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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0176

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbana - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES/SP.

Nome, brasileiro, solteiro, mestre de obras, RG: 00000-00e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos , XXIII, e 183 da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.240 e 1.243 do Código Civil, e ainda, nos artigos 11, 12, inciso I, e 14 da Lei Federal nº. 10.257/01, o Estatuto da Cidade, ajuizar a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

em face de Nome. , com sede na Endereço-110, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Primeiramente, ressalta-se mais ampla legitimidade ativa do autor em relação ao pleito ora formulado, já que assim dispõe o artigo 12 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2.001, "in verbis":

"Art. 12. São partes legítimas para a propositura da

ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio

originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de

moradores da comunidade, regularmente constituída,

com personalidade jurídica, desde que explicitamente

autorizada pelos representados." (grifamos)

DA IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PRÉ-CONSTITUÍDA

É cediço que o Código de Processo Civil de 1973 fazia, em seu artigo 942, que tratava do procedimento da usucapião, a exigência de que a inicial deveria conter a planta do imóvel usucapiendo. No entanto, há que se considerar que a exigência não possui mais previsão legal expressa, já que o Código de Processo Civil vigente não a prevê. Sabe-se que a intenção do legislador era possibilitar, não exatamente a identificação do imóvel, que poderia ser aferida em perícia posterior, mas a citação dos proprietários, confrontantes e terceiros interessados.

Obtemperamos, todavia, que tal prova pré-constituída tem um alto custo, atualmente em torno de R$ 00.000,00por lote, no mínimo. Ora, a exigência, no presente caso, que trata de assentamento irregular ocupado por população de baixíssima renda, em que os beneficiários não possuem condições de arcar com a elaboração de levantamento topográfico, como é o caso do autor, feriria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no artigo da Constituição da Republica, na medida em que a prova poderá ser realizada sob o crivo do contraditório e custeada pelo Estado, eis que o autor, invariavelmente, como se verá a seguir, será beneficiário da gratuidade da justiça.

Desta maneira, ponderamos que o presente caso exige de Vossa Excelência a apreciação das regras processuais de modo a possibilitar o acesso do autor à justiça, zelando-se pela primazia do julgamento de mérito, objetivo expresso do novel Código Processual.

DOS FATOS

O autor entrou na posse do imóvel em meados de 2008, em virtude de cessão informal feita por terceiro ocupante anterior de área maior, cuja posse se consolidou em virtude de êxito em ação possessória, objeto dos autos nº. 0001165-16.1998.8.26.0176, que tramitou perante a 1a Vara Cível dessa Comarca.

O imóvel objeto da demanda integra um assentamento irregular , nos termos da definição contida no artigo 47, inciso VI, da Lei Federal nº. 11.977/09, a saber:

"Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de

assentamentos urbanos, consideram-se:

(...)

VI - assentamentos irregulares: ocupações inseridas

em parcelamentos informais ou irregulares,

localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas,

utilizadas predominantemente para fins de

moradia;" (grifamos)

Constitui porção que se situa no interior de dois imóveis maiores, descritos nas matrículas nº. 7.342 e 7.343 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Embu das Artes, tendo como proprietária a ré.

O assentamento irregular é alcançado por servidão de passagem existente in loco , consoante imagem aérea acostada à presente, de modo que a confrontação de todo o perímetro do assentamento abrange apenas e tão somente a proprietária originária das glebas, ora ré.

Ressalte-se que a ocupação se deu antes do desdobro das glebas em apreço, que data de 16 de julho de 2014, consoante se depreende da análise da averbação nº. 4, constante na matrícula da gleba unificada originária, quando ainda era descrita na matrícula nº. 2.867 do mesmo ofício Predial, ora anexa.

Vale dizer que, desde o apossamento, o autor exerce a posse ininterrupta do imóvel em que reside de forma mansa e pacífica, para fins de sua moradia, sem que jamais tenha havido qualquer oposição de quem quer que seja.

O parcelamento e a ocupação das glebas são facilmente comprovados pelas inclusas fotografias aéreas do local, extraídas do software Google Earth , tiradas em 2008 e, posteriormente, em 2016. Inquestionáveis, com efeito, os dados constantes deste software , alimentado que é por satélites, como é de conhecimento de Vossa Excelência.

As circunstâncias específicas da posse exercida pelo autor também são facilmente comprovadas pelos documentos colacionados à presente e pela prova a ser produzida no curso da instrução probatória.

Em se tratando de assentamento irregular, infelizmente não é possível ao autor demonstrar sua posse pelos meios tradicionais, como contas de concessionárias de serviços públicos, já que, muito embora a ocupação esteja absolutamente consolidada, com edifícios em alvenaria e condições de habitabilidade, os serviços públicos ainda não chegaram ao local oficialmente.

DO DIREITO

CENÁRIO NACIONAL

É sabido por Vossa Excelência que nas décadas de 1.940 a 1.990, acentuou-se o processo de êxodo rural, com a migração do campo para a cidade, em larga escala. No meio rural, a miséria e a pobreza agravadas pela falta de infraestrutura (educação, saúde etc.), pela concentração de terras nas mãos dos latifundiários e pela mecanização das atividades agrárias, fazem com que a grande população rural seja atraída pelas perspectivas de um emprego urbano, que melhore o seu padrão de vida. O acesso a serviços e ao comércio nas áreas urbanas tornou-se o principal fator de atração para as grandes cidades.

No entanto, as cidades não apresentavam uma oferta de empregos compatível com a procura, nem a economia urbana crescia na mesma velocidade em que a migração. Em conseqüência crescia o desemprego e o sub- emprego no setor de serviços, com aumento do número de trabalhadores informais, vendedores ambulantes e trabalhadores que vivem de fazer "bicos".

Nesse sentido, o crescimento desordenado e a ausência de políticas públicas na área da habitação, marcadas pelo baixo investimento ou incentivo à produção de habitação às classes menos favorecidas, culminaram na criação de um padrão excludente de desenvolvimento urbano no Brasil.

Associados à falta de investimentos e ao reduzido planejamento do Estado na ampliação da infraestrutura urbana, bem como ao fomento de um mercado imobiliário elitista, tais fatores geraram uma falta de oferta de imóveis destinados à população de baixa renda, um significativo aumento de imóveis subutilizados dentro do Nomeurbano e, sobretudo, o crescimento abrupto de uma população desamparada, com a formação de um cinturão marginal nas cidades, surgindo os assentamentos irregulares, tais como favelas e loteamentos informais, implantados muitas vezes pelos próprios moradores, sem a observância das normas legais respectivas.

Vale dizer que, durante este período, o apego ao conceito privatista da propriedade começou a perder força com os movimentos sociais que buscavam um sentido social para propriedade privada.

Influenciada por tais fenômenos, a Constituição Federal de 1.988 inaugurou no ordenamento constitucional brasileiro uma verdadeira revolução no que toca ao conceito de propriedade. A função social da propriedade, anteriormente prevista na Constituição de 1.934, nunca contou com instrumentos eficazes para a sua efetiva aplicação na política urbana, mas ela ressurge como uma reivindicação e contribuição através da emenda da reforma urbana ao texto constitucional, que incluiu instrumentos jurídicos e urbanísticos que podem ser aplicados para fins de regularização fundiária, além de atribuir ao município autonomia para dispor sobre a política e a legislação urbanística determinando que o direito de propriedade deva ser exercido no cumprimento da sua função social tendo em vista solucionar as desigualdades sociais e a situação de degradação ambiental na qual se encontravam as grandes cidades brasileiras.

A promulgação da Constituição Brasileira de 1.988, introduz de forma inédita um capítulo específico sobre política urbana (Artigos 182 e

183) inaugurando uma nova ordem legal urbana no Brasil, pautada pelo direito à moradia e à cidade.

O artigo 182 estabelece que a propriedade urbana deverá obrigatoriamente cumprir sua função social atendendo às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana que passou a ser obrigatório nas cidades acima de 20 mil habitantes. E com o advento da nova ordem constitucional, a propriedade privada foi mais uma vez garantida, mas, ao seu lado, quer como cláusula pétrea ou como princípio da ordem econômica, o constituinte se assegurou de que ela deve cumprir a sua função social, comando estabelecido no artigo 5º, inciso XXIII, que trata dos direitos e garantias fundamentais.

DO ESTATUTO DA CIDADE

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257/01, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Carta Magna, estabelece em seu artigo 2º que a política urbana em nível nacional tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, dentre as quais "a regularização fundiária e urbanização das áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais ."

O mesmo diploma, em seu artigo 4º, inciso V, alíneas j e q, prevê como instrumentos jurídicos e políticos da política urbana, respectivamente, a usucapião especial de imóvel urbano e a regularização fundiária .

DA LEI FEDERAL Nº. 11.977/09

O conceito de regularização fundiária, por sua vez, foi estatuído na Lei Federal nº. 11.977/09, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida. Segundo o artigo 46 da referida norma jurídica "a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".

A definição de assentamentos irregulares é prevista no inciso VI, do artigo 47 da lei aludida, com as alterações da Lei Federal nº. 12.424/11, que dispõe:

"Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

(...)

VI - assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;

(...)".

Estamos, pois, diante de um assentamento irregular, submetido às disposições da Lei Federal nº. 11.977/09, com as alterações da Lei Federal nº. 12.424/11, bem como aos termos do Estatuto da Cidade. E a usucapião é uma das medidas jurídicas possíveis de utilização visando à titulação de moradores.

Nesse sentido, acerca da legitimidade ativa para propor a regularização fundiária, dispõe o artigo 50 do diploma já referido, "in verbis":

"Art. 50. A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e também por:

I - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e

II - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público

ou outras associações civis que tenham por

finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento

urbano ou regularização fundiária.

Parágrafo único. Os legitimados previstos no caput

poderão promover todos os atos necessários à

regularização fundiária, inclusive os atos de registro."

(grifamos)

Não há, pois, como negar a aplicabilidade da legislação apontada ao caso concreto. O autor é beneficiário direto da regularização fundiária e formula isoladamente o presente pleito a fim de que, ao final, obtenha o tão sonhado título de propriedade, individualmente, o que não seria possível mediante ação coletiva.

Aliás, interpretação sistemática dessa norma nos leva ao entendimento de que a usucapião é, de fato, um instrumento jurídico de regularização fundiária, já que tem por objetivo a titulação dos moradores. Tanto assim é verdade, que o § 1º do artigo 51 da Lei Federal nº. 11.977/09, ao tratar da exigência de projeto (de loteamento ou desmembramento, conforme o caso) para a regularização de assentamentos irregulares, dispõe:

"§ 1º. O projeto de que trata o caput não será exigido

para o registro da sentença de usucapião, da

sentença declaratória ou da planta, elaborada para

outorga administrativa, de concessão de uso especial

para fins de moradia." (Grifamos)

É salutar observar, ademais, que o § 3º do mesmo dispositivo estabelece a possibilidade de a regularização fundiária ser implementada por etapas. Nesse sentido, pode-se conceber que os moradores busquem sua titulação, isolada ou conjuntamente, para, em outro momento, buscar junto ao poder público municipal eventual complementação da infraestrutura existente, haja vista sua responsabilidade em zelar pelo ordenamento territorial local.

Aliás, segundo o artigo 47, inciso IX, da Lei Federal nº. 11.977/09, com as alterações da Lei Federal nº. 12.424/11, entende-se por:

"IX - etapas da regularização fundiária: medidas

jurídicas, urbanísticas e ambientais mencionadas no

art. 46 desta Lei, parcelamento da gleba em quadras,

parcelamento das quadras em lotes, bem como

trechos ou porções do assentamento irregular objeto

de regularização". (Grifamos)

Nem se sustente a necessidade do ajuizamento de ação coletiva. Primeiramente, porque o imóvel objeto da demanda é perfeitamente identificável e faz frente para sistema viário reconhecido pelo poder público municipal, consoante planta e memorial anexo e, depois, porque se têm a formação de um indesejável condomínio entre os habitantes do local. Aliás, neste aspecto, a melhor interpretação da lei é aquela que observa ao brocardo jurídico que diz que "o que a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir", não havendo possibilidade jurídica de se condicionar o direito ora arguido.

DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

Visando garantir o cumprimento da função social da propriedade e o direito à moradia, a Constituição Federal de 1.988 criou a figura da usucapião especial urbana, efetivo instrumento de regularização fundiária, conforme disposição de seu artigo 183, que estabelece, in verbis :

"Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

Tais disposições foram ratificadas pelo artigo 1.240 do Código Civil de 2.002, que, no artigo 1.241, acrescentou:

"Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis."

Pois bem. De acordo com a prova já coligida aos autos e com aquela a ser produzida no curso do processo, verificar-se-á que o autor preenche os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com fundamento no instituto da usucapião especial urbana. Senão vejamos:

1. O autor possui como seu o imóvel onde reside por mais de cinco anos, ininterruptamente, sem oposição por parte de quem quer que seja;

2. O autor não é proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; e

3. O imóvel habitado pelo autor possui área inferior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), limite previsto na legislação de regência, sendo, ademais, utilizado para fins de moradia.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O texto constitucional estabelece, em seu art. , inciso LXXIV, in verbis :

"Art. 5º O Estado prestará assistência jurídica integral

e gratuita aos que comprovem insuficiência de

recursos"

Da mesma forma, os artigos e da Lei de Assistência Judiciária (Lei Federal nº. 1.060/50) são expressos quando dispõem, respectivamente :

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais

ou estrangeiros, residentes no país, que necessitem

recorrer à Justiça Penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os

fins legais, todo aquele cuja situação econômica não

lhe permita pagar as custas do processo e os

honorários de advogado, sem prejuízo do sustento

próprio ou da família."

"Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária

compreendem todos os atos do processo até decisão

final do litígio, em todas as instâncias."

Para as ações de usucapião especial urbana, o Estatuto da Cidade em seu artigo 12, § 2º, concede ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita:

"Art. 12, § 2º. O autor terá os benefícios da justiça e da

assistência jurídica gratuita, inclusive perante o

cartório de registro de imóveis." (grifamos)

A norma acima transcrita estende a gratuidade até as despesas de registro de imóveis, ou seja, o registro de título de domínio ( in casu a sentença judicial) correrá sem ônus para o autor da ação de usucapião especial urbano. Esta ampliação não configura excesso de zelo do legislador, pois este instituto é destinado a pessoas de baixa renda, e por assim dizer, incapacitadas economicamente de arcar com as referidas despesas, como é o caso do autor.

DO PEDIDO

"Ex positis", serve-se o autor da presente para requerer se digne Vossa Excelência em:

1. Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei Federal nº. 10.257/01.

2. Determinar a citação da ré, no endereço declinado no preâmbulo desta petição, para que apresente resposta às alegações ora deduzidas, sob pena de revelia.

3. Determinar a citação dos confinantes indicados nas matrículas cujas cópias seguem anexas.

4. Intimar nos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município, para que manifestem eventuais interesses na causa.

5. Intimar o ilustre representante do Ministério Público, para que intervenha em todos os atos do processo como fiscal da lei.

6. Determinar seja oficiado ao diretor do cartório distribuidor do fórum desta comarca, para que forneça, com isenção de custas e emolumentos, as certidões vintenárias de distribuidores cíveis em nome do (a) requerente, a fim de que se comprove a ausência de oposição à posse, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a comprovação documental da ausência de oposição à posse.

7. Julgar PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar o domínio do (a) requerente sobre a porção ocupada do imóvel de propriedade da ré, ordenando a expedição do competente mandado ao Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que transcreva a sentença na matrícula do imóvel afetado e proceda aos demais atos necessários para a abertura de matrícula individual do imóvel ocupado.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pela prova testemunhal, conforme rol abaixo, prova documental e, principalmente, prova pericial, no intuito de identificar a exata porção ocupada em cada um dos imóveis dos réus.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, valor venal das glebas em apreço.

Termos em que,

pede deferimento.

Taboão da Serra, 19 de julho de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de testemunhas:

1. Maria da Nome, residente à Endereço, RG: 00000-00e CPF: 000.000.000-00;

2. Nomeresidente à EndereçoRG: 00000-00e CPF: 000.000.000-00;

3. Nomeresidente à EndereçoRG: 00000-00e CPF: 000.000.000-00;

4. Jair Sampaio, residente à EndereçoRG: 00000-00e CPF: 072.761.168-8.

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