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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0008

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Centauro Comunicaciones do Brasil e Centauro Comunicaciones do Brasil EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONA- VIII- TATUAPÉ/ SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em referência, não se conformando com a r. sentença prolatada em fls. 335- 339, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

consubstanciado no arrazoado anexo, requerendo seja o recurso admitido e processado

na forma da lei.

Termos em que.

Pede deferimento.

São Paulo, 7 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado: Centauro Comunicaciones do Brasil LTDA.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOBRES JULGADORES

I- SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES DO INCONFORMISMO

Trata-se de ação indenizatória proposta por Nomeem

face de Centauro Comunicaciones do Brasil Ltda., postulando, entre outros pedidos:

i) - a PROCEDÊNCIA total do pedido para CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO EQUIVALENTE A VINTE VEZES O VALOR QUE DEVERIA SER ORIGINARIAMENTE PAGO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, A TÍTULO DE MULTA, bem como a condenação, ainda, da Requerida, por DANOS MORAIS no valor estimado em 600 (seiscentos) salários mínimos, corrigidos monetariamente e com juros legais a partir do evento danoso, sem prejuízo requer a condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na monta de 20% sobre o valor da condenação;

ii) - a Condenação da Requerida em DANOS MATERIAIS a serem liquidados oportunamente em regular liquidação de sentença, na forma de arbitramento, a ser apurada de acordo com o proveito

econômico obtido com a comercialização da obra dublada pelo autor ou, se este não for o entendimento de Vossa Excelência que aplique a multa equivalente a três mil exemplares da obra, caso seja impossível mensurar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais;

iii) - a Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários contratuais, consoante recente jurisprudência consolidada pelo STJ, e nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CPC, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação atualizados;

Em sede de contestação, a requerida alegou, preliminarmente, (I) ilegitimidade passiva ; (II) inépcia da inicial; (III) litispendência; (IV) prescrição; (V) ausência de desautorização; (VI) litigância de má-fé.

No mérito buscou, sem qualquer fundamentação plausível, afastar sua indiscutível responsabilidade civil.

Após, o d. Juízo da 1a Vara Cível do Foro Regional VIII- Tatuapé julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos a seguir:

"JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o pedido de

exibição do TERMO DE CESÃO DE DIREITOS, por INÉPCIA da INICIAL, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo em relação aos demais pedidos, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo PRESCRITA a pretensão inicial em maio/201, conforme fundamentação supra. ALTERNATIVAMENTE, caso e venha o Egrégio Tribunal" ad quem "a entender não ocorirda a prescrição, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Proceso Civil, conforme fundamentação supra".

A análise da sentença revela o desacerto da decisão prolatada, posto que o d. juízo a quo julgou extinta sem julgamento do mérito a pretensão inicial de exibição do documento de cessão de direitos, e considerou que o termo inicial para a contagem da prescrição é a data da efetiva prestação dos serviços de dublagem. Por fim, de maneira alternativa julgou a pretensão improcedente.

Nobres julgadores, passaremos a demonstra as razões pelas quais a decisão do d. juízo a quo merece ser reformada.

II- DO MÉRITO

II.I- DA PRESCRIÇÃO

A sentença recorrida apresenta o direito do Apelante como prescrito, pois o Código Civil em seu artigo 206, § 3º, inciso V, estabelece o prazo de 03 (três) anos para se pleitear reparação civil.

Absurdo o entendimento adotado, uma vez que não houve prescrição, pois a violação havida foi de direito autoral, que se protrai no tempo, e segundo a jurisprudência, tem seu termo inicial definido pelo último ato praticado!

Cada vez que o filme passa na TV ou é vendido ocorre a violação ao seu direito de personalidade e à partir daí o prazo prescricional para exigir a contraprestação garantida constitucionalmente para tanto. E isso ocorre até os dias de hoje, ou seja, não há que se falar em prescrição.

Ora julgadores, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em matéria de direitos autorais é a data do último ato praticado, posto que a violação se protrai no tempo.

Entendimento esse, exarado em recente sentença proferida pela d. juízo da 13º Vara Cível Central desta Comarca, no processo nº 1022.055- 65.2013.8.26.0100.

"... Tampouco há se falar em prescrição da pretensão veiculada, na inicial, pois a violação aos direitos autorais, que se protrai no tempo e, segundo a jurisprudência, tem seu termo a quo definido pelo último ato praticado, não o primeiro..".

Se assim não fosse, estar-se-ia impondo ao Apelante que fosse dotado do dom divino da "onipresença", posto que para garantir que a sua obra não fosse violada deveria estar em todos os lugares, assistindo todos os canais de TV, verificando a distribuição dos filmes em lojas especializadas, e a exibição de filmes em todas as salas de cinema do país.

A prescrição trata-se da perda do direito de ação para defesa de um direito, em razão do não uso dela num determinado lapso temporal, ou seja, uma punição pela inércia daquele que teve um direito ofendido.

Tem como características/requisitos a existência de uma possível ação, a inércia do titular daquela, a manutenção dessa posição inerte por certo tempo, e, a ausência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional.

Diante disso, muito importante torna-se o termo inicial deste prazo prescricional, e é exatamente essa discussão que deve ser enfrentada na presente demanda, pois se sabe que apenas após a violação do direito, por óbvio, que nasce para o titular ofendido esse direito (artigo 189 do Código Civil) 1 .

Pois bem, se o entendimento adotado na r. sentença, o Apelante, como tantos outros profissionais da área, estará impossibilitado de ter seus prejuízos patrimoniais e extrapatrimonias reparados.

Ou seja, sendo totalmente desconhecida esta violação, não há que se falar em inércia do titular, a fim de que seja considerada a prescrição.

Como determinar que alguém que tenha um direito ofendido possa exercer seu direito a postular efetiva indenização, se de fato, o titular daquele direito sequer tem conhecimento das datas da ofensa?

Logicamente que o mais plausível e aceitável, até por estarmos diante de um Estado Democrático de Direito, é que esse prazo comece a fluir no instante em que o titular tenha ciência da ofensa ao seu direito, até porque conforme narrado na petição inicial o Apelante sequer teve seu nome incluso nos créditos da obra.

1 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Nesse sentido, é o entendimento do Excelentíssimo Ministro Sidnei Beneti proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF:

(...) 5 - E considere-se, por fim, a profunda injustiça que repousa na interpretação de automática contagem do prazo a partir da data do fato da publicação - PRESCINDINDO-SE DO CONHECIMENTO POR PARTE DO AUTOR - PORQUE, A RIGOR, TODOS OS AUTORES DE LIVROS E OUTROS PRODUTOS INTELECTUAIS TERIAM DE PERMANECER VIGILANTES, EM TODAS AS EDITORAS, GRÁFICAS E EMPRESAS DE REPRODUÇÃO INTELECTUAL DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA SABEREM SE OCORRE ALGUMA REPRODUÇÃO INDEVIDA DAS OBRAS DO LAVOR INTELECTUAL PRÓPRIO, A QUE SE DEDICAM COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DE VIDA, PRESTANDO RELEVANTE SERVIÇO, DE VERDADEIRA RESISTÊNCIA, EM PROL DA CULTURA NACIONAL . (...).

O mesmo entendimento foi exposto pelo nobre Ministro Vasco Della Giustino no julgamento do REsp 1014624/RJ em 10/03/2009.

"CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Violação continuada. Para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado.

Ausência de elementos probatórios quanto à autorização anterior para a publicação da fotografia. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO IMPROVIDO".

Dessa forma, e como única medida de justiça, deve ser afastada a ocorrência de prescrição.

II.II- DA INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO DE CESSÂO DE DIREITOS. PROVA NEGATIVA QUE DEVE SER DIVIDIDA ENTRE AS PARTES EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA IGUALDADE

Doutos julgadores, a proteção da participação em obras coletivas e à reprodução da voz humana é direito fundamental e constitui cláusula pétrea em nosso ordenamento jurídico pátrio (artigo 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal).

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVIII, alínea a, que, verbis :

Art. 5º. (omissis)

XXVIII - são assegurados , nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (grifos editados)

Igualmente, dispõe o Código Civil em vigor, em seus artigos 11 e 20, que, verbis :

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei , os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis , não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 20. Salvo se autorizadas , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra , ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se DESTINAREM A FINS COMERCIAIS .

(grifos editados)

Desta feita, não tinha a apelada qualquer autorização, para comercializar a dublagem do autor, bem como jamais poderia fazer uso da atuação e dublagem de autoria do requerente, sendo certo que a dubladora obteve vultoso proveito econômico decorrente do uso ilegal do trabalho do autor.

Como bem exposto pelo d. juiz, o apelante realmente desconhece qualquer documento de cessão de direitos de seu trabalho para a apelada, ou seja, em nenhum momento o apelante autorizou a apelada a comercializar seu trabalho.

Ocorre, porém, Excelência, que o d. juiz equivocou-se ao atribuir o desconhecimento, por parte do apelante, de tal documento, isso porque, conforme demonstra sua decisão, julgou que a inexistência de tal documento dava azo a inépcia da inicial, em vez de contrabalancear os fatos, e considerar, que, sem documento de autorização expresso, a apelada não poderia explorar comercialmente o trabalho do apelante.

Excelência, conforme pacificado na doutrina, a alegada inexistência de um documento é o que se convencionou chamar de prova negativa ou diabólica.

Ora vejamos,, uma das principais alegações da inicial é a falta de autorização dada pelo apelante à apelada para comercializar a obra contendo sua dublagem, ou seja, o problema enfrentado diz respeito a uma prova negativa.

Em se tratando de prova negativa, a jurisprudência tem entendido que o ônus de sua produção será distribuído a parte que melhor puder suporta-lo em respeito ao Principio Constitucional da Igualdade.

Como restou demonstrado nos autos, a apelada não trouxe prova alguma de que o apelante tenha lhe cedido os direitos para exploração econômica de sua obra.

Ademais, se cada vez, que enfrentarmos demandas fundamentadas na ausência de autorização, os magistrados entenderem que a ausência da apresentação de tal documento leva a inépcia da inicial, será praticamente impossível pleitear direitos!

Insta salientar, ainda, que o d. juízo a quo, alternativamente, julgou a ação improcedent e, sem considerar o fato de a Apelada não inseriu o nome do Apelante nos créditos da obra dublada, ou seja, havendo ou não autorização para a exploração da obra (NO PRESENTE CASO NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO), a Apelada não poderia furtar-se da obrigação contida no Artigo 81, § 2º, inciso VII da Lei 9610/98.

Não há que se falar que o Apelante deveria presumir que o trabalho desenvolvido seria explorado economicamente pela Apelada, sem a devida referência ao seu trabalho.

Reafirme-se, nos termos do Artigo 50 da Lei 9.610/98, não há que se falar em autorização presumida, eis que de acordo com o quanto disposto no referido dispositivo, a autorização é expressa e, sempre, feita mediante contrato de cessão de direitos autorais escrito.

Não há que se falar, portanto, que o Apelante deveria presumir que o trabalho desenvolvido seria explorado economicamente pela Apelada, sem a devida referência ao seu trabalho.

A titularidade da obra é direito personalíssimo , portanto, indelegáve l, imprescritível e inalienável.

É NÍTIDO QUE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO APELANTE (NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS CRÉDITOS DA OBRA) LHE CAUSA EVIDENTE CONSTRANGIMENTO MORAL, SENDO CERTO QUE O D. JUÍZO DEVERIA TER CONDENADO A APELADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS TERMOS PLEITEADOS NA EXORDIAL.

Reafirme-se, nos termos do Artigo 50 da Lei 9.610/98, não há que se falar em autorização presumida, eis que de acordo com o quanto disposto no referido dispositivo, a autorização é expressa e, sempre, feita mediante contrato de cessão de direitos autorais escrito.

Tal fato, causa ao Apelante evidente constrangimento moral, já que vê sua obra sendo divulgada e explorada em todo o território nacional, sem que lhe seja garantido, ao menos, o respeito à titularidade da obra.

