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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0012

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA EGRÉGIA 3a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT , Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei nº 509/69, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede no SBN, Endereço, nos autos do processo em referência, em que contende Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00, representado por seu advogado infra-assinado, não se conformando, data vênia , com a decisão disponibilizada no dia 22/06/2020 , vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência se digne a reconsiderá-la ou, havendo por bem mantê-la, seja então processado o presente como RECURSO DE AGRAVO para a Egrégia Turma Julgadora, a teor do artigo 265, do Regimento Interno do TST, nos termos das razões em anexo, cuja juntada requer, prosseguindo o feito consoante os termos da Lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília-DF, 24 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Processo: AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT

Agravado: Nome

RECURSO DE AGRAVO

(Art. 265 do RITST)

RAZÕES DA AGRAVANTE - ECT

Colenda Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Ínclitos Ministros

I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1. A r. decisão ora recorrida foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJET do dia 22/06/2020 , sendo considerada a sua publicação no dia 23/06/2020 , que remete o início do prazo para oferecimento do presente recurso para o dia 24/06/2020 , expirando o prazo da agravante para recorrer em 15/07/2020 ), ante a prerrogativa da contagem do prazo em dobro em favor da ECT (art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, art. , III, do Decreto-lei nº 779/69 e art. 183 e 1003, § 5º do novo CPC), e a nova regra da contagem do prazo em dias úteis. Portanto, apresenta-se tempestiva a presente insurgência.

II. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS, DEPÓSITO RECURSAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade,

1. regular representação processual e, por força do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT, ora recorrente, isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pois tem as mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.

III. EQUÍVOCO DA DECISÃO RECORRIDA

O Ministro Relator, em equívoco, negou seguimento ao agravo de instrumento

2. interposto pela ora Agravante, com o objetivo de destrancar o recurso de revista aviado contra a

decisão regional que condenou a ECT no pagamento de R$ 00.000,00por danos

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morais ao Agravado em decorrência de assalto a agencia na qual o mesmo presta serviços. O Min. Relator adotou como fundamentos de sua negativa a fundamentação do despacho denegatório de seguimento, repisando seu entendimento em favor da responsabilidade objetiva independentemente de culpa e ao final invocou, a Súmula 422/TST.

Todavia, a decisão não aplicou o melhor direito a espécie, merecendo ser

3. reformada, impondo-se que sejam apreciados e providos por essa Turma os recursos de agravo de instrumento e de revista interpostos pela ECT, sob pena de ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, conforme será demonstrado.

Antes de insurgir-se contra a decisão denegatória do Agravo de Instrumento

4. interposto, ressalta-se que o presente apelo configura legítimo direito, garantido constitucionalmente, pois tem previsão no Regimento Interno deste Colendo Tribunal Superior Trabalhista, especificamente no artigo 265.

IV. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NOS § 4º DO ART. 1.021 E § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015

5. A nova sistemática do CPC traz a possibilidade de multas quando da interposição

de agravo interno e embargos protelatórios, e estes mostrem-se MANIFESTAMENTE inadmissíveis ou improcedentes, caso que, de pronto, não se adequa aos autos.

6. Os citados dispositivos, vêm como ferramenta útil e hábil para refrear a ânsia

recursal muitas vezes desnecessária, todavia, não se pode usar de tal expediente processual para imputação de multa, sem que o recurso seja extremamente desnecessário, inviável e sem qualquer chance de provimento, ante eventual óbice processual nítido ou questão que contrariam frontalmente o direito.

Tal questão já fora estudada por Luis Guilherme Bondioli Aidar, ocasião em que se

7. manifestou no sentido de que ""Por isso, o advérbio "manifestamente" é essencial para a avaliação da

conduta do agravante. Apenas agravos evidentemente inadmissíveis ou evidentemente improcedentes devem levar à punição do recorrente. Perceba-se que o advérbio "manifestamente" guarda relação

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tanto com a inadmissibilidade quanto com a improcedência do agravo interno; recurso meramente inadmissível ou meramente improcedente não autoriza a punição do agravante" 1 .

O que se busca demonstrar aqui, é que, apenas em condições de patente

8. inviabilidade recursal é que se deve aplicar, eventualmente, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Não se deve aplicar a penalidade sem a mesura que o caso requer, mormente como nos autos sob análise deste Egrégio Tribunal, uma vez que a responsabilização civil objetiva da empregadora por assalto em uma de suas agências, não é caso que se subsume a uma situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência recursal.

9. Assim, pugna-se pela não aplicação das multas previstas no § 4º do art. 1.021 e §

2º do art. 1.026, ambas do CPC.

V. DO MÉRITO

10. O r. despacho, cujos fundamentos foram mantidos pela decisão ora agravada, que

negou seguimento à Revista interposta pela ora Agravante certamente não pode prevalecer. O acórdão regional, atacado pelo Recurso de Revista obstado, negou provimento do Recurso Ordinário da Agravante, entendendo pela responsabilidade da agravante pelos alegados danos morais sofridos pelo reclamante em decorrência de assalto a agência de correios.

11. Inconformada com o v. Acórdão, a Agravante interpôs Recurso de Revista alegando

que houve violação ao artigo 5, II, X e LXXIV; art. 7, XXVIII; 37, caput e 6º, e artigo 144, todos da CF; art. , § 1º da Lei 7.102/83; arts. 186; 206 § 3º, V; 393; 927; 944, todos do Código Civil; Art. 14, §§ 1º a , da Lei nº. 5.584/1970; Enunciados 77, 219 e 329 do TST; e divergência jurisprudencial.

Convém anotar, no intuito de evitar entendimento equivocado que cause prejuízo à

12. ECT, obstativo ao processamento de eventual recurso extraordinário, inclusive em sede do TST, que

as questões constitucionais versadas no recurso - DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO À BANCO POSTAL não se detêm na análise e julgamento de conteúdo fático-probatório , mas enseja discussão de teses jurídicas , quais sejam, se é possível a responsabilização da ECT por eventual dano a empregado decorrente de assalto a sua agência, empresa pública, seja pela não

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adoção de medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83, específica para estabelecimentos bancários, ou de maneira objetiva, fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido.

Os argumentos postos no Recurso de Revista e no Agravo de Instrumentos

13. demonstram de forma clara a violação aos dispositivos apontados , apontando que a atribuição de responsabilidade subjetiva à ECT, simplesmente pelo não cumprimento de normas de segurança estipuladas para estabelecimentos bancários, viola diretamente o princípio da legalidade, artigo 5, II e 37, caput da CF, na medida em que atribui a ECT ônus a ela não previsto em lei; já eventual responsabilidade objetiva, encontra óbice no disposto no art. 7, XXVII da CF que preconiza que a responsabilidade no caso de acidente de trabalho é de natureza subjetiva.

14. Observe-se, que não há de se revolver a matéria fática probatória posta pela

Regional, mas exclusivamente de debate de teses jurídicas.

15. A ora Agravante ratifica as razões do Agravo de Instrumento e do Recurso

Revista interpostos.

VI. QUANTO À NATUREZA DAS AGÊNCIAS POSTAIS

16. Importante ressaltar que a Empresa Brasileira de Correios e Nome, não

obstante efetue operações bancárias básicas, em virtude do programa denominado" Banco Postal ", tem por objetivo precípuo a prestação do serviço postal. E o atendimento bancário básico que é prestado pela Agravante, por meio de suas agências de correios, que, ressalte-se, é serviço público, foi criado com a finalidade de proporcionar à população maior acesso aos serviços bancários, diferentemente de entidades bancárias, onde a finalidade é sempre o lucro.

Cabe destacar que a Agravante não está autorizada a realizar todas as operações

17. bancárias, mas apenas as mais singelas, e sempre em nome da instituição financeira contratante, serviço esse que abrange a recepção e encaminhamento de abertura de contas, recebimento de pagamentos, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, execução de cobrança de títulos.

Os citados serviços são os autorizados no artigo 1º da Resolução 2.707, que dispõe

18. sobre quais são os estabelecimentos que têm a qualidade de financeiros. Destaque-se que o rol

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apresentado é numerus clausus , o que significa dizer que só estão enquadrados na categoria de agentes financeiros os mencionados na norma.

Observe-se que os usuários continuam pertencendo à instituição financeira e o

19. correspondente, no caso a Empresa Brasileira de Correios e Nomenão negocia créditos, não aplica os recursos que capta, não empresta dinheiro, não guarda valores, apenas funciona como um canal de distribuição executando atividades meramente auxiliares e secundárias. Repise-se que as agências dos Correios passaram a agregar pequenas funções bancárias, pois, os respectivos serviços bancários são apenas periféricos.

20. É incontroverso que a atividade precípua e preponderante exercida pela Empresa

Brasileira de Correios e Nomeé o serviço postal, nos termos do artigo da Lei nº. 6.538/78, sendo a atividade bancária desenvolvida pela Recorrente apenas uma atividade acessória.

21. Outrossim, de acordo com a Lei nº 4.595/64, artigo 17, são consideradas instituição

financeira " as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ".

22. Por seu turno, a Empresa Brasileira de Correios e Nome, na condição de

correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos, nos termos do citado artigo 1º da Resolução BACEN nº 3.110/03. Observe-se a dicção legal:

Artigo 1º. Alterar e consolidar, nos termos desta resolução, as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de bancos múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa Econômica Federal, de bancos de investimento, de sociedades de crédito, financiamento e investimento, de sociedades de crédito imobiliário e de associações de poupança e empréstimo, de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; II - recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento; III - recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo

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contratante na forma da regulamentação em vigor; IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante; V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; VI - análise de crédito e cadastro; VII - execução de serviços de cobrança; VIII - recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito; IX - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas; X - outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil.

23. Ressalta-se, ainda, que o Banco Central do Brasil, no intuito de evitar um possível

enquadramento dos correspondentes bancários como instituição financeira, expressamente vedou o exercício, por parte daqueles, das atividades privativas da segunda. É o que se extrai do artigo 5º da Resolução nº 3.110/03, in verbis :

Artigo . As empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente, nos termos desta resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da Lei 4.595, de 1964, caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas das instituições referidas no art. 1º.

Portanto, as agências dos Correios compreendem unidades da rede de

24. atendimento público da Empresa Brasileira de Correios e Nome, de prestação de serviço postal, mantido pela União, conforme o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal, e o disciplinado pela Lei nº. 6.538/78, sendo juridicamente distintas de agências bancárias.

25. Como se vê, a atuação da ECT está adstrita ao rol de atividades constantes da

Resolução do Banco Central, como sendo típicas de um Correspondente Bancário; executando atividades cotidianas de atendimento ao público e pequenos recebimentos e pagamentos, tais quais os pagamentos e recebimentos que anteriormente as suas agências já efetuavam, como nos casos de Vale Postal e Cheque Correios.

26. A Lei 7.102 de 1983, alterada pela Lei nº 9.017/95, norma que estabelece as

diretrizes sobre o funcionamento e a fiscalização da segurança das Instituições Financeiras, delimita explicitamente no parágrafo primeiro, do artigo 1º, qual o seu campo de abrangência, no tocante aos estabelecimentos que estão sujeitos à fiscalização pelo Ministério da Justiça.

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"Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta Lei. (Art. com redação dada pela Lei nº 9.017, de 30/03/1995). * A competência estabelecida ao Ministério da Justiça será exercida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme o Art. 16 da Lei nº 9.017, de 30/03/1995. § 1 o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Grifos acrescidos)

27. Nota-se, pela simples leitura do texto legal, que a figura do correspondente bancário

não está no campo de incidência da norma. O que deve ser interpretado como estabelecimento financeiro, para fins de aplicação da Lei, são os bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.

Ora, a Agravante não é estabelecimento financeiro e nem tem a pretensão de ser.

28. O que faz, como foi dito anteriormente, é a prestação de um serviço postal financeiro, dentro das

características de correspondente bancário, o qual recebeu o nome de Banco Postal. Sobre este entendimento, pedimos vênia, para destacarmos a seguinte jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO DENTRO DE AGÊNCIA POSTAL. FORÇA MAIOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.1. Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista assalto sofrida dentro da Agência, da ECT, improcedente.2. Comprovado que a ré tomou medidas de segurança visando à proteção dos usuários da agência, não há que se falar no dever de indenizar. 3. Constitui força maior, excludente de responsabilidade, assalto a mão armada ocorrido dentro da empresa ré.4. Não se aplicam aos bancos postais as regras instituídas pela Lei 7.102/1983, eis que não desenvolvem atividades tipicamente bancárias. 7.1025. Negado provimento à apelação. (1160 RO 2001.41.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2009, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 17/12/2009 e-DJF1 p.276). (Grifos acrescidos)

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO POSTAL. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ATENDIMENTO PREFERENCIAL. 1. As resoluções do BACEN que autorizaram os bancos a contratar correspondentes bancários - empresas para a prestação de alguns dos serviços inerentes às instituições bancárias - tiveram por finalidade precípua facilitar o acesso da população, especialmente a de baixa renda, aos produtos e serviços do Sistema Financeira Nacional, nas localidades que não disponham de agências bancárias instaladas . 2. Não havendo evidências de que os Bancos Postais desrespeitem as prioridades legais de atendimento, ou sejam alvo especial de criminosos, falta a prova inequívoca das alegações do autor, imprescindível à antecipação de tutela pretendida (CPC, art. 273, caput), que, nos termos em que deferida - aplicação aos Bancos Postais de todo o sistema de segurança bancário -, implicaria total desvirtuamento do sistema de correspondentes bancários concebido pela Resolução 2.707/2000 do BACEN. 3. Os vultosos recursos necessários à adoção dessas medidas revelam o sério risco de serem inviabilizadas as bases econômicas do contrato celebrado entre o Bradesco e a ECT, privando os usuários dos serviços bancários em centenas de municípios não contemplados com agências bancárias, configurando, sem dúvida, o periculum in mora inverso . 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 200601000321672, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:03/09/2007 PÁGINA:184.) (Grifos acrescidos)

Dessarte, as exigências da Lei 7.102/83 não se aplicam à ECT, uma vez que

29. relativas apenas a estabelecimentos financeiros. Ainda que assim não fosse, como a segurança dos empregados sempre foi e é uma preocupação da empresa, as Agências dos Correios contam com vários itens de segurança, cumprindo, fielmente, as exigências da lei em questão.

VII. QUANTO AO DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

30. A decisão prolatada em face da ECT a obrigou em pagar indenização por dano

moral em decorrência de assalto à Agência Postal, por não se ter sistema de segurança impeditivo desse evento, ao total arrepio dos artigos , , incisos II, XXXV e LIV, , XXII, XXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, considerando a razoável interpretação dos direitos de segurança, o instituto jurídico da responsabilidade subjetiva da Administração, a inexistência de norma jurídica que ampare a referida obrigação específica, a vinculação da entidade pública ao princípio administrativo da

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legalidade, o postulado da divisão funcional do poder no Estado brasileiro, e as garantias da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.

Preliminarmente, cumpre arrazoar que os direitos relativos à segurança, abrangidos

31. pelo art. , inciso XXII, da Constituição Federal, são limitados, porquanto, a proteção a ser proporcionada ao trabalhador das Agências dos Correios não implica em obrigar a ECT a garantir a não ocorrência da violência armada no ambiente laboral das agências que disponibilizam os serviços do banco postal, pois para isso seria necessário transformar cada uma de suas unidades, a custo elevadíssimo, em verdadeiros abrigos anticrimes, dotados de todos os mecanismos de segurança já desenvolvidos.

32. Ademais, não se pode olvidar que a culpa por assaltos em qualquer

estabelecimento comercial, como ocorrida nas agências da Agravante, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode ser imputada aos empregadores, pois não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a expressiva violência no país. Trata-se de um problema de escala mundial, decorrente de inúmeras causas, em cujo contexto toda a sociedade é vítima.

33. Dessa forma, a responsabilização da ECT ao pagamento de indenização por dano

moral viola o art. , XXII, da CF , exigindo da Empresa Pública Postal que impeça as investidas dos criminosos, que não respeitam sequer as próprias instituições públicas de segurança.

