausência de comprovação de inexistência de ativo capaz de solver as custas e despesas processuais.

A uma, porque a Seguradora comprovou sim, colacionando o Diário Oficial da União decretando publicamente a liquidação extrajudicial da mesma.

Logo, uma vez necessário o custeio de todas as despesas processuais, configurado o estado de insolvência da Seguradora, fica evidenciada o total cerceamento do direito ao acesso à Justiça.

Assim, sendo, resta demonstrado que os documentos juntados aos autos comprovam e são suficientes para a Concessão do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita a essa Seguradora.

A não concessão de tal benefício fere diretamente o dispositivo constitucional, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O contexto fático da imposição pela SUSEP de liquidação extrajudicial em face da Nobre Seguradora do Brasil é, portanto, suficiente para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja concedido, de modo que, desde já, se requer a devida concessão e a isenção do custeio da prova pericial.

VI| DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO

A Parte Apelante insurge-se contra a r. Sentença com argumentos equivocados sem qualquer amparo legal, o que denota a necessidade de manutenção da Sentença, nos termos que passa a expor.

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VI.1| NO MERITO- DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

A Requerente/Apelada pleiteia o recebimento dos danos materiais e pensão alimentícia, sem especificar e comprovar os valores recebidos ou despendidos por ele, entretanto, não há provas dos danos que alega ter suportado. Determina o Código de Processo Civil, que os documentos destinados a comprovar os fatos alegados na inicial devem ser apresentados em juízo no momento em que a ação é proposta impondo ao Requerente, prima face, o Ônus de prover os fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art. 373, 1), o que não se verificar nestes autos, pois não ha qualquer prove que justifique os pedidos de danos materiais.

Ocorre que, mais uma vez, deixou de apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens, nota fiscais de compras, modelos do referido aparelho de telefonia e do relógio.

Ora, à parte autora competia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e esses consistiam na prova inequívoca de que realmente teve os alegados gastos, por meio da juntada dos documentos mencionados no parágrafo supra.

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Não há como ser condenada a parte Ré em danos materiais de algo que sequer fora especificado e comprovado em sede de exordial. O Autor deixou de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, de modo que, na ausência absoluta de indícios de efetiva ocorrência não há dano a ser indenizado.

A constatação REAL do prejuízo é um requisito essencial para a comprovação do dano, prova esta que não foi produzida pela Autora, devendo o pleito ser julgado totalmente improcedente.

Todavia, ad argumentandum, caso este MM Juízo entenda pela procedência do presente pedido, o que não se espera, a indenização deve ser fixada dentro do limite da apólice de seguro.

O contrato de seguro sub judice prevê cobertura securitária somente para fazer face à INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, sendo, portanto, estes os únicos riscos predeterminados contratados pela seguradora, e nos valores constantes da apólice.

Nesse passo, as coberturas contratadas pela Ré Segurada, deve limitar-se a responsabilidade desta Seguradora a tais valores, não podendo a mesma cobrir um risco não previsto na apólice, nem fora dos limites acordados.

Nesse aspecto, o art. 781 do Código Civil, ao criar o limite do interesse legítimo segurável, como o limite máximo do prejuízo, tem por fim evitar o enriquecimento sem causa do segurado e preservar, com clareza e ênfase inquestionáveis, o principio indenizatório do seguro de dano.

Neste ponto, tem razão Nome:

‘‘O caráter indenitário dos seguros de danos, e daí esses rigorosos limites estabelecidos pelo legislador como intransponíveis, tem o efeito didático e moralizador de não permitir que o sinistro possa interessar, como no jogo e na aposta, ao segurado’’. In verbis: ob., cit., p. 632.

No mesmo sentido, cumpre citar o artigo 757 do Código Civil, que dispõe em seu caput: ‘‘Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.’’

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Salienta-se que os contratos de seguros NÃO são elaborados livremente pelas Seguradoras, pois, ao contrário, as apólices e as cláusulas contratuais são normatizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a qual, de acordo com o artigo 36, do Decreto-Lei nº 73/66, é responsável pela fiscalização, organização, operação e pelo funcionamento das Seguradoras.

Por derradeiro, é importante reforçar que, ocorrendo à condenação e a responsabilidade contratual mencionada recaia sobre esta Seguradora Suplicada, o que não se acredita, devido a seu estado de total insolvência, já que decretada sua Liquidação Extrajudicial pela SUSEP, importaria na formação de um título judicial, para fins de habilitação do credor perante a massa liquidanda.

V.3| DO ELEVADO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SUBSIARIAMENTE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

No tocante ao pedido de majoração da indenização relativa aos danos morais, frise-se que o contexto fático no qual se insere a controvérsia fragiliza a sustentação da tese encampada pelos apelantes em seu recurso, o que, por si só, demonstra a evidente necessidade de desprovimento do apelo ora contrarrazoado.

Verifica-se, neste contexto, que a parte autora, ora apelante, pretende que a indenização relativa aos danos morais que foi interposto no valor de R$ 00.000,00, seja fixada em quantia superior a fixada, contudo, tal pleito não merece prosperar.

Isso porque, a Denunciada pondera que a responsabilidade por dano moral tem como pressuposto o exercício anormal ou irregular de um direito, sendo que não houve por parte da EMPRESA Ré (SEGURADA) qualquer conduta que pudesse resultar em ofensa à personalidade do autora.

Neste sentido, oportuno mencionar os dizeres do Prof. Nome, in" Dano Moral ", Ed. Revista dos Tribunais, 2.011, p. 51:

"Vivemos período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia,

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muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento; advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano.

Na realidade, os exageros da primeira hora, resultante de uma exultada demanda reprimida, paulatinamente vão sendo recompostos, o que induz o mérito de restaurar a dignidade de um instituto tão penosamente consagrado em nosso direito.

Nesse sentido, afirma-se que o Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que, no plano fático, assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação. Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividade cotidianas."(grifo nosso)

Ora, restou demonstrado à saciedade que o preposto da RÉ não agiu com culpa no acidente ocorrido, razão pela qual inexiste o dever de reparação civil por parta da Ré.

Entendendo Vossa Excelência de modo diverso, o que se admite apenas ad argumentandum, mister aduzir que o bom senso e a própria Jurisprudência dominante sobre o tema têm asseverado que, em se tratando de indenização por dano moral, o valor deve ser arbitrado de acordo com a situação socioeconômica das partes, para que a indenização não se transforme em prêmio, tornando o indenizado mais solvente financeiramente após o infortúnio do que se ele não houvesse ocorrido.

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Sobre o tema" Danos Morais ", oportuno transcrever a lição ministrada pelo Ilustre Desembargador e Professor Nome, que reproduzimos abaixo:

"A atual Carta, na trilha das demais constituições elaboradas após a eclosão da chamada questão social colocou o homem no vértice do ordenamento jurídico da Nação, fez dele a primeira e decisiva realidade, transformando os seus direitos no fio condutor de todos os ramos jurídicos... Logo em seu primeiro artigo, inciso III, da Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade - todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

Por isso não se pode considerar qualquer ofensa a direito patrimonial ou extrapatrimonial como caracterizadora de dano moral indenizável. Somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, ‘que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum". (Visão Constitucional do Dano Moral - artigo publicado na" Cidadania e Justiça ", nº 06, p. 206/211).

Cumpre destacar que nos dias atuais, em razão da agitação da vida moderna e do grande número de pessoas que utilizam os transportes particulares e coletivos, cada vez mais haverá percalços pelo trânsito das cidades. Assim, deve-se exigir não só dos motoristas, mas também dos passageiros/pedestres medidas preventivas de segurança.

Em outras palavras, vale dizer: o valor da indenização deverá ser fixado segundo critérios de moderação e razoabilidade, de forma a impedir exageros, como o que se concretizará nesta demanda na remota hipótese de confirmação da sentença, desta feita, as alegações do apelante não merecem prosperar, não devendo dessa forma o valor relativo aos danos morais serem majorados.

Portanto, caso Vossa Excelência, diante de tudo que fora exposto, a sentença não merece reforma em relação à majoração de danos morais, pois não há

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fundamento para que o apelante receba valor maior do que já foi fixado em sentença, todavia caso V. Exa. entenda pela condenação em danos morais, em valor superior, o que não se espera diante do que fora relatado nesta contrarrazão, que o valor seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se a Súmula 3623 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no tocante à regra de correção monetária da referida verba, mantendo-se a decisão do MM Juízo a quo.

V.4| TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DO ARBITRAMENTO

É cediço que os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, logo, o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora, mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo.

Nesse sentido, a Ministra Isabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, sustenta que incidência de juros moratórios na indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Logo, não há como incidirem, antes deste momento processual, juros de mora. Afinal, sobre uma quantia que ainda não fora estabelecida em juízo, como incidir juros moratórios?

Ora, Eméritos Ministros, sendo a obrigação ilíquida, não há como se precisar o valor da dívida - tampouco seria razoável imputar ônus de mora ao ofensor. No caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro," não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes ".

Portanto, os juros moratórios devem fluir, in casu, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, ou seja, a partir da liquidação do valor devido.

Desta feita, não merece reforma neste ponto a sentença, visto que tal pleito é totalmente improcedente.

3 Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do

arbitramento."

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V.5| DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO - DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO.

É necessário esclarecer que a segurado firmou contrato de seguro de responsabilidade civil com a empresa segurada, ora requerida, proprietária do veículo envolvido no acidente em questão, com inclusão de danos materiais e morais causados a passageiro. Sendo que a sistemática do referido seguro se dá mediante o reembolso ao segurado da importância a qual venha a ser condenado.

Neste contexto, as condições gerais de seguro de responsabilidade civil cuidam de definir o dano corporal, diferenciando-o do dano material e moral:

"DANO CORPORAL: É a lesão, incapacidade ou morte de pessoas."

"DANO MATERIAL: É a destruição ou danificação dos bens, causada por sinistro coberto a apólice."

"DANO MORAL: É aquele que, em decorrência de um dano corporal, traz como consequência a ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de prejuízo econômico."

O dano corporal está previsto no artigo 949 do Código Civil correspondente ao artigo 1.538, caput, do Código Civil de 1916, determinando que o ofensor indenizará o ofendido das despesas com tratamento médico e hospitalar.

NÃO PODE A DENUNCIADA COBRIR UM RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE, por isso que deve ser a mesma elaborada com observância às características peculiares deste tipo de contrato, o que proporciona segurança à seguradora e também aos próprios segurados que fazem parte do mutualismo que caracteriza o contrato de seguro, eis que qualquer indenização paga pela seguradora é com o dinheiro dos demais segurados que contribuem com as parcelas de prêmio, tendo aquela o papel de administrar tal numerário.

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Nesse aspecto, o art. 781 do Código Civil, ao criar o limite do interesse legítimo segurável, como o limite máximo do prejuízo, tem por fim evitar o enriquecimento sem causa do segurado e preservar, com clareza e ênfase inquestionáveis, o princípio indenizatório do seguro de dano.

Insta salientar que, como é de conhecimento, o contrato é lei entre as partes. Esta, pois, a premissa basilar sobre a qual se verga o ordenamento jurídico em se tratando de direito contratual.

Assinalado o contrato, deve o mesmo ser cumprido nos termos em que estipulada à avença, salvo se nula for a contratação por ofensa à lei, o que de forma alguma é a hipótese dos autos.

Assim, se válido e eficaz é o contrato, opera-se a irretratabilidade unilateral da vontade das partes, de sorte que, ainda que seja prejudicial a um dos contratantes, ou por demais benéfico para o outro, ele obriga os contraentes ao cumprimento, vez que importa em restrição voluntária à liberdade das partes envolvidas. Esta, pois, é a essência do princípio pacta sunt servanda.

Ainda, sobre o caráter indenizatório dos seguros, Nome:

" O caráter indenitário dos seguros de danos, e daí esses rigorosos limites estabelecidos pelo legislador como intransponíveis, tem o efeito didático e moralizador de não permitir que o sinistro possa interessar, como no jogo e na aposta, ao segurado "., in verbis: ob., cit.,

p. 632."

No mesmo sentido, cumpre citar o artigo 757 do Código Civil, que dispõe em seu caput: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Salienta-se que os contratos de seguros NÃO são elaborados livremente pelas Seguradoras, pois, ao contrário, as apólices e as cláusulas contratuais são normatizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a qual, de acordo com o artigo 36, do Decreto Lei nº 73/66, é responsável pela fiscalização, organização, operação e pelo funcionamento das Seguradoras.

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Assim, no caso de condenação e eventual dever de indenizar, deve-se atribuir à Seguradora, ora Contestante, apenas a responsabilidade contratual de reembolso do valor a que o segurado desembolsar nesta demanda, nos exatos termos do contrato havido entre as partes, responsabilidade esta da qual não pretende a Seguradora se eximir.

VI| DAS RAZÕES PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO

A Parte Apelante insurge-se contra a r. Sentença com argumentos equivocados sem qualquer amparo legal, nos termos que passa a expor.

VI.1| DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

No que tange à imposição da sucumbência, insta salientar que o ônus da sucumbência não atinge a via regressiva, já que a Denunciada comparece ao feito unicamente para responder pelo capital assegurado, no qual não se incluem custas e honorários, verbas estas próprias da sucumbência.

Nesse sentido, vale trazer à baila o entendimento pacífico do E. STJ:

"Processo civil. Ação de indenização. HONORÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. Ausência de resistência da denunciada. recurso provido. Não havendo resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, DESCABE A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, em relação à ré-denunciante."(REsp n.º 2003/00000-00 - Superior Tribunal de Justiça - 4a Turma - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Julgado em 19.08.03)

Desta forma, acaso entenda este Egrégia Corte por manter incólume a sentença e, por conseguinte, condenar a Seguradora Denunciada a RESSARCIR os valores PAGOS pela Ré Denunciante, nos LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO, deverá afastar a condenação da Seguradora Denunciada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

VII| DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer que se dignem Vossas Exas. a:

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Face o exposto, a Recorrida espera e requer que essa Colenda Turma Recursal reforme a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos, pois, assim estará fazendo a melhor e lídima justiça.

Por oportuno, que todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da Advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço no instrumento procuratório acostados aos autos, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede e espera deferimento.

De Recife/PE para Salvador/BA, 27 de Salvador de 2018.

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