Processo n. 0063037-69.2014.403.6182 do TRF-3

Processo de Fazenda Nacional X Marcos Andre Dias Limiro possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, Frederico de Santana Vieira, Ivone Andre Ferreira, Marcos Andre Dias Limiro.
30/10/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3951

Execução Fiscal

0063037-69.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X MARCOS ANDRE DIAS LIMIRO(SP330272 - IVONE ANDRE FERREIRA)

1) Intime-se o executado, da substituição da Certidão de Dívida Ativa n. 80.1.12.032256-00, nos termos do parágrafo 8º do art. da Lei 6830/80. 2) Abra-se vista à Exequente para que se manifeste quanto ao disposto no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobranças e Créditos - RDCC.A seguir, volte-me conclusos.

12/09/2016há 3 anos
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3797

Execução Fiscal

0063037-69.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X MARCOS ANDRE DIAS LIMIRO (SP330272 - IVONE ANDRE FERREIRA)

Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 26/40) oposta pelo executado, na qual alega a ocorrência de prescrição.Instada a manifestar-se, a exequente (fls. 46/48) reconhece a ocorrência de prescrição apenas emface da inscrição n. 8 2 12 015497-58. É o relatório. DECIDO.Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade emvista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordempública que podemser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devemser entendidas emumcontexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título emprofundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado ummeio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível.PRESCRIÇÃOPrescrição é umfenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de umdireito e ao decurso de umperíodo de tempo fixado emlei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide como momento emque a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e a impedimento.Já a decadência é o prazo para exercício de umdireito (potestativo) que, emsi, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir.É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC).Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1o.). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2o.). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato outermo (art. 3o. do D. 4.597/42).Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIMFILHO (RTn. 300/7), a

prescrição está ligada às ações que tutelamdireitos de crédito e reais (direitos que têmcomo contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora

são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002.Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assimsucede emcasos nos quais direito e ação nascemsimultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente.Os direitos

que decaempertencemao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, semo seu consentimento. Contrapõem-se a umestado de sujeição. Têmcorrespondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têmcomo objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente como direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto emlei.Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenhamprazo previsto e as ações declaratórias.No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, semse afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário.A primeira vemtratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par.2o., da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua emmora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1o., par.3o., da Lei n. 6.830/80).A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a umdireito potestativo - o de constituir o crédito tributário e tambémé qüinqüenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário.Emtermos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, ... a solução harmonizadora está emdeslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assima regra jurídica à lógica do sistema. (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991).É verdade, comrespeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria emcinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, , CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venham acompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevéma assimchamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagemda decadência não será o do art. 150, par , CTN e simo do art. 173.Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o qüinqüênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não corremjuntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas.Comrespeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista emlei.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco, entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma, apresentada a declaração, semo devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar emdecadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo.O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração.Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005.1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada.3. Não cabe ao STJ, emrecurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em22/05/2012, DJe 29/05/2012) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará como simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, a apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a …

Detalhes do processo
Origem
6a Vara / SP - Capital-Fiscal do TRF3
Data de tramitação
19/12/2014 a 03/05/2018
Natureza
99 . EXECUCAO FISCAL
Assunto
DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTARIO
Partes envolvidas
Parte autora
Frederico de Santana Vieira
Procurador p.ativo
Ivone Andre Ferreira
Advogado envolvido • OAB 330272/SP
Parte ré
Marcos Andre Dias Limiro
Executado