34. Atente-se que o quadro da violência urbana informa a ocorrência disseminada de

assaltos fora dos estabelecimentos de negócios e serviços, inclusive na saída dos mesmos, na Endereçodever do Estado nas três esferas da Administração Direta (federal, estadual e municipal), deveria prevenir e reprimir, ante os recursos, meios apropriados e competência que o Estado detém, os quais compõem todo o aparato policial (pessoal qualificado, armamento combativo, estrutura física e administrativa), e nem por isso o Poder Público é responsabilizado por danos morais e psíquicos que cidadãos sofrem em virtude de assalto nas ruas.

No entanto, a ECT tem investido consideravelmente, dentro de uma normalidade,

35. na segurança dos seus empregados, todavia a condenação inadequadamente imposta pela Justiça

Trabalhista, de pagar as indenizações, desconsiderando o aspecto econômico e a realidade da

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conjuntura social, extrapola sobremaneira o que a norma constitucional do art. 7º, XXII, propugna, pelo que torna-se injusta e violadora dos direitos de segurança.

Enfim, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, compreendida nos direitos de

36. segurança, previstos no art. , XXII, da CF, não exige uma provisão extravagante de medidas de proteção por parte do empregador, a tornar todos os ambientes laborais isentos a eventualidades criminosas, e assim, garantidores da incolumidade, no caso, dos empregados que prestam serviços nas unidades do banco postal.

Em segundo, cumpre salientar que o instituto da responsabilidade subjetiva da

37. Administração para fins de indenização nos casos de acidentes de trabalho (Constituição Federal, art. , XXVIII), alcançando toda a Administração Pública, resguarda, no particular a ECT, de responder sem culpa, por dano sofrido por empregado. Portanto, pelo parâmetro constitucional ali estabelecido, inexistindo conduta comissiva ou omissiva ou negligente por parte do ente público, não haverá responsabilização do mesmo.

38. Destarte, não poderia o dano informado nos autos serem atribuídos à Agravante,

porquanto foi provocado por ação de terceiro, inexistindo relação de causalidade entre a atividade postal desenvolvida e o assalto, que gravita apenas no campo do fortuito.

39. Observa-se, ainda, que o desenvolvimento da atividade pública postal não é,

reitere-se , em substância, potencializador de dano aos respectivos trabalhadores, diferentemente, a exemplo, da exploração nuclear pelo Estado.

Portanto, inexiste fato administrativo e muito menos nexo causal imputáveis à ECT.

40. Repita-se : no caso, os Correios não incorrem na relação de causalidade do dano alegado; a ECT não é culpada da astúcia delituosa de assaltantes.

Dessa feita , É INAPLICÁVEL NO CASO A RESPONSABILIDADE . A propósito, a

41. responsabilidade objetiva estatal prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal não dispensa

nenhum dos elementos para a sua apuração, quais sejam: o dano efetivo; a atuação do agente público e a relação de causalidade entre eles.

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Ora, sem atuação do agente público não se pode responsabilizar, nem mesmo

42. objetivamente, a Administração por evento danoso. A atuação é necessária e indispensável para tanto. Esse elemento como demonstrado no processo, não se apresenta, pois toda a atuação causadora do dano foi de terceiros e não da Administração (ECT).

Vale salientar que a Teoria do Risco foi criada para combater o uso indevido da

43. responsabilidade civil subjetiva, entretanto, sua aplicação pelos julgadores deve ser cautelosa sob pena de imputação indevida de culpa , além do que a responsabilidade do empregador deve ser afastada quando verificar-se que a causa do acidente de trabalho foi gerada por terceiro, como no caso em tela, que, na verdade, não expõe nexo de causalidade entre a ocorrência do dano alegado e a atuação da ECT.

44. Diante disso, manifesta é a contrariedade ao dispositivo do art. 5º, inciso II, da

Constituição Federal, porquanto a condenação da ECT se apresenta como ordem sem o devido respaldo legal, já que não se apoia em nenhuma regra jurídica que atribua a responsabilidade por assalto em virtude de não impedi-lo, mediante o emprego de megassistemas de segurança, discriminando quais medidas protetivas do trabalhador são equilibradamente indispensáveis e factíveis (haja vista a realidade social e econômica do País) no ambiente das Agências públicas do banco postal, suficiente para bloquear a atuação de bandidos.

