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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6307

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA __a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O PERÍODO RURAL COMO CARÊNCIA ANTERIOR A 1991. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSTIVOS Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome, por intermédio da Procuradora Federal que esta subscreve, com mandato ex lege , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, para opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, expondo e ao final requerendo o seguinte:

DA TEMPESTIVIDADE

Por oportuno, registre-se que o prazo apenas tem início no primeiro dia útil seguinte à intimação pessoal, nos termos do art. 224, § 3º, do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente. Dispõe ainda o CPC:

"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou mudanças na Resolução nº CJF-RES-2015/00347, dentre as quais "está a inclusão do Art. 6º, estabelecendo que na contagem de prazo em dias serão computados somente os dias úteis" (extraído de: <http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/abril-2/aprovadas-alteracoes-no-regimento-interno-da-tnu>).

Assim, dispôs a Resolução nº 393, de 19 de abril de 2016, do CJF:

"Art. 6º-A - Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis."

Desse modo, tempestivo o presente recurso.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL

O acórdão manteve o reconhecimento do período rural de 16/01/1977 a 31/01/1979. Apresenta, contudo, omissão.

Como demonstrado pelo INSS em suas razões recursais, compulsando-se os autos, observa-se que o conjunto probatório produzido não serve como início razoável de prova material, pois o postulante não possui documentos contemporâneos, em nome próprio, relativo a todo o período que pretende ver reconhecido, relacionando-o ao exercício de atividade campesina.

Portanto, inexiste prova documental contemporânea aos fatos alegados, o que impede o reconhecimento do tempo rural por todo o período pleiteado.

ASSIM, NÃO DEVE SER RECONHECIDO TODO O PERÍODO PLEITEADO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 55, § 3.º, DA LEI N.º 8.213/91, ANTE A FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

Sobre a comprovação do efetivo exercício das atividades campesinas, assim dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento".

Entende-se por prova material aquela que seja documental e contemporânea aos fatos alegados, conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização:

"Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 confirma exatamente os termos legais, dispondo a respeito em seu art. 63.

PERÍODO RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CARÊNCIA

O v. acórdão apresenta mais omissões, conforme demonstrado a seguir.

O período de atividade rural sem recolhimento de contribuições não pode ser utilizado para fins de carência. O período de atividade rural não pode ser contabilizado para pessoas que tenham exercido atividade rural em períodos pretéritos, não mais estando no campo, e em nenhuma hipótese podem ser utilizados como carência, mesmo após a nova redação do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 introduzida pela Lei nº 11.718/2008, salvo se ficar comprovado recolhimento de contribuições.

Nesse sentido restou pacificado o entendimento no âmbito do JEF da 4a Região, conforme Incidente de Uniformização de jurisprudência, conforme notícia divulgada no site da JFSC e jurisprudência da TRU:

IUJEF 0001576-05.2010.404.00.000 OAB/UF (Inteiro teor, em breve)

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ATÍPICA. SEGURADO ESPECIAL QUE NÃO CUMPRE A CARÊNCIA NO CAMPO. MAJORAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.718/2008. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO COMO CARÊNCIA.

O benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo . Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica ).

A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991 , de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias.

Relatora para o acórdão: Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo

No mesmo sentido: 0006008-67.2010.404.00.000 OAB/UF

O assunto já foi decidido pela TNU que negou o direito ao benefício em caso semelhante:

" TNU

PU 2010.71.52.002244-9/RS - representativo de controvérsia

Acórdão. Relator Juiz Federal Janilson Siqueira.

Publicado em 26/10/2012.

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 1.a TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. SÚMULA N.º 24 DA TNU. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA TNU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE.

(...)

- Na concessão do benefício de aposentadoria por idade de segurado urbano, portanto, não deve ser considerado o tempo de serviço exercido como trabalhador rural (sem recolhimento de contribuições) para efeito de carência, antes do advento da Lei n.º 8.213/91. Para a jurisprudência da TNU, "Não vedou o legislador pátrio a contagem de tempo de serviço rural para efeito de aposentadoria urbana no mesmo regime previdenciário, mas ressalvou a necessidade de cumprimento, para essa finalidade, da carência a que se refere o art. 52 da Lei n.º 8.213/91" (PEDILEF n.º 200472950000462,

Rel. Juíza Federal Mônica Jacqueline Sifuentes, DJ 5 ago. 2005)."

Por outro lado, no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91 o trabalhador rural (qualquer categoria) está dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de contagem do tempo de serviço (§ 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Necessário o recolhimento caso pretenda o segurado a utilização do tempo de atividade rural como carência para a concessão de benefícios que exigem tal requisito legal, admitindo-se a indenização caso o segurado não tenha efetuado recolhimento contemporâneo à atividade.

Com efeito, a própria lei veda expressamente o cômputo para tal finalidade (§ 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91).

Assim, destaca-se a impossibilidade de cômputo de tempo rural anterior à Lei 8.213/91 como carência sem a respectiva contribuição, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 24/TNU.

Necessária a aplicação do artigo 55, § 2º, da Lei 8213/91, desde já prequestionado para fins recursais, que é claro o bastante ao prever que:

"§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento."

No mesmo sentido, a Súmula 24 da TNU:

SÚMULA 24/TNU: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Da mesma forma, o § 3º, do artigo 26 do Decreto 3.048/99 veda expressamente o cômputo para efeito de carência do artigo 142 da Lei 8.213/91 o tempo de atividade do trabalhador rural anterior a competência novembro de 1991, in verbis:

"Art. 26 -....

....

§ 3º - Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior a competência novembro de 1991"

No período anterior ou posterior à Lei nº 8.213/91, o segurado especial está dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições para fins de recebimento de benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Se quiser receber benefício em valor superior ao mínimo legal, deve o segurado especial comprovar que contribuiu na forma do art. 200 do Decreto nº 3.048/99 e art. 25 da Lei nº 8.212/91 (2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção).

Os trabalhadores rurais empregados e contribuinte individual estão dispensados da prova do recolhimento somente para o o benefício de aposentadoria por idade do art. 143 da Lei nº 8.213/91 até 31 de dezembro de 2010 (vide as regras de transição do art. da Lei nº 11.718/2008).

Para a concessão dos demais benefícios, que não a aposentadoria por idade, deve o trabalhador rural contribuinte individual comprovar os respectivos recolhimentos, sob pena de negativa de vigência aos dispositivos legais mencionados, bem como violação dos princípios constitucionais da contributividade e do equilíbrio-financeiro e atuarial, bem como violação do princípio da igualdade entre trabalho rural e urbano.

A omissão da Turma Recursal de São Paulo em apreciar especificamente o ponto controvertido dificulta seu cotejo com decisões de outras Turmas Recursais, e por consequência obstaculiza a unificação de interpretação de lei federal, negando a tendência atual de"crescente superação da demanda liberal individual pela homogeneização do caso concreto e pela necessidade pós-moderna de tutela de direitos coletivos e difusos, que elevou a uniformização dos julgados à categoria de objetivo fundamental da prestação jurisdicional."

Ademais, a questão da consideração do período rural anterior a Lei nº 8.213/91 como carência ofende o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, que possui um caráter contributivo (artigo 201, da Constituição Federal), bem como ofende o disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

Cabe notar, por fim, que, em recente julgamento realizado pelo STF, RE 583.834, restou assentado que o caráter contributivo do regime geral da previdência social ( caput do art. 201, da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

Assim, o acórdão não aprecia a impossibilidade de se considerar o período anterior a 1991 como carência.

Destarte, a legislação não permite que o período rural anterior a 1991 seja considerado como carência, razão pela qual não pode o Poder Judiciário assim considerá-lo, sob pena de usurpar competência própria do Poder Legislativo. Da mesma, forma, não há lacunas a serem integradas nessa matéria.

Nesse sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial:

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991 SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1.Só o tempo de serviço do empregado rural prestado após 1991, ou anterior, se empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria por idade urbana. O tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano. 2.Pedido não provido (PEDILEF 201070610008737 )

Diante de todo o exposto, requer o INSS sejam acolhidos os presentes embargos para que seja suprida a omissão apontada.

DO PEDIDO

Dessa forma, requer o INSS seja dado provimento aos presentes embargos de declaração , a fim de sanar as constatadas omissões e, consequentemente, seja provido seu recurso interposto em consonância às normas aplicáveis ao Juizado Especial Federal. Caso não seja dado provimento aos presentes embargos, prequestionam-se os dispositivos invocados , requerendo seu expresso pronunciamento para que se possa recorrer às instâncias superiores.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Nome

Procuradora Federal

Nome

AGU