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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0024

Contestação - Ação Incorporação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

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ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

CONTESTAÇÃO

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, ambos já qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO, em face dos seguintes fatos e fundamentos:

I - DO REQUERIMENTO INICIAL

De plano, requer que seja consignado em ata que todas as notificações, intimações e publicações, relativas ao presente processo, sejam feitas em nome dos advogados Nome 00.000 OAB/UF, CELIANA SURIS SIMÕES PIRES 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Porto Alegre/RS. O telefone para contato é (00)00000-0000.

II. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DA INCORPORAÇÃO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DO HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A E DO HOSPITAL FÊMINA S/A, ATRAVÉS DO ART. DO DECRETO Nº 7.718/12 E DA CRIAÇÃO DE SUAS FILIAIS

O reclamado informa que não tem possibilidade de conciliação no presente feito, seja porque a matéria é controvertida, seja porque não tem orçamento próprio, devendo as execuções contra o Hospital serem promovidas por precatório ou RPV, na forma da OJ no 02 da SEEX.

Sinala-se que por conta da crise que assolou as finanças dos hospitais em exame, a União Federal por meio dos Decretos no 75.403 de 20 de fevereiro de 1975, alterado pelo Decreto no 75.457 de 07 de março de 1975 declarou ser de utilidade pública, e desapropriou na forma do artigo 5o, alínea g do Decreto-Lei no 3.365/1941, 51% das ações constitucionais do capital das sociedades anônimas denominadas Nome, HOSPITAL FÊMINA S.A. E HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.

Em 18/05/1989 a União Federal transacionou judicialmente com o espólio de Jahyr Boeira de Almeida e adquiriu o restante das ações mediante o pagamento de uma indenização a família.

Atualmente o controle acionário do Grupo Hospitalar Conceição é privativo da União, que detém 99,9 % do capital social, sendo 0,01% cedidos para cada um dos seis conselheiros integrante do Conselho de Administração, em caráter precário e gratuito, com a finalidade específica de garantia de gestão e pelo tempo restrito ao respectivo mandato, tendo em vista a exigência constante do disposto nos artigos 206, inciso I, alínea d e 146 da Lei no 6.404/76.

Cuida-se de uma empresa que foi objeto de desapropriação, em razão da necessidade de continuidade de serviços de saúde, que são serviços públicos essenciais, na forma dos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal.

Trata-se de entidade que presta serviços públicos primários, sem intuito lucrativo e sob controle acionário praticamente integral de ente federado (99,9%).

O controle da União sobre a empresa é da década de 70, ou seja, antes da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um ente instituído a partir da desapropriação, em 1975, portanto é um modelo pré-constitucional.

O reclamado integra a Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme disposto no Decreto no 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, conforme os termos do artigo 146.

Já o Decreto no 5.974, de 29/11/2006 insere o os hospitais do GHC na estrutura organizacional do Ministério da Saúde e reconhece a natureza jurídica dos Hospitais como sendo sociedades de economia mista, nos termos do art. 2o.

Cabe destacar que o Tribunal de Contas da União - TCU, através da Decisão de no 599 /1994, fixou o entendimento que estão vedadas admissões sem concurso público para Hospital Nossa

[1] Senhora da Conceição S/A, extensiva aos demais hospitais do GHC. Em atendimento à determinação proferida pelo TCU, bem como o que estampa o art.377, inciso II daConstituição Federall, em meados de 1995 os nosocômios se adequaram a o processo seletivo, entretanto, como registra o Diário Oficial da União de 21.05.96, prorrogou-se para 31 de dezembro de 1996, por tais razões, os primeiros concursos públicos para ocupação de vagas nos quadros de pessoal ocorreram a partir de tal data.