45. Portanto, não há regra que obrigue a ECT a pagar indenização por dano moral a

que não deu causa nem com o qual tem qualquer associação.

A propósito, cabe transcrever o seguinte comentário de Uadi Lammêgo Bulos,

46. quanto ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senão em virtude de lei ):

Tal princípio deve ser compreendido em conexão com as demais disposições constitucionais, harmonizando-se com as normas que estabelecem competências entre os órgãos do poder e enquadrando-se na idéia segundo a qual somente o Legislativo pode criar comandos inovadores no cenário jurídico pátrio, sendo o único órgão apto a estatuir prescrições inéditas na ordem estatal.

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Outrossim, a condenação imposta contraria o princípio da legalidade considerando

47. que nos moldes da organização estatal brasileira, a ECT trata-se de empresa pública (criada pelo Decreto-Lei nº. 509/69), integrante da Administração indireta da União, prestadora de serviço público postal, e está submetida integralmente à norma do art. 37, caput, da CF, a qual ordena a observância, dentre outros, do aludido princípio, que conduz o ente público a só agir e a só poder agir consoante os parâmetros positivados nos moldes da competência constitucional legislativa.

Com a decisão condenatória se encontra também patente nos autos o desrespeito

48. direto ao art. da Constituição Federal, que informa o postulado da divisão funcional do poder no Estado democrático brasileiro, mediante o qual somente o Legislativo Federal pode criar comandos inovadores no cenário jurídico nacional, restando, assim, que a determinação da Justiça Trabalhista impropriamente estabelece regra jurídica configurando ingerência indevida na esfera de outro Poder da República.

49. A decisão ainda nega e despreza, respectivamente, as garantias fundamentais da

inafastabilidade da jurisdição (arts. , XXXV, e , XXII e XXVIII, da CF), e do devido processo legal (arts. , LIV, da CF), que não eximem o Judiciário de prestar a correta e adequada declaração/determinação julgadora, e exigem, no caso, que seja o processo extinto, com julgamento do mérito, em face da não responsabilidade da ECT pelo dano alegado.

50. Manifesto, pois, é o desprezo aos incisos XXXV e LIV do art. da Constituição

Federal, em virtude de negar-se a devida apreciação da lesão aos direitos constitucionalmente estabelecidos (arts. , V, e , XXII e XXVIII, da CF), bem como em virtude de não cumprir, assim, o órgão judicante, o devido e apropriado processo legal para poder haver a restrição de direitos ou de bens.

O inciso XXXV do art. da CF, pois, se acha transgredido no processo, uma vez

51. que o Estado não prescinde da boa aplicação do Direito, incumbindo ao Judiciário prestar a adequada tutela jurisdicional, oferecer efetividade ao direito levado à discussão em juízo, o que não pode ser negado, obstado ou impedido por nenhum órgão judicante.

A decisão, pois, da Justiça Trabalhista é por demais injusta e negativa do direito

52. constitucional da ECT de obter do Judiciário a adequada e devida tutela jurisdicional, ou seja, a

declaração de não responder por dano que não causou, no desempenho da atividade pública postal,

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bem como de pagar indenização em valor desproporcional, além da realidade, se entender-se correta a responsabilização da ECT.

Relativamente ao inciso LIV do art. 5º constitucional, insta reconhecer que "o devido

53. processo legal é a ferramenta imprescindível à manutenção dos direitos e garantias fundamentais. Trata-se de cláusula protetiva das liberdades públicas, contra o arbítrio das autoridades legislativas, judiciárias e administrativas".

Diante disso, tem-se que a garantia do devido processo legal se preenche de

54. sentido e conteúdo com a convergência daqueles outros princípios no processo ( in casu , inafastabilidade da jurisdição, legalidade, os direitos de segurança, a responsabilidade subjetiva da Administração e a divisão funcional do poder), como assinala André Ramos Tavares:

[...] bem como inúmeros outros princípios enunciados naConstituiçãoo, referentemente ao processo, em realidade, estão compreendidos na noção de devido processo legal. [...]

O devido processo legal, no âmbito processual, significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes. [...]

Vale lembrar ainda que o devido processo legal não se satisfaz somente com a

55. exigência da abertura de regular processo para poder se provocar a restrição de direitos, mas como discorre Dirley da Cunha Júnior sobre o compreendido aspecto substantivo ou material do princípio, afirma, in verbis:

"[o devido processo legal] parte do pressuposto de que não basta a garantia da regular instauração formal do processo para assegurar direitos e liberdades fundamentais, pois vê como indispensável que as decisões a serem tomadas nesse processo primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação , de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger ."

56. Consigna-se, outrossim, o comentário contextual de JOSÉ AFONSO DA SILVA ao

inciso XXXV do art. da CF:

É preciso acrescentar, ainda, que o direito de acesso à Justiça, consubstanciado no dispositivo em comentário, não pode e nem deve significar apenas o direito formal de

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invocar a jurisdição, mas o direito a uma decisão justa. Não fora assim, aquela apreciação seria vazia de conteúdo valorativo.

Desse modo, a adequação das determinações judiciais aos princípios e

57. considerações do Direito, como ciência que percorre por critérios de lógica jurídica, de racionalidade, de reconhecida, legítima e assecuratória ordem normativa, de justiça, e pelo bom senso, é inerente à garantia do devido processo legal, que importa seja preservada ante a ordem constitucional pátria, o que não ocorreu, especialmente, com o descarte pela Justiça Trabalhista das regras do art. , XXII e XXVIII, da CF, nos autos.

Reflita-se que todo o esteio da teoria do devido processo legal como verdadeira

58. garantia fundamental da Constituição, foi construído para que o Poder Judiciário pudesse impor (imperativamente) suas decisões aos jurisdicionados somente ao seguir estritamente os termos da lei.

59. Portanto, não há "qualquer indício de razoabilidade e justiça numa decisão pela

qual não se entregou à parte a devida e adequada tutela jurisdicional de direitos", como ocorreu no caso.

VIII. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM CASOS ANÁLOGOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - (AIRR-103300-60.2013.5.21.0018 E 00.000 OAB/UF-81.2008.5.09.0658 - CONTROVÉRSIA C-TST-50007)

60. Cabe arrazoar, que a questão versada nos autos - DANO MORAL DECORRENTE

DE ASSALTO À BANCO POSTAL - não se detém na análise e julgamento de conteúdo fático- probatório, portanto, não incide a súmula 126/TST, porquanto, não se discute a ocorrência ou não dos danos alegados, mas a ocasião é de discussão de tese jurídica, qual seja, a possiblidade de responsabilização por ato danoso que não se deu causa, no caso, se à ECT, empresa pública, pode ser atribuída RESPONSABILIDADE OBJETIVA em situação de assalto por terceiro à agência sua.

Cabe registrar que foi recebido pela Vice-Presidência do TST , mediante decisão

61. exarada no processo . TST-00.000 OAB/UF-53.2011.5.18.0012 , em que também se recorre com relação ao

tema " responsabilização objetiva do Empregador pelo pagamento de danos morais em decorrência de doença profissional/acidente de trabalho", com determinação de seu encaminhamento ao STF e classificado no elenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sob o título Controvérsia C-TST-50007 , assim descrita - "Acidente de trabalho.

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Responsabilidade Objetiva. Violação do art. , XXVIII, da Constituição Federal." - evidenciando-se, dessa forma, que a discussão dos autos é de direito em tese.

Portanto, pugna a Agravante pela reconsideração do despacho que denegou

62. seguimento ao Agravo de Instrumento, para, sobrestar o presente feito ou remeta ao órgão competente para apreciação do presente Agravo Regimental, tudo conforme o direito e a justiça.

X. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

63. Dispostas as devidas considerações, ante o equívoco do despacho proferido pelo i.

Relator que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da ECT, requer-se:

a) a reconsideração da decisão agravada, e, por sua vez, o sobrestamento do feito conforme os precedentes AIRR-103300-60.2013.5.21.0018 E 00.000 OAB/UF-81.2008.5.09.0658 (CONTROVÉRSIA C-TST-50007), ou;

b) seja o presente recurso de Agravo remetido ao Órgão Julgador competente para que, após a análise das razões recursais, dê conhecimento e provimento, permitindo o seguimento do Agravo de Instrumento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília-DF, 24 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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