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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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DECISÃO

Processo Digital no: 0000000-00.0000.0.00.0000Classe - Assunto Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública - Auxílio-Doença

Acidentário

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Justiça Gratuita

CONCLUSÃO Aos 04 de abril de 2017, faço conclusão destes autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (a) de Direito: Dr (a). Gilson Miguel Gomes da Silva

Vistos.

Nome- INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe promove Nome, alegando, em síntese, excesso de execução. Aduz que o exequente verteu contribuições como contribuinte individual em todo o período, de forma que não há valor devido (fls. 27/30). Juntou documentos (fls. 31/46).

Instado, o impugnado manifestou-se, aduzindo que faz jus ao recebimento do valor cobrado, pois o fato de ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual não afasta seu direito (fls. 50/52).

Instados a especificação de provas (fls. 53), o impugnado postulou a produção de prova pericial (fls. 56), enquanto o impugnante manteve-se silente (fls. 60).

É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do

Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, sendo despicienda a realização de perícia.

A impugnação merece ser rejeitada .

Tenho que razão assiste ao impugnado.

A sentença de fls. 15/19 condenou o impugnante a conceder o benefício de auxílio-doença ao impugnado desde maio de 2015 até novembro de 2015 (inclusive).

É certo que nesse período, de fato, o impugnado verteu contribuições, conforme CNIS de fls. 39.

Contudo, tenho que o fato do impugnado ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual não afasta seu direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença determinado na sentença.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. EXECUÇÃO. DESCABIDA A DEDUÇÃO DE PARCELAS NO PERÍODO EM FORAM VERTIDAS CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrado o exercício de atividade laborativa pela autora, no período em que verteu contribuições na condição de contribuinte individual. 2. O não pagamento das prestações no período em que verteu contribuições aos cofres públicos, seria penalizar a autora por duas vezes: primeiro, por não lhe ter sido concedido o benefício de auxílio- doença na ocasião devida, visto que incapacitada para o trabalho desde o final de 2007; segundo, pelo fato de não ter cessado suas contribuições previdenciárias, para manter a qualidade de segurado, mesmo, possivelmente, sem condição financeira para fazê-lo. 3. Agravo legal a que se nega provimento” (TRF3, AC 36910 SP 0036910-94.2011.4.03.9999, SÉTIMA TURMA, j. 19/11/14, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS) grifei.

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. LAUDO. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTOS POSTERIORES. JUROS. CORREÇÃOMONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. I - Não procede a alegação de desenvolvimento da enfermidade em período anterior ao reingresso no sistema previdenciário, uma vez que não existe prova contundente sobre o real estado de saúde da demandante à época de sua refiliação ao sistema previdenciário, restando caracterizada

progressão de sua doença, fato este que afasta a alegação de doença preexistente e autoriza a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2o, do art. 42, da Lei no 8.213/91. II - Tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, e a sua restrição para atividade laborativa, bem como sua idade (62 anos), não há como se deixar de reconhecer que é inviável o retorno, por ora, ao exercício de sua atividade habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei no 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal. III - Termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (01.11.2012), em consonância com o decidido pelo RESP no 1.00.000 OAB/UF, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves. IV - O fato de a autora possuir recolhimentos posteriores não impede a concessão do benefício em comento, tendo em vista que muitas vezes o segurado, ainda que incapacitado, objetiva manter sua condição de segurado, não se cogitando sobre eventual desconto do período em que verteu contribuições à Previdência Social. V - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. VI - Verba honorária fixada em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10a Turma. VII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4o, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4o, parágrafo único). VIII - Apelação da autora parcialmente provida” (TRF3, AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/ SP 0002279-17.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 04/04/2017).

Portanto, tenho que o período cobrado é devido.

Considerando que o INSS não impugnou especificamente os cálculos apresentados pela parte impugnada, reputo-os corretos e, portanto, devido o valor de R$ 00.000,00, atualizado até agosto de 2016 (fls. 05).

Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado na impugnação, e reputo devido o valor cobrado, ou seja, R$ 00.000,00, atualizado até agosto de 2016 (fls. 05).

Sucumbente, condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, devidos neste incidente, que ora arbitro em R$ 00.000,00, em atenção ao artigo 85, § 8o, do CPC.

Transitada em julgado, requisite-se o pagamento conforme planilha de fls. 05.

Int.

Monte Alto, 20 de abril de 2017.

Nome11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA