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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0511

Petição - Ação Plano de Demissão Voluntária contra Carrefour Comércio e Indústria

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara do Trabalho de Itapevi/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E INDÚSTRIA LTDA. (Nome) , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 00.000.000/0000-00, por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , que lhe é movida por Nome (Reclamante) , já devidamente qualificada nos autos, consoante os fundamentos de fato e de Direito adiante expendidos.

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I.- DOS FATOS

a) Da pretensão deduzida em Juízo

1.- A Reclamante busca a prestação jurisdicional do Estado com o objetivo de auferir o deferimento dos pedidos elencados na inicial.

2.- Contudo, como fartamente será demonstrado a seguir, deverão ser julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados em relação ao Nome.

b) Do contrato de trabalho

3.- A Reclamante fora reintegrada aos serviços do Nome após decisão judicial em 19.3.2012, para exercer a função de auxiliar administrativo, tendo pedido demissão em 08.3.2013, recebendo como último salário os constantes dos recibos de pagamento anexos.

4.- Todos os documentos anexados à reclamatória demonstram que não houve qualquer irregularidade no contrato de trabalho da Reclamante, sendo infundadas as alegações postas na exordial.

5.- De qualquer forma, em observância ao princípio da eventualidade, o Nome passa a contestar especificadamente os pedidos elencados na inicial.

II. - DO DIREITO

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c) Do 13° salário de 2012.

6. - Aduz a Reclamante fazer jus a diferenças de verbas rescisórias, alegando que recebeu

seus consectários legais em valor ínfimo.

7.- Razão não lhe assiste.

8.- A verba a titulo de 13° salário foi corretamente paga no momento oportuno, sendo assim, improcede o pedido para o pagamento de verbas a este titulo.

9.- Conforme verifica-se das fichas financeiras anexas da Reclamante, o Nome pagou o valores do tópico em comento corretamente, nada mais sendo devido.

10.- Ademais, convém mais uma vez reforçar que todos os valores correspondentes a este titulo foram pagos, não havendo que se falar em pagamento, buscando a reclamante verbas sabidamente indevida.

12.- Desse modo, não há que se falar em pagamento da verba em comento, pelo que o indeferimento é medida que impõe.

d) Dos descontos indevidos/salários do mês de novembro de 2012/faltas injustificadas/ DSR.

A Reclamante requer a devolução de valores que julga terem sido descontando 13.-

indevidamente pelo Nome alegando que não houve faltas injustificadas, bem como de que não houve comprovação dos valores descontados em ação anteriormente ajuizada, que frise-se, ainda se encontra em andamento, buscando discutir verba não pertinente a esta ação, requerendo a devolução dos valores supostamente descontados de forma equivocada.

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14.- O Nome rechaça as alegações da obreira, uma vez que todos os descontos efetuados foram feitos dentro dos limites legais, sendo certo que apenas são descontas as faltas que não foram devidamente justificadas pela empregada, bem como não houve descontos injustificados referente ao mês de novembro, cabendo a reclamante apontar eventuais diferenças, tendo em vista que eventuais descontos conforme dito alhures foram realizados dentro dos limites legais.

15.- Assim, o Nome aguarda pela improcedência do pedido de devolução dos descontos que supostamente teriam sido feitos de forma indevida.

e) Da declaração de nulidade do pedido de demissão. Improcedência do pleito de reversão para despedida sem justa causa e verbas rescisórias adicionais

16.- A Reclamante requer a nulidade do pedido de demissão, sob a frágil alegação de que persiste estabilidade, pretendendo mais uma vez discutir matérias já ventiladas na ação já citada pela reclamante.

17.- Todavia, a verdade é que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da própria Reclamante, haja vista que não é crível que tenha ela pacificamente formulado e assinado um documento que não manifestasse a sua vontade.

18.- Além do mais, é imprescindível salientar que o Nome nunca fez nenhum tipo de pressão psicológica na Reclamante.

19.- Sabe-se que o pedido de demissão expressa a vontade do empregado em rescindir o contrato de trabalho, portanto, diante da ausência de vício de consentimento, não há o que se falar em nulidade do pedido de demissão. Ademais, há de se ressaltar que cabe ao Reclamante o ônus da prova , e não ao Nome comprovar que o pedido foi válido.

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20.- Em caso semelhante o TRT da 2a Região entendeu que diante da inexistência de vício de consentimento, impossível transformar um pedido de demissão em dispensa sem justa causa, tendo em vista que a própria Reclamante não o fez quando possível. Vejamos:

"Reversão do pedido de demissão. Pretende o recorrente ver reconhecida a reversão do pedido de demissão em dispensa de forma imotivada. Sustenta eventuais descumprimentos das obrigações contratuais da empresa que justificariam a dispensa. Em tese, as alegações do recorrente seriam hábeis a ensejar uma dispensa indireta. No entanto, tal providência não foi tomada, tendo optado o autor pelo pedido de demissão. Não vislumbro a hipótese de se transformar um pedido de demissão em dispensa sem justa causa, uma vez que o autor não indica qualquer irregularidade que invalide o pedido de demissão. O pedido de demissão é ato de manifestação de vontade do empregado e para ser considerado eivado de vício deve ser provada a coação praticada pela reclamada que levou o recorrente a pedir demissão. Não há qualquer prova ter a recorrente sofrido pressão psicológica para pedir demissão, ao contrário, o próprio autor declina que requereu a dispensa, sendo válida sua manifestação de vontade em deixar o emprego. Recurso do autor não provido neste particular. " [1]

21.- Assim, por ter a Reclamante formulado expresso pedido de demissão, sem qualquer tipo de coação, não há que se falar em sua nulidade e conversão em dispensa imotivada, sendo que a Reclamante não tem direito às verbas rescisórias pleiteadas na inicial, tais como FGTS mais a multa de 40%, aviso prévio (já que a Reclamante estava ciente desse desconto) e sua projeção, e liberação de guias, ressaltando-se que, conforme TRCT e comprovante de depósito bancário, já foram pagas as verbas relativas ao saldo de salário, férias proporcionais e 13° salário proporcional.

22.- No entanto, caso V. Exa. desconsidere o pedido de demissão, o que se admite apenas para argumentar, deverão ser compensados todos os valores pagos e/ou creditados a Reclamante a título de rescisão contratual, inclusive considerando os descontos legalmente efetuados.

23.- Por fim, considerando que eventual resíduo de estabilidade já se esgotou, não seria devida a reintegração da Reclamante ao emprego, mas tão somente a indenização substitutiva relativa aos dias restantes para o termo final da estabilidade.

f) Da improcedência dos pedidos de aviso prévio, multa de 40%, além de todos os reflexos incidentes das verbas pleiteadas

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24.- Como dito, deve ser ressaltado que a rescisão contratual se deu por livre iniciativa da Reclamante sem qualquer coação ou vício de vontade e que os motivos alegados, além de inverídicos, também não possuem o condão de reverter o pedido de demissão.

25.- Por via de consequência, improcede o pedido para o pagamento de verbas rescisórias na modalidade dispensa sem justa causa, incluindo o aviso prévio indenizado, FGTS mais multa de 40% (quarenta por cento), liberação de guias para saque de FGTS e Seguro Desemprego, haja vista que as verbas devidas foram devidamente quitadas, observando-se o desconto do aviso prévio e das deduções legalmente permitidas.

26.- Ademais, considerando o pedido de demissão, não há que se falar em liberação de guias para soerguimento dos depósitos fundiários realizados no curso do contrato de trabalho, nem mesmo da incorporação do aviso prévio em 13° salário, férias, FGTS e DSR.

g) Do pagamento da multado artigo 477 da CLT

27.- A Reclamante requer o pagamento da multa sob a alegação de que não ocorreu a homologação do término do contrato de trabalho.

28.- Importante frisar que a rescisão não foi homologada, por culpa exclusiva do Sindicato, que não tinha horário para agendamento.

29.- Ademais, importante esclarecer que as verbas rescisórias forma quitadas dentro do prazo legal, conforme se observa do comprovante de depósito anexo.

30.- Portanto, considerando a tempestividade do pagamento, deve ser julgado improcedente o pedido.

h) Das alegadas diferenças de FGTS e multa de 40%. Do ônus da prova

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31.- A Reclamante almeja que o Nome traga aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS, alegando que não houve o correto depósito fundiário, requerendo também a apuração mês a mês de eventuais diferenças.

32.- Primeiramente, quanto a esta pretensão, o Nome não está obrigado a produzir as provas pretendidas pela Reclamante, pois o artigo 818 da CLT disciplina que aquele que alega algo em seu favor deverá produzir provas que respaldem a sua pretensão.

33.- Ao requerer que o Nome apresente os comprovantes de depósito do FGTS, com o único intuito de demonstrar eventuais diferenças no recolhimento das contribuições previdenciárias, decorrentes do pacto laboral firmado entre os litigantes, a Reclamante visa transferir o ônus da prova que atraiu.

34.- Assim, por não se tratarem de informações exclusivas do empregador, pois a Reclamante possui acesso aos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, o Nome não está obrigado a colacionar aos autos os comprovantes de depósito.

35.- Ora, em sendo de livre acesso da Reclamante o extrato bancário do FGTS, é possível que este o obtenha junto a Caixa Econômica Federal e, se for a hipótese, apontar eventuais diferenças.

36.- Diante do exposto, repisa o Nome que não cabe a este o ônus probatório, além de não se tratar de documento exclusivo do empregador, podendo ser acessado pela Reclamante junto a Caixa Econômica Federal.

37.- De toda sorte, o Nome informa que sempre efetuou os depósitos fundiários corretamente e, ao final do contrato, considerando o pedido de demissão, não houve a incidência da multa de 40%.

38.- Por oportuno, tendo em vista que nenhum valor é devido ao Reclamante não há que se falar em diferenças de FGTS e multa 40%.

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i) Do seguro-desemprego ou indenização substitutiva

39.- A Reclamante requer a entrega da guia SD para levantamento do seguro-desemprego, ou o pagamento da indenização equivalente.

40.- Contudo, tendo em vista que a Reclamante pediu demissão, o Nome esclarece que a obreira não faz jus ao recebimento das guias para fruição do seguro desemprego, restando impugnada toda e qualquer alegação em contrário.

l) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho

41.- A Reclamante requereu a aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, caso todas as verbas pleiteadas nesta reclamação trabalhista não sejam pagas na audiência inaugural.

42.- Contudo, entende o Nome que tal dispositivo legal não deve ser aplicado no caso em tela, tendo em vista que a condenação da mesma ao pagamento em dobro somente ocorre se as parcelas não pagas em primeira audiência forem incontroversas.

43.- No entanto, sendo controversas todas as parcelas, evidente o não cabimento da sua pretensão.

m) Do vale transporte

44.- A Reclamante alega que o Nome não forneceu o vale transporte corretamente, razão pela qual pleiteia o pagamento.

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45.- Todavia, razão não lhe assiste.

46.- A ora contestante esclarece que é ônus do empregado provar que requereu ao empregador o benefício do vale transporte e esse lhe foi negado, a teor do que dispõe o Decreto 95.247 /87.

47.- Nesse sentido, pedimos vênia para transcrever a Jurisprudência abaixo:

"O Decreto n. 95.247/84, que regulamenta as Leis ns. 7.418 e 7.619/97 (vale transporte), deixa expresso que, para fazer jus ao exercício do direito ali previsto, deverá o empregado informar por escrito seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento.[2]

48.- E, ainda:

"De acordo com as Leis ns. 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte constitui direito do empregado e não mera faculdade conferida ao empregador. Nos termos do Decreto n. 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 7°). A percepção do benefício, portanto, fica condicionada ao atendimento do requisito acima. Nesse contexto, na qualidade de fato constitutivo do direito, o ônus de provar o preenchimento dos referidos pressupostos recai, indubitavelmente, sobre o empregado, não sendo juridicamente razoável exigir-se do empregador a produção de prova negativa, de dificílima ou impossível realização. Este é, inclusive, o entendimento da e. SDI desta Corte, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 215.[3]

49.- Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de vale transporte, bem como seus reflexos.

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n ) Dos honorários advocatícios/perdas e danos

No Processo do Trabalho, em virtude do jus postulandi , os honorários advocatícios somente são devidos quando atendidas todas as exigências previstas no artigo 14 da Lei n° 5.584/70, quais sejam, a miserabilidade do trabalhador (auferir remuneração inferior a dois salários), assistência judiciária por sindicato representativo da categoria profissional do demandante e a sucumbência.

50.- E. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, já firmou o seu entendimento por meio da Súmula 219, ratificada pela Súmula 329, que dispõem:

"Súmula 219. Honorários Advocatícios. Cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

"Súmula 329. Honorários Advocatícios. Cabimento. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

51.- Portanto, ausentes, no caso, as exigências do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 para o deferimento do pedido formulado, sendo certo que eventual condenação em verba honorária contrariaria os entendimentos contidos nas Súmulas n° 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como o descrito na Orientação Jurisprudencial n° 305 da SDI do C. TST, que segue in verbis:

OJ/SDI 1 N° 305 Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato . (D.J. 11/08/2003)

(Grifos do Nome)

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52.- Além disso, é incabível a aplicação subsidiária dos artigos 186, 389, 404 e 927 do Código Civil, artigo 20, do Código de Processo Civil, e artigo 133, da Constituição Federal, uma vez que existe legislação específica doutrinando a matéria, e esta é clara ao afirmar que os honorários somente são devidos quando atendidas todas as exigências previstas no artigo 14 da Lei n.° 5.584/70. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria:

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Na Justiça do Trabalho a Lei n° 5.584/70 é que estabelece o cabimento de honorários advocatícios, uma vez não preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que é o caso dos autos, indevida a verba honorária. Ressalta-se que o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 não teve o condão de afastar o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Súmula n° 219 do C.TST . Se a parte não faz jus à verba honorária por não estar assistida pela entidade sindical, por óbvio não pode obter a condenação do ex adverso ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos com base no art. 404 do Código Civil . [4]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDEVIDOS. Na justiça do trabalho continua em pleno vigor o jus postulandi das partes, sendo ainda aplicáveis as disposições da Lei n° 5.584/70 quanto aos honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas n°s 219 e 329 e na oj 305, todas do c. TST, que exige a assistência por sindicato para o deferimento da verba honorária. Desse modo, diante da incidência de norma específica regendo a matéria nas demandas trabalhistas que envolvem a relação de emprego, entendo inaplicáveis os arts. 389 e 404, do Código Civil , para sustentar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos ao reclamante pelo ônus suportado com a contratação de advogado particular . Diante da vigência do jus postulandi das partes, é certo que o acesso a essa justiça especializada pode ser exercido pessoalmente pelo trabalhador, uma vez que, ainda que recomendável a assistência de advogado, não há previsão legal de que a postulação no juízo trabalhista seja ato privativo desses profissionais. Além disso, não se pode desconsiderar, à luz das disposições da Lei n° 5584/70, a possibilidade do trabalhador, sem qualquer custo, valer-se da utilização de advogados credenciados pelo sindicato de sua categoria profissional. Portanto, se a parte, nessas demandas, resolve contratar advogado particular para lhe representar - Por sentir mais confiança neste profissional - Efetua opção por sua vontade exclusiva, logo, eventual prejuízo daí advindo ocorreu em face de seu livre arbítrio. Em razão disso, ainda que se possa atribuir ao réu vencido a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, o mesmo não pode se considerar em relação à contratação de advogado particular por parte do autor. Nessas condições, conquanto tenha havido sucumbência da reclamada, concessão de benefício da justiça gratuita ao reclamante, e mesmo que considerássemos aplicáveis as disposições do Código Civil, seria indevido o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado particular com base nos seus arts. 389 e 404, haja vista que o eventual prejuízo do reclamante não foi causado pelo empregador, mas, sim, por seu ato volitivo quando deixou de se valer da assistência sindical, não sendo possível atribuir à ré . a responsabilidade pela escolha obreira. Recurso não provido no particular [5]

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 294/TST. Incide o disposto na Súmula n° 294 do TST quando o intento da parte é receber diferenças de nível salarial e diferenças salariais pela aplicação do instrumento coletivo de 1996. Trata-se de alteração decorrente de ato único do empregador, não estando o direito à parcela assegurado por Lei. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL PELA INFRAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 307/SBDI-I/TST. PROVIMENTO. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da

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Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. Tendo a Corte de origem deferido a parcela determinando somente o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150. INAPLICABILIDADE DA Súmula N° 113/TST. A decisão regional não apreciou a controvérsia sob o enfoque recursal. Incidência da Súmula n° 297/TST. COMISSÕES SOBRE VENDA DE PAPÉIS. PRESCRIÇÃO. Encontrando-se a decisão regional em consonância com entendimento pacífico desta Corte, inviável o processamento do Recurso de Revista por óbice da Súmula n° 333/TST e do art. 896, § 4°, da CLT . ALTERAÇÃO ILEGAL DO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO ILEGAL DE CUSTEIO. A Corte Regional manteve a sentença porquanto não demonstrada a existência de vício de consentimento quando da migração do plano de aposentadoria. Nesse contexto, não examinou a demanda sob o enfoque recursal, de modo que a admissão da pretensão recursal, assim como ora posta, encontra-se obstaculizada pela Súmula n° 297/TST ante a ausência de prequestionamento da controvérsia. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 , 395 E 404 DO Código Civil . A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n° 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n° 329. Impende registrar, por oportuno, que havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso, os arts. 20 do CPC e 389 do Código Civil . Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . [6]

(Grifos do Nome)

53.- Incompatível, portanto, o instituto perdas danos com o processo do trabalho para fins de ressarcimento de honorários advocatícios.

o) Da expedição de ofícios

60.- Requer a Reclamante a expedição de ofícios ao MPT e à DRT.

61.- Totalmente descabido o requerimento, eis que nenhuma irregularidade, muito menos crime, foram cometidos pela EMPRESA, inexistindo, tampouco, infrações de ordem administrativa.

62.- Além do mais, o pedido carece de fundamentação legal, vez que compete à Justiça do Trabalho exclusivamente conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e o cumprimento das leis trabalhistas.

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63.- Dessa forma, essa Justiça é incompetente para determinar a expedição de ofícios, sendo certo que entendimento contrário violaria o artigo 114 e o artigo 5°, inciso II ambos da Constituição Federal.

64.- Logo, requer a EMPRESA a improcedência de mais este pedido.

p) Da baixa na CTPS da Reclamante

65.- A Reclamante afirma que não foi realizada a baixa em sua CTPS, tendo em vista a inércia do Nome, requerendo assim sua condenação em obrigação de fazer.

66.- Nesse sentido, o Nome ressalta que jamais se recusou a efetuar a baixa na carteira da Reclamante.

67.- De qualquer forma, o Nome salienta que bastaria a Reclamante diligenciar ao setor de RH a qualquer momento que seria efetuada a baixa imediatamente, caso ainda não o tenha sido, pelo que não há que se falar em omissão por parte desta Reclamada.

q) Da assistência judiciária gratuita

68.- A Reclamante pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

69.- Entretanto, cumpre ao Nome salientar que tal benefício somente deve ser assegurado àqueles que, além de perceberem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal ou provarem o seu estado de miserabilidade, de acordo com o quanto disposto no § 9° do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, preencham os requisitos previstos no artigo 14 da Lei n° 5.584/70.

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70.- Ademais, o inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, assim dispõe:

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos ."

(grifos do Nome)

71.- Logo, a Carta Magna determina que, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovada a miserabilidade do requerente, não bastando a simples declaração de pobreza.

72.- Assim, não tendo provado a Reclamante o seu alegado estado de miserabilidade e não estando preenchidos os requisitos constantes da Lei n° 5.584/70, não deve ser deferido por esse D. Juízo o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da Reclamante.

r) Dos juros e da correção monetária.

73.- Cumpre ao Nome esclarecer que o credor não pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação antes da época do pagamento, devendo da mesma forma ser aplicado tal entendimento em relação à correção monetária, que somente incide a partir do momento em que a prestação se torna exigível (parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei n° 6.899/81).

74.- No caso das verbas de natureza salarial, somente se torna exigível no 5° (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que houve a prestação do serviço, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 75/66, cumulado com o parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como pelo entendimento cristalizado na Súmula n° 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho:

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"O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se

essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos

serviços, a partir do dia 1°."

75.- Portanto, haverá esse D. Juízo de reconhecer que a correção monetária a ser aplicada no presente caso deverá obedecer aos termos da Súmula n° 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a época própria para atualização monetária é o mês em que a parcela tornou-se exigível e não a do mês do vencimento da parcela.

s) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais

76.- Em sendo deferida alguma verba de natureza salarial na presente ação, o que se admite apenas por amor ao debate, deverá sobre esta incidir, necessariamente, a dedução dos valores devidos a título de contribuição fiscal e previdenciária, tal como expressamente determina a Lei n° 8.212 /91, em seus artigos 43 e 44, a Lei n° 8630/93, a Lei n° 8218, em seus artigos 27 e 39 e Lei n° 8.541/92, em seu artigo 46.

77.- Cumpre ressaltar que após o advento da Lei n° 8.620, de 5.1.1993, que com o seu artigo 1°, alterou os artigos 43 e 44 da referida Lei n° 8.212/91, dúvida alguma resta de que os descontos previdenciários são obrigatórios, sendo a determinação de tais descontos da competência dessa Justiça Especializada:

"Artigo 1° - Os artigos 20, 30, 38, 39, 43, 44, 50 e 98, da Lei n° 8.212, de

24.6.1991, passam a vigor com as seguintes alterações:

....................................................................

Artigo 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de

direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o Juiz sob

pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das

importâncias devidas à seguridade social.

Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados

em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às

contribuições previdenciárias, esta incidirá sobre o valor total apurada em

liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Artigo 44 - A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do

disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao

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Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dando-lhe ciência dos termos

da sentença ou do acordo homologado".

78.- Ante o exposto, na remotíssima hipótese de algum título ou parcela postulada em Juízo vir a ser deferido à Reclamante, o que se admite apenas por amor ao debate, sejam expressamente autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos acima referidos.

t) Da impugnação aos documentos e valores

79.- O Nome aduz que todos os documentos trazidos aos autos pela Reclamante não tem o condão de comprovar as suas alegações, seja pela unilateralidade, seja pela generalidade, o que desde já requer a impugnação dos mesmos. Quanto aos valores apontados para os pedidos constantes da inicial, ressalta o Nome que, apenas se houver uma sentença condenatória, no momento oportuno apresentará impugnação aos cálculos dos pedidos eventualmente deferidos.

u) Do pedido de juntada de documentos formulados pelo Reclamante

80.- O Nome informa que, nesta oportunidade, colaciona toda a documentação comprobatória dos seus argumentos, nos termos do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulado com o inciso I, do artigo 333, do vigente Código de Processo Civil, de modo que o pleito formulado pelo Reclamante em audiência para a apresentação dos documentos listados é uma desamparada tentativa de inverter o ônus probatório que incumbe a quem alega, não havendo respaldo legal ao mencionado requerimento.

81.- Logo, deverá instruir a petição inicial com os documentos que pretende demonstrar o seu direito, inclusive nos termos no artigo 283, do CPC, sendo incabível a aplicação das penas do artigo 359, do CPC, em sentido contrário ao que pretende o Reclamante, sendo improcedente o referido pedido.

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III.- CONCLUSÃO: DOS REQUERIMENTOS

82.- Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, vem o Nome, respeitosamente à presença de V.Exa., requerer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, pelas razões expendidas nesta contestação.

83.- O Nome requer ainda, por extrema cautela processual e em resguardo de direito, para a remota hipótese de vir a ser julgado procedente algum ou alguns dos pedidos formulados pela Reclamante na exordial, o que se admite apenas em homenagem ao debate, a aplicação do instituto da compensação, subtraindo-se da condenação tudo o que já foi lhe pago sob o mesmo título, e que porventura se encontre devidamente demonstrado nos autos.

84.- Igualmente requer, para a remota hipótese de vir a ser deferida alguma parcela pleiteada pela Reclamante, a exclusão dos dias em que inexistiu a efetiva prestação de serviços, tais como faltas, férias, feriados, licenças, dentre outras.

85.- Ainda, requer para a remota hipótese de vir a ser o Nome condenado ao pagamento de algum título pleiteado pela Reclamante, a incidência da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n° 8.620, de 5.1.1993, regulamentada pelo Decreto n° 738, de 28.1.1993.

86.- Desta forma, requer e protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, da oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos, produção de prova pericial e tudo o mais que se faça necessário ao conhecimento da verdade, invocando desde já a aplicação dos princípios que norteiam o processo trabalhista, tais como o do tratamento igualitário das partes, do dispositivo, da concentração, da oralidade, do contraditório, do devido processo legal, bem como os da razoabilidade e o da primazia da realidade.

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87.- Os advogados signatários declaram, para todos os fins legais e sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos juntados a esta peça defensiva são autênticos, em conformidade com o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa n° 16 emitida pelo TST.

88.- Por fim, o Nome requer que todas as notificações sejam expedidas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com escritório de advocacia na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 236, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e da Súmula n° 427, do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos,

pede deferimento.

De São Paulo/SP para Osasco/SP, 14 de novembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] TRT 2a R.; RO 01502-2007-402-02-00-7 ; Ac. (00)00000-0000 ; Décima Segunda Turma; Rela Desa Fed.

Nome; DOESP 08/10/2010.

[2] TST, RR 267.220/96.6, Cnéa Cimini Moreira de Oliveira, Ac. 4a T.). - Valentin Carrion,

Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 29.ed. - São Paulo: Saraiva.

[3] AG-00.000 OAB/UF/98). Milton de Moura França - TST. - Valentin Carrion, Comentários à

Consolidação das Leis do Trabalho. 29.ed. - São Paulo: Saraiva, 2004. p. 140.

[4] (TRT 2a R.; RS 0222400-61.2009.5.02.0314; Ac. 2011/(00)00000-0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Freire Gonçalves; DJESP 02/09/2011)

[5] (TRT 15a R.; RO 0169900-23.2009.5.15.0066; Ac. 52443/2011; Terceira Turma; Rel. Des. Lorival Ferreira dos Santos;

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[6] (TST; RR 115000-81.2007.5.15.0124; Quarta Turma; Rela Mina Nome de Assis Calsing; DEJT 19/08/2011; Pág. 1167)

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