Os Hospitais, como Entidades Administrativas da Administração Pública Indireta, vinculados ao Ministério da Saúde, tem de observar os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam:

- Concurso público para admissão de pessoal por determinação do Tribunal de Contas da União - TCU desde 1996, na forma do art. 37, II da CF; - Limites remuneratórios previstos no art. 37, XI e § 9o da CF; - Vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, XVI e XVII da CF; - Licitação para contratar, na forma do art. 37, XXI das CF, etc.

Sinala-se que a Diretoria, através da Resolução no 09/2003, decidiu rescindir todos os convênios particulares com empresas prestadoras de assistência à saúde e determinou que toda a assistência (ambulatorial e hospitalar) efetuada seja prestada exclusivamente para os usuários do Sistema

[2] Único de Saúde - SUS, por esta deliberação tornaram o GHC 100% SUS a partir de 31/12/2003 .

Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço e dessa peculiaridade decorre o ingresso dos Hospitais no âmbito de incidência do § 2o do art. 150 da Constituição Federal, fazendo jus a imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal.

Nesse sentido já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, decisao publicada em 06/10/2011:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6o e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).

2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea ""

a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (Recurso Extraordinário 580.264 - Rio Grande do Sul - Redator do acórdão Min. Ayres Britto, Relator Min. Joaquim Barbosa, Hospital Nossa Senhora da Conceição contra o Estado do Rio Grande do Sul)

A Seção Especializada em Execução do Eg. TRT4 - SEEX firmou entendimento de que as execuções dirigidas contra os hospitais do Grupo Hospitalar Conceição devem se dar por meio de precatório. Tal entendimento foi resultou, inclusive, na Orientação Jurisprudencial no 02 da SSEX do TRT da 4a Região.

O Hospital também tem obtido judicialmente a isenção de custas processuais e de depósito recursal, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.o 580264- RS .

A Presidente da República autorizou a incorporação pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A do Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A, através do art. do Decreto nº 7.718/12. O art. do Decreto nº 7.718/12 determinou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntamente com os Administradores das PARTES, sob coordenação da INCORPORADORA, a adoção das providências necessárias para a incorporação, para simplificar a estrutura societária das PARTES, e, desta forma, obter otimização das sinergias relacionadas a sistemas, a administração, a contabilidade, as finanças, aos recursos humanos, aos atendimento do ordenamento jurídico e a logística, em prol do bem comum, concretizando o interesse público existente.

Em assembleia extraordinária realizada em 28/09/2012 foi declarada a efetivação da incorporação do patrimônio líquido contábil do Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A, pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, nos termos do Protocolo e Justificação da incorporação aos administradores a praticarem todos os atos complementares necessários a incorporação e em assembleia extraordinária realizada em 29/11/2012 foram criadas filiais do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, quais sejam: Hospital Criança Conceição, Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina e 10 (dez) Unidades de Saúde, 1 Centro de Atenção Psicossocial III - Álcool e Drogas, 1 Centro Psicossocial I - infantil, 1 Centro Psicossocial II - Adulto; 1 Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa

. em Saúde - CETPS, 1 Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte - Moacyr Scliar

Evidente, por conseguinte, que trata-se o reclamado de Entidade Administrativa , da Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde.

III - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Prefacialmente, o ora contestante requer a declaração da prescrição quinquenal nos termos do inciso XXIX do artigo 7o da Constituição Federal.

Ressalta-se que o reclamante ingressou com a ação em 12/09/2016, ou seja, nos termos da Súmula 308 do TST e do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal estão prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 12/09/2011.

IV - NO MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em 13/05/2004 , na função de Auxiliar Geral . O autor ainda pertence ao quadro funcional do reclamado. Portador da CTPS sob o número (00)00000-0000e PIS no (00)00000-0000.

No período imprescrito, a reclamante laborou nos seguintes setores:

13/05/2009 - HCC - HIGIENIZAÇÃO

08/09/2016 - HIGIENIZAÇÃO

Ad cautelam , em caso de eventual condenação, desde já REQUER sejam excluídos todos os períodos de suspensões do contrato individual de trabalho da reclamante , em especial aos benefícios previdenciários auferidos, atestados médicos e etc.

2. FUNÇÃO GRATIFICADA E REFLEXOS

A reclamante alega que em 13 de maio de 2008 assumiu a função de Supervisora de Higienização do Hospital Criança Conceição.

Nesse sentido, busca a reclamante o pagamento de 13 de maio de 2008 a novembro de 2015, da função gratificada relativa à supervisai desempenhada com reflexos no FGTS, 13 salários e férias acrescidas de 1/3 em parcelas vencidas e vincendas.

O reclamado impugna as alegações lançadas na parte expositiva da inicial, por serem as mesmas inverídicas e equivocadas.

O pagamento de função gratificada desde maio de 2008 desde já é refutado, até mesmo em face da prescrição quinquenal arguida na presente.

Cumpre prestar os seguintes esclarecimentos iniciais:

O serviço de higienização no período de 2008, era composto por quadro de auxiliares gerais que eram responsáveis pela higienização, limpeza e conservação da unidade HCC. Neste período, a configuração da gestão era composta por um Assistente de Gerência, nomeado com portaria específica e com a função de gerir este serviço (inclusive, supervisionar os trabalhadores auxiliares gerais).

Quando ocorreu a terceirização do serviço de higienização e limpeza hospitalar, passou a ser responsabilidade da empresa terceirizada a contratação de profissionais para desempenhar a função de supervisão da higienização. Na administração do HCC, foi mantida a configuração de gestão, com um Assistente de Gerencia, responsável por fiscalizar a excussão do contrato com a empresa terceirizada.

A partir de setembro de 2015, a administração deste reclamado se reorganiza e altera sua configuração de gestão, passando a contar com supervisores para o quadro próprio de trabalhadores da higienização hospitalar, contando com a Trabalhadora NomeSantana como supervisora.

Descabido o pleito da autora.

Ainda, cabe destacar que a reclamante laborou nos seguintes Hospitais e setores:

• €€€€€ 13/05/2004 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - HIGIENIZAÇÃO

• €€€€€ 13/05/2009 - HOSPITAL DA CRIANÇA CONCEIÇÃO - HIGIENIZAÇÃO

• €€€€€ 08/09/2016 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - HIGIENIZAÇÃO

Como se vislumbra pelo histórico de hospitais e setores acima transcrito, bem como pelos documentos que seguem em anexo, verifica-se que a reclamante passou a laborar no Hospital da Criança Conceição em 13/05/2009 , assim inverídica a alegação da exordial de que supostamente desde 13/05 /2008 exerce a função de Supervisora em tal nosocômio.

De outro vértice, convém esclarecer que a parcela Função Gratificada é parcela paga de acordo com o disposto nas normas internas do Hospital, para aqueles que exercem cargos de "chefia", consoante tabela salarial em anexo e abaixo transcrito:

FG1 - Gerentes

FG 2 - Coordenador

FG3 - Assistente Geral/Coordenação

FG4 - Assistente Técnico, Supervisor e Coordenação

FG5 - Preceptor

Sinala-se que para o empregado exercer o cargo de Supervisor (a), a Diretoria do Hospital emite uma Portaria designando o referido para exercer tal função e a partir disso, passa a pagar o valor correspondente ao previsto na tabela.

A reclamante foi designada pela diretoria em setembro/2015 (Portaria no 402/15) e dispensada em agosto/2016 (Portaria no 402/15), portanto neste período percebeu função gratificada , consoante documentos em anexo.

Frisa-se que o ônus da prova é da autora de comprovar que desempenha desde maio de 2008 as tarefas de Supervisora, na forma do art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC.

Imperioso destacar que de acordo com o organograma do Hospital Criança Conceição inexiste cargo de Supervisor para o serviço de higienização, senão vejamos:

Assim, improcedente o pedido principal, bem como os reflexos no FGTS, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS.

O pedido de letra a é improcedente.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante requer o pagamento dos honorários assistenciais.

Em relação aos honorários advocatícios, esclarecemos que somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei no. 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes nesta Justiça Especializada.

Na hipótese dos autos, a reclamante não preenche integralmente os citados requisitos legais. Outrossim, a reclamante recebe remuneração bem superior a 2 salários mínimos, consoante comprovam os recibos de pagamento de salários anexos. Assim, IMPUGNA-SE a pretensão.

Em regra, os honorários advocatícios não são devidos no processo do trabalho. Em razão do jus postulandi , que possibilita às partes postularem em juízo sem a presença de advogados, o processo do trabalho não tem figura do advogado dativo e assim, por conseqüência, não há condenação em honorários advocatícios, que devem ser arcados pelas partes contratantes.

No entanto, EXISTE UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, conforme nos ensina o professor Almeida, em sua obra: Trazido pela lei 5584/1970, quando a reclamante comprovar percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal e estiver assistido por advogado do sindicato de classe, poderá haver condenação em verba honorária.

Neste sentido é a Súmula 219 e 329 do TST, as quais deverão ser adotadas como razão de decidir.

Portanto, totalmente improcedente o pedido da reclamante no que tange aos honorários advocatícios e/ou assistência judiciária, em face do acima exposto.

Ainda, em caso de eventual condenação, o que admite apenas para melhor argumentar, o reclamado destaca que a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária é VALOR BRUTO com exclusão do INSS patronal , neste sentido requer a aplicação da OJ nº 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

Em eventual condenação, requer fique a condenação limitada ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais ao período de 12 meses em relação as parcelas vincendas após o trânsito em julgado da decisão.

Requer seja observada, quanto às parcelas vincendas, a limitação a doze prestações posteriores ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil. Configura-se justo e razoável a limitação dos honorários a 12 parcelas vincendas, à luz do artigo 260 do CPC:

"Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; Se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em que pese serem todos os pedidos indevidos, requer o reclamado, ad cautelam que, em caso de alguma remotíssima condenação, seja determinado na referida sentença, a retenção do respectivo imposto de renda, para que, por ocasião da liquidação do feito não se venha abrir novas discussões acerca da matéria.

O presente pedido tem como fundamento a Lei 8.541/92, art. 46 e Provimento no 01/93, vejamos neste sentido os entendimentos jurisprudenciais já cristalizados no Tribunal Regional:

IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - PROVIMENTO No 01/93 - CGJT - Homologados os cálculos de liquidação de sentença, a executada depositou o valor devido ao exeqüente e procedeu ao recolhimento do "quantum" devido a Receita Federal, a título de imposto sobre a renda incidente sobre o valor apurado. O procedimento adotado foi correto, e guarda consonância com a legislação pertinente tanto que o Provimento no 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho veio regular a questão em tal sentido.(TRT - PR - Ac. 1o T - 03172/94 - Relator: Juiz Silvonei Sérgio Piovesan - DJPR 04/03/94 - pág. 243).

Por fim, acrescenta-se que a recente alteração da Súmula 368 do TST agasalha a exposição supra, autorizando os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

5. DEDUÇÃO OU DO ABATIMENTO

Caso algum direito venha a ser reconhecido aas autoras em decorrência da presente ação, o que se admite apenas para argumentar, o reclamado, com base nas Súmulas no. 18 e 48, do C. TST, e artigo 767 da CLT, requer a compensação dos valores porventura pagos a maior em cada item postulado na inicial ou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

6. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - ANALOGIA À ECT E AO HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

O Hospital em caso de eventual condenação, requer a isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.o 00.000 OAB/UF.

Igualmente, requer a isenção do recolhimento do deposito recursal, em face da decisão supracitada que, repisa-se reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição.

Outrossim, tal requerimento baseia-se, também, no reconhecimento por parte da SEEX do TRT-4, emanado através da Orientação Jurisprudencial no. 2, que reconheceu que o reclamado goza das prerrogativas Fazendárias, conforme se depreende da leitura dessa, que segue:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 02

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA S. A.) SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

Ainda, muito embora os argumentos acima despendidos salienta-se o quanto segue.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidos exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De fato, os hospitais que integram o Grupo Hospitalar Conceição se dedicam à exploração de serviço público federal, atendendo exclusivamente a população pelo Sistema Único de Saúde.

Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço.

Assim, por analogia e equidade , conforme permissivo legal consubstanciado no art. 8o da CLT, requer seja reconhecida, assim como resta reconhecido à ECT e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a isenção do recolhimento das custas e dos depósitos recursais.

Veja-se a súmula no. 45 do Egrégrio TRT-4:

Súmula no 45 - ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

Resolução Administrativa No 10/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.

Bem como, extrai-se mesmo entendimento em Jurisprudência emanada pela 7a Turma do TST, senão vejamos:

CUSTAS - ISENÇÃO - PRERROGATIVAS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - LEI 5.604/70, ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO - HIPÓTESE SEMELHANTE À DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O art. 15 da Lei 5.604/70 assegura ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre prerrogativas semelhantes às que o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 garantiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no sentido da isenção de tributos, favores legais e impenhorabilidade de bens. Para tais casos, a jurisprudência pacificada desta Corte reconhece a natureza especial ostentada por essas empresas públicas, semelhante a de autarquias, dispensando-as do preparo dos recursos, o que inclui custas e depósito recursal. Assim sendo, é de se garantir ao Reclamado a isenção de custas, nos termos da lei que o criou. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST - RR: 1396009719965040015 139600- 97.1996.5.04.0015, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/02/2008, 7a Turma,, Data de Publicação: DJ 22/02/2008.)

Requer a isenção do recolhimento de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal.

7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamado requer que matéria relativa aos juros de mora e a correção monetária seja remetida para apreciação na fase de liquidação de sentença.

Caso seja outro o entendimento, destaca a previsão contida na Orientação Jurisprudencial no 02 da SEEX que determina que as execuções contra o GHC devem processar-se por meio de Precatório ou RPV.

Ora, sendo a execução por Precatório ou RPV, consoante orientação do próprio Setor de Precatórios do TRT da 4a Região , deverá se observar o disposto no art. 1o da Lei no 9.494/1997 e as diretrizes de cálculos previstas no Provimento no 04/2008, art. 17, II e IV, deste Tribunal, "in verbis"

II - Serão aplicados juros de 0,5%, desde 27/08/2001, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494 /97, com redação da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias;

IV - Deverá ser observado o inciso I do art. 790-A da CLT, que isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais;

8. REQUERIMENTOS FINAIS

Ante ao exposto, REQUER a Vossa Excelência:

8.1. O acolhimento da prejudicial de mérito, supra aludidas, bem como todos os demais requerimentos formulados pelo reclamado supra;

8.2 Que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 141, 322 e 492 do NOVO CPC, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra

; /extra-petita

8.3. Em caso de eventual condenação, consoante exposto supra, o reclamado requer seja aplicado o disposto no art. 37, XI e § 9o da CF, não podendo a reclamante auferir remuneração mensal superior ao teto constitucional, sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9o da CF, ainda que deferida judicialmente parcelas salariais a, que serão apuradas em liquidação de sentença;

8.4. Enfim, que seja a presente reclamatória julgada IMPROCEDENTE nos termos desta defesa, requerendo desde já depoimentos pessoais, sob pena de confissão, bem como a produção de todos meios de provas admitidos em direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2016.

p.p. DANTE ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. NomeROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome- 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. AVELAINE CARDOZO - 00.000 OAB/UF

[1] Ofício de no4222 do Inspetor Regional de Controle Externo no Rio Grande do Sul ao Diretor Superintendente do Hospital Cristo Redentor S/A. 11 de junho de 1992

[2] Resolução de Diretoria no 09/03 de 31 de dezembro de 2003.