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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0261

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE DIADEMA.

PROCESSO: 1000109-80.2013.5.02.0221.

MEC-TUBO INDUSTRIA DE TUBOS MECÂNICOS LTDA, por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o mais elevado respeito e acatamento data máxima mais uma vez, impugnar com todo o respeito, os esclarecimentos apresentados pelo Senhor Perito Contador (id 3b609c8), pelo motivos a seguir expostos:

Volta a reclamada a frisar que está o Nobre Expert a ferir completamente a coisa julgada .

Isso porque, na fase de elaboração da conta, não se pode inovar o que está no título executivo, já que protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão, que tem por efeito a coisa julgada que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Inteligência dos artigos 502, 503 e 505, todos do Novo Código de Processo Civil.

A r. decisão (id 186de29) foi bem clara ao deferir a penalidade do artigo 467, da CLT, tão somente sobre as verbas rescisórias, ficando de fora a incidência sobre a multa de 40% do FGTS, conforme exposto nos cálculos apresentados pela reclamada no id 6f146f9.

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Ora, a v. decisão (id 186de29) é bem clara, não deixando a mínima margem de dúvida, que o artigo 467 da CLT, deveria incidir tão somente sobre: aviso prévio (75 dias); saldo de salário do mês de junho/16 (13 dias); 13º salário proporcional (8/12 avos); férias+1/3 referentes ao período aquisitivo 2015/2016; férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos), uma vez que vem assim fundamentada, ex vi:

"Diante do exposto, e ausente prova de pagamento ( CLT, art. 464), acolho a alegação de que não houve o pagamento das verbas devidas ao autor, razão pela qual defiro os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio indenizado e os limites do pedido (princípio da adstrição ou da congruência): aviso prévio (75 dias); saldo de salário do mês de junho/16 (13 dias); 13º salário proporcional (8/12 avos); férias+1/3 referentes ao período aquisitivo 2015/2016; férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos); multa do art. 467 da CLT ; multa do art. 477 da CLT".

O mesmo se observa da parte dispositiva a r. sentença (id 186de29) , de modo que, não houve autorização para à aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS depositado e do não depositado, daí data máxima vênia os equivocados esclarecimentos apresentados pelo Nobre Expert.

"(...)"

Diante do exposto, decido:

- rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa;

- pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 04.07.2011, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito ( NCPC, art. 487, II).

- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nomecontra MEC TUBO INDUSTRIA DE TUBOS MECANICOS LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, a:

- retificar a CTPS;

- a pagar ao reclamante:

a) aviso prévio (75 dias);

b) saldo de salário do mês de junho/16 (13 dias);

c) 13º salário proporcional (8/12 avos);

d) férias+1/3 referentes ao período aquisitivo 2015/2016;

e) férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos);

f) multa do art. 467 da CLT;

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g) multa do art. 477 da CLT;

h) férias, em dobro, do período aquisitivo 2014/2015, deduzidos os valores pagos pela ré;

i) reflexos FGTS+40%;

j) diferenças de FGTS+40%;

k) indenização por danos morais de R$ 00.000,00;

l) multa normativa. "(...)"

Assim sendo, data máxima vênia não merece acolhida os novos esclarecimentos apresentados pelo Senhor Perito (id 3b609c8).

Da contribuição previdenciária

O mesmo se diga em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Pois, a parcela em discussão, aviso prévio indenizado, possui caráter eminentemente indenizatório, por se tratar de indenização por serviço não prestado, visando ressarcir o trabalhador dispensado de imediato do emprego, para que tenha uma renda correspondente ao mês que, se trabalhado, receberia salário strictu sensu . Logo, não há se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba.

Ademais o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou jurisprudência no sentido de que não deva haver cobrança de tributo sobre qualquer parcela indenizatória.

É o que podemos observar nas Jurisprudências abaixo, decisões unânimes sobre a não incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, entendendo os Ministros da Suprema Corte que o aviso prévio não é parte do salário de contribuição, por se tratar de uma verba indenizatória.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. "É manifesta a contrariedade à jurisprudência desta Corte pelo Regional, ao adotar tese no sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, «e», da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parcela que ostenta natureza eminentemente indenizatória e que não se enquadra na concepção de salário de contribuição, eis que não visa a

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retribuir os serviços efetivamente prestados, nem constitui tempo à disposição do empregador, mas tem o escopo de indenizar o trabalhador dispensado enquanto aguarda pela obtenção de novo emprego e recolocação no mercado de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - (8a Turma) - Recurso de Revista 768/2014 - Rel.: Min (a). Márcio Eurico Vitral Amaro - J. em 19/02/2014 - DJ 21/02/2014- Doc. LEGJUR (00)00000-0000.00000-00)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Descabe a incidência da contribuição social sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que não corresponde a contraprestação pelo trabalho ou pelo tempo à disposição do empregador, mas sim indenização pelo descumprimento de uma obrigação inscrita no art. 487 da CLT, razão pela qual a revogação da alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, que expressamente excluía o aviso prévio indenizado da composição do salário de contribuição, não viabiliza a alteração do entendimento desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, bem como da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 848- 36.2010.5.01.0049 , Relator Ministro: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 04/11/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014).

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA 1. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Assim, a contribuição previdenciária não incide sobre aludida parcela. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece, na espécie, e a que se dá provimento. (RR - 244500- 68.2009.5.04.0018 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/10/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014).

De modo que, data máxima vênia, entende a reclamada que se faz necessário a intervenção desse D. Juízo, a fim de determinar ao Nobre Expert , que reapresente os cálculos, a fim de excluir a penalidade do artigo 467, da CLT, sobre as diferenças de FGTS+40% e multa de 40% sobre o FGTS depositado uma vez que não previsto na r. decisão, bem como, excluir também à aplicação da incidência da contribuição previdenciária sobre o AVISO PRÉVIO INDENIZADO, tudo por uma questão de economia processual, evitando-se assim, a interposição futuras dos recursos processuais cabíveis.

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Nestes termos

P. Deferimento

Diadema, 23 de Junho de 2017.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

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