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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0059

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Gafisa e Sorocaba Engenharia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nomes Vinicius Pereira Marques, brasileiro, Estado Civil, cédula de identidade n° 00000-00, emitida pelo DETRAN, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado à Via B Nove, n° 203, Maré, Rio de Janeiro, CEP: 00000-000, por intermédio de seu patrono, com procuração infra-assinada em anexo, com endereço EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, propor;

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SOROCABA ENGENHARIA LTDA , Pessoa Jurídica, cadastrado no CPNJ: 00.000.000/0000-00, na pessoa do sócio Nome , endereço EndereçoCEP: 00000-000 e subsidiariamente GAFISA S/A , sob CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000 nas relevantes razões de fato e de direito que seguem:

LIMINARMENTE

DA TUTELA ANTECIPADA

O Reclamante está sem receber salário desde Abril de 2015 e sem exercer atividades junto à empresa desde Maio de 2015 , sem que tenha recebido ainda suas verbas rescisórias que é um direito garantido pela CRFB/88, tendo a 1° Reclamada inclusive fechado suas portas, sendo incerto e não sabido seu derradeiro destino.

Cristalino que o Reclamante não pode suportar por mais tempo tal ônus. Sendo certo que o tramite da presente ação ainda esta no inicio e seu caminho poderá ser muito longo, duvidas não restam que o prejuízo na qualidade de vida do Reclamante e de sua família só ira aumentar, o que entendemos ser insuportável.

Assim, REQUER o Reclamante, com base no art. 273, §1o do CPC c/c art. 769 da CLT a concessão da Tutela Antecipada, inaudita altera parte , para LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS , e que se proceda e EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para tal finalidade.

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Requer ainda a Vossa Excelência a expedição de OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO , considerando como data de admissão, 24 de novembro de 2014 e desligamento em 07 de Maio de 2015 , na função de servente de obra, com remuneração de R$ 00.000,00.

Ressalta que o não recebimento de suas verbas rescisórias, não é culpa do obreiro e sim culpa exclusiva das Reclamadas, que mesmo reincidindo o contrato não realizaram suas obrigações trabalhistas, o que torna insuportável para o obreiro em arcar com os custos de vida de sua família.

No que tange ao fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, este se baseia no fato de o trabalhador ainda não ter conseguido novo emprego, passando por enorme dificuldades financeiras, sem ter recebido qualquer verba indenizatória, o que pode se agravar ainda mais com a demora na solução desta demanda ou até ser realizada a primeira audiência, com possível presença das Reclamadas.

Mister que a empresa SOROCABA ENGENHARIA LTDA, fechou as portas de seu escritório, sendo incerto e ignorado seu endereço, motivo pelo qual requer a citação da mesma na pessoa de seu sócio , fato este que por si só configura a má-fé da empresa, qual o único objetivo é lesar o obreiro de seus direitos trabalhistas.

Em contrapartida, porém no mesmo sentido, o deferimento da Tutela Antecipada, não trará nenhum prejuízo às Reclamadas, haja vista que o obreiro não exerce suas funções desde Abril de 2015, com base no aviso prévio, assim, não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Diante do exposto, REQUER que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera parte , para que o Reclamante possa habilitar-se para LIBERAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS e possa se HABILITAR AO SEGURO DESEMPREGO .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Gratuidade de Justiça, com base no art. 4° da Lei n° 1.060/50 (nova redação dada pela Lei 7.510/86) e artigo 5°, inciso LXXIV da CF/88. Informa não poder arcar, no momento, com o ônus do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares, estando ciente que a falsidade de suas afirmações importará nas sanções previstas em lei.

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DOS FATOS

Em, 24 de Novembro de 2014, o Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada, tendo como função de servente de obras, com carga horária de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 17:00 horas, com intervalo intrajornada das 11:00 às 12:00 horas.

Por motivos alheios a vontade do Reclamante, em 07 de Abril de 2015 foi comunicado por seu superior de sua dispensa imotivada, devendo cumprir aviso prévio trabalhado até 07 de Maio de 2015. Sendo orientado a entregar sua CTPS para providências quanto sua homologação trabalhista.

Após termino do aviso prévio o Reclamante foi orientado a comparecer a sede da Reclamada com a finalidade de tomar ciência do local e data para realizar sua homologação, porém para decepção e constrangimento foi informado que aguardasse um contato futuro com a informação sobre data para realizar sua homologação e receber seus direitos, sendo-lhe entregue a CTPS já com a devida baixa.

Fato que até a presente data a reclamante não recebeu qualquer contato e prejudicando as situação não recebeu qualquer valor referente sua verba rescisória, desta maneira o Reclamante encontra-se sem receber suas verbas rescisórias.

Mister que sua ultima prestação de serviços se deu sob controle da 2a Reclamada, que foi quem utilizou-se da força de trabalho do obreiro a quem era diretamente subordinado, desempenhando suas atividades, sob vigência de contrato firmado com a 2a Reclamada.

Inúmeras foram às tentativas do Reclamante em solucionar a lide de forma amigável, foram diversas ligações para a 1° Reclamada, quais passaram a não ser mais atendidas pelo fato do fechamento da sede.

Certo é que a 1a Reclamada já não vinha cumprindo e não cumprirá com as obrigações trabalhistas, sua sede já esta desativada sendo incerto e desconhecido seu destino, assim apresenta os fundamentos abaixo, para ao final requer seus direitos.

DOS FUNDAMENTOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos serviços da 1a Reclamada em 24 de Novembro de 2014 , para exercer a função de servente de obras, ocasião em que teve a CTPS anotada.

Percebendo como último salário a quantia de R$ 00.000,00 , mister destacar que prestando suas atividades para a 2a Reclamada, em obra de construção junto ao Condomínio RIO MAR.

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Ocorre que em 07 de abril de 2015 a 1a Reclamada demitiu o obreiro , por meio de aviso prévio, sem cumprir com suas obrigações trabalhistas, ficando a 2a Reclamada totalmente omissa perante tal situação, conforme passaremos a discorrer.

Assim, requer que sejam as Reclamadas condenadas a efetuar os pagamento de todas as verbas trabalhistas , e ainda a entregar as pertinentes guias e ofícios .

DA TERCEIRIZAÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE NO TOCANTE À 2a

RECLAMADA.

De extrema importância apontar os fundamentos que embasam a inclusão da 2a, Reclamada no polo passivo da presente demanda. O fato é que esta foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo trabalhador contratado pela 1a Reclamada, sendo certo que o Reclamante desempenhou suas atividades, sob vigência de contrato firmado entre as Reclamada.

A ausência de idoneidade da empresa contratada decorre do não cumprimento da legislação do trabalho, como se constatará nos autos, eis que o tomador do serviço tem o dever de verificar a idoneidade financeira e cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa com que firma convênios.

Não há como excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando constatado que a parte se beneficiou da prestação dos serviços e da força de trabalho do Reclamante. Sendo, portanto, perfeitamente aplicável ao caso o disposto na Súmula 331 do TST.

Nesse sentido entendem os nossos tribunais, senão vejamos:

"Acórdão - Processo 0000479-29.2012.5.04.0812 (RO) Data: 05/12/2013

Origem: 2a Vara do Trabalho de Bagé Redator: TÂNIA REGINA

SILVA RECKZIEGEL

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Ainda que a terceirização operada seja lícita, subsiste a responsabilidade do tomador de serviços, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas. Aplicação da súmula 331, IV, do TST. (...) Acórdão - Processo 0000876-17.2012.5.04.0771 (RO) Data:

29/08/2013 Origem: 1a Vara do Trabalho de Lajeado Redator: JURACI GALVÃO JÚNIOR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação ao pagamento dos débitos trabalhistas em face do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Aplicação da Súmula no 331, item IV do TST. (...)"

Diante da ocorrência do labor do Reclamante nas dependências ou dando-lhe benefícios a 2a, Reclamada, duvidas não restam quanta a responsabilidade de arcar com os ônus trabalhistas do contrato do Requerente.

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Fato este que impõe sua responsabilização nos termos da Súmula 331 do TST, pois a ausência de idoneidade da empresa contratada decorre do não cumprimento da legislação do trabalho, como se constatará nos autos, eis que a segunda Reclamada tem o dever de verificar a idoneidade financeira das empresas com que firmam associações.

Se a tomadora for diligente e contratar empresa idônea, nada têm a temer; no entanto, se pactuar na prestação de serviços sem o devido cuidado, incorrera em culpa in contrahendo e in eligendo e assim deverá ser responsabilizada.

E se não exigiu na constância de tal ajuste, o cumprimento das normas trabalhistas legalmente previstas quanto àqueles empregados que para elas laboram, incorrera em culpa in vigilando , assumindo o risco de vir a ser condenada na satisfação de todas as parcelas não adimplidas no período em que os serviços foram para elas prestados, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do CC/02.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da 2a Reclamada, pois foi tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador, devendo responder subsidiariamente à presente demanda, conforme prevê o CCT da categoria, vejamos:

AVISO PRÉVIO

Deverá o aviso prévio ser comunicado por escrito ao obreiro, constando dessa comunicação, de forma clara, onde deverá ser cumprido, a data, local e hora para liquidação das verbas rescisórias, com o "ciente" do trabalhador. A duração do mesmo será de 60 (sessenta) dias para os trabalhadores que contem mais de 06 (seis) até 10 (dez) anos de empresa, e neste caso o trabalhador poderá optar por cumprir 30 (trinta) dias e receber em espécie o equivalente aos outros 30 (trinta) dias, podendo também a empresa, a seu critério, pagar em espécie o equivalente aos 60 (sessenta) dias. Aos empregados que tenham mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, aplicasse a Lei n° 12.506/2011.

Sendo certo também, que até o presente momento não foi feita a homologação da rescisão contratual e nem foram pagas quaisquer verbas ao obreiro.

DAS VERBAS RESCISORIAS

Nome

Saldo salário 266,93 21,35

Salário mês de Abril 1.144,00

13° salário 4/12 381,33 30,51

Férias proporcionais 476,67

1/3 férias vencidas 158,88

Aviso prévio não pago 1.144,00

Multa 477 1.144,00

FGTS 478,95

40% FGTS 212,33

SUB-TOTAL 5.406,19 51,86

TOTAL 5.354,33

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DO DANO MORAL

Como é sabido, para haver a caracterização do dano é necessária à demonstração da existência do ato ilícito por parte do empregador que afete a moral do trabalhador quer como empregado quer como pessoa, sendo necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, culpa, dano e nexo causal. Sendo certo que, pelos fatos narrados, pode-se constatar que todos os requisitos para a configuração de uma lesão extrapatrimonial estão presentes.

Conforme demonstrado, as Reclamadas deixaram de cumprir com suas obrigações legais durante todo o curso do contrato de trabalho, desrespeitando os direitos mínimos assegurados ao trabalhador e por final ao rescindir o contrato de trabalho deixam de cumprir com um direito basilar, a indenização trabalhista.

É indene de dúvidas que tal atitude afetou diretamente a moral do trabalhador, de modo que ficava impossibilitado de arcar com seus compromissos perante terceiros regularmente, muitas vezes não teve recursos, sequer para custear o transporte para o trabalho, faltando-lhe proventos de toda ordem.

Assim, não subsistem dúvidas quanto ao direito de ressarcimento pela via do dano moral em casos como o presente, em que as Reclamadas não respeitaram os direitos legais do trabalhador, considerando que a Carta Magna de 1988 previu em seu artigo 5° inciso V o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis :

"Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... (omissis).

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

A doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vem, paulatinamente, dilargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, não sendo outro o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no percuciente voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL N.° 1.604 - SP (Registro n.° 00000-00-8), verbis:

"A reparabilidade do dano moral, como observa Aguiar Dias, é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio da sua autoridade, pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contrassenso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral (conforme Aguiar Dias, ‘A RESPONSABILIDADE CIVIL’, tomo II, p. 737)."

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E concluem esses mesmos autores:

"Não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, no fato de não ser possível estabelecer equivalente exato, porque, em matéria de dano moral, o arbitrário é até da essência das coisas’. Nem afastaria a reparabilidade do dano não patrimonial a consideração tantas vezes repetida de que é repugnante à consciência jurídica atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. A argumentação só serve ao interesse do ofensor e não deixa de ser, até certa medida, simplista".

O inolvidável Pedro Lessa mostrou, em mais de uma ocasião, segundo lembra Aguiar Dias em rodapé à p. 727, que:

"o fato da inconversibilidade do dano moral, em moeda, por falta de denominador econômico para o direito violado, não podia ter por efeito deixá-lo sem reparação. ‘De fato, não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. A condenação do responsável visa apenas resguardar, decerto imperfeitamente, mas pela única forma possível, o direito lesado’ (acórdão do STF, 18.8.91, ‘Revista de Direito’, n.° 61, p. 90). Aliás, nem mesmo no dano patrimonial há perfeita equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Os irmãos Henri e Léon Mazeaud, em seu clássico ‘Tratado Teórico e Prático da RESPONSABILIDADE CIVIL’, advertem, rebatendo esse argumento dos inimigos da responsabilidade do dano moral, que ‘o direito, ciência humana, deve resignar-se às soluções imperfeitas como a da reparação, no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribuídos à vítima, não o dinheiro em si, mas tudo que ele pode proporcionar no domínio material ou moral".

Mister ressalvar que o dano moral não é meio de valoração da lesão em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angustia e dor sofrida, que virá a minorar as agruras da vítima e de seus familiares, fazendo com que a melhor situação econômica, sirva de lenitivo para outros interesses na vida, esquecendo um pouco a tristeza pela perda irreversível, servindo de estímulo para novos interesses.

A indenização a título de dano moral virá em reparação à dor enfrentada pelo obreiro que garantiu às Reclamadas sua mão de obra, e não obteve como retorno sequer os direitos assegurados em nossa Carta Magna. Tudo em total afronta à legislação em vigor, motivo pelo qual requer a condenação das empresas supracitadas ao pagamento de indenização.

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DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes, in verbis:

"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão vejamos:

"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DO "JUS POSTULANDI" DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 133/CF - SÚMULA 327/STF - Atualmente (....) com a promulgação da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagração da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça do Trabalho e, "ipso facto", reforçada a tese consubstanciada na súmula 327 do STF." (Guilherme Mastrichi Basso, "in" Revista do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.° 4, set., São Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113). Conquanto não esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honorários advocatícios,cumpre salientar que o art. 113 da Constituição Federal vigente tornou o advogado "indispensável à administração da Justiça." Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulatória das partes nos processos trabalhistas."(sentença proferida nos autos 570/90, 4° JCJ, pelo MM. JuizPresidente Dr. João Oreste Dalazen)

Havendo sucumbência, são devidos os honorários advocatícios (art. 20 CPC). "(Ac. TRT 1° Região - 3a Turma - RO 8.620/89, Rel. Juiz Roberto Davis, "indo" DO/RJ, 13/09/90 - pág. 110)"

Isto posto, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

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Fls.: 10

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem requerer a condenação das Reclamadas aos pagamentos seguintes, sobre as quais deverão incidir os juros de mora mais correção monetária, ambos previstos em lei, conforme sentença:

1 - A concessão da gratuidade de justiça , por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de hipossuficiência assinada em anexo;

2 - Que todas as publicações sejam feitas em nome da Dr Nome OAB/188462 , sob pena de nulidade, bem como seja anotado seu nome na capa dos autos e onde mais couber;

3 - REQUER que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA , inaudita altera parte , para que o Reclamante possa proceder a LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS e possa se HABILITAR AO SEGURO DESEMPREGO .

4 - A citação das Reclamadas para responderem a presente reclamação, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante;

5 - A condenação da 2a Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, abaixo discriminados, de forma subsidiária , conforme fundamentação supra;

6 - Liberação das guias TRCT no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, conforme período contratual supra mencionado, sob pena de indenização correspondente, bem como da multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido;

7 - Liberação das guias Comunicação de Dispensa - CD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de indenização correspondente;

8 - Recolhimento, comprovação e liberação dos depósitos de FGTS em aberto , bem como da respectiva multa fundiária de 40%, de todo o período contratual;

9 - Condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas resilitórias descritas para sua liquidação :

Nome

Saldo salário 266,93 21,35

Salário mês de Abril 1.144,00

13° salário 4/12 381,33 30,51

Férias proporcionais 476,67

1/3 férias vencidas 158,88

Aviso prévio não pago 1.144,00

Multa 477 1.144,00

FGTS 478,95

40% FGTS 212,33

SUB-TOTAL 5.406,19 51,86

TOTAL 5.354,33

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10 - Condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT

11 - Condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , ante ao desrespeito ao prazo previsto no parágrafo 6° alínea b do mesmo dispositivo legal;

12 - A comprovação dos recolhimentos previdenciários

13 - Condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral , no valor de R$ 00.000,00, caso não seja este o entendimento do MM juízo, que o valor a ser arbitrado seja o do entendimento d. juízo;

14 - Condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação .

15 - Expedição de ofícios para o INSS (recolhimentos previdenciários), CEF (PIS e FGTS), DRT - RJ e Ministério da Fazenda (Imposto de Renda caso incidente);

DAS PROVAS

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos, que

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2016.

____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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