Insta salientar que, ainda que houvesse autorização para a exploração da obra, a cessão dos direitos autorais, conforme expressa estipulação do inciso I do Artigo 49 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não abrange os direitos de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.

De acordo com o disposto nos incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, são direitos morais do autor, dentre outros, o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua obra; e o de ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

Neste sentido, ainda que houvesse a autorização para a exploração da obra, e o Apelante tivesse cedido os direitos patrimoniais da sua obra, ele ainda detém o direito à proteção de seus direitos de natureza moral.

Não restam dúvidas de que a Apelada violou direitos de natureza moral do Apelante, na medida em que, a despeito da determinação contida no inciso VI do Artigo 81 da Lei de Direitos Autorais, nunca inseriu o nome do Autor nos créditos da obra dublada.

Em síntese, a suposta autorização e cessão de direitos (NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TENHA CEDIDO SEUS DIREITOS OU AUTORIZADO A EXPLORAÇÃO DA OBRA) não seria eficaz para desobrigar a

Apelada da necessidade de inclusão do nome do Apelante nos créditos da obra dublada.

O RESPEITO À TITULARIDADE DA OBRA É DIREITO DE PERSONALIDADE, PORTANTO, IMPRESCRITÍVEL.

Neste sentido o artigo 186 do Código civil dispõe que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No presente caso, ao contrário do alegado, a Apelada cometeu ato ilícito, na medida em que violou direitos do Apelante, qual seja, a violação de seu direito à titularidade da obra, que é exercido por meio da inserção do seu nome nos créditos da obra dublada, bem como o seu direito de opor-se à utilização desautorizada da sua obra.

O ato ilícito perpetrado pela Apelada causa ao Autor dano de natureza moral, que por sua essência, não prescinde de prova direta.

Assim, muito embora a prova que pertine seja apenas do fato causador do dano, os fatos falam por si só e evidenciam a conduta reprovável da Apelada e o dever de reparar o dano por meio da indenização.

Da mesma forma, a Apelada ao utilizar a obra do Autor de forma desautorizada, causa-lhe dano de natureza patrimonial.

Pelo exposto, não restam dúvidas do dever de indenizar da Apelada, eis que, por ato ilícito, violou direitos do Apelante e causou-lhe danos de natureza moral e material.

Logo, de rigor a reforma da sentença para os fins de julgar procedente o pleito de condenação da requerida por danos materiais e morais, eis que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.

Em sendo reformada a sentença recorrida, deve ser revisto o pedido de condenação da Apelada ao pagamento dos honorários contratuais. Desta forma, impende a este Tribunal condenar a Requerida ao pagamento dos honorários contratuais, eis que o pedido formulado encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Assim, importante destacar:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃOINTEGRAL .

1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.

2. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ. REsp 1134725. Min. Relatora Nancy

Andrighi. Julgamento 14/06/2011)

E para melhor demonstrar, transcrevemos trecho do julgamento:

"Os honorários mencionados pelos referidos artigos são os honorários contratuais, pois ossucumbenciais, por constituírem créditoautônomo do advogado, nãoimportam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada - para que haja reparação integral do dano sofrido - aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais ."

No mesmo sentido, Nomeanota que "os honorários referidos no art. 389, CC, não são os honorários sucumbenciais, já contemplados pela legislação processual. Trata-se de honorários extrajudiciais, a serem incluídos na conta sempre que o credor houver contratado advogado para fazer valer o seu direito".

Desta forma, e de acordo com os argumentos expendidos em sede de petição inicial, torna-se latente que a Apelada deva assumir as despesas despendidas pelo apelante, a título de honorários contratuais.

Assim, resta manifesto o dever de ressarcimento no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da condenação.

III. DO PEDIDO

Posto isso, requer-se seja o presente recurso CONHECIDO e em todos os seus termos PROVIDO , para os fins de determinar a reforma da sentença recorrida e, consequentemente, sejam os pedidos julgados PROCEDENTES em sua

integralidade.

Termos em que.

Pede deferimento.

São Paulo, 7 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

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