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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.06.0018

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado que subscreve , tendo sido intimado do r. Despacho de fls. vem, perante Vossa Excelência, para, na guarda do prazo legal, apresentar

CONTRARRAZÕES aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos autos do processo tombado sob o n.º acima referenciado, nos termos das razões a seguir aduzidas.

Insurge-se a embargante contra o v. acórdão de fls., que reconheceu a ocorrência de erro material na lavratura do acórdão, mas não reformou a decisão para reconhecer a nulidade do bloqueio dos valores efetuados na execução trabalhista.

Ressalta-se que houve expressa decisão rejeitando o bem ofertado em Juízo. Desta decisão não foi interposto nenhum recurso na execução restando a mesma coberta pela preclusão lógica.

O Embargante pretende na presente fase processual agitar a mesma pretensão que já foi negada pelo Juízo de primeira instância. Ainda pretende garantir o Juízo com bens sem nenhum liquidez e sem registro de propriedade em seu nome.

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Como resta comprovado na petição dos embargos declaratórios existe apenas promessa de compra e venda dos imóveis formulada em favor do Embargante. Logo o mesmo sequer é proprietário deste no registro de imóveis.

Ainda, o que admitimos apenas por força do princípio da eventualidade, se este fosse dono dos imóveis não seria possível a substituição da garantia em dinheiro por bens imóveis sobre quais pendem diversas execuções (colacionamos os processos judiciais no PJE comprovando). Além desses dívidas sobre os bens imóveis, que acompanham a coisa, o Embargante esta sofrendo diversas execuções que podem resultar em sua insolvência aniquilando o direito da Embargada.

Ainda a oposição dos embargos declaratórios tem o nítido caráter protelatório, tendo em vista que apenas repete os argumentos já formulados e repelidos pelo colegiado anteriormente.

Em que pese os fundamentos de seus subscritores, ante o número excessivo de argumentos infundados, o objetivo dos embargos de declaração opostos pela parte ex adversa consiste, na verdade, na revisão do julgamento levado contrário aos seus interesses , o que, como é cediço, é vedado pela jurisprudência pátria, consoante se vê dos seguintes julgados extraídos do repositório eletrônico do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRECEDENTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embora a jurisprudência tenha se consolidado no sentido de que, em hipóteses excepcionais, os embargos declaratórios podem adquirir efeitos modificativos se a omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material forem de tal sorte que infirmem a conclusão judicial, não é essa a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende tão-somente obter novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil dos aclaratórios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, após a Emenda n. 45/2004, as ações de indenização por acidente de trabalho só prosseguem perante a Justiça comum se nela tiver sido proferida sentença de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. EDcl no AgRg no CC 00.000 OAB/UF. Rel. Ministro MASSAMI UYEDA. Segunda Seção. DJ 27.05.2008).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ABORDADA SOMENTE NO VOTO-VENCIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há omissão a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que '(...) verifica-se que a questão tida como

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omissa, relativa a legislação aplicada, uma vez que a data da transferência para a reserva é anterior a revogação da do artigo 50, inciso III, da Lei nº 6.880/90, não foi e nem deveria ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, por ser estranha às razões da petição inicial e à razões do recurso de apelação (fls. 55/61) oferecidas pelo requerente (...)' e em que 'no que se refere à violação dos artigos 93 e 94 da Lei nº 8.237/91, relativos à data da passagem para a reserva remunerada e a integralidade dos vencimentos, ao que se tem, o recorrente não as suscitou na apelação, valendo dizer, pois, que não as devolveu ao conhecimento do Tribunal a quo quando do julgamento do recurso (...) Contudo, em sede de embargos de declaração, a pretexto de preencher o requisito do prequestionamento, apontou os aludidos dispositivos de lei tidos como violados pelo acórdão vergastado, pretendendo, assim, um novo julgamento da questão em deslinde. E, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento, o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal questão e, como já se disse, não estava obrigado a tanto', nos termos dos precedentes jurisprudenciais invocados.

2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à Nomede argumentos alegadamente relevantes para a solução da 1,90cm quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. 'Não se configura o prequestionamento se, no acórdão recorrido, apenas o voto vencido cuidou do tema suscitado no recurso extraordinário, adotando fundamento independente, sequer considerado pela maioria' (AgRAg 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 9/2/2001). 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. EDcl no AgRg no REsp 729824 / RJ. Rel: Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Sexta Turma. DJe 18/08/2008).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. - Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se da jurisprudência e da legislação que entender aplicável ao caso, além de outros aspectos pertinentes ao tema. - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, inovar a lide, invocando jurisprudência não suscitada por ocasião da interposição do respectivo recurso. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. EDcl no AgRg no CC / RJ. Rel: Ministra NANCY ANDRIGHI. Segunda Seção. Ministra NANCY ANDRIGHI).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. MP 2.180-35/2001. (...) 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do

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CPC, tanto mais que a alegação de que se trata de requisição de pequeno valor não foi decidida no julgamento do recurso especial e somente foi suscitada quando da impugnação dos embargos de divergência. 3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. (Precedente da Corte Especial: EDcl nos EREsp 172864 / SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 10.06.2002) 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. EDcl nos EREsp 508268 / RS. Rel: Ministro NomeFUX. Corte Especial. DJe 14/04/2008).

Ademais, pretendem os Embargantes apenas agora em sede de embargos de declaração fazer prova do direito que supostamente lhes assiste, em atitude de completa má-fé, tentando inverter a ordem processual e olvidando-se por complete o ônus da distribuição que impõe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, especificamente nas instâncias ordinárias e não em sede de Embargos de Declaração, após julgamento de segunda instância.

Por fim, inexiste qualquer tipo de vício no acórdão a ensejar o cabimento desta espécie recursal (art. 1022, NCPC) passível de reparo por este colegiado, tendo em vista a clareza dos argumentos constantes no acórdão sobre a inviabilidade do acolhimento da pretensão autoral, em virtude da inexistência de prova do direito pleiteado.

Impõe-se, pois, sejam, acaso conhecido, TOTALMENTE IMPROVIDOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. com a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º,

1

do art. 1026, do NOVO Código de Processo Civil.

É o que se requer.

Pede Deferimento.

Nome, 13 de dezembro de 2019.

Nome

Advogado

1 § 2 o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão

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fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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