jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001

Petição - Ação Retificação de Nome

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMA. SR DRA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeONYRÊ NASCIMENTO DOS REIS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, representada pela sua genitora, vem, por intermédio de seu Advogado infra firmado, inconformada com a sentença exarada pelo MM. Juízo a quo na Ação de Retificação de Registro Civil que move, com fulcro no Art. 1.009 e seg. do CPC interpor APELAÇÃO , pelas razões de fato e direito que passa a aduzir.

Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido pelo seu duplo efeito, e depois de cumprida as formalidades legais seja encaminhado para o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para que possa ser apreciado.

Por oportuno, deixa a Apelante de recolher as custas processuais, por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça.

Aguarda Deferimento

Salvador-Ba, 20 de setembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE : NomeONYRÊ NASCIMENTO DOS REIS

1 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Ab initio , insta aclarar a tempestividade do presente Recurso. No dia 29.08.17 a ora Recorrente tomou ciência da intimação dos termos da sentença, iniciando-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias, encerrando-se em 21/09/17 .

Desta forma, resta, inequivocamente, demonstrada a tempestividade do presente recurso.

2 - DA ADMISSIBILIDADE

O recurso em apreço se mostra perfeitamente amoldado ao caso vertente, haja vista que preenche todos os pressupostos objetivos e subjetivos atinentes à espécie, quais sejam: previsão legal, adequação, tempestividade, preparo, legitimidade, capacidade e interesse.

3 - DA SÍNTESE PROCESSUAL

A Autora interpôs Ação de Retificação de Registro Civil para corrigir um equívoco na hora que seu pai foi efetuar o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

O fato é, que no momento do registro deveria conter a expressão "EBONY", antes de todas as denominações impostas e registradas, além disso, deseja ver a Autora, por meio da sua representante legal, suprimida a preposição "dos" do seu nome, restando, então, consagrada como melhor denominação que a apresenta, para a sociedade "EBONY Nome" .

O processo tomou seu curso normal e o Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver impedimentos para a concessão do pedido da Autora para promover a devida retificação em seu nome.

No entanto, o MM. Juízo a quo julgou totalmente improcedente os pedidos da Autora.

Em razão disso, a Autora segura do saber jurídico do MM. Juízo a quo, data vênia, irresignada com a sentença prolatada vem interpor o presente recurso, pelas razoes de fato e de direito que passa a aduzir.

4 - DAS RAZÕES DA APELAÇÃO

4.1 O nome Civil

O nome é uma marca do indivíduo, que o identifica dentro da sociedade e da própria família, capaz de ser tutelado erga omnes .

O Juízo de primeira instância inacolheu o pleito, fundamentando a decisão na ideia de que os anseios dos pais de uma filha, ou filho, em relação ao seu nome, não deve reverberar sobre uma posterior mudança de nome, porque entende o ilustre doutor Juiz a Quo em relação ao acréscimo do nome EBONY e a retirada do "DOS" onde se lê "DOS REIS", ambos na certidão de nascimento.

Ora, Egrégia Turma, trataremos aqui da questão trazida pelo Juízo de primeira instância acerca dos anseios deste em relação a sua filha. Isto porque, como os pais se livrarão dos anseios sobre seus filhos ao longo das suas existenciais: diga-se paterna, materna e filial. Em princípio, ao ficar grávida, a representante da criança, juntamente com seu pai, guarda anseios mil sobre o nascimento da filha e do filho. Não há como separar os desejos dos pais sobre seus filhos. É de pensar em impossibilidade, ainda que guardadas as questões de gravidez indesejada, estupro, violência doméstica e outros males familiares.

Ainda vale chamar atenção para o fato de que, como será mais amplamente tratado em seguida, os apelantes estão encarcerados historicamente, num momento sócio-politico do país em que assegurar, proteges, cuidar de certas ligações culturais estão passando por ataques maciços buscando destruir tradições. Assim é que, argumentado na peça inicial que o termo "EBONY" traz uma relação cultural com a cultura americana que demonstra identidade cultural com o ser negro naquele "sitio", a expressão "DOS REIS" não é aprovada pelos apelantes porque se trata de uma não-identificação cultural, um querer negativo porque não há identificação cultural dos apelantes com a identificação nobiliárquica, no caso com REIS. Além do mais, não há identificação dos apelantes com um termo que pode caracterizar submissão a um reinado, um grupo de nobres, por identificarem-se os apelantes com pessoas que não das classes mais abastadas.

Por outro lado, ainda argumentando, a nobre decisão proferida pela Juiza de primeira instância, ao não acolher os pleitos iniciais em sua integralidade, ou ainda mesmo com parcialidade, diante do que expressou o ilustre representante do Ministério Público, tendo fundamentado sua decisão na ilegitimidade dos pais da criança para pedir a mudança de nome, com acréscimo e retirada de termos que os afetam, deixou de observar a sentença, que feriu de morte o processo civil pois deixou transcorrer uma ação que, pela decisão judicial, estava natimorta em razão da ilegitimidade da representação dos pais de uma criança sem idade para responder pelos seus atos. Os princípios da economia processual e da regular representação foram atingidos.

Há que salientar, também, que no presente caso, questões de outra monta como as sociológicas, classistas, históricas, étnicas, filosóficas, afora as de direitos, projetam temas de cunho acadêmico para mestrado, doutorado e pós- doutorado, o que não deseja os apelantes na presente demanda.

Manter a sentença nos termos ora atacados, reforça a tese muito combatida atualmente se não, a do ódio pelas injustiças, a discriminação racial e social, aos ataques étnicos e criminalização das minorias.

É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica.

O direito ao nome da pessoa natural é direito subjetivo complexo da personalidade, que exerce uma importante função jurídica e social de individualização da pessoa, tornando-a um ser único, apto a assumir direitos e deveres na ordem civil. É o direito ao nome fortemente marcado por um duplo aspecto: um privado, que o vê sob o prisma do indivíduo, como um direito da personalidade que deve ser tutelado pelo ordenamento jurídico; e um público, que denota o interesse social na individuação das pessoas a fim de bem imputar deveres e atribuir direitos.

A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste- se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015 /75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de erro no registro, tendo em vista a falta de um nome, qual seja, EBONY.

4.2 Proteção ao melhor interesse do menor

A primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos é uma característica fundamental da atual Constituição Federal. Nesse sentido, e em face da valorização da pessoa humana em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar, surgiu o Princípio do Melhor Interesse do Menor.

De acordo com tal princípio, devem-se preservar ao máximo, aqueles que se encontram em situação de fragilidade. A criança e o adolescente encontram-se nesta posição por estarem em processo de amadurecimento e formação da personalidade. O menor tem, assim, o direito fundamental de chegar à condição adulta sob as melhores garantias morais e materiais, assim como preceituado pelo artigo 227 da Constituição Federal.

Acerca do tema a melhor doutrina preceitua que o princípio do melhor interesse da criança atinge todo o sistema jurídico nacional, tornando-se o vetor axiológico a ser seguido quando postos em causa os interesses da criança. Sua penetração no ordenamento jurídico tem o efeito de condicionar a interpretação das normas legais.

O princípio do melhor interesse estende-se a todas as relações jurídicas envolvendo os direitos das crianças e adolescentes, perdendo sentido a limitação própria do Código de Menores, que se aplicava somente às hipóteses de situação irregular.

De fato, o art. , do ECA, estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, a quem são assegurados todos os direitos fundamentais da pessoa humana (art. 3º), independentemente da situação familiar.

Segundo o princípio do melhor interesse do menor, deve-se preservar ao máximo aqueles que se encontram em situação de fragilidade. A criança e o adolescente figuram nesta posição por estarem em processo de formação da personalidade. O menor tem, assim, o direito fundamental de chegar à condição adulta sob as melhores garantias.

4.3 Direito a liberdade de crença

A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões.

Tem-se assim, que a liberdade de crença é um direito intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, sendo que não há em que se falar em democracia ou dignidade, sem que haja o direito a liberdade de crença,

No Brasil, a Lei no. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o direito geral de liberdade, incluindo, expressamente a liberdade religiosa, nos artigos 15 e 16, na esteira que faz a Convenção Internacional sobre Direitos da Criança, ratificada por meio do decreto nº 99.710, de 21 de janeiro de 1990, quando resguarda a liberdade de pensamento, consciência e crença, inserindo nesse rol, a liberdade religiosa (art. 14). A própria doutrina da proteção integral, presente no direito brasileiro a partir da redação dos arts. 227 e 228 da Constituição Federação, reconhece aos menores, toda a gama geral dos direitos fundamentais, incluindo-se a liberdade religiosa.

5- DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer sejam reconhecidos os benefícios da assistência judiciária gratuita; QUE SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO de APELAÇÃO, sendo reformada a r. sentença em sua integralidade, proferida pelo juízo a quo, uma vez que contrária ao entendimento amplamente adotado pela jurisprudência pátria e principalmente contraria aos princípios norteadores do direito, tudo por ser reflexo da mais pura e lídima justiça.

Nesses Termos, pede deferimento.

Salvador/BA, 20 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF