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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0562

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Usina Alto Alegre - Acucar e Alcool

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ F EDERAL

D A V ARA DO T RABALHO DE P ORECATU

E STADO DO P ARANÁ

RTOrd: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamada : Usina Alto Alegre S/A - Açúcar e

Álcool USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome igualmente qualificado, por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença de proferida pelo d. Juízo a quo , vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor A GRAVO DE P ETIÇÃO , em face da Decisão de Embargos à Execução , com base no art. 897, alínea a da CLT, de acordo com as razões anexas, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Nestes termos, pede deferimento. Maringá-PR, 15 de maio de 2019 Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

Unidade XV - EndereçoCEP:00000-000 - Fone: (00)00000-0000

Unidade Gastão - EndereçoCEP:00000-000 - Fone: (00)00000-0000

E GRÉGIO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO

D A 9 a R EGIÃO - E STADO DO P ARANÁ

R AZÕES DE A GRAVO DE P ETIÇÃO

Origem: Vara do Trabalho de Porecatu

RTOrd: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Usina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool.

Agravada: Nome

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

Não obstante a respeito ao MM. Juízo a quo , a r. decisão de Embargos à Execução merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais.

1. DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO.

A decisão proferida pela Vara do Trabalho de Porecatu, é sentença de Embargos à Execução, encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância quanto aos cálculos.

Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Agravo de Petição, conforme preceitua o artigo 897, alínea a , da CLT.

Cumpre ressaltar que o processo está integralmente garantido, além do presente Agravo de Petição ter sido interposto no prazo legal. Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso, deixando de recolher as custas processuais estabelecidas no art. 789-A da CLT no importe de R$ 00.000,00 pois serão recolhidas ao final, conforme permite o mesmo artigo em seu caput .

2. DO MÉRITO

2.1. DOS JUROS DE MORA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS

Foi proferido pelo MM. Juiz de origem no tocante à irresignação da Agravante quanto aos juros moratórios:

Nesse sentido, o cálculo pro rata die implica que os juros de mora sejam calculados dia a dia, desde a data do início a ser apurado, qual seja, a data do ajuizamento da ação, até a data da conta elaborada, o que foi corretamente realizado pelo perito contábil.

A utilização do ano civil (365 dias) implicaria percentual acima de 12% ao ano, o que contraria o dispositivo legal supratranscrito, sendo por tal motivo que o entendimento consolidado é o de que o divisor a ser adotado seja o de 30 dias.

Merece reforma a decisão.

Como podemos observar, nos cálculos judiciais não prospera a forma utilizada pelo perito, pois ao aferir o percentual dos juros moratórios, considerou a quantidade de dias existentes entre a data do ajuizamento (01/07/2014) e a data de atualização do cálculo (31/10/2018), que resulta em 1 737 dias, e dividiu-o por 3000 (360 * 100 / 12), encontrando como percentual de 5 2,7667%.

Ocorre que o divisor utilizado para aferição de tal percentual mostra -se equivocado, tendo em vista que não considera o total de dias existentes no ano civil (365), mas sim o total de dias do ano comercial (360), o que acaba por gerar distorções no cálculo dos juros em questão.

Assim, o correto percentual de juros de mora a ser aplicado no caso em tela importa em 52,04% (cinquenta e dois vírgula quatro), em outras palavras, foi aplicado incorretamente nos c álculos, juros de 1,014% ao mês ao invés de juros de 1,000% ao mês.

Motivo pelo qual deve ser revisto, conforme comprovado nos cálculos que foram antes anexados pela Executada.

3. D BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA PARA AS HORAS IN

ITINERE

Igualmente não merece prosperar os métodos contidos no cálculo judicial, pois o perito Ao formar o valor da hora in itinere o Sr. Perito utilizou de base de cálculo formada por adicional de insalubridade, em período onde este não é devido (01/2014 a 04/2014 - conforme seus próprios cálculos).

4. DO INSS - COTA PATRONAL

Em que pese a costumeira certeza dos cálculos juntados pelo r. contador judicial, houve equívoco na apuração da contribuição previdenciária na cota parte da empregadora, nada sendo devido a este título

Isso porque a empregadora USINA ALTO ALEGRE é uma agroindústria, com percentual de incidência distinto do utilizado nos cálculos, sendo a Reclamada optante por tributação diferenciada, estado sujeita, portanto, a aplicação do preceituado no artigo 22-A da Lei 8.212/91, in verbis:

"Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros , incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade." (original sem destaques)

§ 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei n° 10.256, de 2001).

De acordo com a descrição no cartão do CNPJ, a Reclamada desenvolve atividades de produção, industrialização e comercialização dos produtos provenientes da cana-de-açúcar.

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Sendo assim, é enquadrada nas atividades AGRÍCOLA - Cultivo de cana de açúcar - CNAE: 0113-0/00 - FPAS 604; e também na atividade de INDÚSTRIA - Fabricação de Açúcar - Agroindústria - CNAE: 1071-6/00 - FPAS 833, estando sujeita, portanto, à aplicação das disposições contidas no artigo supramencionado.

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Neste diapasão, a Reclamada, na condição de produtora rural pessoa jurídica, já efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por ocasião da venda de sua produção (receita bruta), nada é devido a tal título, sob pena de caracterização do bis in idem .

Ora, na demanda sob n° 0000795-89.2014.5.09.0567 que tramita na mesma d. Vara do Trabalho de Nova Esperança, em que a ora Agravante figurou no polo passivo, e Nome como Reclamante, restou decidido pela retificação dos cálculos a fim de excluir o valor da cota patronal do montante previdenciária devido pela Executada USINA ALTO ALEGRE, senão vejamos:

2.1 - INSS

Alegou a parte reclamada que "o INSS devido nos autos foi calculado com utilização de alíquota equivocada para o cálculo, tendo em vista que o trabalhador é do ramo agrícola, com percentual de incidência distinto do utilizado nos cálculos".

Tem parcial razão.

Com efeito, intimada reiteradamente para comprovar eventual adesão ao regime diferenciado de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (ID (00)00000-0000 - PDF, fls.933/934; ID cc5b554 - PDF, fls.952/953), a parte ré apresentou os documentos respectivos (ID eeb4b76 até ID a14f926 - PDF, fls.954/1.120), comprovando regularmente os recolhimentos efetuados durante o contrato de trabalho em debate, pela alíquota de 2,85% incidente sobre a receita bruta (FPAS 744, com base no art.22-A da Lei n.° 8.212/91 com a redação da Lei n.°10.256/2001), como restou determinado nas decisões de ID 71a8b7f (PDF, fls.931/932) e ID ac1f872 (PDF, fls. 950/951).

No caso concreto, portanto, restou confirmado o enquadramento da impugnante como agroindústria, vinculada às contribuições previdenciárias e parcela SAT, reguladas pelo art. 22-A, da Lei n°. 8.212/91, calculadas sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Logo, ao revés da alegação genérica quanto a percentual equivocado, na realidade, não há qualquer incidência de contribuições previdenciárias (parcela patronal) sobre as parcelas trabalhistas deferidas em sentença, integrantes do salário de contribuição, porque substituídas pelo respectivo regime de tributação diferenciado.

Sobre o tema, o entendimento firmado na OJ EX SE 24, item XIII, do E. TRT da 9a Região:

"XIII - Competência Material. Contribuição patronal. Agroindústria. A competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições sociais se restringe às incidentes sobre rendimentos, pagos ou devidos, ao empregado ou prestador de serviços, ainda que contribuinte individual autônomo, autor da ação, não se estendendo às incidentes sobre a receita bruta da empresa, observada a legislação da época em que foram prestados os serviços ensejadores das contribuições".

Assim, acolho a insurgência para determinar a readequação dos cálculos com exclusão dos valores apurados a título de contribuição previdenciária (quota patronal) e SAT, porque, no caso, restou comprovada a isenção da parte ré ao respectivo recolhimento.

Buscando resolver esta questão previdenciária, junta a Reclamada, nesta oportunidade, os recolhimentos efetuados mês a mês que comprovam a sua adesão ao regime mais benéfico, qual seja, a CPRB (Contribuição Previdenciária Receita Bruta).

Destarte, impõe-se a retificação dos cálculos apresentados nos autos para excluir do montante devido a contribuição previdenciária da cota parte da empregadora, nos termos expostos alhures.

Sucessivamente, caso não entenda pela exclusão do valor previdenciário referente cota parte do empregador, requer então, a sua redução para a alíquota no percentual de 2,70% conforme correto enquadramento no FPAS 604.

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5. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, espera a Agravante que este Egrégio Tribunal, emprestando seus doutos conhecimentos à decisão da causa, conheça do Agravo de Petição ora apresentado, e em seu mérito, lhe dê provimento conforme fundamentação supra para determinar a apreciação da matéria ventilada nos Embargos à Execução, corrigindo-se os cálculos, como medida de Lei e da mais pura e lídima Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Maringá-PR, 15 de MAIO de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF